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norma nº 291/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 291 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaDispõe sobre a nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643,443/0001-25
Wwww.mandaguacu pr.leg.br cont andaguacu.pr.l
DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/2023
Dispõe sobre a nomeação do Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado
do Paraná.
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU,
ESTADO DO PARANÁ, VEREADOR FABRICIO CESAR MARTELOZZI,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, a Servidora Raisa Mandja Ranzoni, para exercer as
atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, bem como para o cumprimento das atividades
previstas no art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais — (LGPD).
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 02 de agosto de 2023.
PUBLICADO NO ÓRGÃO ar DO
Gu
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