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norma nº 231/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 231 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaConcede adicional por encargo extraordinário a Servidora Micheli Fabiane Molonha.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 231/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO
PARANA, SENHOR FABRICIO CESAR MARTELOZZI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 16, INCISO VII, ALÍNEA H DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER à servidora MICHELI FABIANE MOLONHA, ocupante do
cargo efetivo de Contadora, a partir do mês de janeiro de 2024, adicional por
encargo extraordinário, no percentual de 7% (sete por cento) incidente sobre seu
vencimento base, com a permissiva contida no Art. 21 da Lei Municipal nº
1839/2013, de 09 de outubro de 2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu).
Art. 2º Tendo em vista que o adicional ora concedido é de caráter transitório, fica
vedada a sua incorporação aos vencimentos da servidora.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 229/2023 de 23 de maio de 2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 29 de janeiro de 2024.
Fabrigio Cesar Maftelozzi
4 PRESIDENTE
PUBLICAL NO ÓRGÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PR
LT Et. o)
NA EDIÇÃO Nº Dt TN PG. 04
EM Io DE homi DESA

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