| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2023 |
| Date | 2023-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643,443/0001-25 Wwww.mandaguacu pr.leg.br cont andaguacu.pr.l DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/2023 Dispõe sobre a nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná. O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, VEREADOR FABRICIO CESAR MARTELOZZI, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada, a Servidora Raisa Mandja Ranzoni, para exercer as atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como para o cumprimento das atividades previstas no art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — (LGPD). Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Mandaguaçu PR, 02 de agosto de 2023. PUBLICADO NO ÓRGÃO ar DO Gu MUNICÍPIO | DE MANDA ou [o 7 =