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norma nº 230/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 230 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaConcede adicional por encargo extraordinário ao servidor Edir do Prado Constante.
native_id142

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CÂMARA MUNICIPAL DE +
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
Wwww.mandaguacu pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 230/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO
PARANA, SENHOR FABRICIO CESAR MARTELOZZI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 16, INCISO Vil, ALÍNEA H DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ao servidor EDIR DO PRADO CONSTANTE, ocupante do
cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, a partir do mês de novembro de 2023,
adicional por encargo extraordinário, no percentual de 50% (cinquenta por cento)
incidente sobre seu vencimento base, com a permissiva contida no Art. 21 84º da
Lei Municipal nº 1839 de 09 de outubro de 2013 (Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu).
Parágrafo único — O adicional concedido tem por objetivo atender aos encargos
de outra natureza, atribuídos ao servidor, impondo a ele maior dedicação, zelo e
responsabilidades.
Art. 2º Tendo em vista que o adicional ora concedido é de caráter transitório, fica
vedada a sua incorporação aos vencimentos do servidor.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 17 de novembro de 2023.
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE e ane PR
mel
NA EDIÇÃO N 3640 PG 0
EM JÁ DE
DE 4023

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