| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício financeiro de 2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www. mandaguacu.pt.leg.br contato(d) mandaguacu.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 295/2024 Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício financeiro de 2021. Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2021, integralmente de acordo com os termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 055/24, do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Mandaguaçu, 16 de julho de 2024. Fabyício Cegar Martelozzi PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO De MANDAGUAÇU PR