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norma nº 229/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 229 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaConcede adicional por encargo extraordinário a Servidora Micheli Fabiane Molonha.
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PUBLICADO N6 óAGÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO
NA EDIÇÃO Nº 55 CRpG, 04
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 229/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO
PARANA, SENHOR FABRICIO CESAR MARTELOZZI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 16, INCISO Vil, ALÍNEA H DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER à servidora MICHELI FABIANE MOLONHA, ocupante do
cargo efetivo de Contadora, a partir do mês de maio de 2023, adicional por
encargo extraordinário, no percentual de 18% (dezoito por cento) incidente sobre
seu vencimento base, com a permissiva contida no Art. 21 da Lei Municipal nº
1839/2013, de 09 de outubro de 2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu).
Art. 2º Tendo em vista que o adicional ora concedido é de caráter transitório, fica
vedada a sua incorporação aos vencimentos da servidora.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 217/2022 de 25 de janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 23 de maio de 2023.
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