| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Insere e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em conformidade com o contido na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANA RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-000 contato()mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545 EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 009/2023 Insere e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em conformidade com o contido na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu: Art. 1º O 8 9º do Artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ss 9º As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de dois por cento da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. ” Art. 2º Fica inserido o 810 ao Artigo 72 da da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: “S 10 As emendas impositivas de bancada ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um por cento da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. ” CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-000 contatoG)mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545 Art. 3º Fica incluído o $9º e alterados o caput e os parágrafos 88 1º, 2º, 4º,5º,6º, 7º e 8º do Artigo 72-A, da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72-A. Os 8 9º e 810, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu que dispõe sobre as emendas impositivas individuais e as de bancada, respectivamente, deverão observar as seguintes disposições: 81º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais e de bancada, em montante correspondente ao limite referido no $ 9º e 810 do artigo 72, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988. 8 2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da sua autoria. 8 4º As programações orçamentárias previstas no $1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 8 5º Para fins de cumprimento do disposto no 81º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-000 contato()mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545 8 6º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no 81º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de um por cento da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. 87º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no 81º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. 88º Considera-se eguitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 89º As programações oriundas das emendas impositivas de bancada, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. ” Art. 4º Os percentuais definidos nesta Emenda para programações de emendas impositivas individuais e de bancada, vigerão a partir da Lei Orçamentária Anual de 2025, mantendo para Lei Orçamentária Anual de 2024, o percentual de 1,2% para emendas impositivas individuais. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-000 contato(Omandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545 Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 16 de maio de 2023. LAB “João Ram Costa di Vesfino “Ras átim E da Segunda Secretária +BLICADC NO ÓRGÃO OFICIAL DO Er DE MANDAGUAÇU PF OR Ga LTpA top O - “A DIÇÃO NºS5t5 PG, SL EM Lt DE mes PE,