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norma nº 237/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 237 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaConcede progressão por conhecimento a servidora Ruidy Sandra Bertallia dos Santos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 237/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO
PARANÁ, SENHOR FABRÍCIO CESAR MARTELOZZI NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM VISTA DO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL
Nº 1839/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUAÇU, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2262/2022 E
CONSIDERANDO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO NOMEADA
PELA PORTARIA Nº 016/2024 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 PARA EMITIR
PARECER AO PEDIDO DE PROGRESSÃO PROTOCOLADO PELA
SERVIDORA RUIDY SANDRA BERTALLIA DOS SANTOS,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão a servidora Ruidy Sandra Bertallia dos
Santos, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Serviços
Operacionais da Câmara Municipal de Mandaguaçu, do nível 79 para o nível 99,
na Tabela de Vencimentos, Anexo Il da Lei nº 1839/2013 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Mandaguaçu, alterada pela Lei Municipal nº 2262/2022 da seguinte
forma:
A — 20 (vinte) níveis pela conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu de
Direito Administrativo em nível de especialização, realizado pela Faculdade
Campos Elíseos, Modalidade EAD no período de 12 de janeiro a 11 de setembro
de 2023, com carga horária 450 horas, conforme permissiva contida no Artigo 23
Inciso Il alínea d da Lei Municipal nº 1839/2013 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Mandaguaçu alterada pela Lei Municipal nº 2262 de 18 de outubro de 2022.
Art. 2º A progressão aqui tratada deverá ser anotada na ficha funcional da
servidora para todos os efeitos legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 11 de setembro de 2024.
/ Presidente
MUNICÍPIO DE MANDAGU
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PUBLICADO NG ÓRGÃA GEICIAL DO
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