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norma nº 227/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 227 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaInsere e altera dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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RESOLUÇÃO nº 227/2023
Insere e altera dispositivos da Resolução n. 102
de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Capítulo Il do Título VIl da Resolução n. 102 de 17 de
agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo II
LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 216. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias,
do orçamento anual e ao plano plurianual as disposições contidas na Lei
Orgânica do Município e, naquilo que não contrariar o disposto neste capítulo,
as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em
geral.
Seção |
Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
Art. 216-A. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e
forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada à Comissão de
Finanças e Orçamento para emissão de parecer prévio no prazo de 10 (dez)
dias.
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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$1º Recebida a proposta para análise, a Comissão de Finanças e
Orçamento designará, no prazo de 15 (quinze) dias, audiência pública, visando
a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade.
82º Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento
avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las
em forma de emendas.
83º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de
Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da
Audiência Pública.
8 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a Comissão
de Finanças e Orçamento, se manifestará sobre o mérito do projeto e, no caso
das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário, quanto à sua
compatibilização e adequação, emitindo parecer final no prazo de até 10 (dez)
dias.
85º Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final
da Comissão de Finanças e Orçamento será publicado no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo e comunicado, via ofício, a Presidência da Câmara
Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia.
Seção II
Do Orçamento Anual
Art. 216-B. Recebida a proposta orçamentária anual, dentro do prazo
e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada à Comissão de
Finanças e Orçamento que emitirá parecer prévio, no prazo de 10 (dez) dias.
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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S 1º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à
Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 10 (dez) dias contados da
leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e
de bancada.
S 2º Apresentado o parecer prévio, a Comissão de Finanças e
Orçamento designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência
pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e
publicidade.
S 3º Esgotado o prazo de que trata o 8 1º, a Comissão de Finanças
e Orçamento anexará ao projeto de proposta orçamentária a relação de
vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas
impositivas.
S 4º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças
avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las
em forma de emendas.
S 5º As emendas, emendas impositivas individuais e emendas
impositivas de bancada poderão ser apresentadas junto à Comissão de
Orçamento e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da
Audiência Pública.
86º Poderão ser apresentadas no máximo 04 (quatro) emendas
impositivas individuais por cada parlamentar e 04 (quatro) emendas impositivas
de bancada por cada bancada.
S 7º Encerrado o prazo para apresentação de emendas impositivas
individuais e de bancada, serão encaminhadas ao Departamento Contábil para
verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de até 20
(vinte) dias.
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
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88º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, a Comissão de
Orçamento e Finanças emitirá parecer final da proposta orçamentária no prazo
de 05 (cinco) dias.
89º Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final
da Comissão de Finanças e Orçamento será publicado no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo e comunicado, via ofício, a Presidência da Câmara
Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia.
Subseção |
Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas
Art. 216-C. Recebidos os impedimentos de ordem técnica
encaminhados pelo Prefeito na forma disposta na Lei de Diretrizes
Orçamentária, o Poder Legislativo indicará o remanejamento das emendas
impositivas no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos mesmos.
8 1º Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em plenário e
encaminhados aos vereadores autores das emendas impositivas, os quais no
prazo de até 10 (dez) dias, deverão indicar o remanejamento das emendas
declaradas impedidas à Comissão de Finanças e Orçamento.
S 2º Após o recebimento das indicações de remanejamento, a
Comissão de Finanças e Orçamento encaminhará ao Departamento Contábil
para verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de até
10 (dez) dias.
8 3º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, as indicações de
remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de Finanças e
Orçamento, no prazo de até 10 (dez) dias.
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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8 4º Apreciadas, o Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de
até 5 (dias), as indicações de remanejamento ao Prefeito.
Art. 216-D Na primeira discussão será assegurada preferência, no
caso da palavra, ao relator da Comissão de Finanças e Orçamento e aos
autores das emendas.
Art. 216-E As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas
pelo Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária,
para que o Executivo Municipal as incorpore ao texto.
Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto a proposta será
incluída em pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo
dispensada a fase de redação final.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mandaguaçu, 16 de maio de 2023.
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PUBLICADO NO ÓRGÃO al
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