| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | Concede adicional por encargo extraordinário a Servidora Micheli Fabiane Molonha. |
| native_id | 143 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br RESOLUÇÃO Nº 231/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANA, SENHOR FABRICIO CESAR MARTELOZZI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 16, INCISO VII, ALÍNEA H DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER à servidora MICHELI FABIANE MOLONHA, ocupante do cargo efetivo de Contadora, a partir do mês de janeiro de 2024, adicional por encargo extraordinário, no percentual de 7% (sete por cento) incidente sobre seu vencimento base, com a permissiva contida no Art. 21 da Lei Municipal nº 1839/2013, de 09 de outubro de 2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu). Art. 2º Tendo em vista que o adicional ora concedido é de caráter transitório, fica vedada a sua incorporação aos vencimentos da servidora. Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 229/2023 de 23 de maio de 2023. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mandaguaçu PR, 29 de janeiro de 2024. Fabrigio Cesar Maftelozzi 4 PRESIDENTE PUBLICAL NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PR LT Et. o) NA EDIÇÃO Nº Dt TN PG. 04 EM Io DE homi DESA