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norma nº 9/2023

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaInsere e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em conformidade com o contido na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-000
contato()mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 009/2023
Insere e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu, em conformidade com o contido na Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda
Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou
e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município
de Mandaguaçu:
Art. 1º O 8 9º do Artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Ss 9º As emendas impositivas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de dois por cento da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que
a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde. ”
Art. 2º Fica inserido o 810 ao Artigo 72 da da Lei Orgânica
Municipal, com a seguinte redação:
“S 10 As emendas impositivas de bancada ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de um por cento da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. ”
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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contatoG)mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
Art. 3º Fica incluído o $9º e alterados o caput e os parágrafos 88
1º, 2º, 4º,5º,6º, 7º e 8º do Artigo 72-A, da Lei Orgânica Municipal, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72-A. Os 8 9º e 810, do artigo 72 da Lei Orgânica do
Município de Mandaguaçu que dispõe sobre as emendas impositivas
individuais e as de bancada, respectivamente, deverão observar as seguintes
disposições:
81º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de emendas individuais e de bancada, em montante
correspondente ao limite referido no $ 9º e 810 do artigo 72, conforme os
critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei
Complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
8 2º Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas
apresentadas, independentemente da sua autoria.
8 4º As programações orçamentárias previstas no $1º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica.
8 5º Para fins de cumprimento do disposto no 81º deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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contato()mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
8 6º Os restos a pagar provenientes das programações
orçamentárias previstas no 81º deste artigo poderão ser considerados para fins
de cumprimento da execução financeira até o limite de um por cento da receita
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de
0,5% para as programações das emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares.
87º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida
na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no 81º deste artigo
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre
o conjunto das demais despesas discricionárias.
88º Considera-se eguitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
89º As programações oriundas das emendas impositivas de
bancada, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de
mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada,
deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a
conclusão da obra ou do empreendimento. ”
Art. 4º Os percentuais definidos nesta Emenda para
programações de emendas impositivas individuais e de bancada, vigerão a
partir da Lei Orçamentária Anual de 2025, mantendo para Lei Orçamentária
Anual de 2024, o percentual de 1,2% para emendas impositivas individuais.
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Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 16 de maio de 2023.
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Segunda Secretária
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