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norma nº 238/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 238 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaConceder progressão por conhecimento, a servidora Ruidy Sandra Bertallia dos Santos, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Serviços Operacionais da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contatomandaguacu pr.leg.bi
RESOLUÇÃO Nº 238/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO
PARANÁ, SENHOR FABRÍCIO CESAR MARTELOZZI NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM VISTA DO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL
Nº 1839/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUAÇU, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2262/2022 E
CONSIDERANDO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO NOMEADA
PELA PORTARIA Nº 016/2024 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 PARA EMITIR
PARECER AO PEDIDO DE PROGRESSÃO PROTOCOLADO PELA
SERVIDORA RUIDY SANDRA BERTALLIA DOS SANTOS,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão por conhecimento, a servidora Ruidy Sandra
Bertallia dos Santos, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente de
Serviços Operacionais da Câmara Municipal de Mandaguaçu, do nível 99 para o
nível 104, na Tabela de Vencimentos, Anexo II da Lei nº 1839/2013 que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, alterada pela Lei Municipal nº 2262/2022 da
seguinte forma:
A — 05 (cinco) níveis pela conclusão da servidora em cursos de aperfeiçoamento,
realizados por instituições devidamente constituídas e idôneas, compatíveis com
a atividade e cargo ocupado pela servidora e com carga horária de 81 (oitenta e
uma) horas, conforme permissiva contida no Artigo 23 Inciso Il alínea g item 3 da
Lei Municipal nº 1839/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu,
alterada pela Lei Municipal nº 2262/2022
Art. 2º A progressão aqui tratada deverá ser anotada na ficha funcional da
servidora para todos os efeitos legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 11 de outubro de 2024.
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DG
MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PR |
y (us LAMA ER 19 Roma
NA EDIÇÃO Nº 3 + 440PG. O
EMÁNDE gds DES

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