| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Insere e altera dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 httos:/Awww.mandaguacu.pr.leg.br RESOLUÇÃO nº 227/2023 Insere e altera dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Capítulo Il do Título VIl da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Capítulo II LEIS ORÇAMENTÁRIAS Art. 216. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e ao plano plurianual as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e, naquilo que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral. Seção | Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias Art. 216-A. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer prévio no prazo de 10 (dez) dias. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Avww. mandaguacu.pr. leg.br $1º Recebida a proposta para análise, a Comissão de Finanças e Orçamento designará, no prazo de 15 (quinze) dias, audiência pública, visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. 82º Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. 83º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública. 8 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a Comissão de Finanças e Orçamento, se manifestará sobre o mérito do projeto e, no caso das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário, quanto à sua compatibilização e adequação, emitindo parecer final no prazo de até 10 (dez) dias. 85º Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final da Comissão de Finanças e Orçamento será publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e comunicado, via ofício, a Presidência da Câmara Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia. Seção II Do Orçamento Anual Art. 216-B. Recebida a proposta orçamentária anual, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento que emitirá parecer prévio, no prazo de 10 (dez) dias. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Avww.mandaguacu.pr.leg.br S 1º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 10 (dez) dias contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e de bancada. S 2º Apresentado o parecer prévio, a Comissão de Finanças e Orçamento designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. S 3º Esgotado o prazo de que trata o 8 1º, a Comissão de Finanças e Orçamento anexará ao projeto de proposta orçamentária a relação de vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas. S 4º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. S 5º As emendas, emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública. 86º Poderão ser apresentadas no máximo 04 (quatro) emendas impositivas individuais por cada parlamentar e 04 (quatro) emendas impositivas de bancada por cada bancada. S 7º Encerrado o prazo para apresentação de emendas impositivas individuais e de bancada, serão encaminhadas ao Departamento Contábil para verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de até 20 (vinte) dias. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 hitps://www.mandaguacu pr.leg.br 88º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, a Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer final da proposta orçamentária no prazo de 05 (cinco) dias. 89º Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final da Comissão de Finanças e Orçamento será publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e comunicado, via ofício, a Presidência da Câmara Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia. Subseção | Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas Art. 216-C. Recebidos os impedimentos de ordem técnica encaminhados pelo Prefeito na forma disposta na Lei de Diretrizes Orçamentária, o Poder Legislativo indicará o remanejamento das emendas impositivas no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos mesmos. 8 1º Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em plenário e encaminhados aos vereadores autores das emendas impositivas, os quais no prazo de até 10 (dez) dias, deverão indicar o remanejamento das emendas declaradas impedidas à Comissão de Finanças e Orçamento. S 2º Após o recebimento das indicações de remanejamento, a Comissão de Finanças e Orçamento encaminhará ao Departamento Contábil para verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de até 10 (dez) dias. 8 3º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, as indicações de remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de até 10 (dez) dias. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https://www.mandaguacu pr. leg.br 8 4º Apreciadas, o Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de até 5 (dias), as indicações de remanejamento ao Prefeito. Art. 216-D Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da palavra, ao relator da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas. Art. 216-E As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o Executivo Municipal as incorpore ao texto. Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto a proposta será incluída em pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo dispensada a fase de redação final. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mandaguaçu, 16 de maio de 2023. ÃO OFICiai à. PUBLICADO NO ÓRGÃO al MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU Pi Go TOA DECO Jr HA EDIÇÃO Nº 3 565 PG. eMi+ DE à