| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu - PR. |
| native_id | 160 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMiNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pnleg.br contatoamandaquacu.pdeq.br REsoLugÃo N° 240/2024 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: TITULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1° 0 Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos na forma da lei e em número proporcional população do município, com mandato de 04 (quatro) anos. Art. 2° A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes: I - função legislativa, que consiste em legislar e deliberar por meio de emendas à lei orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas, de decretos legislativos e de resoluções, e de demais proposições previstas neste Regimento, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado; II - função administrativa, relacionada à gestão dos assuntos relativos administração interna da Camara, que será realizada em observância aos princípios e normas legais e regimentais que disciplinam a estruturação administrativa de suas atividades e serviços auxiliares; Ill - função de controle, que implica na vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética politico-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandacluacu.prleg.br contatoamandaquacu.prleg.br IV - função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais; V - função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, o seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações politicoadministrativas e faltas ético-parlamentares; VI - função de assessoramento, que consiste em sugerir ao Poder Executivo medidas de interesse público local. Art. 3° A Câmara tem sua sede A Rua Bernardino Bogo, n° 100. §1° Todas as dependências da Câmara destinar-se-ão ao desenvolvimento dos serviços pertinentes As suas funções, definidas no artigo 2° deste Regimento Interno. §2° É facultado o empréstimo das dependências da Câmara a terceiros, desde que: I - seja solicitado por representante legal do órgão ou entidade interessada; II - a atividade a ser realizada seja de interesse público coletivo e gratuita; III - não comprometa os serviços internos, especialmente a realização de sessões; IV - seja firmado previamente termo de responsabilidade. §3° Compete ao Presidente autorizar o empréstimo de que trata o parágrafo anterior. CAPITULO II DA LEGISLATURA Art. 4° A legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano 01 (uma) sessão legislativa, subdividida em 02 (dois) períodos. CAPITULO Ill DA SESSÃO LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prlesbr . contatoRmandaquacu.priechbr Art. 5°A Câmara se reunirá em sessão legislativa: I - ordinária, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação; II - extraordinária, quando com este caráter for convocada. §1° As reuniões marcadas para essas datas poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para a subsequente quando caírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, a critério do Presidente da Casa. §2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. §3° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizat6ria, em razão da convocação. Art. 6° As sessões extraordinárias, no período ordinário, serão convocadas pelo Presidente da Camara, de oficio, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, ou de Comissão Permanente ou por solicitação do Prefeito. Parágrafo único. Quando a convocação da sessão não ocorrer em Plenário, os Vereadores serão comunicados por escrito, com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 7° No período de recesso, a Camara poderá ser convocada extraordinariamente, em caso de urgência ou interesse público relevante: I - pelo Prefeito; II - pelo Presidente da Câmara; Ill - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. §1° Nos casos dos incisos I e Ill, a convocação será formalizada, por escrito, ao Presidente da Camara, com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas. §2° Em qualquer das situações previstas nos incisos deste artigo, a comunicação pessoal e escrita do Vereador ocorrerá com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. §3° Durante a sessão legislativa extraordinária, a Camara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada. CAPITULO IV DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pcleq.br contato@mandaguacu.pnleg.br Art. 8° No primeiro ano de cada legislatura, no dia 10 de janeiro, em sessão solene de instalação, com inicio às 20 (vinte) horas, independentemente de número regimental, os Vereadores eleitos tomarão posse. §1°A sessão solene será presidida: I - pelo Presidente anterior, se reeleito; ou II - pelo Vereador mais votado. §2° Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, é possível, independentemente de apresentação de justificativa, ceder a função para outro Vereador eleito. §30 0 presidente prestará o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar, com lealdade, o mandato que me foi conferido e trabalhar pelo progresso do Município de Mandaguaçu e pelo bem-estar de seu povo". §4° Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário designado para o ato fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "assim o prometo". §5° 0 Vereador que não tomar posse na sessão descrita no caput deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias depois, ressalvados os casos justificados, aceitos pela Câmara. §6° No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, a cada ano e ao término do mandato, fará a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada á Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. §7° Ocorrendo a hipótese prevista no §5°, o Vereador será empossado em sessão junto A Mesa, prestando o compromisso nos termos do §3°, exceto durante o período de recesso, quando o fará perante o Presidente. TITULO ll DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPITULO I DA MESA Seção I Da Eleição CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pdeq.br contato(M,mandaquacu.prieq.br Art. 9 0 Imediatamente após a posse, os Vereadores se reunirão, sob a presidência do mesmo Vereador na forma prevista no art. 8°, §§ 1° e 2°, deste Regimento, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por maioria simples de votos, que ficarão desde logo empossados. §10 A eleição para composição da Mesa será realizada de forma aberta e nominal. §2° Antes do inicio da eleição, o Presidente designará um Vereador para secretariar os trabalhos, devendo realizar a inscrição dos candidatos, bem como a chamada na forma do §3° deste artigo e anotar os votos. §3° 0 exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada nominal efetuada pelo Secretário designado, obedecida a seguinte ordem de escolha: Presidente, 1° Secretário, Vice-Presidente e 2° Secretário. §4° Os Vereadores poderão se inscrever para concorrer a somente um cargo da Mesa Executiva. §5° Os Vereadores pronunciarão seu voto indicando o nome do candidato de sua escolha. §6° Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será considerado eleito o mais votado no último pleito eleitoral. §7° A comprovação dos votos proferidos pelos Vereadores será feita mediante gravação em Audio e video da sessão destinada 5 eleição da Mesa Executiva. §8° Enquanto não for eleito o Presidente não se procederá A escolha para os demais cargos. §9° Não havendo maioria absoluta ou não se efetivando a eleição, o Vereador Presidente, escolhido na forma do art. 8°, §1° e §2°, deste Regimento, permanecerá interinamente na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. §10 Na ocorrência do previsto no parágrafo anterior, o Presidente interino permanecerá desempenhando suas atribuições na plenitude das funções. §11 Na eleição da Mesa não será votado o Vereador impedido por motivo regimental e o suplente de vereador em exercício, que terá o direito de votar. §12 0 suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para qualquer cargo da Mesa se sua substituiçáo for em caráter definitivo. §13 Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.primbr contatoAmandaquacu.pnlechbr Art. 10. 0 mandato da Mesa Executiva da Câmara será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução, uma (mica vez, de qualquer de seus integrantes, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se A mesma legislatura. Parágrafo único. No caso de vacância de cargo da Mesa, o seu preenchimento será efetuado mediante eleição, nos termos do disposto neste Regimento Interno. Art. 11. Obedecidas as disposições inerentes, a eleição para a renovação da Mesa será realizada na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, nos termos do art. 127, e os eleitos tomarão posse no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente, sendo a cerimônia solene realizada na primeira sessão ordinária do período ordinário. Art. 12. 0 fato de o Presidente da Câmara estar exercendo a Chefia do Executivo não impede a renovação da Mesa, cabendo ao eleito prosseguir na substituição. Seção II Da Composição e Competência Art. 13. A Mesa da Camara compõe-se de um Presidente, de um VicePresidente, de um 10 Secretário e de um 2° Secretário, os quais se substituirão nesta ordem na direção dos trabalhos do Plenário e nos demais misteres administrativos que lhes competirem. Parágrafo único. Na ausência, temporária ou definitiva, de todos os membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, até nova eleição, se for o caso, que se realizará no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 14. A Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: I - tomar todas as providências necessárias A regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos; II - designar Vereadores para missão de representação da Camara Municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatoAmandaquacu.prleq.br Ill - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior; IV - elaborar e encaminhar ao Executivo, até o dia 10 de agosto de cada ano, a proposta dos recursos a serem destinados A Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do Município; V - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos ou funções dos serviços da Camara; VI - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; VII - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Casa; VIII - suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária; IX - organizar cronograma de desembolso das dotações da Camara vinculada ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo; X - proceder a devolução A Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Camara ao final de cada exercício; XI - solicitar, diretamente ou mediante requerimento da Comissão competente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita A fiscalização da Camara; XII - apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; XIII - apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do Prefeito e dos Vereadores; XIV - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; XV - requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para quaisquer dos serviços da Câmara; XVI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara; XVII - tomar as medidas necessárias A regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Camara, ressalvadas as exceções regimentais; XVIII - proceder A redação final das resoluções e decretos legislativos; XIX - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Camara; )0( - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMiNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contato@mandaguacu.pr.leg.br Art. 15. A Mesa se reunirá tantas vezes quantas forem necessárias, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de relevante interesse da Casa e, em especial, para atender determinações contidas neste Regimento Interno. Parágrafo único. Perderá o lugar na Mesa, automaticamente, o membro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem causa justificada, aceita pela unanimidade dos demais. Subseção I Da Presidência Art. 16. 0 Presidente é o representante da Câmara, judicial ou extrajudicialmente, competindo-lhe dirigir seus trabalhos legislativos e serviços administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina. Art. 17. Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, regimentais ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: I - quanto As sessões: a) convocá-las, antecipá-las, transferi-las, abri-las, presidi-las, suspendê-las, encerrá-las; b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; c) submeter a ata A apreciação plenária e assiná-la em conjunto com o 1° Secretário, em caso de existência de impugnação ou pedido de retificação; d) fazer ler o expediente recebido e demais comunicações de interesse da Casa; e) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quórum regimental; f) designar secretário ad hoc, quando os titulares não estiverem presentes A sessão; g) organizar e anunciar a pauta da Ordem do Dia e submeter A deliberação plenária a matéria dela constante; h) orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao quárum exigido; i) anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os resultados das votações; j) conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos termos regimentais; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contatoamandaquacujorleq.br k) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental; I) decidir as questões de ordem e as reclamações; m) justificar a ausência do Vereador A sessão e lhe impor falta quando abandoná-la sem a respectiva autorização; n) advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, abandonar suas funções sem prévia comunicação A Presidência; o) designar Comissão Especial para recepcionar e introduzir no recinto do Plenário os convidados especiais, visitantes ilustres e homenageados, assegurandolhes assento de destaque A Mesa, bem como o suplente de Vereador convocado a prestar compromisso de posse; p) anunciar, nos momentos próprios, o inicio e término de cada período da sessão; q) executar as deliberações do Plenário; II - quanto As proposições: a) receber proposições apresentadas; b) deferi-Ias ou não, na forma regimental; c) distribuir proposições, processos e documentos As Comissões; d) despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua alçada, indicações, processos e demais papéis submetidos a sua apreciação; e) declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deva ser considerada nos termos regimentais; f) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais; g) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita A apreciação da Camara; h) autorizar a entrega de cópias de proposições; i) observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais; j) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário; k) cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plenário; I) determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior. Ill - quanto As Comissões, na forma regimental: a) constituir Comissões Especiais para atividades em Plenário; b) constituir Comissões de Representação da Camara; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contatoAmandaquacu.prleq.br c) homologar a composição das Comissões Permanentes e Temporárias; d) declarar a perda de lugar; e) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento; f) julgar recurso contra decisão do Presidente de Comissão Permanente; g) determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua competência; IV - quanto A Mesa: a) convocar e presidir suas reuniões; b) participar das discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar os respectivos atos e decisões; c) distribuir as matérias que dependam do parecer desta; d) encaminhar as decisões desta, cuja execução não for atribuida a outro de seus membros. V - quanto As publicações e A divulgação: a) superintender a publicação de trabalhos da Câmara; b) publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, na forma que dispõe a lei; c) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios do decoro parlamentar; d) promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos legislativos em geral, inclusive da pauta da Ordem do Dia, produzindo ou veiculando informações ou peças informativas; e) divulgar, em nome da Camara, mensagens alusivas a grandes datas, feitos históricos e acontecimentos especiais; VI - quanto As atividades e relações externas da Câmara: a) representar judicialmente a Camara, prestando, inclusive, informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário; b) manter, em nome da Camara, todos os contatos de direito e representá-la junto ao Prefeito, As autoridades federais, estaduais, distritais e perante as entidades privadas em geral; c) representá-la socialmente ou delegar poderes a Vereador ou Comissão de Representação; d) realizar audiências públicas, e) fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal; f) zelar pelo prestigio e decoro da Camara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contato@mandaquacu.pr.leq.br VII - quanto a sua competência geral: a) exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; b) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, e declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos definidos em lei; c) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; d) assinar em conjunto com o 1° Secretário os documentos oficiais da Câmara, as resoluções, decretos legislativos, pareceres, atas das reuniões da Mesa, além dos projetos de leis aprovados, para a remessa ao Executivo; e) manter a correspondência oficial da Câmara; f) promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado; g) nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara; h) determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos, bem como dar andamento regular aos recursos interpostos contra decisão do Presidente; i) delegar a prática de atos administrativos, restritos A Camara, que não sejam de sua competência privativa; j) convocar e presidir reuniões de lideres de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários, e de presidentes de Comissões Permanentes, para avaliação dos trabalhos da Casa, exame de matérias em trâmite e adoção de providências para o bom andamento das atividades legislativas ou administrativas; k) autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário destinado a este fim; I) disponibilizar ao Plenário, trimestralmente, o movimento contábil relativo aos recursos recebidos e As despesas dos meses respectivos; m) autorizar a realização de conferências, palestras ou seminários de interesse da Camara, fixando-lhes data, horário e local, ressalvada a competência das Comissões Permanentes; n) autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para os Vereadores e os servidores da Casa; o) praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo; p) encaminhar ao Prefeito, por protocolo, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; q) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar a comparecer na Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular; r) determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contatoAmandaquacu.prieq.br s) mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações; t) credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; u) exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma. Art. 18. Para se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se do cargo, o que se efetivará, automaticamente, mediante simples comunicação escrita ao seu substituto legal. Art. 19. 0 Presidente será substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, sucessivamente e na série ordinal, pelo Vice-Presidente e Secretários e, finalmente, pelo Vereador mais votado na última eleição municipal, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar sua cadeira. Parágrafo Calico. No caso de vacância do cargo, proceder-se-6 a nova eleição para escolha do sucessor, obedecido o disposto no art. 39, salvo se faltarem menos de 03 (três) meses para o término do mandato, caso em que o cargo será provido na forma indicada no caput deste artigo. Art. 20. 0 Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa. Art. 21. Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência. Art. 22. Nenhum membro da Mesa ou outro Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria. Parágrafo único. A proibição contida no caput não se estende As proposições de autoria da Mesa ou de Comissões da Camara. Art. 23. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido e nem aparteado. Art. 24. 0 Presidente, ou o Vereador que o substituir, s6 terá direito a voto: I - na eleição da Mesa Executiva; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leq.br contato@mandaguacu.prleg.br II - quando a matéria exigir, para sua aprovação ou alteração, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; III - quando houver empate em qualquer votação. Art. 25. Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao Plenário. §1° 0 recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis da decisão do Presidente. §2° Apresentado o recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, despachá-lo Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, que terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para emitir o competente parecer. §30 Emitido parecer contrário ao recurso, este será considerado automaticamente prejudicado. §40 Exarado parecer favorável, o recurso e o parecer da Comissão serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, para deliberação plenária. §5° Aprovado o recurso, o Presidente cumprirá fielmente a decisão plenária, sob pena de sujeitar-se ao processo de destituição. §6° Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida. §7° Até a deliberação do recurso, prevalece a decisão do Presidente. Art. 26. Compete ao Vice-Presidente: I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido; III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do cargo da Mesa; IV - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa; V - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara. Subseção II CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoAmandaquacu.prleq.br Da Secretaria Art. 27. Compete ao 10 Secretário: I - superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços administrativos da Casa; II - organizar o Expediente e a Ordem do Dia; Ill - verificar e declarar a presença dos Vereadores, no inicio e no término da sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determinação do Presidente, assinando as respectivas folhas; IV - anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não; V - ler a ata de sessão anterior, as súmulas das matérias contidas no Expediente recebido e das proposições da Ordem do Dia e seus pareceres, bem como outros documentos recomendados pelo Presidente; VI - fazer o assentamento das discussões e votações; VII - repetir, nas votações nominais, logo após o voto de cada Vereador, as expressões "sim", "não" e "abstenção"; VIII - determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e demais documentos entregues A Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara; IX - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente; X - supervisionar a redação das atas das sessões públicas e assiná-las, na forma regimental, depois do Presidente; XI - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas; XII - fiscalizar a elaboração dos anais da Casa; XIII - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na interpretação do Regimento Interno; XIV - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa; XV - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara. Art. 28. Compete ao 2° Secretário: I - substituir o 10 Secretário; II - proceder A inscrição dos oradores no período da Ordem do Dia; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoP.mandaquacu.pr.leq.br III - organizar e controlar o rodízio de oradores para o período do Grande Expediente; IV - proceder à inscrição dos vereadores que farão uso das Explicações Pessoais, nos termos do art. 137 deste Regimento; V - auxiliar o 1° Secretário, quando assim determinar o Presidente; VI - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa; VII - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara. Art. 29. Os Secretários só poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa durante a sessão, nos casos regimentalmente expressos. Seção III Da Vaga, Renúncia e Destituição Art. 30. Os componentes da Mesa deixarão de ocupar seus cargos e de exercerem as respectivas funções: I - pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte; II - pelo término do mandato; Ill - pela morte, renúncia ou destituição do cargo; IV - pela perda do mandato; V - por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis à espécie. Art. 31. A renúncia ao cargo da Mesa far-se-6 por escrito e se efetivará a partir do protocolo do documento na Secretaria da Casa, independentemente da deliberação do Plenário. Parágrafo único. A renúncia será comunicada por escrito aos demais Vereadores. Art. 32. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que comprovadamente faltosos, Omissos, ineficientes ou quando tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo regulado nos artigos seguintes. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contatoajnandaquacu.prieq.br Parágrafo Calico. A destituição judicial de Vereador de cargo que ocupe na Mesa independe de formalidade regimental, assim como a destituição pelo não comparecimento As reuniões da Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 15 deste Regimento. Art. 33. 0 inicio do processo dar-se-á por representação subscrita por 01 (um) ou mais Vereadores, com circunstanciada fundamentação e indicação das provas das irregularidades imputadas. §1° Recebida a representação, serão sorteados 03 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. §2° Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa. §3° Instalada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Comissão, de posse do processo, notificará o acusado dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia, oportunidade em que poderá juntar documentos e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três). §40 Não sendo retirada a representação e findos os prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá As diligências que entender necessárias e inquirirá testemunhas sob compromisso, emitindo, no prazo de 10 (dez) dias, seu parecer, concluindo pela procedência ou improcedência das acusações. §5° Concluindo o parecer pela procedência da acusação, o processo, independentemente da manifestação plenária, será remetido A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final para o fim previsto no § 2° do artigo 34. §60 0 acusado será cientificado dos atos e diligências da Comissão Processante, podendo acompanhá-los. Art. 34. 0 parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se: I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; II - A remessa do processo A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, se rejeitado. §1° 0 parecer da Comissão será apreciado, em turno único de discussão e votação, a partir da primeira sessão ordinária ou em sessões extraordinárias convocadas para esse fim, até a definitiva deliberação do Plenário sobre o mesmo. §2° Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do caput ou no caso do §5° do artigo 33, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final elaborará, dentro de 03 (três) dias, o projeto de resolução relativo A destituição do acusado. §3° 0 projeto será apreciado na mesma forma prevista no § 1° deste artigo, exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SLOB CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.v. leg. br contato@mandaquacu.prleq.br Art. 35. Aprovado o projeto, a resolução será expedida em 24 (vinte e quatro) horas e em igual prazo remetida A publicação, aperfeiçoada a destituição no ato da promulgação. §1° A publicação far-se-á pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros. §2° Em caso contrário à situação prevista no parágrafo anterior ou quando a Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido, a publicação far-se-6 pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final. Art. 36. 0 membro da Mesa acusado não presidirá e nem secretariará os trabalhos para os atos do processo, e não participará das respectivas votações, enquanto o Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Art. 37. Para discutir o parecer da Comissão Processante e o projeto da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, cada um dos quais poderá falar durante 30 (trinta) minutos, vedada a cessão de tempo. Parágrafo único. Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator do processo e o acusado. Art. 38. 0 processo de destituição deverá estar concluído em 60 (sessenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. §1° Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado. §2° Faculta-se A Comissão Processante fazer-se acompanhar de apoio técnico em todos os atos do processo. Art. 39. No caso de vacância de cargo da Mesa, proceder-se-á a nova eleição no prazo de 05 (cinco) dias imediatos, em sessão especialmente convocada para esse fim, observadas as disposições do artigo 9°, com o eleito exercendo o mandato até o final do biênio correspondente. Parágrafo único. Não havendo candidato para concorrer A eleição prevista no caput deste artigo, ou não sendo possível efetivá-la, após 05 (cinco) tentativas de eleição suplementar, assumirá o cargo o Vereador mais votado nas eleições municipais entre os que não participam da Mesa, observada a hierarquia dos cargos vagos. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatoAmandaquacu.prleq.br CAPÍTULO II DAS COMISSÕES Seção I Das Disposições Gerais Art. 40. As Comissões serão: I - Permanentes, de caráter técnico-legislativo, com finalidade de apreciar os assuntos e proposições submetidos ao seu exame e exercer as demais atribuições neste Regimento; II - Temporárias, criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para representar a Câmara em atos externos, extinguindo-se ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. Parágrafo único. As Comissões Permanentes e Temporárias serão dotadas de estrutura de apoio técnico e assessoramento, composta por servidores do quadro da Camara. Art. 41. Na composição das Comissões Permanentes e Temporárias assegurar-se-6, tanto quanto possível, a representação proporcional da bancada partidária e dos blocos parlamentares. Seção II Das Comissões Permanentes Subseção I Da Organização Art. 42. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Mandaguaçu são assim organizadas: I - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final; II - Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 wvvw.mandaguacu.pr.leg.br contatoamandaquacu.pried.br Ill - Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente; IV - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; V - Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Direitos Humanos. Art. 43. As Comissões serão eleitas na sessão plenária, extraordinária ou ordinária, seguinte â eleição da Mesa Executiva, para um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros, através de escrutínio público e por maioria simples. §1° Todos os vereadores deverão participar de ao menos 02 (duas) e no máximo 03 (três) Comissões Permanentes. §2° 0 Presidente da Mesa Executiva não poderá ser membro de nenhuma Comissão Permanente. Subseção II Dos Membros da Comissão Art. 44. No prazo de 05 (cinco) dias, a contar da eleição e constituição em sessão plenária, cada Comissão Permanente reunir-se-6 para a escolha do respectivo Presidente, devendo tal ato ser posteriormente comunicado ao Plenário. Parágrafo único. 0 Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no caso do tempo de vereança ser comum a todos os membros, presidirá a primeira reunião. Art. 45. Ao Presidente de Comissão compete: I - convocar as reuniões e audiências públicas de sua Comissão, bem como ordenar e dirigir seus trabalhos; II - receber a matéria destinada 6 Comissão e designar-lhe relator; III - zelar pela observância dos prazos concedidos â Comissão; IV - ser porta-voz da Comissão perante a Mesa Executiva, as outras Comissões, Plenário e em eventos oficiais, como audiências públicas; V - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito no prazo o relator; VI - conceder a palavra durante as reuniões; VII - interromper o orador que exceder-se nos debates ou faltar A consideração com os presentes, cassando-lhe a palavra no caso de desobediência; ). CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contatoamandaquacu.pdeq.br VIII - resolver todas as questões de ordem e reclamações suscitadas no âmbito da Comissão; IX - enviar A Mesa toda a matéria destinada A leitura em Plenário e que deva receber publicidade; X - conceder vista de matéria a membro da Comissão que o solicitar, por 03 (três) dias, salvo no caso de tramitação em regime de urgência; XI - praticar outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento. §1° 0 Presidente poderá funcionar como Relator e terá sempre direito a voto na Comissão. §2° Na falta do Presidente, a reunião e demais atos da Comissão será presidida pelo Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no caso do tempo de vereança ser comum a todos os membros. §3° Dos atos e deliberações do Presidente da Comissão cabe recurso de qualquer membro, ao Presidente da Câmara, que decidirá fundamentadamente. §4° 0 recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis da decisão. §5° Em caso de extinção do mandato do Vereador Presidente da Comissão ou renúncia deste como membro da Comissão, far-se-6 nova escolha do Presidente, devendo até este ato, o Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no caso do tempo de vereança ser comum a todos os membros, assumir a Presidência. Subseção III Das Vagas e Faltas Art. 46. As vagas em Comissão Permanente verificar-se-ão com a extinção ou renúncia do mandato do Vereador, bem como por pedido de renúncia como membro da Comissão ou destituição. §1° A renúncia de qualquer membro da Comissão só produzirá efeitos mediante requerimento por escrito e submetido ao Presidente para deliberação, exigindo-se o quárum de maioria simples para aprovação. §2° A destituição ocorrerá quando qualquer dos membros da Comissão deixar de comparecer a 08 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, dentro da mesma sessão legislativa, sem justificativa ou com justificativa recusada pelos demais membros da Comissão. §3° Para efeitos do contido no parágrafo anterior, considera-se tanto a falta em reuniões ordinárias como extraordinárias. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleci.br contato@mandaquacu.prleq.br Art. 47. A falta de qualquer membro em reunião da Comissão deverá ser precedida de justificativa que será avaliada e dependerá da aceitação dos demais membros. Parágrafo único. Não apresentada justificativa ou não aceita pela Comissão, será descontado do subsidio do vereador o valor correspondente ao dia da ausência. Art. 48. No caso de renúncia ou destituição como membro da Comissão, o Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder de bancada partidária a que pertencer o substituído, ou, inexistindo outro representante do mesmo partido, será nomeado outro vereador, respeitando, sempre que possível, a representação partidária. Art. 49. A vaga nas Comissões decorrente de alguma das hipóteses de licenças previstas no art. 112 será preenchida pelo respectivo suplente, que assumirá os cargos das Comissões do Vereador licenciado durante o período da substituição. Art. 50. A vaga nas Comissões decorrentes de extinção ou renúncia do mandato de Vereador será ocupada pelo respectivo suplente. Subseção IV Das Atribuições e Prazos Art. 51. Compete As Comissões Permanentes, no âmbito de sua competência: I - estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, se for o caso; II - realizar audiências públicas; Ill - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; IV - convocar secretários municipais, bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições e relacionadas ás proposições submetidas A análise das Comissões; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatomandaquacu.prleq.br VI - apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre estes emitir parecer; VII - tomar a iniciativa da elaboração de proposições, VIII - promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade. Art. 52. As Comissões poderão solicitar ao Prefeito ou responsável pela Secretaria as informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento. Subseção V Das Competências Especificas das Comissões Permanentes Art. 53. Compete especificamente A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: I - exarar parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa de todas as proposições para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvado os casos previstos neste Regimento; ll - emitir, mediante solicitação, parecer sobre recursos interpostos As decisões da Presidência; III - apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que sejam submetidos a seu exame, pelo Presidente, de oficio ou por deliberação do Plenário; IV - a redação final das proposições; V - fiscalizar a regulamentação das leis pelo Poder Executivo, quando houver previsão legal da necessidade do referido ato; VI - zelar pela atualização das normas jurídicas; VII - realizar outras atividades que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. Art. 54. Compete A Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização: I - acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de proposições que têm por objeto matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, divida pública, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMiNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoamandaquacu.pr.leq.br anistias e remissões de dividas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal; ll - analisar os aspectos econômicos e financeiros dos projetos que tratam do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; Ill - analisar a prestação de contas do Prefeito, mediante apresentação do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; IV - analisar proposições que tratam da fixação de subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores; V - analisar projetos de lei que criem, modifiquem ou extinguem cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos; VI - analisar proposições referente a bens públicos, sejam móveis ou imóveis; VII - realizar a tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentada no prazo; VIII - analisar o veto apresentado em matérias orçamentárias; IX - convocar audiências públicas e opinar sobre políticas públicas ou projetos de lei que afetem os setores econômico, industrial, comercial ou de serviços, estabelecidos no Município; X - convocar audiências públicas e opinar sobre matéria atinente é atividade econômica estatal e em regime empresarial, programas de privatização, serviços que sejam monopólio do Município e prestação de serviços pela iniciativa privada. §1° Compete também A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização solicitar A autoridade responsável os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados. §2° Compete ainda a esta Comissão sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas proposições relativas ao plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, bem como emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas. Art. 55. Compete especificamente é Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente analisar e, se for o caso, emitir parecer sobre: I - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento; ll - desenvolvimento e integração de regiões, pianos regionais de desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais; 1. ,.. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA- SLOB CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contato@mandaquacu.pr.leq.br III - sistema municipal de estradas de rodagem e transportes em geral; IV - tráfego e trânsito; V - comunicações; VI - Plano de Desenvolvimento do Município, bem como suas alterações; VII - desapropriação, aquisição, alienação, concessão de direito real de uso ou permissão de uso de bens imóveis; VIII - obras em geral; IX - serviços públicos; X - organização politico-administrativa do Município e reforma administrativa; XI - regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e inativos; XII - regime jurídico dos bens públicos; XIII - agricultura e pecuária; XIV - segurança dos próprios públicos municipais; XV - proposições ou assuntos que visem A preservação da ordem pública e A incolumidade das pessoas e do patrimônio, XVI - sistema de defesa civil e política de combate As calamidades; XVII - planejamento, organização, funcionamento e incentivo As atividades econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidos as atividades de comércio, as indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, os hortifrutigranjeiros e outros; XVIII - regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microem presas e empresas de pequeno porte; XIX - matéria relacionada A política e sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, A proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável; XX - matérias relacionadas ao bem estar animal; XXI - as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, em todos os seus aspectos, A proteção da vida humana e A preservação dos recursos naturais; XXII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. Parágrafo único. Compete ainda a esta Comissão promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente. Art. 56. Compete especificamente A Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo analisar e, se for o caso, emitir parecer sobre: I - assuntos atinentes A educação e ao ensino; , CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacujxleq.br contatoAmandaquacu.pr. leg.br II - assuntos atinentes ao desporto municipal; III - proposições que tratam de lazer em geral, eventos, festas, espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; IV - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e cientifico, além de acordos culturais; V - política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos; VI - direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação; VII - proposições que tratam de denominações de bens e logradouros públicos; VIII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. Parágrafo único. Compete ainda a esta Comissão desenvolver estudos visando A preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico, de seu patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos. Art. 57. Compete especificamente A Comissão de Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Direitos Humanos analisar e, se for o caso, emitir parecer sobre: I - proposições que tratam de matérias atinentes A saúde e assistência social em geral, higiene e profilaxia sanitária, assistência sanitária, alimentação e nutrição; II - controle de drogas e medicamentos; Ill - criança, adolescente e idoso; IV - relações de consumo e medidas de defesa ao consumidor; V - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. Art. 58. Os campos temáticos ou Areas de atividade de cada Comissão Permanente abrangem ainda órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da competência da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização. Art. 59. Quando se tratar de veto, independente da matéria, somente se pronunciará a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final. Art. 60. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita A deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à' Secretaria Administrativa que, após deliberação do Presidente, será incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMENIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contato@mandaquacu.pr.leq.br Subseção VI Das Reuniões e das Audiências Públicas Art. 61. As Comissões realizarão reuniões públicas, mediante convocação do seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas. §1° Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias convocadas com antecedência minima de 24 (vinte e quatro) horas, avisados todos os integrantes da Comissão. §2° Caberá 6 Assessoria de Comunicação o dever de enviar e confirmar o recebimento da convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias pelos Vereadores. Art. 62. As reuniões das Comissões deverão ser registradas em ata, contendo o dia, hora, vereadores presentes, vereadores ausentes e justificativa, matéria debatida e deliberações. §1° 0 presidente da Comissão fará constar em ata a presença de servidores do Poder Legislativo. §2° Constará em ata também a presença de cidadão, mediante solicitação de Vereador membro ou do cidadão interessado. §3° Caso não haja matéria a ser apreciada e por este motivo não ocorra a reunião da Comissão, o servidor responsável por auxiliar as Comissões deverá certificar o fato. Art. 63. É facultado a qualquer Vereador assistir às reuniões públicas das Comissões e, mediante concessão da palavra pelo Presidente da Comissão, manifestar sobre o assunto em debate. Art. 64. No período de recesso da Câmara Municipal de Mandaguaçu, as Comissões Permanentes poderão reunir-se, em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável. Art. 65. Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidades da sociedade civil ou populares, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante e atinentes a sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de interessados. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contatoamandaquacu.prImbr §1° Aprovada a audiência pública pela maioria dos membros da Comissão, será marcado o dia e prefixada a pauta com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caberá A Secretaria Administrativa e Assessoria de Comunicação da Camara Municipal de Mandaguaçu, sob a supervisão da Diretoria Geral, encaminhar convites e tornar públicos os avisos sobre o local, o dia e a hora em que se realizarão as audiências. Art. 66. É facultado a 02 (duas) ou mais Comissões Permanentes realizar reuniões ou audiências públicas conjuntamente, mediante ajuste entre seus Presidentes. Art. 67. As reuniões e as audiências públicas s6 poderão ser realizadas com a presença da maioria dos membros da Comissão, mesmo no caso do disposto no artigo anterior. Subseção VII Dos Pareceres Art. 68. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a sua competência. §1° Nenhuma proposição será submetida A consideração plenária sem parecer escrito da Comissão ou das Comissões competentes. §2° Cada proposição terá parecer independente, exceto quando, em se tratando de matérias análogas, forem anexadas a um só processo. §3° As proposições elaboradas pela Mesa e pelas Comissões Permanentes serão dadas A pauta da Ordem do Dia independentemente de parecer. Art. 69. Todas as proposições sujeitas A deliberação do Plenário poderão, por decisão do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, receber parecer técnico, devidamente assinado pelo servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado. §1° 0 Advogado analisará e opinará sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental da respectiva proposição. §2° 0 prazo para emissão do respectivo parecer é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da matéria e poderá, independente de autorização, ser prorrogado 01 (uma) única vez, por igual período. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contato@mandaquacu.pr. leq.br Art. 70. As Comissões Permanentes terão prazo de 10 (dez) dias Citeis, para emitir parecer sobre projetos a elas encaminhados, após análise jurídica, salvo exceções previstas neste Regimento. §1° Os projetos serão encaminhados primeiramente A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, e, posteriormente, se não possuírem vicio de constitucionalidade e/ou ilegalidade, As demais Comissões, observando o despacho do Presidente da Câmara Municipal que encaminhou o referido projeto. §2° Se a Comissão não emitir seu parecer no prazo estabelecido no caput deste artigo, o Presidente da Câmara expedirá oficio ao Presidente da respectiva Comissão designando o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para exarar o parecer. §3° Findo o prazo e sem que a Comissão tenha emitido o parecer referido no parágrafo anterior, o projeto seguirá o trâmite legislativo, sendo enviado As demais Comissões competentes ou incluído na Ordem do Dia, a fim de que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo. §4° Tendo o Plenário decidido pela necessidade de parecer da Comissão que não o apresentou, o projeto retornará a esta Comissão, a qual terá o prazo de 05 (cinco) dias Citeis para exarar o parecer, e a situação deverá ser enviada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para análise e conclusão acerca da conduta dos membros da referida Comissão. § 5° 0 prazo de que trata o caput deste artigo será duplicado em se tratando de propostas orçamentárias, processo de prestação de contas, projetos relativos ao plano diretor, bem como projetos de codificação. §6° Os prazos estabelecidos neste artigo não correm no período de recesso. Art. 71. Em projetos de leis que tenham sido admitidos para tramitar em regime de urgência, não será dispensado o parecer das Comissões Permanentes, podendo ser proferido de forma verbal. §1° Para oportunizar a emissão de parecer verbal pelas Comissões Permanentes, a sessão poderá ser suspensa por até 10 (dez) minutos para deliberação de seus membros. §2° As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada análise de proposição em regime de urgência de tramitação, poderão reunir-se para apresentar parecer único. §3° Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado. §4° Caso o parecer seja escrito, será concedido o prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação de parecer, sem possibilidade de prorrogação, independentemente do número de Comissões que tiver que se manifestar. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatoajnandaquacu.prleq.br §5° Caso o parecer seja verbal, será concedido o prazo de 10 (dez) minutos para a leitura, podendo ser prorrogado. Art. 72. Os pareceres das Comissões Permanentes terão, via de regra, caráter meramente opinativo, não vinculando o voto do Plenário. Art. 73. 0 parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final será composto de 03 (três) itens distintos, sendo: I - relatório; II - análise e conclusão do relator; III - voto da Comissão assinado pelos Vereadores membros. §1° 0 voto da Comissão será favorável ou contrário, o qual deverá observar o parecer jurídico, e em caso de discordância, far-se-6 necessária a fundamentação de mérito que a justifique. §2° 0 parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final que concluir pela inconstitucionalidade da propositura terá caráter terminativo. Art. 74. 0 parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, da Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Direitos Humanos será composto de 03 (três) itens distintos, sendo: I - relatório; II - análise de mérito e conclusão do relator; Ill - voto da Comissão assinado pelos Vereadores membros. Parágrafo único. 0 voto da Comissão deverá ser favorável ou contrário, sendo vedado deixar o mérito a critério do Plenário. Art. 75. 0 parecer deverá ser assinado pela maioria dos membros da Comissão. §1° Havendo voto vencido, este será apresentado em separado. §2° Quando o Presidente da Comissão avocar para si a proposição e funcionar como Relator, assinará o parecer indicando esta qualidade. §3° Nenhum Vereador membro de Comissão Permanente poderá relatar parecer sobre proposição de sua iniciativa, salvo no caso de a autoria ser de todos os Vereadores. * CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contatoa.mandaduacu.pr. leq.br §4° Em proposições de autoria de Comissão, fica dispensado o respectivo parecer. Art. 76. Os pareceres das Comissões Permanentes serão lidos e discutidos com as proposições a que se referirem. Art. 77. Qualquer Vereador poderá obter vista de uma determinada proposição sob exame das Comissões Permanentes, observado o seguinte: I - o prazo máximo será de 03 (três) dias; II - o pedido será despachado a critério do respectivo Presidente; III - a concessão será por uma única vez ao mesmo Vereador no âmbito de todas as Comissões Permanentes. Parágrafo Calico. Ao projeto de lei em regime de urgência poderá ser concedida vista pelo prazo improrrogável de 01 (um) dia. Seção III Das Comissões Temporárias Subseção I Das Espécies e da Composição Art. 78. As Comissões Temporárias, constituídas com finalidade especial, extinguir-se-ão quando esgotado seu prazo de constituição, quando atingidos os objetivos para os quais foram constituídas ou, ainda, quando do término da Legislatura. Art. 79. As Comissões Temporárias serão: I - Comissão Especial de Estudos; II - Comissão Parlamentar de Inquérito; III - Comissão Processante; IV - Comissão de Representação. Parágrafo único. 0 quórum para abertura dos trabalhos das reuniões deliberativas das Comissões constantes nos incisos I, II e Ill será de maioria absoluta dos membros que as compõem. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoamandaquacu.prleq.br Art. 80. As Comissões Temporárias serão compostas por no mínimo 03 (três) membros cada uma. §1° Sera garantida a participação do primeiro signatário da proposição na composição da Comissão Especial e Comissão Parlamentar de Inquérito. §2° Na composição das Comissões sera observado, sempre que possível, o principio da proporcionalidade partidária. Art. 81. Não serão constituídas mais de 03 (três) Comissões Temporárias concomitantemente. Subseção II Das Comissões Especiais de Estudos Art. 82. As Comissões Especiais destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste Regimento e da Lei Orgânica, ao estudo de problemas municipais e a tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância. §1° 0 requerimento, aprovado pela maioria simples, indicara a finalidade, o número de membros que a deverão compor e o prazo de sua duração. §2° 0 prazo de duração poderá ser prorrogado mediante requerimento aprovado em plenário por maioria simples. §3° Sendo rejeitado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, o relatório final devera ser concluído no prazo de 15 (quinze) dias úteis. §4° 0 Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no caso do tempo de vereança ser comum a todos os membros, presidirá a reunião de instalação até a eleição, o qual, também, substituirá o Presidente eleito em sua ausência ou impedimento. §5° No exercício de suas atribuições, a comissão poderá determinar as diligências que reputar necessárias, convidar autoridades ligadas ao assunto, solicitar informações e requisitar documentos. Art. 83. Constituída a Comissão, os Lideres das Bancadas Partidárias ou dos Blocos Parlamentares poderão no prazo de 05 (cinco) dias úteis indicar vereador que integrará a Comissão, a fim de observar a proporcionalidade partidária. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoOmandaguacu.pr.leg.br Art. 84. As reuniões das Comissões Especiais acontecerão em dias e horários que não interfiram nos trabalhos das sessões plenárias e reuniões das Comissões Permanentes. Art. 85. Constituída a Comissão, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Mesa Executiva, os servidores do quadro de pessoal da Camara necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições. Subseção Ill Das Comissões Parlamentares de Inquérito Art. 86. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante requerimento subscrito por, no minim, 1/3 (um terço) dos Vereadores, independentemente de deliberação do Plenário, terão amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo. §1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. §2° 0 requerimento, endereçado ao Presidente da Câmara, deverá ser subscrito por, no minim, 1/3 dos Vereadores, indicará a finalidade da Comissão e o prazo de sua duração. §3° 0 Presidente da Câmara analisará o requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias ateis, e cumprido os requisitos legais determinará a publicação do requerimento e da constituição da Comissão. §40 0 prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser prorrogado, automaticamente, contanto que não ultrapasse o período da legislatura em que for criada, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Comissão. §5° Em caso de prorrogação, a Comissão comunicará A Mesa da Câmara por escrito e o despacho será lido em Plenário e publicado em Órgão Oficial. §6° Não se constituirá nova Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto 02 (duas) outras estiverem em funcionamento. Art. 87. Determinada a publicação do requerimento, será constituída a Comissão em até 05 (cinco) dias úteis. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contatoAmandaquacu.prled.br §1° A CPI será composta por 03 (três) membros, cabendo a designação destes ao Presidente da Câmara, assegurando a participação do primeiro signatário do requerimento e aos demais, a representação proporcional partidária. §2° Os Lideres das Bancadas Partidárias e dos Blocos Parlamentares poderão, em 01 (um) dia id, indicar Vereador que integrará a Comissão, a fim de observar a proporcionalidade partidária. §3° Findo o prazo para a designação dos membros, a Comissão deverá ser instalada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. §40 Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu Presidente, Vicepresidente e Relator, devendo ser publicada portaria de constituição. §5° 0 Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no caso do tempo de vereança ser comum a todos os membros, presidirá a reunião de instalação até a eleição, o qual, também, substituirá o Presidente e Vice-presidente eleitos, em suas ausências ou impedimentos. Art. 88. A Comissão de Inquérito poderá, observada legislação em vigor: I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, que se façam necessários aos seus trabalhos; II - solicitar A Mesa Executiva disponibilização de assessoria ou consultoria externas, devidamente justificadas; III - determinar as diligências, tomar o depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos que entender pertinentes, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença. Parágrafo único. As Comissões de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal. Art. 89. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito acontecerão em dias e horários que não coincidirem com as sessões plenárias e reuniões das outras comissões permanentes. Parágrafo único. As reuniões poderão ser reservadas quando convocadas para deliberar sobre assuntos que possam comprometer os trabalhos da Comissão. Art. 90. Ao término dos trabalhos, a Comissão deverá elaborar relatório final e circunstanciado com suas conclusões, o qual após ser lido em sessão ordinária para conhecimento do Plenário, será encaminhado, alternativa ou cumulativamente: I - A Mesa, para providências de alçada desta; ll - ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas, bem como adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.nnandaguacu.pr.leg.br contatoamandaguacu.pr.leg.br Ill - ao Poder Executivo, para que este adote as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo pertinentes, observando em especial os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis; IV - A Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, A qual incumbirá fiscalizar o atendimento ao prescrito no inciso anterior; V - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para as providências cabíveis. Parágrafo único. As conclusões e os encaminhamentos da Comissão serão publicados no Órgão Oficial. Art. 91. Aplicam-se As Comissões Parlamentares de Inquérito as disposições da Lei n° 1.579/1952 e, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal). Subseção IV Das Comissões Processantes Art. 92. As Comissões Processantes serão instauradas e destinam-se a instrumentalizar: I - procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por infrações politico-administrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente; ll - procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações politico-administrativas previstas em lei, cominadas com a perda do mandato; Ill - procedimento instaurado para apurar conduta de Vereador membro da Mesa Executiva por condutas descritas no artigo 32 deste Regimento, cominadas com a penalidade de destituição da função de membro da Mesa Executiva. §1° Relativamente aos incisos I e II, serão observados os dispositivos constitucionais e procedimentos estabelecidos em Lei Federal, especialmente o Decreto-Lei Federal n° 201/1967 ou legislação que o substituir. §2° No caso do inciso Ill serão observados os procedimentos definidos nos artigos 33 e seguintes deste Regimento. Art. 93. Constituída a Comissão, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Mesa Executiva, os servidores do quadro de pessoal da Câmara necessários aos CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatomandaquacu.pr.leq.br trabalhos, a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições e demais providências necessárias. Parágrafo único. As reuniões poderão ser reservadas quando convocadas para deliberar sobre assuntos que possam comprometer os trabalhos da Comissão. Subseção V Das Comissões de Representação Art. 94. As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário. Parágrafo único. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao ternário e membros das Comissões Permanentes e Temporárias, na esfera de suas atribuições. CAPITULO Ill DO PLENÁRIO Art. 95. 0 Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Camara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício (sessões), em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno. §1° 0 local do Plenário é dentro das dependências do prédio da Câmara Municipal de Mandaguagu. §2° A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelo capitulo referente A matéria, estatuído neste Regimento. §3° 0 número é o quárum determinado em lei ou no regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações, ordinárias e extraordinárias. Art. 96. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta de seus membros ou, por maioria de dois terços, conforme determinação legal ou regimental explicita em cada caso. , CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contatoamandaquacu.prled.br Parágrafo único. Sempre que não houver determinação explicita, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores. Art. 97. Cabe A Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Ill - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas; IV - dispor sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos adicionais; V - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; VI - autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções; VII - autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão de direito real de uso e a concessão administrativa de uso de bens municipais; VIII - autorizar a aquisição, exceto por desapropriação, a alienação, a permuta e a doação de bens imóveis do Município, inclusive as doações que este venha a receber com encargo; IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; X - dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional; XI - autorizar a criação e a estruturação de Secretarias ou equivalentes; XII - autorizar ou referendar convênios e consórcios firmados pelo Executivo Municipal, no interesse público, com entidades de direito público e privado; XIII - dispor sobre o Plano Diretor; XIV - dispor sobre os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais; XV - dispor sobre a delimitação do perímetro urbano; XVI - dispor sobre a denominação de próprios públicos e sobre a alteração desta; XVII - dispor sobre normas urbanísticas. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contatoamandaguacu.pried.br Art. 98. Compete privativamente à Câmara, dentre outras atribuições: I - eleger sua Mesa, bem como destitui-la, na forma regimental; II - elaborar seu Regimento Interno; Ill - dispor sobre sua organização, segurança interna, criação, transformação ou extinção dos cargos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais; IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; V - conceder licença ao Prefeito e Vereadores, ou a seus substitutos no exercício do cargo; VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para o desempenho de seu cargo, por mais de 15 (quinze) dias; VII - nos casos previstos em lei, declarar a perda do mandato, bem como processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores; VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado deste, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, observados os seguintes preceitos: a) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; b) rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para fins de direito; IX - fixar em cada legislatura, para a subsequente, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou equivalentes e dos Vereadores; X - convocar os responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, incluída a Administração Indireta e Fundacional, bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre atividades de sua responsabilidade, sem prejuízo da competência das Comissões Permanentes e Temporárias; XI - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei; XII - proceder à tomada de contas do Prefeito, por intermédio de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa ordinária; XIII - deliberar sobre a mudança temporária de sua sede; XIV - manifestar-se nos casos de modificação territorial, de transferência da sede do Município, alteração de seu nome, do distrito ou do bairro, e sobre a anexação a outro; XV - solicitar a intervenção do Estado no Município; XVI - legislar sobre a forma de participação popular no Governo Municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMfNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leq.br . contato@mandaguacu.pr.leg.br XVII - requerer informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara; XVIII - a iniciativa das matérias relacionadas 6, concessão de títulos de cidadania honorária ou benemérita a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular, mediante aprovação de (2/3) dois terços dos membros da Câmara; XIX - fixar o número de Vereadores a serem eleitos no Município em cada legislatura para a subsequente, observada a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município; )0( - apreciar os vetos do Executivo; XXI - representar a autoridades federais, estaduais e municipais. CAPÍTULO IV DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 99. 0 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão institucional competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, nas hipóteses de sua competência. Art. 100. 0 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será composto de 03 (três) membros e 01 (um) suplente, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. §1° Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão eleitos dentre Vereadores, com exceção do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara. §2° Não poderá ser membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o Vereador submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com a ética e o decoro parlamentar, ou que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão temporária do exercício do mandato. §3° Os membros eleitos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão escolhidos em conjunto com os membros das Comissões Permanentes da Casa. CAPITULO V .? CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.primbr contatomandaquacu.pnleq.br DA PROCURADORIA DA MULHER Art. 101. A Procuradoria da Mulher, órgão institucional que atua em beneficio da população feminina, goza de autonomia e independência funcional, não tendo vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, e contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo. Art. 102. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre as Vereadoras eleitas, para mandato de 02 (dois) anos. §1° 0 mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora, permitida a recondução. §2° Somente na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá ser assumida por servidora, preferencialmente, efetiva da Câmara Municipal. §30 A Vereadora suplente que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher. Art. 103. Compete A Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminat6rias de âmbito municipal; Ill - cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltadOs A implementação de políticas para as mulheres; IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsidio As Comissões da Camara Municipal. Art. 104. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. TITULO Ill y• CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pdeq.br contatoajnandaguacu.prleq.br DOS VEREADORES CAPITULO I DIREITOS E DEVERES Art. 105. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observadas as determinações legais e as prescrições deste Regimento. §1° Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município. §2° Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou receberam informações. §3° Os Vereadores terão livre acesso As repartições públicas municipais para informarem-se sobre qualquer assunto de natureza administrativa. Art. 106. São deveres do Vereador, dentre outros previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar e demais legislações: I - comparecer A hora regimental, nos dias designados As sessões da Câmara, nelas permanecendo até o final dos trabalhos; II - conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compatível com o decoro parlamentar; Ill - apresentar-se convenientemente trajado no exercício do múnus público; IV - oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, comparecendo e participando das reuniões das Comissões a que pertencer; V - propor ou levar ao conhecimento da Câmara as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população; VI - impugnar medidas que julgue prejudiciais ao interesse público; VII - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; VIII - obedecer ás normas regimentais; IX - observar o disposto no artigo 16 da Lei Orgânica do Município; CAPITULO II CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contatoPmandaquacu.pr.leq.br DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO Art. 107. Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 16 da Lei Orgânica do Município; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, A terça parte das sessões ordinárias da Camara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos; V - quando o decretar a Justiça, nos casos previstos em lei; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII - que fixar residência fora do Município; VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido em lei. §1° Nos casos dos incisos I, VI e VII, a perda do mandato será decidida pela Camara, por voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou de partido politico nela representado, assegurada ampla defesa e obedecido o disposto no artigo 109 deste Regimento. §2° Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VIII, a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara, ou de partido politico nela representado, assegurada ampla defesa. §3° No caso do § 2° deste artigo, observar-se-ão as seguintes normas: I - a Mesa dará ciência, por escrito, ao Vereador, do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato; II - no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência, o Vereador poderá apresentar defesa; III - apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tornando públicas as razões que fundamentaram sua decisão. §4° A perda do mandato, na hipótese prevista no inciso II, observará as disposições contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 108. Extingue-se, também, o mandato, do Vereador quando ocorrer seu falecimento, ou sua renúncia, por escrito encaminhada ao Presidente da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoAmandaquacu .prieq.br §1° Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato. §2° A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar A perda do mandato, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2° e 3° do artigo 107. Art. 109. 0 processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao seguinte rito: I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer Vereador, partido politico ou munícipe eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas; II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação; Ill - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo; IV - será convocado, para os atos do processo, o suplente do Vereador impedido de votar, que não integrará a Comissão Processante; V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento; VI - decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com 03 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; VII - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruirem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez); VIII - se estiver ausente do Município ou não efetivada a notificação, esta farse-6 por edital, publicado 02 (duas) vezes, no Orgão Oficial do Município, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contados da primeira publicação, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, quando se aguardará o respectivo retorno; IX - decorrido o prazo de defesa, a Comissão emitirá parecer, em 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetido ao Plenário; X - decidido pelo prosseguimento, o Presidente da Comissão designará, desde logo, o inicio da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pnleq.br contatoAmandaquacu.primbr XI - o denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas ás testemunhas e requerer o que for de seu interesse; XII - concluida a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento; XIII - na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral; XIV - concluída a defesa, passar-se-6 imediatamente A votação, obedecidas as regras regimentais; XV - serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia; XVI - o denunciado será considerado afastado, definitivamente, do cargo quando incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia; XVII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá, de imediato, a competente resolução, independentemente de nova deliberação plenária; XVIII - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo; XIX - em qualquer dos casos previstos nos incisos XVII e XVIII, o Presidente da Câmara comunicará A Justiça Eleitoral o resultado. §1° 0 processo a que se refere este artigo deverá estar concluído em 90 (noventa) dias, contados da data em que se aperfeiçoar a notificação do acusado. §2° Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. §3° Faculta-se A Comissão Processante fazer-se acompanhar de apoio técnico em todos os atos do processo. CAPITULO III DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO e CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr. leci.br contatoAmandaquacu.pr. leq.br Art. 110. 0 exercício da vereança por servidor público atenderá As seguintes determinações: I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; II - não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Ill - na hipótese prevista no inciso anterior ou em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; IV - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. CAPITULO IV DAS FALTAS E LICENÇAS Art. 111. Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas As sessões da Câmara ou As reuniões das Comissões, doença comprovada, luto e desempenho de missões oficiais da Câmara. §1° Considerar-se-6 presente A sessão o vereador que se apresentar ao 2° Secretário até o inicio do período da Ordem do Dia, participar efetivamente das votações e nela permanecer até o final. §2° Os atrasos poderão ser justificados, mediante requerimento verbal, registrando-se em ata a sua ocorrência. §3° Caso seja necessário, o vereador poderá retirar-se da sessão por motivo justo, mediante requerimento verbal, com autorização do Presidente, registrando-se em ata a ocorrência. Art. 112. 0 Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito: I - por motivo de doença, devidamente comprovada; ll - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, decorrentes de expressa designação da Camara, ou previamente aprovadas pelo Plenário; Ill - sem remuneração, para tratar de assuntos de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; .. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatoRmandaquacu.primbr IV - sem remuneração, para exercer cargos em comissão nos governos federal, estadual e municipal; V - em razão de licença â gestante ou de licença-paternidade, nos prazos previstos em lei. §1° Para fins de remuneração, considerar-se-6 como em exercício o Vereador licenciado nos casos previstos nos incisos I, ll e V. §2° A licença A gestante e a licença-paternidade serão concedidas seguindo os critérios e condições estabelecidos em lei. §30 0 Vereador investido no cargo ou função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Coordenador ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado. §4° No caso do inciso I, encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua bancada ou bloco parlamentar, instruindo-o com atestado médico. §5° No caso de se afastar do território nacional, o Vereador dará prévia ciência â Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada. §6° Para a efetivação da licença prevista no inciso I, faculta-se â Mesa Executiva determinar, a seu critério ou a pedido de qualquer Vereador, a confirmação, por junta médica, da licença por motivo de doença. §7° 0 Vereador licenciado poderá reassumir o exercício do seu mandato a qualquer momento durante a licença, bastando comunicação prévia A Mesa. §8° Nas hipóteses dos incisos I, II (se a missão temporária decorrer de expressa designação da Câmara) e V, o requerimento será despachado pelo Presidente. §9° Nas hipóteses dos incisos ll (se a missão temporária não decorrer de expressa designação da Câmara) e Ill, o requerimento será deliberado pelo Plenário, no período ordinário, e despachado pela Mesa, nos períodos de recesso. CAPITULO V DA coNvocAÇÃo DO SUPLENTE Art. 113. Nos casos de vaga, de investidura prevista no §3° do artigo 112, de licença superior a 30 (trinta) dias ou em outros casos previstos em lei, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatomandaquacu.pr.leq.br §1° 0 suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. §3° No período ordinário a posse será em sessão, enquanto no recesso darse-á perante o Presidente. §4° Tendo prestado o compromisso de posse uma vez, o suplente de Vereador fica dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes. §5° Enquanto a vaga não for preenchida, o quárum será calculado em função dos Vereadores remanescentes. §6° 0 suplente enquanto permanecer no cargo de titular, poderá somente participar de Comissões Permanentes, não podendo integrar Comissão Parlamentar de Inquérito ou ser eleito membro da Mesa Diretora. Art. 114. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-6 eleição para preenchê-la, convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral, por solicitação do Presidente da Câmara, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato. CAPITULO VI DA REMUNERAÇÃO Art. 115. 0 subsidio dos Vereadores será fixado em parcela única, por lei especifica, em cada legislatura para a subsequente, na forma estabelecida na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e demais leis pertinentes. §1° É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. §2° 0 subsidio sujeita-se aos impostos em geral, inclusive aos extraordinários, com a observância do que estabelece a Constituição Federal. §3° No período de recesso será assegurado ao Vereador o direito de perceber a remuneração integral. §4° A retirada do Vereador durante a Ordem do Dia, quando não autorizada ou sua falta injustificada A sessão implicarão em desconto no respectivo subsidio, de valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) por sessão em que se constatar a ocorrência. CAPITULO VII $ CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contatomandaguacu.pr.leq.br DOS LIDERES E REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS Art. 116. Líder é o porta-voz de uma bancada partidária ou de um bloco parlamentar e o intermediário entre eles e os órgãos da Camara. §1° Cada bancada partidária ou bloco parlamentar terá um Líder e um ViceLíder, salvo o disposto no §6°. §2° As bancadas ou blocos parlamentares indicarão A Mesa da Casa, mediante documento subscrito pela maioria de seus membros, no inicio da sessão legislativa, os respectivos Lideres e Vice-Lideres. §3° Havendo empate na indicação, prevalecerá a do Vereador mais votado na eleição municipal. §4° Ocorrendo alteração de Líder ou Vice-Líder, sobretudo motivada pela criação ou extinção de bloco parlamentar, a Mesa deverá ser comunicada de imediato. §5° 0 Líder será substituído, nas suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, pelo Vice-Líder. §6° A Mesa só aceitará indicação de !icier e Vice-Líder para bancada partidária com o mínimo de 02 (dois) membros ou bloco parlamentar com o mínimo de 03 (três) integrantes. §7° 0 único Vereador de uma sigla partidária será denominado representante partidário. Art. 117. Cabe ao Líder, além de outras atribuições, a indicação de membros de sua bancada partidária ou bloco parlamentar para integrar Comissões Permanentes ou Temporárias, ressalvadas as exceções regimentais. Art. 118. Faculta-se ao Líder, em caráter excepcional, a juizo do Presidente da Câmara, usar da palavra para tratar de assunto relevante e urgente, ou, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar a tribuna legislativa, cedê-la a um dos seus liderados. Art. 119. 0 Prefeito poderá indicar, mediante oficio endereçado A Mesa, um Vereador para exercer a sustentação parlamentar dos interesses do Poder Executivo perante a Câmara, sob a denominação de Líder do Governo, com a prerrogativa de: I - usar da palavra para defender sua linha politico-administrativa, por prazo não superior a 05 (cinco) minutos, sempre que constatada tal necessidade; ll - participar dos trabalhos de qualquer Comissão, podendo encaminhar votação ou requerer a verificação desta, nas matérias daquela iniciativa; s CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leg.br contato@mandaquacu.pr.leq.br Ill - encaminhar a votação de qualquer proposição do interesse do Executivo sujeita A deliberação do Plenário; IV - praticar outros atos para preservar ou assegurar a tramitação das respectivas proposições. CAPITULO VIII DOS BLOCOS PARLAMENTARES Art. 120. As representações de 02 (dois) ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, respeitado o número mínimo estipulado no § 6° do artigo 116. §1° 0 Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento As bancadas partidárias com representação na Casa. §2° As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perderão suas atribuições e prerrogativas regimentais. §3° Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quárum exigido na forma do caput, extinguir-se-6 automaticamente o Bloco Parlamentar. §40 0 Bloco Parlamentar terá existência circunscrita a legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentadas A Mesa, para registro e publicação. §5° A bancada que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro no mesmo ano legislativo. §6° A agremiação integrante de um Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro, concomitantemente. TÍTULO IV DAS SESSÕES CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS s CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatomandaguacu.prleq.br Art. 121. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e comemorativas. §1° Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento. §2° Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias. §30 Solenes são as destinadas A: I - instalação da legislatura; II - posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadpres; Ill - eleição e posse da Mesa Executiva da Camara para o 1° biênio da legislatura; IV - outorga de honrarias ou prestação de homenagens. §4° Especiais são as destinadas A julgamento de agentes politicos, nas hipóteses previstas em lei e neste Regimento Interno. §5° Comemorativas são as destinadas A comemoração de datas cívicas ou históricas. §6° Independem de convocação as sessões com datas expressas para sua realização. §7° As solenes, especiais e comemorativas não serão remuneradas, em nenhuma hipótese. §8° As sessões previstas no §3°, incisos I, ll e IV, e no §5° poderão ser realizadas com qualquer número. §9° As sessões extraordinárias, solenes, especiais, comemorativas s6 terão a Ordem do Dia, observadas, no que couber, as disposições adotadas para este período nas sessões ordinárias. §10. Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que coincidirem com feriados ou pontos facultativos. §11. As sessões ordinárias previstas para os dias que coincidirem com feriados e pontos facultativos poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para a subsequente, a critério do Presidente da Casa. §12. 0 cancelamento de sessão dependerá de prévio requerimento, subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto em caso de força maior. §13. Todas as sessões serão públicas. Art. 122. As sessões serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se efetivarem fora dele, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento. 3. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoAmandaquacu.pr.leq.br §1° Comprovada a impossibilidade de acesso Aquele recinto, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da Mesa. §2° As sessões solenes e as ordinárias de caráter itinerante poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente. Art. 123. Salvo previsão regimental em contrário, as sessões serão abertas com a presença minima de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. §1° No horário de inicio designado, inexistindo quórum em primeira chamada, haverá tolerância máxima de 15 (quinze) minutos. §2° Persistindo a falta de número legal, lavrar-se-6 Ata. §3° Em se tratando de sessão ordinária, na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente despachará o expediente que independa da manifestação plenária. §4° Verificada a existência de número regimental, o Presidente, em pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, declarará aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". Em seguida, convidará um Vereador para proceder a leitura de texto bíblico. §5° 0 tempo de tolerância previsto no §1° será computado no prazo de duração do período correspondente. Art. 124. A sessão poderá ser suspensa para: I - preservar a ordem; II - permitir, quando necessário, que Comissão emita parecer verbal ou complemente parecer escrito; III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão; IV - recepção de autoridades, convidados especiais e visitantes; V - o trato de questões não previstas neste artigo. Parágrafo Calico. 0 tempo de suspensão não será computado na duração do período. Art. 125. A sessão será encerrada A hora regimental, exceto: I - por falta de quárum regimental para o prosseguimento dos trabalhos; ll - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia; Ill - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores no período do Grande Expediente; s. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr. leq.br contatoamandaquacu.prlembr IV - quando esgotada a lista de oradores do Grande Expediente; V - quando prorrogado o período da Ordem do Dia; VI - por tumulto grave; VII - em caráter excepcional, a requerimento de qualquer Vereador, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos. Art. 126. 0 Hino Nacional Brasileiro será executado nas sessões que antecederem datas cívicas e comemorativas e o Hino do Município na abertura da primeira sessão ordinária mensal. Parágrafo único. Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino Municipal. CAPITULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Art. 127. As Sessões Ordinárias serão realizadas As segundas-feiras, com inicio As 18 (dezoito) horas. §1° Serão realizadas anualmente, no minim, 30 (trinta) sessões ordinárias. §2° A pauta da Ordem do Dia, quando não anunciada em sessão, e os avulsos das matérias nela constantes serão publicadas até 24 (vinte e quatro) horas antes do inicio da sessão. §3° As sessões das últimas segundas-feiras de cada mês poderão ter caráter itinerante, realizando-se em pontos diversos do município, obedecido o disposto no art. 138 e parágrafos deste Regimento. §40 Os locais e datas de realização das sessões itinerantes serão definidos com base em requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores ou dos Lideres de Bancada ou Bloco Parlamentar. §5° As sessões realizadas na sede do Legislativo também poderão ter o horário de inicio antecipado ou retardado em situações de ordem relevante, mediante requerimento subscrito conforme o §4°. Art. 128. As Sessões Ordinárias terão os seguintes períodos: I - Pequeno Expediente; II - Ordem do Dia; s CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br . contato@mandaq uacu.prieq. br Ill - Grande Expediente. Seção I Do Pequeno Expediente Art. 129. 0 Pequeno Expediente terá a duração de 30 (trinta) minutos, destinando-se: I - à leitura e aprovação de ata de sessão anterior; II - A leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa; III - A leitura do sumário das proposições encaminhadas A Mesa. §1° As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de protocolo e registro feita pela Secretaria e as que independem da deliberação plenária sera) despachadas prontamente pelo Presidente. §2° Todas as matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até 07 (sete) horas antes do inicio da sessão. §3° Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no parágrafo anterior, figurará no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta exigência, no período de recesso, para as matérias constantes do inciso ll do Caput. Seção II Da Ordem do Dia Art. 130. Esgotadas as matérias do Pequeno Expediente ou o tempo regimental de sua duração, passar-se-6 ao período da Ordem do Dia, que terá a duração normal de 02 (duas) horas. Art. 131. No período da Ordem do Dia, quando o número de presenças for inferior ao quórum exigido para a votação das matérias, sua discussão dar-se-á exclusivamente por decisão do Presidente, salvo o disposto no §8° do artigo 121. Parágrafo único. Esgotada a discussão das matérias, quando ocorrer, e persistindo a falta de quárum, o Presidente encerrará a sessão, ou passará ao Grande Expediente, se houver. .t CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pnleci.br contatoa_mandacluacu.pnleq.br . Art. 132. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte distribuição: I - matérias preferenciais, nos termos do art. 205; II - projetos de iniciativa popular; III - projetos de autoria do Prefeito; IV - projetos de autoria da Mesa Executiva; V - projetos de autoria de Comissão Permanente; VI - projetos de autoria de Vereadores; VII - pareceres; VIII - recursos; IX - requerimentos. §1° Terão precedência entre os projetos da mesma iniciativa, pela ordem, os projetos de lei complementar, os projetos de lei ordinária, de decreto legislativo e de resolução. §2° Observar-se-5, em cada caso, o estágio de discussão da proposição, se este não for Calico, e, depois, sua ordem numérica crescente. §3° Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, às matérias preferenciais ou em regime de urgência. Subseção I Da Prorrogação da Ordem do Dia Art. 133. 0 tempo de duração da Ordem do Dia, inclusive de sessão extraordinária, poderá ser prorrogado, por uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta. §1° 0 requerimento será escrito e votado nominalmente, independentemente de discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, questão de ordem ou justificativa de voto. §2° Deverá ser apresentado, no minim, 10 (dez) minutos antes do término do período. §3° 0 Presidente, ao receber o requerimento, dará ciência imediata ao Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatoeynandaquacu.prieq.br §4° 0 requerimento terá preferência ainda que haja orador na tribuna, sendo ele interrompido para que a votação ocorra dentro dos 05 (cinco) minutos finais do período. §5° 0 voto será facultativo ao orador, salvo se for necessário para complementar o número regimental exigido. §6° Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais. §7° Ficará prejudicada a votação do requerimento cujo autor se fizer ausente no momento da chamada nominal. Subseção II Da Inversão da Pauta da Ordem do Dia Art. 134. A inversão da pauta da Ordem do Dia é a forma pela qual será corrigida a irregular distribuição das matérias nela contidas, quando inobservada a ordem prevista no artigo 132 deste Regimento. Parágrafo único. A inversão dar-se-6 por requerimento verbal de qualquer Vereador, despachado de plano pelo Presidente, se este já não a houver determinado previamente. Seção III Do Grande Expediente Art. 135. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia ou o tempo regimental de sua duração, iniciar-se-6, com qualquer número, o período do Grande Expediente, que terá a duração de 90 (noventa) minutos, observado o seguinte: I - o prazo de prorrogação da Ordem do Dia será deduzido do tempo de duração deste período; II - a critério do Presidente, poderá ser dado um intervalo de 10 (dez) minutos entre a Ordem do Dia e o Grande Expediente, computado no prazo de duração do período. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoa_mandaquacu.pr.leq.br Art. 136. Aberto o Grande Expediente, o Presidente concederá a palavra a cada Vereador pelo prazo de 10 (dez) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha, ressalvado o disposto no artigo 274. §1° A ordem de chamada será a constante da folha organizada pelo 2° Secretário, intercalando, se possível, em ordem alfabética, um edil de cada bancada. §2° A chamada terá inicio pelo nome subsequente ao do último Vereador anunciado na sessão anterior, obedecido o rodízio fixado, que se encerra no final de cada período legislativo. §3° Será considerado desistente o Vereador que deixar de ocupar a tribuna quando chamado. §40 0 Vereador chamado, desistindo expressamente da palavra, poderá cedê-la a outro, desde que permaneça na sessão até o inicio do pronunciamento do edil beneficiado e que este j5 não tenha feito uso da palavra. §5° Ao orador que não tenha usado da palavra pelo prazo regimental, em decorrência do encerramento da sessão, ou de aparte, será assegurado o tempo restante na sessão seguinte, como primeiro orador do período, facultando-lhe desistir. §6° No caso do §2°, o nome do Vereador subsequente ao do último anunciado na sessão anterior será desconsiderado, em beneficio do seguinte da lista, se ele tiver sido o primeiro orador oficial na sessão passada. Art. 137. Restando tempo destinado ao Grande Expediente, presentes no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores, seguirá As explicações pessoais. §1° As explicações pessoais é a parte da sessão destinada A manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão, ou no exercício do mandato. §2° É vedado o uso indevido do tempo destinado As explicações pessoais para outros fins. §3° A inscrição para uso da palavra para explicações pessoais será feita em Plenário, perante o 2° Secretário, sem maiores formalidades. §4° Cada orador poderá usar da palavra uma única vez pelo prazo improrrogável de 03 (três) minutos, vedados os apartes. CAPITULO Ill DA COMISSÃO GERAL CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contatoemandaquacu.prleq.br Art. 138. A sessão plenária da Câmara, quando reunida em caráter ordinário ou extraordinário, será transformada em comissão geral, no período da Ordem do Dia, pelo tempo necessário, a critério e sob a direção do Presidente, para: I - discussão de assuntos de interesse comunitário, de ordem urgente e relevante, com segmentos organizados da sociedade local; ll - comparecimento do Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, com o objetivo de tratar de questões de interesse público; Ill - concessão da palavra a autoridades, convidados especiais e visitantes ilustres, bem como entrega de honraria ou prestação de homenagem. §1° Na hipótese do inciso I, assegurar-se-6 ao representante da entidade o uso da palavra pelo prazo de 05 (cinco) minutos, para exposição preliminar, sem apartes, abrindo-se, em seguida, tempo de 02 (dois) minutos para interpelação do orador por parte dos Vereadores previamente inscritos, assegurado igual tempo para resposta. §2° Na situação prevista no inciso II, adotar-se-6 a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior, permitida a prorrogação do tempo inicial em 05 (cinco) minutos, a juizo do Presidente. §30 Em relação ao inciso Ill, o uso da palavra será franqueado por tempo a critério do Presidente, devendo a saudação oficial, em nome da Câmara, ser feita exclusivamente por Vereador designado para este fim. §4° Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a sessão plenária terá andamento a partir da fase em que ordinariamente se encontrariam os trabalhos. §5° 0 disposto neste artigo não se aplica no período de recesso. CAPITULO IV DA ORDEM DOS DEBATES Seção I Disposições Gerais Art. 139. Os debates devem ser realizados com ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda e em desconformidade com as prescrições regimentais. §1° Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da sessão. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pdeq.br contatoAmandaquacu.pnleci.br §2° Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a realização dos trabalhos. Art. 140. Para a discussão de qualquer matéria, o Vereador poderá se inscrever previamente. §1° Admite-se alteração na ordem de inscrição, desde que devidamente autorizada pelas partes interessadas. §2° Poderá ocorrer cessão de tempo para outro Vereador não inscrito, mediante prévia comunicação à Mesa. §3° É vedada nova inscrição na mesma fase de discussão, salvo se, ao ser anunciado para uso da palavra, o Vereador se encontrar justificadamente ausente do Plenário. §4° 0 tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra. §5° 0 autor da matéria poderá solicitar A Mesa que o inscreva, em primeiro lugar, para justificar a iniciativa da respectiva proposição. Art. 141. Com a palavra, o Vereador não poderá ser interrompido, exceto nos seguintes casos: I - para atender o pedido da palavra "pela ordem", motivado pela inobservância de dispositivos regimentais; II - para a votação de requerimento de prorrogação do período da Ordem do Dia; Ill - quando infringir disposição regimental; IV - quando aparteado, nos termos deste Regimento; V - para comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara; VI - para colocações de ordem do Presidente; VII - para a recepção de autoridades, convidados e visitantes ilustres; VIII - pelo transcurso do tempo regimental. §1° Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, salvo nas hipóteses dos incisos Ill, IV e VI deste artigo, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe. §2° 0 Presidente comunicará ao orador o término de seu prazo, 02 (dois) minutos antes de esgotado. Art. 142. É vedado ao Vereador que solicitar a palavra, ou ao seu aparteante, sob qualquer pretexto: i CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOWNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatomandaquacu.prleq.br I - usá-la com finalidade diferente da alegada; II - desviar-se da matéria em debate; III - falar sobre matéria vencida; IV - usar de linguagem imprópria; V - ultrapassar o prazo que lhe compete; VI - deixar de atender As advertências do Presidente. Art. 143. 0 uso da palavra será regulado pelas seguintes normas: I - o orador poderá falar da tribuna ou da bancada, a seu critério; ll - o Vereador poderá falar em pé ou sentado, a seu critério; Ill - ao falar em Plenário, o orador deverá ocupar o microfone, dirigindo-se sempre ao Presidente ou A Câmara voltado para a Mesa, exceto quando receber aparte; IV - dirigindo-se ou referindo-se a colega Vereador, em discurso, deverá preceder o nome deste do tratamento de "senhor(a)", "vereador(a)", "nobre colega" ou "nobre vereador(a)"; V - nenhum Vereador poderá se referir a seus pares e, de modo geral, a qualquer cidadão ou autoridade de modo descortês ou injurioso; VI - nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim considerado aquele a quem o Presidente já tenha dado a palavra, de forma antirregimental. §1° Se o Vereador pretender falar com infringência de dispositivo regimental, o Presidente dará por encerrado seu pronunciamento; §2° No caso do parágrafo anterior, se o Vereador permanecer na tribuna, o Presidente adverti-lo-6, convidando-o a tomar seu assento; §3° Ocorrendo o previsto nos §§ 1° e 2° e se, ainda assim, o Vereador insistir em falar ou perturbar a ordem dos trabalhos, será convidado a se retirar do Plenário, e o Presidente, além de poder determinar a suspensão ou o encerramento da sessão, tomará as providências cabíveis. Art. 144. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá na seguinte ordem: I - ao autor; II - aos relatores da matéria; Ill - aos autores de parecer escrito em separado; IV - ao Vereador mais idoso. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.prleq.br contatoRmandaquacu.prIeq.br Parágrafo único. No caso dos incisos II e Ill, observar-se-6 a ordem de tramitação da matéria no âmbito das Comissões Permanentes. Seção II Dos Prazos para Uso da Palavra Art. 145. 0 Vereador fará uso da palavra por uma única vez sobre o mesmo assunto, salvo as exceções previstas neste Regimento, para: I - por 03 (três) minutos: a) impugnar ou retificar ata; b) expor parecer verbal; c) encaminhar votação; d) justificar o voto; e) pela ordem; f) falar em nome da liderança ou representação partidária; g) justificar falta; h) aparte; i) abordar assunto em que tenha sido expressamente referido. II - por 05 (cinco) minutos: a) discutir veto; b) discutir parecer contrário, c) discutir recursos; d) discutir requerimentos sujeitos a debate; Ill - por 10 (dez) minutos: a) discutir proposta de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei complementar Ou ordinária, de decreto legislativo e de resolução, bem como seu substitutivo ou redação final, quando houver; b) justificar a apresentação de matéria em debate, quando autor; c) discursar no Grande Expediente; d) discursar em saudação especial; e) discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária, salvo se a matéria assim não o justificar, a critério do Presidente. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contato@mandaguacu.pr. leq.br Seção III Dos Apartes Art. 146. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação sobre o assunto da matéria em debate. §1° 0 aparte, formulado de forma respeitosa, ocorrerá nos períodos da Ordem do Dia e do Grande Expediente, salvo o disposto no §2° deste artigo. §2° Não serão permitidos apartes: I - no caso do artigo 23; II - paralelos ou cruzados; Ill - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente; IV - nos 02 (dois) minutos finais do tempo do uso da palavra; V - no encaminhamento de votação ou justificativa de voto; VI - no casos de uso da palavra pela ordem ou pela liderança; VII - nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe aparte; VIII - em explicação pessoal. §3° Os apartes subordinam-se às disposições relativas aos debates, em tudo que lhes seja aplicável. §4° Não serão registrados apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais. Seção IV Da Ordem e da Questão de Ordem Art. 147. 0 Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" para: I - interpor questão de ordem; ll - falar em nome da liderança; III - comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável 6 Câmara; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoAmandaquacu.pr.leq.br IV - propor requerimentos verbais; V - abordar assunto em que tenha sido expressamente referido. Art. 148. 0 Presidente não poderá recusar a palavra "pela ordem" ao Vereador, mas poderá cassá-la imediatamente se constatar: I - que deixaram de ser mencionados com clareza e indicação precisa as disposições regimentais preteridas ou a questão que se pretende elucidar; ll - improcedente a comunicação cogitada ou o requerido; Ill - que versa sobre questão vencida. Art. 149. Toda dúvida quanto A observância e interpretação do Regimento Interno será tratada como "questão de ordem". §1° Cabe ao Presidente decidir soberanamente sobre as questões de ordem, de plano ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas, podendo submetê-las A imediata deliberação plenária, quando entender necessário. §2° Não se admitirá nova "questão de ordem" em matéria já decidida ou pendente de decisão. Art. 150. Não se admitirá o uso da palavra "pela ordem": I - no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, exceto para o Vereador reclamar a observância do Regimento Interno; II - no caso do artigo 23; III - durante qualquer votação ou verificação de votação. CAPITULO V DA DOCUMENTAÇÃO DAS SESSÕES Art. 151. De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho identificador, data e horário de seu inicio e término, nome de quem a tenha presidido, relação dos Vereadores presentes e ausentes, com expressa referência As faltas justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados. §1° Não havendo sessão por falta de quárum, aplicar-se-6 o disposto no §2° do artigo 123 deste Regimento. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contatomandaquacu.prleci.br §2° A ata será considerada aprovada, independentemente de consulta ao Plenário, salvo se houver impugnação ou pedido de retificação. §3° Aprovada a impugnação, lavrar-se-á uma nova ata. §4° Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-6 termo correspondente, que com ela será arquivado. §5° Aprovada na forma regimental, a ata será assinada conforme dispõe o artigo 17, I, §6° A ata da última sessão será redigida e assinada no dia útil seguinte pelo Presidente e 1° Secretário, sendo considerada aprovada e servindo a gravação na forma do art. 153 como fundamento de veracidade. Art. 152. Os documentos lidos em sessão serão mencionados em resumo na ata, salvo quando requerida a inserção integral. Parágrafo único. Os documentos lidos durante o discurso consideram-se parte integrante do mesmo e deverão ser entregues A Mesa logo após o pronunciamento. Art. 153. Todas as sessões serão também documentadas por meio de gravação fonográfica ou digital de som e de imagem. TÍTULO V DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES Art. 154. Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara tomará a forma de proposição. §1° Para os Vereadores são admitidas a iniciativa individual e a coletiva. §20 A proposição que exige forma escrita deverá estar assinada pelo autor ou autores e, nos casos previstos neste Regimento, pelos que a apoiarem, podendo ser justificada, salvo emenda, subemenda e requerimento, por escrito, no ato da apresentação, ou verbalmente, em caráter obrigatório, quando incluída em Ordem do Dia, na primeira discussão. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoamandaquacu.pr.leq.br §30 Para fins de exercício das prerrogativas regimentais, considera-se autor da proposição de iniciativa coletiva o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque, ressalvado no caso da iniciativa popular. §4° As assinaturas em apoio a qualquer proposição só serão retiradas formalmente. §5° As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais, ou tiverem sido precedidas de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos. §6° As proposições terão suas folhas numeradas cronologicamente a partir da inicial. §7° Ressalvadas as exceções regimentais, as proposições, sujeitas ou não A deliberação do Plenário, independem de apoiamento. §8° A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora de entrada das mesmas. Art. 155. A Mesa, pelo Presidente, conforme artigo 17, inciso II, alínea b, indeferirá a proposição que: I - verse sobre assunto de manifesta incompetência da Câmara ou que seja, evidentemente, inconstitucional ou ilegal; II - delegue a outrem poderes e atribuições privativos do Legislativo; Ill - contrarie prescrição regimental; IV - não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, observada a técnica legislativa, salvo o disposto no artigo 244, §7°, deste Regimento; V - fazendo menção a documentos em geral, não contenha referência capaz de assegurar sua perfeita identificação; VI - seja idêntica ou semelhante a outra em tramitação, ou que disponha no mesmo sentido de lei, de decreto legislativo ou de resolução existentes, sem alterálos; VII - que deixe de observar as restrições impostas para sua renovação ou consubstanciem matéria anteriormente rejeitada por inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou assim declarada prejudicada ou vetada e com o veto mantido; VIII - que, em se tratando de substitutivo, emenda, subemenda ou adendo: a) não guarde direta relação com a proposição a que se refere; b) acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, aumento da despesa ou redução da receita, ressalvadas as disposições da Lei Orgânica do Município; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoamandaquacu.pr.leq.br c) implique aumento da despesa prevista nos projetos que dispõem sobre a estrutura orgânico-administrativa ou pessoal da Camara, salvo se assinada pela maioria absoluta. Parágrafo único. 0 indeferimento de proposição deverá ser fundamentado pelo Presidente. Art. 156. Para os fins do artigo anterior, considera-se: I - idêntica a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências; ll - semelhante a matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra. §1° No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada 6 anterior, para servir de elemento de auxilio no estudo da matéria. §2° Será considerada semelhante a indicação que, embora diversa quanto a forma e consequências, aborde assunto especificamente tratado em requerimento em tramitação ou aprovado pela Câmara nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, e vice-versa. Art. 157. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento normal de uma proposição, a Mesa fará reconstituir o processo pelos meios ao seu alcance e providenciará sua ulterior tramitação. Art. 158. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. §1° Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do Vereador reeleito, do Executivo e da iniciativa popular, que se consideram automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das Comissões Permanentes quando não relatadas. §2° As demais proposições, regimentalmente, poderão ser reapresentadas por qualquer Vereador interessado. Art. 159. As proposições de autoria de Vereador que se afastar do exercício do cargo, temporária ou definitivamente, terão tramitação normal, independentemente de pedido. Parágrafo único. 0 disposto no caput aplica-se também aos suplentes de Vereador quando no exercício temporário do cargo. CAPITULO II CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoamandaquacu.prleq.br DAADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES Art. 160. 0 exame preliminar para fins de admissibilidade dos projetos farse-6 na conformidade do artigo 53, inciso I, deste Regimento. §1° No caso de parecer pela admissibilidade parcial da proposição, a Comissão proporá emenda supressiva ou modificativa, segundo o caso. §2° Na hipótese de parecer pela inadmissibilidade da proposição, esta será arquivada e o autor comunicado. §3° 0 autor da proposição, dentro de 05 (cinco) dias úteis da comunicação de que trata o parágrafo anterior, se o desejar, apresentará recurso à Comissão para que o parecer seja reconsiderado. §4° Rejeitado o recurso, a proposição será definitivamente arquivada; acolhido, a proposição retornará às Comiisões que devam manifestar-se na sequência. §5° Na apreciação do recurso, a Comissão, com o auxilio do Departamento Jurídico, emitirá decisão fundamentada. CAPITULO Ill DOS PROJETOS Art. 161. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, projeto de decreto legislativo e projeto de resolução, além da proposta de emenda A Lei Orgânica do Município. Art. 162. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1° A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, ás Comissões Permanentes e à iniciativa popular. §2° E privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados no artigo 33 da Lei Orgânica do Município. §3° É vedada a propositura de projetos de lei que versem sobre matérias características de indicação. §4° No cumprimento do que dispõe o §3°, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final deverá recomendar a transformação de projeto de lei autorizativo em indicação, quando este se referir a obras e serviços públicos cuja CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMiNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pdeq.br contatoamandaquacu.primbr execução independa de autorização por lei especifica e constitua proposição de caráter indicativo. Art. 163. 0 Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa. §1° Solicitada urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 15 (quinze) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. §2° A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial. §30 Esgotado o prazo previsto no §1° sem deliberação da Câmara, o projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. §4° 0 prazo do §1° não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de leis complementares. §5° As disposições deste artigo não serão aplicáveis A tramitação dos projetos de lei que tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos. Art. 164. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores, ressalvadas as vedações regimentais. Art. 165. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: I - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos ll e Ill do §1° do artigo 269; II - aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre as contas do Prefeito, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; Ill - representação á Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; IV - aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. Art. 166. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter politico-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como: I - perda do mandato de Vereador; ll - mudança do local de funcionamento da Câmara; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoe.mandaquacu.prieq.br Ill - autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV - organização dos serviços administrativos da Camara e criação, transformação ou extinção dos seus cargos e funções; V - toda matéria de ordem regimental; VI - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo. Art. 167. A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução far-se-6 com expressa observância do que determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Executiva, pelas Comissões Permanentes da Casa e pelos Vereadores. Parágrafo único. Os Decretos Legislativos e as Resoluções deverão ser promulgados pelo Presidente da Câmara, no prazo de até 10 (dez) dias da aprovação dos respectivos projetos, e se este não o fizer, caberá ao VicePresidente, fazê-lo, em igual prazo. Art. 168. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de titulo enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-6 pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. CAPITULO IV DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA Art. 169. Substitutivo é a proposição que visa suceder outra e que abrange seu todo sem lhe alterar a substância ou modificar sua autoria. §1° Não será permitido a um mesmo autor a apresentação de mais de um substitutivo para o mesmo projeto. §20 0 substitutivo terá preferência na discussão e votação, independentemente de pedido, sobre a proposição original. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatoAmandacwacu.primbr §3° Havendo mais de um substitutivo, eles serão discutidos conjuntamente, mas votados em separado, na ordem inversa de apresentação, salvo quando for da iniciativa de Comissão, quando terá primazia sobre os demais. §4° A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas. §5° Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde que aprovadas por maioria absoluta. Art. 170. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, podendo ser: I - Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra proposição; ll - Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da proposição; Ill - Emenda Substitutiva, a apresentada como sucedânea de dispositivos de uma proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item); IV - Emenda Aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto; V - Emenda Supressiva, a destinada a excluir dispositivo de uma proposição. §1° Considera-se formal a alteração que vise ao aperfeiçoamento da técnica legislativa, ao saneamento de vicio de linguagem ou ao lapso manifesto. §2° Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra. Art. 171. Ressalvadas as exceções regimentais e o disposto na Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas poderão ser apresentados do inicio da tramitação da proposição até o término de sua apreciação por parte do órgão legislativo, pela Mesa Executiva, pelas Comissões e pelos Vereadores. §1° Se a proposição objeto da modificação estiver incluída na Ordem do Dia, os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser protocolados até 07 (sete) horas antes do inicio da sessão. §2° 0 Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. Art. 172. As emendas e subemendas serão discutidas em conjunto com as proposições principais e votadas antecipadamente, de forma individual, resguardado o disposto no artigo 180, inciso VIII. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pnleq.br contatomandaquacu.pr.leq.br §1° Na votação, terão preferência, respectivamente, a emenda supressiva, a aglutinativa, a substitutiva, a modificativa e a aditiva, mantida a mesma ordem para as subemendas. §2° Quando apresentada mais de uma ou de outra emenda sobre o mesmo texto da matéria, serão votadas na ordem inversa de apresentação. Art. 173. Salvo deliberação plenária em contrário, tomada por maioria absoluta, se não for exigido quórum maior para a aprovação da matéria, o substitutivo, a emenda ou subemenda não poderão reincorporar parte suprimida do texto original da proposição ou eliminar outras transformações já aprovadas. CAPÍTULO V DAS INDICAÇÕES Art. 174. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função de assessoramento à Administração Municipal por meio de indicações. §1° Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município. §2° Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal. §3° As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito. §4° As indicações independem da deliberação plenária. CAPITULO VI DAS MOÇÕES Art. 175. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, prestando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, apresentando pesar. Parágrafo único. A moção será apresentada mediante requerimento escrito, acompanhado do texto, que será submetido à deliberação plenária. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leg.br contatoamandaquacu.prieq.br CAPÍTULO VII DOS REQUERIMENTOS Art. 176. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou A Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Art. 177. Os requerimentos classificam-se: I - quanto à forma, em verbais e escritos; ll - quanto à competência decisória, sujeitos A decisão do Presidente ou à deliberação do Plenário. §1° A critério do Presidente, poderão sofrer a manifestação da Comissão Permanente competente, admitindo-se alterações, desde que aprovadas por maioria absoluta. §2° 0 Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de sua competência. Seção I Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente Art. 178. Serão verbais e sujeitos ao despacho do Presidente, dentre outros, os requerimentos que solicitarem: I - uso da palavra ou desistência dela; II - permissão para falar sentado ou da bancada; III - informações sobre os trabalhos da sessão; IV - requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na Camara, versando sobre proposição em discussão; V - inversão da pauta da Ordem do Dia; VI - dispensa de leitura de proposição constante da Ordem do Dia; VII - encerramento de discussão; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leg.br contatoAmandaquacu.pr.leg.br VIII - verificação de quárum; IX - encaminhamento de votação; X - verificação de votação; XI - justificativa do voto; XII - consignação do voto em ata, em caso de votação pública; XIII - inserção parcial ou integral de pronunciamento em ata; XIV - consignação em ata de voto de pesar por falecimento de autoridade ou personalidade, ou, ainda, por grande calamidade pública; XV - inserção em ata de voto de louvor, júbilo ou congratulação por ato ou acontecimento de alta significação; XVI - comunicação de assunto relevante, urgente ou inadiável A Câmara; XVII - retirada de requerimento verbal; XVIII - observância de disposição regimental; XIX - suspensão ou encerramento da sessão, exceto no caso do inciso V do artigo 124 e do inciso VII do artigo 125. Seção II Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente Art. 179. Serão escritos e sujeitos ao despacho do Presidente, entre outros, os requerimentos que solicitarem: I - arquivamento, pelo autor, de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia; II - licença para Vereador, na forma do §5° do artigo 112; Ill -justificativa de falta A sessão; IV - destituição de membro de Comissão; V - juntada ou desentranhamento de documentos; VI - desarquivamento de proposição; VII - informação de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Camara; VIII - inclusão de proposição em pauta da Ordem do Dia; IX - prorrogação de prazo para parecer escrito de Comissão Permanente; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.primbr contatoAmandaquacu.prieq.br X - convocação de sessão extraordinária, solene ou comemorativa, observadas as disposições regimentais; XI - prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Especial de Estudos, durante o recesso; XII - manifestação da Câmara através de moção, nos casos não previstos no inciso IX do artigo 181. Seção III Requerimentos Verbais Sujeitos A Deliberação do Plenário Art. 180. Serão verbais, não sofrerão discussão nem encaminhamento de votação, e dependerão de deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem: I - pedido de preferência para que proposição seja apreciada com prioridade sobre as demais; II - inserção integral de documento ou publicações de alto valor cultural em ata; III - suspensão e encerramento da sessão, no caso do inciso V do artigo 124 e dos incisos VII e VIII do artigo 125; IV - retirada de pauta de proposição incluída na Ordem do Dia, se da iniciativa do Vereador, da Comissão ou da Mesa; V - discussão e/ou votação de proposição por partes ou em destaque; VI - votação de emendas em bloco ou em grupos definidos; VII - deliberação em bloco de proposições de natureza análoga; VIII - mudança do processo de votação, preservadas as votações nominais estabelecidas; IX - audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão; X - reformulação de parecer por parte da Comissão que o exarou; XI - destaque de emenda aprovada ou parte de proposição para constituir matéria em separado; XII - adiamento da discussão, adiamento da votação ou vista de proposição em Ordem do Dia. Seção IV CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SLOB CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pdeq.br contatoamandaquacu.prleq.br Requerimentos Escritos Sujeitos i Deliberação do Plenário Art. 181. Serão escritos, sujeitos à discussão e encaminhamento de votação, e dependerão da deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem: I - informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita A fiscalização da Câmara, salvo pedido das Comissões Permanentes ou Temporárias; ll - informações a entidades públicas de outras esferas de governo ou a entidades particulares; III - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de estudos, no período ordinário; IV - licença para Vereador, na forma do §6° do artigo 112; V - apreciação de proposição em regime de urgência; VI - constituição de Comissão Especial de Estudos ou de Representação, salvo o disposto no artigo 94, parágrafo único; VII - realização de sessões fora do recinto da Camara, salvo as previsões regimentais; VIII - retirada de pauta de proposição incluída em Ordem do Dia, quando do Poder Executivo ou da iniciativa popular; IX - manifestação da Camara através de moção de protesto ou repúdio. TITULO VI DAS DELIBERAÇÕES CAPITULO I DA DISCUSSÃO Art. 182. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia. §1° As matérias seguintes sofrerão apreciação em 03 (três) turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo a desnecessidade da terceira discussão: I - projeto de lei complementar; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contatoOrnandaquacu.pnlecibr ll - projeto de lei ordinária; Ill - projeto de decreto legislativo; IV - projeto de resolução. §2° Serão apreciados em turno único: I - os projetos de decreto legislativo previstos no inciso I e ll do artigo 165 e no artigo 239 deste Regimento; II - os projetos de resolução previstos no inciso VI do artigo 14 e nos incisos III, IV e VI do artigo 166 deste Regimento, na forma dos capítulos específicos; Ill - veto; IV - substitutivo, emenda ou subemenda; V - requerimento; VI - moção; VII - recurso; VIII - parecer; IX - matérias não previstas neste artigo e que dependam da manifestação plenária. §3° A proposta de emenda A Lei Orgânica do Município sofrerá apreciação em 02 (dois) turnos, na forma do artigo 220, §1°. §4° Não se observará o interstício previsto no §1° na hipótese de convocação extraordinária da Câmara, desde que não sejam realizadas 02 (duas) sessões extraordinárias na mesma data, com a mesma finalidade. §5° 0 Decreto Legislativo relativo A cassação do mandato do Prefeito ou seu substituto legal e a Resolução referente A perda do mandato de Vereador serão expedidos na forma dos capítulos específicos. Art. 183. Na primeira discussão debater-se-á o projeto em sua totalidade e poderão ser oferecidos substitutivos ou emendas. §1° Anunciada a discussão, qualquer Vereador poderá arguir sobre o mérito, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da proposição e requerer o pronunciamento da Câmara. §2° Reconhecida a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, ter-se-á a matéria como rejeitada. Art. 184. 0 segundo turno de discussão versará sobre o mérito do projeto, alterado ou não, em conjunto com as transformações eventualmente propostas neste estágio. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pdeq.br contatoamandacwacu.pr.leg.br Art. 185. No interregno da primeira e da segunda discussão, se aprovado substitutivo ou o projeto original com alteração imposta por emenda, o processo, se forem complexas as transformações havidas, será remetido à Comissão competente, para redigi-lo conforme o vencido. Parágrafo único. A nova redação deverá estar concluida até 04 (quatro) horas antes da apreciação seguinte. Art. 186. Na terceira discussão deliberar-se-6 sobre a redação final do projeto, contemplando as alterações sofridas em primeira e segunda discussões. vista; Art. 187. A discussão de matéria constante da pauta da Ordem do Dia será: I - alterada, nos casos de inversão, preferência e apreciação em bloco; II - suspensa, salvo disposição em contrário, nos casos de adiamento ou III - interrompida, no caso de arquivamento. Art. 188. 0 encerramento da discussão de qualquer proposição, salvo disposição em contrário, dar-se-6 pela ausência de oradores ou pelo decurso do prazo regimental. §1° Admite-se o encerramento da discussão, a requerimento de qualquer Vereador, quando sobre a matéria tenham falado o autor ou seu representante, um orador favorável e outro contrário e, quando for o caso, o relator da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final. §2° Encerrada a discussão, far-se-6 imediatamente a votação da proposição. Art. 189. Nos casos do §2° do artigo 182, as proposições serão apreciadas globalmente. Seção Única Do Adiamento da Discussão ou Vista Art. 190. 0 Vereador poderá solicitar o adiamento da discussão de qualquer proposição por até 05 (cinco) vezes e dela obter vista por 01 (uma) (mica vez, desde que fundamentadamente. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatoemandaquacu.prleq.br Parágrafo único. Os requerimentos de adiamento ou de vista ficam subordinados às seguintes condições: I - prazo de adiamento por até 10 (dez) sessões e de vista por até 05 (cinco) dias; II - não se referir a projeto de lei do Executivo com prazo fixado para votação. Art. 191. Apresentados mais de 01 (um) requerimento de adiamento ou de vista para a proposição, será submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo. §1° 0 prazo de adiamento ou de vista será contado, no primeiro caso, a partir da sessão em que foi votado, e, no segundo caso, a partir da entrega do processo ao Vereador. §2° Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira sessão. CAPITULO II DA VOTAÇÃO Art. 192. Votação é o ato complementar da discussão, pelo qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. §1° Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer à revelia da determinação regimental, o fato será consignado em ata, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria em deliberação. §2° 0 Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito de voto na forma do artigo 23 deste Regimento. §3° Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge ou parente em até terceiro grau, consanguíneo ou afim. §4° 0 Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior. §5° 0 Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quárum. §6° Salvo disposição em contrário, só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum, inclusive no caso de votação em bloco. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleg.br contatoAmandaquacu.prleq.br §7° A votação das proposições, ressalvadas as exceções regimentais, será processada globalmente. §8° Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado é sessão, este será dado como prorrogado até que a mesma seja concluída. §9° Será nula a votação que for processada em desacordo com este Regimento. Art. 193. 0 voto será público nas deliberações da Câmara e o processo de votação nominal. Art. 194. A Mesa Executiva poderá, no decurso das sessões legislativas, utilizar painel eletrônico para o registro e controle das votações plenárias, das presenças dos Vereadores e dos prazos para uso da palavra. §1° Para fins de operacionalização do sistema previsto no caput, cada Vereador possuirá senha própria. §2° Na votação das proposições, o Vereador favorável digitará "SIM" e o contrário digitará "NÃO", sem prejuízo do direito regimental de abstenção. §3° 0 relatório de votação feita pelo processo eletrônico figurará como anexo da ata da sessão correspondente. Art. 195. A votação nominal, quando não for possível o uso do painel eletrônico, será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão "sim", os favoráveis, "não", os contrários, e "eu me abstenho", os que desejarem se abster. §1°A chamada prevista no caput seguirá ordem alfabética. §2° As chamadas para votação serão feitas iniciando-se, sucessivamente, uma pelo primeiro e outra pelo último Vereador da lista. §3° A folha correspondente â votação, depois de assinada pelo 1° Secretário, figurará como anexo da ata da sessão correspondente. Art. 196. 0 processo de apuração do resultado das votações será iniciado imediatamente após seu encerramento, consistindo na simples contagem dos votos favoráveis e contrários, seguida da proclamação dos resultados auferidos, pelo Presidente. §1° Antes da proclamação do resultado da votação pública, faculta-se ao Vereador retardatário manifestar seu voto. §2° A retificação do voto só será admitida antes de proclamado o resultado da votação. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatoannandaguacu.prieq.br Art. 197. As votações só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se a matéria exigir quárum maior. §1° A aprovação de matéria em discussão, ressalvada disposição em contrário, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes sessão. §2° Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes matérias: I - leis complementares; II - leis concernentes a: a) denominação de próprios e logradouros; b) criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções da administração direta e indireta, fixação e aumento da respectiva remuneração; c) graduação progressiva da aliquota de IPTU aos proprietários cujos imóveis não estejam atendendo aos pianos urbanísticos locais ou a outras conveniências coletivas; d) autorização de abertura de créditos adicionais; e) autorização de empréstimos, subvenções, concessões e confissões de dividas; f) desafetação de bens de uso comum do povo ou de uso especial; g) isenção, anistia, perdão e desconto sobre tributos municipais; h) instituição ou alteração dos símbolos municipais; Ill - Regimento Interno da Câmara Municipal; IV - pedido de intervenção no Município; V - rejeição de veto do Prefeito. §3° Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Camara, além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes matérias: I - de leis concernentes a: a) plano diretor; b) alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante doação com encargos; c) concessão de honrarias; d) concessão de moratória, privilégios e perdão de dividas; e) concessão de serviços públicos; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 wvvw.mandaquacu.pr.leq.br . contatoamandaquacu.pdeq.br II - rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais; Ill - a aprovação de proposta para mudança de nome do Município; IV - mudança de local de funcionamento da Camara Municipal; V - destituição de componente da Mesa Executiva; VI - cassação do mandato do Prefeito e de vereador; Art. 198. Para efeito de cálculo do quárum, entende-se por: I - maioria simples, qualquer número inteiro acima da metade dos presentes; II - maioria absoluta, qualquer número inteiro superior A metade dos membros da Camara; Ill - maioria qualificada, a que corresponde a dois terços dos integrantes a edilidade. Parágrafo único. Constituem quórum especial ou qualificado os constantes dos incisos II e Ill. Seção I Do Encaminhamento da Votação Art. 199. Anunciada a votação, o autor da proposição e os lideres de bancada ou bloco parlamentar poderão encaminhá-la, salvo disposição em contrário. §1° 0 encaminhamento da votação tem por finalidade orientar a deliberação a ser tomada em relação A matéria. §2° Aprovada a votação da proposição por partes ou em destaque, será admitido o encaminhamento em cada caso. §30 Ressalvadas outras previsões regimentais, não haverá encaminhamento de votação quando se tratar dos projetos das diretrizes orçamentárias, do orçamento-programa e do plano plurianual, do julgamento das Contas do Poder Executivo e de processo de destituição ou cassação. Seção II Do Adiamento da Votação CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pnleg.br contatoOmandaquacu.pdeq.br Art. 200. 0 adiamento da votação dar-se-á por deliberação do Plenário, por uma (mica vez, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado após o encerramento da discussão. §1° 0 adiamento deverá ser requerido por até 03 (três) sessões. §2° Não se admitirá adiamento para proposições em regime de urgência, salvo por 01 (uma) sessão, respeitando-se o termo do prazo. Art. 201. Apresentados mais de um requerimento de adiamento para a proposição, será submetido A deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo. §1° 0 prazo de adiamento será contado a partir da sessão em que foi votado. §2° Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira sessão. Seção Ill Da Verificação de Votação Art. 202. Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Vereador que dela tenha participado poderá requerer a recontagem dos votos. §1° 0 pedido deverá ser formulado logo após a proclamação do resultado. As dúvidas suscitadas serão esclarecidas antes de esgotada a apreciação da matéria seguinte, ou, em se tratando do último item, antes do encerramento da sessão ou da passagem para o período do Grande Expediente. §2° Nenhuma votação comportará mais de uma verificação, e, uma vez decidida, o resultado será definitivo, obedecidos os termos regimentais. Seção IV Da Declaração de Voto Art. 203. Declaração de voto é a manifestação que assiste ao Vereador para esclarecer, depois da votação, as razões que o levaram a votar favorável ou contrariamente, caso não tenha debatido a matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contatomandaquacu.pr.leq.br Parágrafo único. A justificativa deverá ser requerida até a leitura da súmula do item seguinte, não podendo o Vereador exceder o prazo regimental ou ser aparteado. CAPITULO Ill DA PREFERENCIA Art. 204. Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre outra. Parágrafo único. Não se dará preferência sobre matéria preferencial ou em regime de urgência, salvo no caso de inversão da pauta. Art. 205. Observados os critérios previstos no artigo 205, §§1° e 2°, consideram-se matérias preferenciais, pela ordem, as seguintes: I - proposta de emenda à Lei Orgânica; II - vetos; III - projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência, IV - projetos em regime de urgência. Art. 206. Além de outros casos previstos neste Regimento, terão preferência na discussão e votação sobre as proposições principais, independentemente de pedido: I - os pareceres contrários à admissibilidade da matéria ou que concluírem por audiência de outra Comissão Permanente; II - os requerimentos de adiamento ou vista e de retirada de pauta da proposição constante da Ordem do Dia. CAPITULO IV DA URGÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prlea.br contatomandaquacu.prlea.br Art. 207. A urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais para que determinada matéria seja prioritariamente submetida A deliberação plenária. §1° A urgência só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata. §2° 0 requerimento de urgência será apresentado pela Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no minim, 1/3 (um terço) de seus pares, dispensado na hipótese do artigo 213 deste Regimento, devendo, em qualquer caso, estar protocolado até As 17 (dezessete) horas do dia que antecede A data de realização da sessão. §3° É vedado a qualquer Vereador, individualmente ou através de órgãos da Camara, propor urgência para matérias do Poder Executivo, salvo o disposto no artigo 212 deste Regimento. §4° Não preenchidos os requisitos dos parágrafos anteriores, o Presidente, por si ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, deverá declarar prejudicado, desde logo, o pedido, não cabendo direito a contestação ou interposição de recurso. Art. 208. 0 regime de urgência não dispensa: I - a publicação da proposição no site oficial da Camara; II - os pareceres das Comissões; Ill - o quárum para deliberação. Art. 209. Aprovado pelo Plenário o requerimento de urgência, a proposição será encaminhada A Comissão competente. §1° É facultado a emissão de parecer verbal para matérias que sua natureza permita. §2° Para oportunizar a emissão de parecer verbal pelas Comissões Permanentes, a sessão poderá ser suspensa por até 10 (dez) minutos para deliberação de seus membros. §3° As Comissões Permanentes, As quais tenha sido distribuída determinada análise de proposição em regime de urgência de tramitação, poderão reunir-se para apresentar parecer único. §4° Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado. §5° Caso o parecer seja verbal, será concedido o prazo de 10 (dez) minutos para a leitura, podendo ser prorrogado. A ,. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatomandaquacu.prieq.br §6° Caso o parecer seja escrito, será concedido o prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação de parecer, sem possibilidade de prorrogação, independentemente do número de Comissões que tiver que se manifestar. §7° Ao projeto de lei em regime de urgência poderá ser concedida vista pelo prazo improrrogável de 01 (um) dia. §8° Findo o prazo previsto no §6° deste artigo, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e votação, com ou sem parecer. §9° Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará relator que o proferirá verbalmente no decorrer da sessão, ou na sessão seguinte a seu pedido. §10 A realização de diligência nos projetos em regime de urgência não implica dilação dos prazos para sua apreciação. Art. 210. Tratando-se de proposição de iniciativa do Poder Executivo objetivando a abertura de crédito, será dispensado o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, sendo encaminhada a matéria diretamente A Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, desde que lhe seja dado o regime de urgência. Art. 211. Não se concederá urgência em prejuízo de proposições preferenciais, de natureza urgente, assim declaradas por este Regimento, ou já incluidas com o mesmo caráter na pauta da Ordem do Dia. Art. 212. Somente o Vereador que exercer a condição de !icier do Governo poderá requerer regime de urgência para os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, excetuadas as matérias enumeradas no artigo 70, §5°, deste Regimento. CAPITULO V DA RETIRADA DE PAUTA Art. 213. Salvo o disposto na alínea f do inciso II do artigo 17, o autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de pauta da proposição, importando em arquivamento. §1° Encontrando-se a proposição no âmbito das Comissões Permanentes, o pedido será deferido na forma do artigo 179, inciso I. s N. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prlea.br contatoamandaquacu.pnleq.br §2° Estando inclusa em ordem do dia, aplicar-se-6, para cada caso, o disposto nos artigos 180, inciso V, e 181, inciso IX. §3° A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com a anuência da maioria dos membros. §4° A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Casa. CAPITULO VI DA REDAÇÃO FINAL Art. 214. Concluída a segunda fase de discussão, os projetos terão redação final elaborada de acordo com o aprovado, observada a iniciativa regimental. Parágrafo único. Não havendo modificação no texto original, na mesma sessão a proposição será automaticamente dispensada da redação final e da deliberação em terceira discussão. Art. 215. A redação final será submetida a deliberação em sessão seguinte e neste turno somente serão admitidas emendas na forma do artigo 170, §2° deste Regimento. Parágrafo único. Ocorrendo a rejeição da redação final, a proposição retornará ao órgão competente para a elaboração de nova redação, que, em sessão posterior, será rejeitada apenas pelo voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Art. 216. Após a aprovação da redação final ou no caso do art. 215, parágrafo único, até a expedição dos autógrafos correspondentes, qualquer imperfeição existente será corrigida pela Mesa Executiva, que dará ciência ao Plenário. CAPITULO VII DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoamandaquacu.prleq.br Art. 217. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, o enviará para o Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. §1° Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Camara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as razões do veto. §2° 0 veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. §3° Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Prefeito publicará as razões do veto. §40 Decorrido o prazo do §1°, o silêncio do Prefeito importará sanção. §5° A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. §6° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. §7° Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação. §8° Se a lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, nos casos previstos nos §§ 4° e 7°, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. Art. 218. Na promulgação de emendas 6. Lei Orgânica do Município, leis, decretos legislativos e resoluções serão utilizados os seguintes dizeres: I - emendas à Lei Orgânica do Município: "A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte: Emenda à Lei Orgânica do Município n° ..."; II - leis com sanção tácita: "A Camara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 3° e 7° do artigo 38 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei n° ..."; Ill - leis promulgadas por rejeição de veto total: "A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4° e 7° do artigo 38 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei n° ..."; IV - leis com veto parcial rejeitado: "A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4.° e 7.° do artigo 38 da Lei Orgânica do Município, promulgo os seguintes dispositivos da Lei n° ..."; V - decretos legislativos: "A Camara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte: Decreto Legislativo n° ..."; 4, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.nnandaquacu.pcleq.br contatoamandaquacu.pdeq.br VI - resoluções: "A Câmara Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: Resolução n° ...". TÍTULO VII DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPITULO I DA EMENDA /3k LEI ORGÂNICA Art. 219. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no minim, dos Vereadores; ll - do Prefeito; III - de cidadãos, na forma do capitulo próprio. §1° A proposta será discutida e votada em 02 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, com interstício de 10 (dez) dias. §2° A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. §3° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. §4° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sitio ou de intervenção no Município. §50 Aplica-se A proposta de emenda A Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariarem o disposto neste capitulo. , Art. 220. Determinada a publicação da proposta, esta será remetida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 6. Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, que he emitirá parecer. §1° Incumbe A Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos deste Regimento. §2° Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade por inconstitucionalidade, o parecer contrário terá caráter terminativo, conforme art. 73, §2°, deste Regimento. e CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDON/1M GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contato rnandaquacu.pr.leq.br §30 Exarado parecer pela admissibilidade, a proposta terá curso normal. §4° As emendas A proposta deverão ser apresentadas no âmbito da Comissão, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, subscritas por 1/3 (um terço) dos Vereadores. Art. 221. Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta de emenda â Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, observado o disposto no Capitulo I do Titulo VIII. Parágrafo único. No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem aquele indicar, até o inicio da sessão; se ninguém for indicado, usará da palavra para sustentação da proposta o Vereador que exercer a condição de Líder do Governo. CAPITULO II DAS LEIS ORÇAMENTARIAS Art. 222. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e ao plano plurianual as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e, naquilo que não contrariar o disposto neste capitulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral. §1° Recebidos, os projetos, após leitura no expediente de sessão ordinária, serão distribuídos em avulsos e despachados A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, para parecer. §2° Findo o prazo regimental, os projetos deverão ser imediatamente encaminhados â Presidência da Casa, que abrirá prazo para a apresentação de emendas. §3° Esgotado o prazo referido no §2°, a Presidência remeterá os projetos e as emendas eventualmente interpostas â Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, que se manifestará sobre o mérito dos projetos e, no caso das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto A sua compatibilização e adequação A lei orçamentária, assim como o mérito. §4° Cumprido o disposto no §3°, a Presidência fará publicar em Edital o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização e incluirá os projetos na Ordem do Dia. Art. 223. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e de plano plurianual as disposições contidas na Lei Orgânica do I, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pnleq.br contatoRmandaquacu.prleq.br Município e, naquilo que não contrariar o disposto neste Capitulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral. Seção I Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias Art. 224. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, sera feita a leitura em Plenário e encaminhada a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização para emissão de parecer prévio no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme art. 70, caput e §50, deste Regimento. §1° Recebida a proposta para análise, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização designara, no prazo de 15 (quinze) dias, audiência pública, visando a discussão popular da matéria, mediante ampla divulgação e publicidade. §2° Após audiência pública, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. §3° As emendas poderão ser apresentadas junto A Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública. §4° Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, se manifestará sobre o mérito do projeto e, no caso das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário, quanto a sua compatibilização e adequação, emitindo parecer final no prazo de até 10 (dez) dias úteis. §5° Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização sera publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e comunicado, via oficio, a Presidência da Camara Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia. Seção II Do Orçamento Anual Art. 225. Recebida a proposta orçamentaria anual, dentro do prazo e forma legal, sera feita a leitura em Plenário e encaminhada à Comissão de Finanças, 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoAmandaquacu.prleq.br Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização que emitirá parecer prévio, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme art. 70, caput e §50, deste Regimento. §1° Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente A Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, no prazo de 10 (dez) dias contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e de bancada. §2° Apresentado o parecer prévio, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública visando a discussão popular da matéria, mediante ampla divulgação e publicidade. §3° Esgotado o prazo de que trata o §1°, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização anexará ao projeto de proposta orçamentária a relação de vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas. §4° Após audiência pública, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. §5° As emendas, emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada poderão ser apresentadas junto A Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da audiência pública. §6° Poderão ser apresentadas no máximo 05 (cinco) emendas impositivas individuais por cada parlamentar e 05 (cinco) emendas impositivas de bancada por cada bancada. §7° Encerrado o prazo para apresentação de emendas impositivas individuais e de bancada, serão encaminhadas ao Departamento Contábil para verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de até 20 (vinte) dias. §8° Cumprido o disposto no parágrafo anterior, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização emitirá parecer final da proposta orçamentária no prazo de 05 (cinco) dias. §9° Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização será publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e comunicado, via oficio, a Presidência da Câmara Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia. Subseção I Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMNIO GALERIA SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pnleg.br contatoRmandaquacu.pdeq.br Art. 226. Recebidos os impedimentos de ordem técnica, encaminhados pelo Prefeito na forma disposta na Lei de Diretrizes Orçamentária, o Poder Legislativo indicará o remanejamento das emendas impositivas no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos mesmos. §1° Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em Plenário e encaminhados aos Vereadores autores das emendas impositivas, os quais no prazo de até 10 (dez) dias, deverão indicar o remanejamento das emendas declaradas impedidas à Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização. §2° Após o recebimento das indicações de remanejamento, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização encaminhará ao Departamento Contábil para verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de até 10 (dez) dias. §3° Cumprido o disposto no parágrafo anterior, as indicações de remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, no prazo de até 10 (dez) dias. §4° Apreciadas, o Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de até 05 (cinco) dias, as indicações de remanejamento ao Prefeito. Art. 227. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da palavra, ao relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização e aos autores das emendas. Art. 228. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o Executivo Municipal as incorpore ao texto. Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto, a proposta será incluída em pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo, sendo dispensada a fase de redação final. CAPÍTULO Ill DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO Art. 229. 0 Regimento Interno só poderá ser reformado OU alterado mediante proposta: I - da Mesa Executiva; II - de 1/3 (um terço) dos Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoamandaquacu.prleq.br §1° Lido em Plenário e analisado pelo Departamento Jurídico da Câmara, a Presidência abrirá prazo de até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas ou substitutivos ao projeto. 2° Salvo o disposto no §3° do artigo 68, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a Mesa emitirá parecer sobre o projeto e as emendas ou os substitutivos interpostos. §30 Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, ou no caso do §3° do artigo 68, o projeto, com ou sem parecer, será incluído na Ordem do Dia. §40 A análise por parte do Departamento Jurídico será dispensada quando se tratar de projeto de iniciativa da Mesa. CAPITULO IV DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO Art. 230. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto: I - por Vereador; ll - por Comissão Permanente ou Temporária, na forma regimental; Ill - pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, 6 vista de representação de qualquer cidadão, partido politico ou entidade da sociedade civil. §1° Lido em Plenário o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará o Poder Executivo, solicitando que preste, no prazo de 05 (cinco) dias Citeis, os esclarecimentos que julgar convenientes. §2° Recebidos os esclarecimentos, o projeto irá 6 Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, para parecer e posterior inclusão em Ordem do Dia, na primeira sessão. §3° Esgotado o prazo sem esclarecimentos, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, independentemente de parecer. §4° 0 projeto será apreciado em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovado por maioria absoluta. §5° 0 Decreto Legislativo de que trata este artigo será expedido no primeiro dia útil subsequente A sua aprovação, sob pena de responsabilidade. 0. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoAmandaquacu.pr.leq.br CAPITULO V DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO Art. 231. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta, quanto A legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. §1° Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. §2° 0 controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 232. A Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar que a autoridade responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários. §1° Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria. §2° Entendendo o Tribunal como irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá A Camara sua sustação. Art. 233. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; ll - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto A eficácia e eficiência da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgdos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.nnandaquacu.pdeq.br contatoajnandaquacu.pdeq.br IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. §1° Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. §2° Qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. Art. 234. 0 Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município A Câmara, das quais, anteriormente, remeterá cópia integral a esta Casa, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa subsequente, para os efeitos do artigo 234 deste Regimento. §1° As contas do Prefeito e as da Câmara serão enviadas, conjuntamente, ao Tribunal de Contas, até 31 de março do exercício seguinte, para os devidos fins. §2° As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao Tribunal de Contas. §3° A Camara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as Contas do Poder Executivo sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, obedecendo, para tanto, o disposto no artigo 9, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município. Art. 235. As Contas do Município, relativas ao exercício anterior, ficarão 6 disposição de qualquer contribuinte, durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de abril de cada ano, para exame e apreciação. §1° 0 contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento, escrito e por ele assinado, com firma reconhecida, perante a Câmara. §2° A Camara apreciará previamente o cabimento do requerido, em sessão ordinária, dentro de, no máximo, 15 (quinze) dias, contados do recebimento. §3° Acolhido o requerimento, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal de Contas e ao Prefeito, para pronunciamento. §4° 0 requerimento, a resposta do Prefeito e a manifestação do Tribunal de Contas a respeito do questionamento havido serão apreciados, em definitivo, por ocasião do julgamento das contas. §5° Se o Prefeito não remeter seu pronunciamento à Camara no prazo de 15 (quinze) dias, a impugnação será considerada por ele aceita. §6° Tratando-se de questionaménto A legitimidade das Contas da Camara, aplica-se ao Presidente, no que couber, as disposições contidas nos §§ 2°, 3°, 4° e 5° deste artigo. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pdeq.br contatoamandaquacu.pnleg.br §7° Para os fins deste artigo, a recepção das Contas será anunciada, com destaque, nos jornais de circulação diária da cidade e mediante afixação de avisos A entrada do edifício da Câmara. Art. 236. 0 Parecer Prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas será autuado pela Camara Municipal, com a devida comunicação ao Plenário e será efetuada a distribuição â Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, no prazo de 02 (dois) dias úteis. Art. 237. Após a autuação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, o Presidente da Camara notificará o Prefeito para conhecimento do inicio do processamento das contas pelo Poder Legislativo. Art. 238. A análise e julgamento das contas do Prefeito restringem-se aos escopos definidos no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 239. 0 julgamento das contas pela Câmara Municipal será realizado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara. Parágrafo Único. Decorrido o prazo sem deliberação da Câmara, as contas serão obrigatoriamente inseridas na ordem do dia da primeira sessão ordinária posterior ao período declinado. Art. 240. 0 prazo mínimo para a apresentação de resposta por parte do Prefeito Municipal, a fim de que exerça as garantias do contraditório e da ampla defesa no decorrer do julgamento das contas pelas quais responde, será de 05 (cinco) dias úteis, podendo haver a solicitação de sua prorrogação, por igual prazo, a qual será apreciada pelo Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização. Art. 241. Todas as Comissões Permanentes, ressalvada a Comissão de Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, deverão opinar sobre as prestações de contas do Prefeito, especificamente sobre a análise de implementação das políticas públicas na área de suas competências, emitindo os devidos pareceres no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período. §1° Após a emissão dos pareceres, estes deverão ser remetidos A Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado, emitirá parecer final, com a proposta de medidas CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.prieq.br contatoamandaquacu.pr.leq.br legais e outras providências cabíveis, expedindo, concomitantemente, projeto de decreto legislativo aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente, as contas. §2° É facultado a qualquer Comissão, quando julgar necessário, requisitar parecer jurídico ou contábil, pedir informações ou promover diligências para fundamentar seu parecer, podendo requerer a dilação do prazo. Art. 242. 0 parecer final da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização deverá conter: I - o relatório, do qual constarão as informações essenciais das instruções contidas no processo de prestação de contas de Prefeito, no Parecer Prévio do Tribunal de Contas, nas manifestações do Prefeito feitas A Camara, do cidadão que alegue ilegitimidade das contas e demais comissões que vierem a participar da instrução do processo; ll - exposição de motivos de fato e de direito que justificam a aceitação ou recusa do conteúdo do Parecer Prévio do Tribunal de Contas; Ill - conclusão, com a decisão a respeito da aprovação, aprovação parcial ou desaprovação do Parecer Prévio, bem como indicação da regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas e da incidência, ou não, do art. 1°, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar n°64, de 18 de maio de 1990. Art. 243. 0 Prefeito a ser julgado deverá ser notificado sobre as datas das sessões plenárias em que serão realizadas o julgamento das contas, facultando-se defesa por meio de sustentação oral, pelo prazo de até 15 (quinze) minutos. Art. 244. 0 Projeto de Decreto Legislativo que desaprova ou aprova em parte o teor do Parecer Prévio deverá enfatizar as razões de fato e de direito constantes na instrução do processo de julgamento das contas que levaram a Comissão a não acompanhar o posicionamento do Tribunal de Contas. Parágrafo Calico. A desaprovação do Parecer Prévio pela Câmara dependerá da votação favorável de 2/3 ou mais dos vereadores. Art 245. Sendo o voto da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização vencido, será designado pelo Presidente da Câmara, na própria sessão, novo Relator dentre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 246. Sao admissíveis, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, os seguintes recursos em face da decisão que julgou as contas de Prefeito: I - Recurso de Revisão; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.primbr contatoAmandaquacu.pr.leq.br II - Embargos de Declaração. §1° 0 recurso será dirigido ao Relator ou‘ Comissão que proferiu o voto aprovado, que o encaminhará á Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, que funcionará como instância recursal. § 2° Os Embargos de Declaração serão cabíveis para a revisão da decisão que contenha erro material ou seja contraditória, obscura ou omissa. Art. 247. Após realizada a análise recursal, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final pedirá a inclusão em pauta para julgamento, a qual deverá ser objeto de intimação do Prefeito Municipal, atendendo ao principio da publicidade e da ampla defesa. Art. 248. Aplica-se subsidiária e supletivamente o Código de Processo Civil ao processo de julgamento das contas de Prefeito. CAPITULO VI DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E CERTIDÕES Art. 249. Compete A Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização. §1° 0 requerimento de informações e/ou documentos, antes de despachado, será informado pelo serviço próprio da Casa, acerca da existência ou não de solicitação semelhante ou de resposta já remetida sobre o assunto. §2° Se houver resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia à parte interessada, arquivando-se a proposição se o autor entendê-la completa e suficiente. §30 0 Prefeito disporá de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento circunstanciado, para cumprir o disposto no caput deste artigo, ressalvado o que dispõe o artigo 232. §4° Atendido o requerimento, será reiterado, pelo mesmo processo regimental, se esclarecer o autor da proposição pontos da resposta que não satisfaçam o pedido. §5° Não atendida a solicitação no prazo previsto, dar-se-á ciência do fato ao autor. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatoAmandaquacu.prleq.br Art. 250. Os pedidos de informações e/ou documentos, bem como de certidões, sobre atos, contratos e decisões da Mesa Executiva ou da Câmara submeter-se-ão ao disposto no artigo 179, inciso VII, deste Regimento e na Lei Orgânica do Município. CAPITULO VII DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO Art. 251. A convocação de Secretários Municipais ou equivalentes e demais servidores municipais, incluída a administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre atividades de sua responsabilidade, far-se-6 mediante requerimento escrito de 1/3 (um terço) dos Vereadores e aprovado por maioria absoluta, ressalvada a competência das Comissões Permanentes e Temporárias. §1° 0 requerimento deverá especificar o motivo da convocação e os quesitos a serem propostos. §2° Aprovado o requerimento, o Presidente da Casa expedirá oficio A Chefia do Poder Executivo, com o dia e a hora para a audiência do convocado, na forma regimental. Art. 252. 0 comparecimento do Prefeito 6 Câmara é de caráter facultativo. §1° Julgando oportuno fazê-lo, poderá prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, salvo quando resolver substituir servidor convocado pela Câmara, caso em que deverá se restringir aos quesitos propostos. §2° Não se tratando de substituição de servidor convocado, poderá estabelecer previamente data e horário de comparecimento. §3° Em qualquer das situações expostas, observar-se-á o disposto no artigo 138 deste Regimento. CAPITULO VIII CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMfNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prieq.br contatomandaquacu.prleq.br DA CONCESSÃO DE HONRARIAS Art. 253. A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, de mérito comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-6 na forma da legislação especifica. TITULO VIII DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CAPITULO I DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES Art. 254. A iniciativa popular é exercida pela apresentação A Câmara de proposições subscritas por, no minim, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições: I - assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu titulo eleitoral; ll - ser apresentada em formulário padronizado e disponibilizado pela Câmara; III - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes. §1° As proposições previstas no caput são projetos de lei e propostas de emenda à Lei Orgânica do Município. §2° É licito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas. §3° A proposição, entregue no Protocolo da Camara Municipal, será lida em Plenário após a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final constatar o atendimento das exigências para a sua apresentação. §4° A proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua numeração geral. §5° Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantida a defesa das proposições de iniciativa popular perante as Comissões nas quais tramitar. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatoamandaquacu.pr. leq.br §6° Cada proposição tratará de um único assunto. Em casos dispares, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final fará a adequação, promovendo os devidos destaques, constituindo proposição ou proposições em separado. §7° Não se rejeitará, liminarmente, proposição de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final as correções necessárias A sua regular tramitação. §8° A Mesa Executiva designará Vereador para exercer, nas proposições de iniciativa popular, as atribuições conferidas pelo Regimento Interno a VereadorAutor, devendo a designação recair naquele indicado pelo primeiro signatário da proposição popular, mediante concordância do designado. CAPITULO II DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO Art. 255. As petições, reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, contra ato ou omissão de autoridades e entidades públicas municipais, inclusive os Vereadores, serão apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal e examinadas pela Mesa Executiva ou Comissão Permanente ou Temporária, segundo o caso, desde que: I - contenham a identificação do autor ou autores; II - seja questão de competência da Câmara Municipal. Parágrafo único. A Mesa Executiva ou a Comissão que examinar a petição, reclamação ou representação apresentará relatório ao Plenário, do qual se dará conhecimento ao interessado ou interessados. Art. 256. A participação da sociedade civil será também exercida através de oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades cientificas e culturais, de associações e sindicatos ou outras instituições representativas. CAPÍTULO Ill DA AUDIENCIA PÚBLICA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SLOB CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pdeq.br contato@mandaquacu.prieq.br Art. 257. A realização de audiência pública pela Câmara, com órgãos públicos ou entidades da sociedade civil, para instruir matéria em trâmite ou de competência legislativa, ou tratar de assuntos de interesse público relevante, dar-semediante proposta de qualquer membro de Comissão Permanente que tenha pertinência com a matéria, a pedido da autoridade responsável pelo órgão público ou do Presidente da entidade interessada, ou, ainda, por determinação do Presidente da Câmara. Art. 258. Decidida a reunião, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. §1° Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. §2° 0 convidado deverá limitar-se ao tema em debate e disporá, para tanto, de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a juizo da Comissão, não podendo ser aparteado. §3° Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão, poderá adverti-lo, cassar a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis espécie. §4° A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão. §5° Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 02 (dois) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. CAPITULO IV DA TRIBUNA LIVRE Art. 259. A Câmara poderá realizar "Tribuna Livre", espaço democrático a ser utilizado por entidades representativas de setores sociais relacionadas ao Município. Art. 260. Consideram-se entidades representativas de setores sociais, para os efeitos deste Capitulo: I - as entidades cientificas e culturais; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prIeq.br contatoRmandaquacu.pr.leq.br II - as entidades de defesa dos direitos humanos e da cidadania; III - os sindicatos e as associações profissionais; IV - as associações de moradores e sua federação; V - os centros e diretórios acadêmicos estudantis; VI - os grêmios e centros cívicos estudantis; VII - as entidades assistenciais filantrópicas. Art. 261. 0 uso da tribuna legislativa pelas entidades referidas no artigo anterior será facultado na última sessão ordinária de cada mês, antes do expediente normal, durante 10 (dez) minutos. §1° Só fará uso da palavra orador pertencente A entidade e devidamente autorizado pelo Presidente desta. §2° 0 orador poderá ser aparteado pelos Vereadores, conforme o Regimento Interno da Casa. §3° 0 orador responderá pelos conceitos que emitir e deverá usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara. §4° 0 tempo de que trata este artigo será computado no prazo de duração do período. Art. 262. Para a utilização da Tribuna Livre deverão ser observadas as seguintes exigências: I - inscrição prévia na Secretaria da Câmara; II - comprovação de existência legal e pleno funcionamento da entidade; Ill - indicação, expressa, no ato da inscrição, da matéria a ser exposta; §1° A entidade poderá substituir o orador inscrito, mediante requerimento prévio, devidamente justificado. §2° A entidade só poderá utilizar novamente a Tribuna Livre após decorrido o prazo mínimo de 06 (seis) meses. §3° As entidades serão notificadas pela Secretaria da Câmara da data em que poderão usar da Tribuna Livre, obedecida a ordem de inscrição. §4° Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência do orador, que só poderá ocupar a tribuna legislativa mediante nova inscrição. Art. 263. 0 Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município. Parágrafo único. A decisão do Presidente será irrecorrivel. CÂMARA MUNICIPAL DE MAN DAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMNIO GALERIA ITÁLIA- SLOB CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leq.br . contatoAmandaquacu.prieq.br Art. 264. Fica vedado o uso da Tribuna Livre para: I - representantes de partidos politicos; II - candidatos a cargos eletivos; III - ocupantes de cargos eletivos ou de cargos demissiveis ad nutum, em qualquer esfera de governo. CAPITULO V DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 265. A Câmara, para integrar o munícipe ao processo legislativo e conscientizá-lo do pleno exercício da cidadania, manterá o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, fornecido gratuitamente pelo Senado Federal. §1° Torna-se obrigatório, no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguaçu, o uso do SAPL, o qual se caracteriza por ser uma ferramenta tecnológica que permite a automação completa do Processo Legislativo, além de integral transparência. §2° Todas as proposições, ofícios, além de quaisquer documentos recebidos no protocolo geral, deverão ser cadastrados e disponibilizados no SAPL, emitindo ao autor ou interessado o respectivo recibo; §3° A Mesa Executiva, considerando todos os módulos disponíveis para utilização no SAPL, disciplinará o seu funcionamento de forma a estabelecer as respectivas competências para manter o sistema completo e atualizado. TÍTULO IX DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA CAPITULO I DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDON/IMO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatoRmandaquacu.prleq.br Art. 266. Os serviços administrativos da Câmara serão regidos por resolução própria, sendo supervisionados pelo Presidente e 1° Secretário. Parágrafo único. Qualquer interpelação em relação a estes serviços deverá ser encaminhada A Presidência, que, em reunião da Mesa Executiva, deliberará a respeito. CAPITULO II DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARAATOS ADMINISTRATIVOS Art. 267. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade As decisões e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. §1° É facultado a qualquer dos membros da Mesa delegar competência para a prática de atos administrativos. §2° 0 ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. CAPITULO III DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA CÂMARA Art. 268. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Câmara, bem assim o seu Sistema de Controle Interno, serão coordenados e executados por cargos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa. §1° As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias que [he forem consignadas no orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa Executiva, serão ordenadas pelo Presidente. §2° A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Camara será efetuada em instituição financeira oficial. §3° Até que cargos próprios sejam criados na estrutura dos serviços da Casa, a administração contábil, orçamentária, financeira e operacional ficará a cargo CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDON/MI° GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoa.mandaquacu.prleq.br da Mesa, cabendo ao Presidente, juntamente com um de seus membros, ordenar as despesas da Câmara, assinando as movimentações financeiras. §4° Em caso de vacância dos cargos da Mesa, que impossibilitem o regular desenvolvimento das atividades administrativas e financeiras da Câmara, o Presidente designará um dos Vereadores desimpedidos para o mister previsto no parágrafo anterior, comunicando o Plenário. §5° Serão encaminhados mensalmente à Mesa Executiva, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial. §6° A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá ás normas gerais de direito financeiro e de licitações e contratos administrativos e à legislação interna aplicável. Art. 269. 0 patrimônio da Câmara Municipal de Mandaguaçu é constituído de bens móveis e imóveis do Município que esta adquirir ou forem colocados à sua disposição. CAPITULO IV DA POLICIA DA CÂMARA Art. 270. A segurança do edifício e a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara competem, privativamente, à Mesa Executiva, sob a direção do Presidente. Art. 271. Se, no recinto da Camara, for cometida infração penal, o Presidente determinará a prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Parágrafo único. Se não houver flagrante, o Presidente comunicará o fato A autoridade policial, para que se instaure o devido inquérito. Art. 272. As pessoas poderão assistir às sessões públicas, do local reservado para esse fim, desde que: I - apresentem-se decentemente trajadas; II - mantenham-se em silêncio durante os trabalhos; III - não manifestem apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário; IV - não interpelem e respeitem os Vereadores; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr. leq.br contato@mandaquacu.prieq.br V - atendam as determinações da Presidência; VI - cumpram o que preceitua o artigo 275 deste Regimento. §1° Pela inobservância desses deveres, quem perturbar a ordem será obrigado, pela Presidência, a se retirar do recinto da Câmara. §2° Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertência, deverá suspender a sessão, adotando as medidas cabíveis. §3° Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado A autoridade competente. Art. 273. No recinto do Plenário, durante as sessões, somente será permitida a permanência de: I - Vereadores; ll - servidores da Casa, quando em serviço; III - representantes da imprensa, quando devidamente credenciados ou convidados pela Presidência; IV - pessoas, excepcionalmente, convidadas pela Presidência ou a pedido de qualquer Vereador, deliberado pela Mesa. Parágrafo único. Os representantes da imprensa terão direito a local reservado, a fim de que possam exercer livremente suas atividades, designado pela Mesa. Art. 274. A Câmara poderá adotar o uso de senhas, que serão distribuídas de forma equitativa para as partes interessadas, quando previsível o excesso de assistentes. Parágrafo único. Não sendo possível a previsão do excesso de assistentes e não havendo condições de realização da sessão, o Presidente poderá determinar a retirada dos assistentes ou encerrar a sessão. Art. 275. É expressamente proibido na sede da Câmara: I - o porte de arma, salvo para policiais e para os membros da segurança, neste caso se expressamente autorizado pela Presidência; ll - a afixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de ordem promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, salvo nas dependências dos Gabinetes dos Vereadores. III - o exercício de atividades comerciais de qualquer natureza, que não atendam a interesses oficiais. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pnleg.br contatoAmandaquacu.pr.leq.br . TITULO X DO PODER EXECUTIVO CAPITULO I DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 276. 0 Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, na sessão solene de instalação da Câmara Municipal. §1° Na posse, o Prefeito prestará o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis e promover o bem geral do povo mandaguaçuense.". §2° No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se e, no mesmo ato e ao término do mandato, farão declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata seu resumo. §3° Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. CAPITULO II DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 277. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito compõe-se unicamente de subsidio fixado por lei especifica, de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento. CAPITULO Ill DA PERDA DO MANDATO CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr. leq.br contato@mandaquacu.prleg.br Art. 278. A perda do mandato do Prefeito ou do seu substitutivo legal dar-se6 consoante o definido nos artigos 43 e 44 da Lei Orgânica do Município e em leis especiais federais. Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato. CAPÍTULO IV DA LICENÇA DO PREFEITO Art. 279. 0 Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias ou do pais por qualquer prazo, sob pena de perda do cargo. §1° 0 Prefeito poderá, contudo, licenciar-se, fazendo jus A remuneração, quando: I - a serviço ou em missão de representação do Município; ll - por motivo de doença, devidamente comprovada, ou em razão de licença-gestante ou de licença-paternidade, observado, quanto a estas, o disposto no §2° do artigo 112 deste Regimento; III - em gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, ficando ao seu critério a época para usufrui-la. §2° 0 pedido de licença previsto no inciso I do parágrafo anterior, amplamente motivado, indicará as razões da viagem, o roteiro e as previsões de gasto. §3° Nos casos dos incisos ll e Ill do §1°, o Prefeito deverá comunicar formalmente a Mesa Executiva. TITULO XI DOS ATOS MUNICIPAIS Art. 280. A publicação dos atos municipais far-se-6 no Órgão Oficial do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pnleq.br contatoamandaquacu.prleq.br §1° É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente das emendas à Lei Orgânica, das leis, decretos legislativos, resoluções, decretos do Prefeito e razões de veto oposto no período de recesso da Camara. §2° Salvo os atos dispostos no parágrafo anterior, os demais podem ser publicados em resumo. §3° Independem de publicação os atos normativos internos, bem como os que declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para ciência e cumprimento. TITULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 281. Os prazos previstos neste Regimento Interno, salvo disposição em contrário, serão contados em dias corridos. §1° Exclui-se do cômputo o dia inicial einclui-se o do vencimento. §2° 0 prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida com feriado ou ponto facultativo, sábado e domingo. §3° Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia CIO, se o seu vencimento ocorrer num dos dias mencionados no parágrafo anterior. §4° Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso legislativo, salvo para o Poder Executivo e nos casos de previsão regimental em contrário. Art. 282. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos soberanamente pelo Plenário, constituindo-se em precedentes regimentais. §1° Constituir-se-ão, também, em precedentes regimentais as interpretações do Presidente em assunto controverso. §2° Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação futura na solução de casos análogos. §3° No final de cada exercício legislativo, a Secretaria fará a consolidação dos precedentes e das eventuais modificações regimentais, para conhecimento dos interessados. Art. 283. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as bandeiras do Pais, do Estado e do Município, observada a legislação federal. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoAmandaquacu.pr.leq.br Art. 284. Nas datas e eventos cívicos ou históricos, não comemorados pela Câmara em sessão especifica, o Presidente poderá designar um Vereador para, na condição de orador oficial, fazer alusão ao fato ou acontecimento, no período do Grande Expediente, interrompendo-se, inclusive, a ordem dos oradores inscritos. Art. 285. Nos dias de ponto facultativo decretados pelo Executivo Municipal não haverá expediente do Legislativo. Art. 286. Todas as proposições apresentadas em obediência As disposições regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase em que se encontrarem. Art. 287. A legislação federal em vigor, relativa A remuneração de Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, terá aplicação imediata, independentemente de alteração da legislação municipal. Art. 288. Também será autoaplicável a legislação federal, sem modificação da legislação municipal, que dispor novas regras sobre a cassação do mandato do Prefeito ou seu substituto legal e dos Vereadores. Art. 289. 0 mandato da Procuradora da Mulher e dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acompanhará a periodicidade do mandato da Mesa Executiva. Art. 290. Integra este Regimento Interno, na forma de anexo, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Mandaguaçu. Art. 291. Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2025. Art. 292. Revogam-se todas os projetos e disposições em contrário, em especial a Resolução n° 102/00 e alterações. a CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.v.leq.br contatomandaquacu.pnleq.br # CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contato@mandaquacu.pr. leq.br ANEXO ÚNICO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR TITULO I DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 0 Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato de Vereador. Parágrafo único. Regem-se também por este Código o processo disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas A ética e ao decoro parlamentar. Art. 2° 0 exercício do mandato parlamentar exige conduta digna e compatível com os preceitos deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, da Lei Orgânica do Município, da Constituição do Estado do Paraná, da Constituição da República Federativa do Brasil e demais princípios da moral social e individual, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares previstos. Art. 3° As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao Vereador são institutos destinados exclusivamente A garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal, sendo defesos o desvio de finalidade e o abuso de direito. CAPITULO II DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 4° Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete: I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Camara Municipal de Mandaguaçu; .1, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoAmandaquacu.pr.leq.br ll - instaurar o processo disciplinar e processar os representados nos casos encaminhados pela Mesa Executiva; III - responder As consultas da Mesa Executiva, das Comissões e de Vereadores sobre matérias de sua competência. §1° As consultas formuladas ao Conselho, sempre sobre casos hipotéticos, serão criadas na forma de processo público, sendo-lhes designado relator, que emitirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis. §2° 0 parecer emitido pelo relator, uma vez aprovado pelos demais membros do Conselho, por maioria simples, será encaminhado ao interessado e mantido público para eventuais consultas posteriores. CAPITULO Ill DOS DEVERES FUNDAMENTAIS Art. 5 0 São deveres fundamentais do Vereador: I - respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, bem como as demais leis e normas internas da Casa; II - promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal; Ill - zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; IV - desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o mandato que lhe foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo; V - apresentar-se A Câmara para as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das reuniões das Comissões de que seja membro; VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e votar sob a ótica do interesse público; VII - oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, comparecendo e participando das reuniões das Comissões a que pertencer; VIII - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; IX - tratar com respeito seus pares, as autoridades, os servidores da Camara e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar; X - respeitar as decisões dos órgãos da Camara; XI - conduzir-se, sobretudo em Plenário, de modo compatível com a ética e o decoro parlamentar; XII - apresentar-se devidamente trajado no exercício do munus público. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br . contato(mandaquacu.prieq.br Art. 6° É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma: a) participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundação e empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissiveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior. II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nele exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissiveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea a; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; e) utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos de qualquer natureza da Câmara ou do Executivo, para beneficio próprio ou outros fins, contrários ao decoro parlamentar. CAPITULO IV DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS Art. 7° A posse e o exercício do mandato do Vereador ficam condicionados apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Parágrafo único. A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo sera atualizada anualmente e na data em que o Vereador deixar o exercício do mandato. CAPÍTULO V DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA E 0 DECORO PARLAMENTAR 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatomandaquacu.prleq.br Art. 8° Constituem procedimentos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato: I - abusar das prerrogativas asseguradas aos Vereadores; ll - perceber, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; Ill - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação financeira ou A prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores; IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação; V - omitir, intencionalmente, informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informações falsas; VI - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (terça parte) das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada mediante atestado médico, licença ou missão oficial autorizada pela Edilidade; VII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no uso de suas prerrogativas em beneficio próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; VIII - praticar ato de improbidade administrativa ou irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes que afetem a dignidade da representação popular. CAPITULO VI DOS ATOS ATENTATÓRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR Art. 9° Atentam contra a ética e o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código: I - perturbar a ordem das sessões da Câmara, das reuniões de Comissão e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de forma a interferir no andamento dos trabalhos; II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Camara; III - praticar ofensas morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos presidentes; IV - praticar ofensas físicas nas dependências da Camara contra outro parlamentar, servidor efetivo, comissionado ou qualquer cidadão; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 vvww.mandaquacu.pnlechbr contatoamandaquacu.pdeq.br V - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, Vereador ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença As sessões ou As reuniões de comissão; VIII - publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou compartilhar, dolosamente, por meio da Internet e das redes sociais, qualquer noticia falsa ou que distorça fatos de modo a iludir ou confundir os cidadãos; IX - deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Vereador previstos nos artigos 5°, 6° e 7 0 deste Código. CAPITULO VII DAS PENALIDADES APLICÁVEIS Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória A ética e ao decoro parlamentar: I - censura pública; II - suspensão de prerrogativas regimentais; Ill - suspensão temporária do exercício do mandato. Art. 11. Os atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, previstos no art. 8°, são puníveis com a perda do mandato. Art. 12. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, a reincidência, os danos que dela provierem para a Câmara, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. Art. 13. A censura pública será imposta pela Mesa Executiva, em sessão ordinária, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II e Ill do artigo 9°, após processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética. Parágrafo único. Não se consideram censura as orientações ou admoestações feitas pelo Presidente em exercício, durante a sessão, sobre atos e comportamentos dos Vereadores que não observarem as regras regimentais. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDON/1HO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr. leq.br contatoAmandaquacu.prleq.br Art. 14. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos IV e V do artigo 9° ou reincidir nas condutas previstas nos incisos I, II e III do artigo 9°, após processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. §1° São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas: I - usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande Expediente; II - candidatar-se ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou de Presidente de Comissão; III - ser designado relator de proposição em Comissão. §2° A penalidade poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas nos incisos do parágrafo anterior ou apenas sobre algumas, a juizo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação do parlamentar, a reincidência, os motivos e as consequências da infração cometida. §30 Em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de 03 (três) meses. Art. 15. A aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo 30 (trinta) dias, e de perda do mandato é de competência exclusiva do Plenário, após processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. §1° Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do artigo 9° ou reincidir nas condutas puníveis com a suspensão de prerrogativas regimentais. §2° 0 vereador suspenso do exercício temporário do mandato não receberá a respectiva remuneração. TITULO II DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão regidos pelos artigos deste titulo, que disporá sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar. ,. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pdeq.br contatoRmandaquacu.pnleq.br Art. 17. 0 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuará sempre mediante provocação da Mesa Executiva. Art. 18. 0 Presidente do Conselho convocará os membros para se reunirem na sede da Câmara, em dia e hora prefixados, sempre que houver consulta formulada ao Conselho, processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria pendente de deliberação. Art. 19. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros. Art. 20. 0 Presidente do Conselho só tomará parte na votação para desempatá-la. Art. 21. É facultado ao Vereador representado, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive em Plenário. Art. 22. Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverão observar, sob pena de destituição, o sigilo, a discrição e o comedimento indispensáveis ao exercício de suas funções. Art. 23. 0 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá requisitar apoio técnico, jurídico e administrativo da Câmara Municipal. Art. 24. 0 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar manterá sistema de registro das penalidades impostas a Vereadores por falta ética ou de decoro parlamentar. Art. 25. A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede outra representação sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas. Art. 26. Aplicam-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no que couber, as disposições regimentais relativas As Comissões Permanentes do Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.lect.br contatoa,mandaquacu.prieq.br Art. 27. Os atos e procedimentos previstos neste Código serão disponibilizados em meio eletrônico, via Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL ou outro que vier a substitui-lo. CAPITULO II DA REPRESENTAÇÃO Art. 28. As representações relacionadas com a ética ou o decoro parlamentar deverão ser feitas diretamente A Mesa da Câmara Municipal. Art. 29. Qualquer pessoa é parte legitima para requerer A Mesa representação em face de Vereador que tenha incorrido em conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas. §1° É vedado A Mesa conhecer de denúncias e documentos anônimos, que contenham ofensas ou sem qualquer indicação de prova. §2° A vedação ao anonimato não impede que a Mesa, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, solicite que o Departamento Jurídico da Camara promova diligências, com prudência e sigilo até que se apure autoria e materialidade. §3° Caso o denunciado seja membro da Mesa da Camara ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ficará impedido de atuar no processo disciplinar, atribuindo-se suas funções a seu substituto nos termos regimentais, quando houver. Art. 30. A representação, formulada por escrito, em meio físico ou eletrônico, deverá conter: I - a identificação do representante, com a sua qualificação civil, endereço e cópia dos documentos pessoais; II - a narrativa dos fatos que a motivam, de forma que se possa verificar a existência, em tese, de infração ético-disciplinar; Ill - os elementos de prova eventualmente disponíveis e a indicação de outras provas a serem produzidas, acompanhada, se for o caso, do rol de testemunhas; IV - a data e a assinatura do representante. Art. 31. A representação apresentada ao protocolo da Câmara Municipal será lida em Plenário na primeira sessão ordinária e, em seguida, encaminhada A Mesa Executiva da Câmara, para o despacho inicial. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.prleq.br contatoamandaquacu.pnleq.br Art. 32. No despacho inicial, ouvido o Departamento Jurídico, a Mesa Executiva examinará a admissibilidade da representação e decidirá sobre o seu recebimento. Art. 33. A Mesa Executiva, ao proferir o despacho inicial, poderá considerar inepta a representação, determinando seu arquivamento liminar, quando: I - o fato narrado, evidentemente, não constituir falta ética ou de decoro parlamentar; II - ausentes quaisquer dos requisitos/pressupostos de admissibilidade indicados no artigo 30 deste Código. §1° A Mesa Executiva deverá realizar o despacho inicial da representação no prazo de 10 (dez) dias Citeis. §2° Quando supríveis as falhas na formulação, a representação não deverá ser liminarmente arquivada. Art. 34. Considerada apta a representação, a Mesa Executiva da Câmara, no mesmo ato, a encaminhará ao Conselho de Ética. CAPITULO Ill DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA CENSURA PÚBLICA Art. 35. Recebida a representação, o Presidente do Conselho determinará a instauração do processo disciplinar e providenciará o encaminhamento do processo ao Vereador representado, por meio de notificação, consignando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias Citeis para apresentar defesa escrita. §1° Será feita 03 (três) tentativas de notificação pessoal. §2° Caso reste infrutífera a notificação pessoal do Vereador representado, circunstância que deverá ser certificada pelo servidor responsável, será feita a leitura da certidão em plenário, dando-se por notificado o Vereador representado. Art. 36. Findo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentaçao de defesa escrita, o Conselho deverá: I - requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente da Câmara para assessorá-lo nas investigações, pelo prazo necessário para a conclusão dos trabalhos; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr. leq.br contato@mandaquacu.prImbr II - designar dia e hora para ouvir as testemunhas arroladas na representação ou na defesa, até o máximo de 03 (três) pessoas para ambas as partes, ou outras, inclusive referidas, que julgar necessárias para o esclarecimento de fatos relativos ao objeto da investigação, inclusive procedendo à acareação entre as testemunhas, se necessário, facultado ao Vereador representado acompanhar as oitivas; Ill - realizar diligências, vistorias e solicitar documentos a qualquer órgão ou setor da Câmara, ao Poder Executivo ou a órgãos da Administração Direta ou Indireta, empresas públicas ou autarquias e promover outros atos necessários para a apuração dos fatos; IV - designar dia e hora para tomar o depoimento pessoal do Vereador representado, respeitado o direito constitucional ao silêncio; V - solicitar ao Presidente da Câmara, mediante despacho devidamente fundamentado, serviços especiais realizados por terceiros, tais como perícias e laudos técnicos, se necessário. §1° As solicitações de documentos e requisições do Conselho terão prioridade de tramitação dentro dos órgãos e setores da Câmara, devendo ser atendidas no prazo de até 02 (dois) dias úteis, pelos servidores efetivos ou comissionados, sob pena de responsabilização pessoal. 2° Sempre que houver a juntada de um documento ao processo, será oportunizada ao Vereador representado a faculdade de manifestação, em respeito ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Art. 37. Ao final da investigação, o Conselho apresentará parecer conclusivo acerca da procedência ou improcedência da representação. Parágrafo único. 0 parecer será escrito e conterá a qualificação do representado, a síntese da representação e da defesa, a exposição dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados. Art. 38. 0 parecer do Conselho será encaminhado â Mesa Executiva para julgamento, que: I - em caso de improcedência da representação, determinará o seu arquivamento; II - em caso de procedência da representação, aplicará a penalidade em Plenário, com a leitura da decisão, em sessão ordinária. Art. 39. 0 processo disciplinar de censura pública deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento fundamentado do Conselho, deferido pelo Presidente da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.primbr contatoajnandaquacu.pr.leq.br Parágrafo único. 0 prazo previsto neste capitulo ficará suspenso durante os períodos de recesso legislativo. Art. 40. A censura pública será aplicada pela Mesa Executiva, em sessão ordinária, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II e III do artigo 9°. Art. 41. Aplica-se as disposições do Capitulo IV em que não contrariar o previsto neste Capitulo. CAPITULO IV DO PROCEDIMENTO PARAAPLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO E DE PERDA DO MANDATO Seção I Das Providências Iniciais Art. 42. A representação encaminhada pela Mesa Executiva será recebida pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que determinará a instauração do processo disciplinar e providenciará o encaminhamento do processo ao Vereador representado, por meio de notificação, consignando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa escrita. §1° Será feita 03 (três) tentativas de notificação pessoal. §2° Caso reste infrutífera a notificação pessoal do Vereador representado, circunstância que deverá ser certificada pelo servidor responsável, será feita a leitura da certidão em plenário, dando-se por notificado o Vereador representado. Seção II Da Defesa Art. 43. A partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da notificação pessoal ou da leitura da notificação em Plenário, o Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pcleq.br contato(amandaquacu.pr.leq.br representado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita, que deverá estar acompanhada dos documentos e rol de testemunhas, até o máximo de 05 (cinco). Art. 44. Findo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa escrita, sem que o Vereador representado tenha se manifestado, o relator procederá As diligências que entender necessárias, sendo assegurado ao representado o direito de, a todo tempo, nomear advogado e comparecer a todos os atos e termos do processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador. Seção III Da Instrução Probatória Art. 45. Findo o prazo estipulado, apresentada ou não a defesa, o relator procederá As seguintes diligências: I - requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente da Câmara para assessorá-lo nas investigações, pelo prazo necessário para a conclusão dos trabalhos; ll - designar dia e hora para ouvir testemunhas arroladas na representação, pelo Vereador representado, ou outras, inclusive referidas, que julgar necessárias para o esclarecimento de fatos relativos ao objeto da investigação, inclusive procedendo A acareação entre as testemunhas, se necessário, facultado ao Vereador representado acompanhar as oitivas; III - realizar diligências, vistorias e solicitar documentos a qualquer órgão ou setor da Câmara, ao Poder Executivo ou a órgãos da Administração Direta ou Indireta, empresas públicas ou autarquias e promover outros atos necessários para a apuração dos fatos; IV - designar dia e hora para tomar o depoimento pessoal do Vereador representado, respeitado o direito constitucional ao silêncio; V - solicitar ao Presidente da Camara, mediante despacho devidamente fundamentado, serviços especiais realizados por terceiros, tais como pendas e laudos técnicos, se necessário. §1° As solicitações de documentos e requisições do relator terão prioridade de tramitação dentro dos órgãos e setores da Camara, devendo ser atendidas no prazo de até 02 (dois) dias úteis, pelos servidores efetivos ou comissionados, sob pena de responsabilização pessoal. §2° Sempre que houver a juntada de um documento ao processo, será oportunizada ao Vereador representado a faculdade de manifestação, em respeito ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pdeq.br contato@mandaquacu.pr.lecibr Art. 46. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer a oitiva das testemunhas, observar-se-ão as seguintes normas: I - a testemunha prestará compromisso de dizer a verdade e falará somente o que lhe for perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial; II - ao relator será facultado inquirir a testemunha no inicio do depoimento e a qualquer momento aparteá-la, caso entenda necessário; Ill - a testemunha não será interrompida, exceto pelo relator; IV - após a inquirição pelo relator, será dada a palavra ao Vereador representado ou a seu advogado; V - o prazo máximo e improrrogável para formular perguntas será de 10 (dez) minutos e o tempo máximo para réplica de 03 (três) minutos. Parágrafo único. Na hipótese de suspeita da ocorrência do crime de falso testemunho, o relator acionará a Mesa Executiva para a adoção das providências legais cabíveis, junto aos órgãos competentes. Art. 47. Concluída a instrução, serão oferecidas alegações finais escritas pelo representado e apresentada manifestação do Relator, nesta ordem, no prazo, sucessivo, de 05 (cinco) dias Citeis. Art. 48. Findo o prazo do artigo anterior, o Relator emitirá parecer final, no prazo de 05 (cinco) dias Citeis, indicando proposta de aplicação de penalidade disciplinar nos casos de procedência da representação, e solicitará ao Presidente do Conselho a convocação de reunião para sua apreciação. §1° É facultado aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pedir vista do processo, pelo prazo de 02 (dois) dias Citeis, sucessivamente para cada solicitante, por uma única vez. §2° 0 parecer conterá a qualificação do representado, a síntese da representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados. Seção IV Da Apreciação do Parecer Art. 49. Na reunião de apreciação do parecer do Relator, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará o seguinte procedimento: Oit't CÂMARA MiJkCIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ . RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 "CNPJ 77.643.443/0001-25 www,mandaguacu.prleg.br contatoAmandaquacu.prleq.br I - anunciada a matéria pelo Presidente do Conselho, passa-se a palavra ao Relator, que procedera à.leitura do relatório; II - a seguir, sera concedido o prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), ao Vereador representado ou a seu advogado para defesa; Ill - sera devolvida a palavra ao relator para leitura do seu.voto; IV - iniciar-se-á a discussão do parecer, podendo cada membro do Conselho usar a palavra durante 10 (dez) minutos improrrogáveis; V - ao Membro do Conselho que pedir vistas do processo, ser-lhe-6 concedida, por 02 (dois) dias úteis, e se mais de um' membro, simultaneamente, pedir vista, ela sera conjunta; VI - o Conselho deliberará em processo de votação nominal e por maioria; VII - o Presidente perguntará aos membros como votam e só vOtará em caso de empate;. VIII - aprovado o parecer, sera tido como do Conselho e, desde logo, assinado pelos membros do Conselho, constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação, ix - se o parecer for rejeitado pelo Conselho, a redação do parecer vencedor sera feita pelo novo Relator, no prazo de 02 (dois) dias úteis. Art. 50. 0 Conselho concluirá pela procedência ou improcedência da representação. Parágrafo único. Em caso de procedência da representação, o Conselho proporá a aplicação da penalidade cabível, indicando, quando for o caso, o prazo e as condições de cumprimento. Art. 51. Da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional, poderá o representado recorrer à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, que se pronunciara exclusivamente sobre os vícios apontados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 52. Concluída a tramitação no Conselho de Ética, ou na CoMissão de Constituição, Legislação e Redação Final, na hipótese de interposição de recurso nos termos do artigo anterior, o processo sera encaminhado à Presidência da Câmara, para convocação da sessão especial de julgamento, observado o prazo previsto no artigo 58. Seção V Do Julgamento C CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUA9U . ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160'7266 ' FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.prieg.br contatoamandaquacu.pr.leq.br . Art. 53. Na sessão especial de julgamento, o parecer do Conselho será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo improrrogável de 10 (dez) minutos cada um, sem direito a aparte e, ao final, o representado ou o seu advogado terá o prazo máximo e improrrogável de 01 (uma) hora para produzir sua defesa oral, sem qualquer tipo de interrupção. Art. 54. Concluída a defesa, passar-se-6 imediatamente á votação, que será pública, nominal, realizada por meio de painel eletrônico, de forma simultânea. Parágrafo único. Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na representação. Art. 55. A aplicação das penalidades será decidida pelo Plenário e observará o seguinte quárum: I - suspensão de prerrogativas regimentais, maioria simples; II - suspensão temporária do exercício do mandato, maioria absoluta; Ill - perda do mandato de Vereador, maioria qualificada (2/3 dos vereadores). Art. 56. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá, de imediato: I - em caso de suspensão de prerrogativas regimentais e de suspensão temporária do exercício do mandato, portaria; II - em caso de perda do mandato, resolução, independentemente de nova deliberação plenária. Parágrafo único. No caso do inciso II, o Presidente da Camara comunicará A Justiça Eleitoral o resultado no prazo de 02 (dois) dias úteis. Art. 57. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo. Art. 58. Os processos conduzidos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, neste Capitulo, não poderá-o exceder 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para deliberação pelo Plenário. Parágrafo único, 0 prazo previsto neste capitulo ficará suspenso durante os períodos de recesso legislativo. CAPITULO V CÂMARA MUNICIPAL DE-MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA-- SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaquacu.pr.leq.br contatoPmandaquacu.pr.leq.br DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 59. Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos previstos neste Código as normas do Regimento Interno da Câmara. Art. 60. Aos casos omissos que digam respeito a prazos, comunicações e realização dos atos processuais em geral, serão aplicadas, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil. Art. 61. 0 presente Código de Ética e Decoro Parlamentar poderá ser alterado por meio de projeto de resolução de iniciativa da Mesa Executiva, de 1/3 dos Vereadores ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Camara, observadas as disposições especiais estabelecidas no Regimento Interno. Art. 62. A Mesa Executiva providenciará a publicação impressa deste Código de Ética e Decoro Parlamentar, para distribuição aos Vereadores e a interessados, bem como disponibilizará acesso permanente ao seu inteiro teor, mediante publicação virtual. Art. 63. Este Código entra em vigor em 10 de janeiro de 2025. Camara Municipal de Mandaguaçu/PR, 03 de dezembro de 2024. ír 'de1fimLrossi 2° Secretár PUBLICADO NO ÕRGÃO OFICIAL OG IVIUNICIPJO DE MANDAGUAÇU PR at NA E 100 No $y PGP EM ° b clIt-ker.,stk). DE