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norma nº 239/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 239 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaConcede progressão por conhecimento ao servidor José Adirson Gianotto Nascimento.
native_id155

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contatoDmandaguacu.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 239/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO
PARANÁ, SENHOR FABRÍCIO CESAR MARTELOZZI NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM VISTA DO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1839/2013
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2262/2022 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 E
CONSIDERANDO QUE A COMISSÃO NOMEADA PELA PORTARIA Nº 021/2024
EMITIU PARECER FAVORÁVEL QUANTO AO PEDIDO DO SERVIDOR PARA
OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão por conhecimento ao servidor José Adirson Gianotto
Nascimento, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente Administrativo da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, do nível 201 para o nível 206, na Tabela de
Vencimentos, Anexo Il da Lei Municipal nº 1839/2013 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, da seguinte forma:
A — 5 (cinco) níveis, pela participação do servidor em cursos oferecidos por
instituições devidamente constituídas, observada a compatibilidade com a atividade e o
cargo ocupado pelo servidor e com carga horária necessária, conforme o disposto no
Art. 23, inciso II, alínea 9, item 2 da Lei Municipal Nº 1839/2013, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Mandaguaçu, alterada pela Lei Municipal nº 2262/2022 de 18 de outubro
de 2022.
Art. 2º A progressão aqui concedida será anotada na ficha funcional do servidor para
todos os efeitos legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 19 de novembro de 2024.
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL De:
MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PR
ADC GA LTRA-E PP Yan S R S
NA EDIÇÃO Nº 2, Y 01/PG, OD.
EMOLDE coscalio DERA,

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