| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Acrescenta o §9º ao artigo 72 e inclui o artigo 72-A à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www. mandaguaçu,pr.leg.br n mandaguacu.pr.leg.. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/2022 Acrescenta o $9º ao artigo 72 e inclui o artigo 72-A à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu: Art. 1º Fica incluído o $ 9º, no Artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: “8 9º As emendas de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde. " Art. 2º Fica incluído o Artigo 72-A na Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72-A. O 8 9º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu que dispõe sobre a autorização e implantação do orçamento impositivo deverá observar as seguintes disposições: 81º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se referem o 8 9º, do artigo 72, em montante CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 correspondente até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988. $ 2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da sua autoria. $ 3º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo 81º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inciso Ill do 82º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, sendo vedada, contudo, destinação do numerário para pagamento de pessoal ou encargos sociais. $ 4º A programação orçamentária prevista no 8 1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do 8 5º deste artigo. $ 5º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do $ 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: | — O Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da Lei Orçamentária Anual; Il — Em até 30 (trinta) dias após a comunicação prevista no inciso I, o Poder Legislativo, mediante indicação do autor da emenda impedida, comunicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANA Rua Bernardino Bogo, 100, Condominio Galeria Itália FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www. mandaguacu.pr.leg.br contato mandaguacu.pr.leg.br ll — O Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso Il deste parágrafo; IV — No caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na lei orçamentária anual, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso Ill deste parágrafo. 8 6º Findo o prazo previsto no inciso IV do 8 5.º deste artigo, a programação prevista no $ 1.º deste artigo não será de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do 8 5.º deste artigo. 87º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no $ 1º deste artigo, até o limite de 0,300% (zero vírgula trezentos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 8 8º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será: | - Demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; Il - Fiscalizada pelos Vereadores autores das emendas, quanto aos resultados obtidos. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100, Condominio Galeria Itália FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www. mandaguaçu,prleg.br contato(Omandaguacu.pr.leg.br Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação a partir da Lei Orçamentária Anual de 2024. Câmara Municipal de Mandaguaçu, 04 utubro de 2028. e o / Fabyício Cesaf Martelozzi Raul Ferreira Coelho Vice-Presidente Pinheiro Karina de im Primeiro Sexretário Segunda Secretária PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DG Municipio DE MANDAGUAÇU