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norma nº 1/2024

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaRegimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu - PR.
native_id160

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ 
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMiNIO GALERIA ITÁLIA- SL 08 CEP 87160-266 
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 
www.mandaquacu.pnleg.br contatoamandaquacu.pdeq.br 
REsoLugÃo N° 240/2024 
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mandaguaçu/PR. 
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
TITULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 1° 0 Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, 
composta por Vereadores eleitos na forma da lei e em número proporcional 
população do município, com mandato de 04 (quatro) anos. 
Art. 2° A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o 
exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são 
inerentes: 
I - função legislativa, que consiste em legislar e deliberar por meio de 
emendas à lei orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis 
delegadas, de decretos legislativos e de resoluções, e de demais proposições 
previstas neste Regimento, respeitadas as reservas constitucionais da União e do 
Estado; 
II - função administrativa, relacionada à gestão dos assuntos relativos 
administração interna da Camara, que será realizada em observância aos princípios 
e normas legais e regimentais que disciplinam a estruturação administrativa de suas 
atividades e serviços auxiliares; 
Ill - função de controle, que implica na vigilância dos negócios do Poder 
Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade, eficiência e da ética politico-administrativa, com a 
tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ 
RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 
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IV - função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxilio 
do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, 
orçamentários, operacionais e patrimoniais; 
V - função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas 
Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, o 
seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações politico￾administrativas e faltas ético-parlamentares; 
VI - função de assessoramento, que consiste em sugerir ao Poder Executivo 
medidas de interesse público local. 
Art. 3° A Câmara tem sua sede A Rua Bernardino Bogo, n° 100. 
§1° Todas as dependências da Câmara destinar-se-ão ao desenvolvimento 
dos serviços pertinentes As suas funções, definidas no artigo 2° deste Regimento 
Interno. 
§2° É facultado o empréstimo das dependências da Câmara a terceiros, 
desde que: 
I - seja solicitado por representante legal do órgão ou entidade interessada; 
II - a atividade a ser realizada seja de interesse público coletivo e gratuita; 
III - não comprometa os serviços internos, especialmente a realização de 
sessões; 
IV - seja firmado previamente termo de responsabilidade. 
§3° Compete ao Presidente autorizar o empréstimo de que trata o parágrafo 
anterior. 
CAPITULO II 
DA LEGISLATURA 
Art. 4° A legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo 
cada ano 01 (uma) sessão legislativa, subdividida em 02 (dois) períodos. 
CAPITULO Ill 
DA SESSÃO LEGISLATIVA 
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Art. 5°A Câmara se reunirá em sessão legislativa: 
I - ordinária, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de 
dezembro, independentemente de convocação; 
II - extraordinária, quando com este caráter for convocada. 
§1° As reuniões marcadas para essas datas poderão ser antecipadas para a 
data imediatamente anterior ou transferidas para a subsequente quando caírem em 
sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, a critério do Presidente da 
Casa. 
§2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto 
de lei de diretrizes orçamentárias. 
§3° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre 
a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizat6ria, 
em razão da convocação. 
Art. 6° As sessões extraordinárias, no período ordinário, serão convocadas 
pelo Presidente da Camara, de oficio, a requerimento da maioria absoluta dos 
Vereadores, ou de Comissão Permanente ou por solicitação do Prefeito. 
Parágrafo único. Quando a convocação da sessão não ocorrer em 
Plenário, os Vereadores serão comunicados por escrito, com antecedência minima 
de 48 (quarenta e oito) horas. 
Art. 7° No período de recesso, a Camara poderá ser convocada 
extraordinariamente, em caso de urgência ou interesse público relevante: 
I - pelo Prefeito; 
II - pelo Presidente da Câmara; 
Ill - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
§1° Nos casos dos incisos I e Ill, a convocação será formalizada, por escrito, 
ao Presidente da Camara, com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas. 
§2° Em qualquer das situações previstas nos incisos deste artigo, a 
comunicação pessoal e escrita do Vereador ocorrerá com antecedência de 24 (vinte 
e quatro) horas. 
§3° Durante a sessão legislativa extraordinária, a Camara deliberará 
exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada. 
CAPITULO IV 
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 
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Art. 8° No primeiro ano de cada legislatura, no dia 10 de janeiro, em sessão 
solene de instalação, com inicio às 20 (vinte) horas, independentemente de número 
regimental, os Vereadores eleitos tomarão posse. 
§1°A sessão solene será presidida: 
I - pelo Presidente anterior, se reeleito; ou 
II - pelo Vereador mais votado. 
§2° Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, é possível, 
independentemente de apresentação de justificativa, ceder a função para outro 
Vereador eleito. 
§30 0 presidente prestará o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a 
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar 
as leis, desempenhar, com lealdade, o mandato que me foi conferido e trabalhar 
pelo progresso do Município de Mandaguaçu e pelo bem-estar de seu povo". 
§4° Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário designado para o 
ato fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "assim o prometo". 
§5° 0 Vereador que não tomar posse na sessão descrita no caput deverá 
fazê-lo em até 15 (quinze) dias depois, ressalvados os casos justificados, aceitos 
pela Câmara. 
§6° No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se e, na mesma 
ocasião, a cada ano e ao término do mandato, fará a apresentação de declaração de 
imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada á 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço 
de pessoal competente. 
§7° Ocorrendo a hipótese prevista no §5°, o Vereador será empossado em 
sessão junto A Mesa, prestando o compromisso nos termos do §3°, exceto durante o 
período de recesso, quando o fará perante o Presidente. 
TITULO ll 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
CAPITULO I 
DA MESA 
Seção I 
Da Eleição 
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Art. 9
0 Imediatamente após a posse, os Vereadores se reunirão, sob a 
presidência do mesmo Vereador na forma prevista no art. 8°, §§ 1° e 2°, deste 
Regimento, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os 
componentes da Mesa, por maioria simples de votos, que ficarão desde logo 
empossados. 
§10 A eleição para composição da Mesa será realizada de forma aberta e 
nominal. 
§2° Antes do inicio da eleição, o Presidente designará um Vereador para 
secretariar os trabalhos, devendo realizar a inscrição dos candidatos, bem como a 
chamada na forma do §3° deste artigo e anotar os votos. 
§3° 0 exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada 
nominal efetuada pelo Secretário designado, obedecida a seguinte ordem de 
escolha: Presidente, 1° Secretário, Vice-Presidente e 2° Secretário. 
§4° Os Vereadores poderão se inscrever para concorrer a somente um cargo 
da Mesa Executiva. 
§5° Os Vereadores pronunciarão seu voto indicando o nome do candidato de 
sua escolha. 
§6° Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos 
concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será considerado 
eleito o mais votado no último pleito eleitoral. 
§7° A comprovação dos votos proferidos pelos Vereadores será feita 
mediante gravação em Audio e video da sessão destinada 5 eleição da Mesa 
Executiva. 
§8° Enquanto não for eleito o Presidente não se procederá A escolha para os 
demais cargos. 
§9° Não havendo maioria absoluta ou não se efetivando a eleição, o 
Vereador Presidente, escolhido na forma do art. 8°, §1° e §2°, deste Regimento, 
permanecerá interinamente na Presidência e convocará sessões diárias, até que 
seja eleita a Mesa. 
§10 Na ocorrência do previsto no parágrafo anterior, o Presidente interino 
permanecerá desempenhando suas atribuições na plenitude das funções. 
§11 Na eleição da Mesa não será votado o Vereador impedido por motivo 
regimental e o suplente de vereador em exercício, que terá o direito de votar. 
§12 0 suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para 
qualquer cargo da Mesa se sua substituiçáo for em caráter definitivo. 
§13 Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da 
Câmara. 
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Art. 10. 0 mandato da Mesa Executiva da Câmara será de 02 (dois) anos, 
sendo permitida a recondução, uma (mica vez, de qualquer de seus integrantes, 
para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, limite cuja 
observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se A mesma 
legislatura. 
Parágrafo único. No caso de vacância de cargo da Mesa, o seu 
preenchimento será efetuado mediante eleição, nos termos do disposto neste 
Regimento Interno. 
Art. 11. Obedecidas as disposições inerentes, a eleição para a renovação da 
Mesa será realizada na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, nos 
termos do art. 127, e os eleitos tomarão posse no primeiro dia útil de janeiro do ano 
subsequente, sendo a cerimônia solene realizada na primeira sessão ordinária do 
período ordinário. 
Art. 12. 0 fato de o Presidente da Câmara estar exercendo a Chefia do 
Executivo não impede a renovação da Mesa, cabendo ao eleito prosseguir na 
substituição. 
Seção II 
Da Composição e Competência 
Art. 13. A Mesa da Camara compõe-se de um Presidente, de um Vice￾Presidente, de um 10 Secretário e de um 2° Secretário, os quais se substituirão 
nesta ordem na direção dos trabalhos do Plenário e nos demais misteres 
administrativos que lhes competirem. 
Parágrafo único. Na ausência, temporária ou definitiva, de todos os 
membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito 
eleitoral, até nova eleição, se for o caso, que se realizará no prazo de 05 (cinco) 
dias. 
Art. 14. A Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste 
Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: 
I - tomar todas as providências necessárias A regularidade dos trabalhos 
legislativos e administrativos; 
II - designar Vereadores para missão de representação da Camara 
Municipal; 
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Ill - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas 
do exercício anterior; 
IV - elaborar e encaminhar ao Executivo, até o dia 10 de agosto de cada ano, 
a proposta dos recursos a serem destinados A Câmara, para ser incluída na 
proposta geral do Orçamento do Município; 
V - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou 
extingam cargos ou funções dos serviços da Camara; 
VI - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das 
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; 
VII - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos 
adicionais para as dotações orçamentárias da Casa; 
VIII - suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações 
orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei 
orçamentária; 
IX - organizar cronograma de desembolso das dotações da Camara 
vinculada ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo; 
X - proceder a devolução A Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa 
existente na Camara ao final de cada exercício; 
XI - solicitar, diretamente ou mediante requerimento da Comissão 
competente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com 
matéria legislativa em trâmite ou sujeita A fiscalização da Camara; 
XII - apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; 
XIII - apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do 
Prefeito e dos Vereadores; 
XIV - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; 
XV - requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para 
quaisquer dos serviços da Câmara; 
XVI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos 
trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara; 
XVII - tomar as medidas necessárias A regularidade dos trabalhos 
legislativos e dos serviços administrativos da Camara, ressalvadas as exceções 
regimentais; 
XVIII - proceder A redação final das resoluções e decretos legislativos; 
XIX - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da 
Camara; 
)0( - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das 
disposições regimentais. 
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Art. 15. A Mesa se reunirá tantas vezes quantas forem necessárias, por 
convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para 
deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de relevante interesse da Casa e, em 
especial, para atender determinações contidas neste Regimento Interno. 
Parágrafo único. Perderá o lugar na Mesa, automaticamente, o membro 
que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) 
alternadas, sem causa justificada, aceita pela unanimidade dos demais. 
Subseção I 
Da Presidência 
Art. 16. 0 Presidente é o representante da Câmara, judicial ou 
extrajudicialmente, competindo-lhe dirigir seus trabalhos legislativos e serviços 
administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina. 
Art. 17. Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, 
regimentais ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: 
I - quanto As sessões: 
a) convocá-las, antecipá-las, transferi-las, abri-las, presidi-las, suspendê-las, 
encerrá-las; 
b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento 
Interno; 
c) submeter a ata A apreciação plenária e assiná-la em conjunto com o 1° 
Secretário, em caso de existência de impugnação ou pedido de retificação; 
d) fazer ler o expediente recebido e demais comunicações de interesse da 
Casa; 
e) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quórum 
regimental; 
f) designar secretário ad hoc, quando os titulares não estiverem presentes A 
sessão; 
g) organizar e anunciar a pauta da Ordem do Dia e submeter A deliberação 
plenária a matéria dela constante; 
h) orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao quárum exigido; 
i) anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os resultados das 
votações; 
j) conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos termos regimentais; 
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k) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não 
permitindo que ultrapasse o tempo regimental; 
I) decidir as questões de ordem e as reclamações; 
m) justificar a ausência do Vereador A sessão e lhe impor falta quando 
abandoná-la sem a respectiva autorização; 
n) advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, abandonar suas 
funções sem prévia comunicação A Presidência; 
o) designar Comissão Especial para recepcionar e introduzir no recinto do 
Plenário os convidados especiais, visitantes ilustres e homenageados, assegurando￾lhes assento de destaque A Mesa, bem como o suplente de Vereador convocado a 
prestar compromisso de posse; 
p) anunciar, nos momentos próprios, o inicio e término de cada período da 
sessão; 
q) executar as deliberações do Plenário; 
II - quanto As proposições: 
a) receber proposições apresentadas; 
b) deferi-Ias ou não, na forma regimental; 
c) distribuir proposições, processos e documentos As Comissões; 
d) despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua alçada, indicações, 
processos e demais papéis submetidos a sua apreciação; 
e) declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deva ser 
considerada nos termos regimentais; 
f) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as 
exigências regimentais; 
g) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria 
sujeita A apreciação da Camara; 
h) autorizar a entrega de cópias de proposições; 
i) observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais; 
j) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para 
suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário; 
k) cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plenário; 
I) determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposições não 
apreciadas na legislatura anterior. 
Ill - quanto As Comissões, na forma regimental: 
a) constituir Comissões Especiais para atividades em Plenário; 
b) constituir Comissões de Representação da Camara; 
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c) homologar a composição das Comissões Permanentes e Temporárias; 
d) declarar a perda de lugar; 
e) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento; 
f) julgar recurso contra decisão do Presidente de Comissão Permanente; 
g) determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua 
competência; 
IV - quanto A Mesa: 
a) convocar e presidir suas reuniões; 
b) participar das discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar os 
respectivos atos e decisões; 
c) distribuir as matérias que dependam do parecer desta; 
d) encaminhar as decisões desta, cuja execução não for atribuida a outro de 
seus membros. 
V - quanto As publicações e A divulgação: 
a) superintender a publicação de trabalhos da Câmara; 
b) publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis 
por ele promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, na forma que 
dispõe a lei; 
c) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios 
do decoro parlamentar; 
d) promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos legislativos em 
geral, inclusive da pauta da Ordem do Dia, produzindo ou veiculando informações ou 
peças informativas; 
e) divulgar, em nome da Camara, mensagens alusivas a grandes datas, 
feitos históricos e acontecimentos especiais; 
VI - quanto As atividades e relações externas da Câmara: 
a) representar judicialmente a Camara, prestando, inclusive, informações em 
mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário; 
b) manter, em nome da Camara, todos os contatos de direito e representá-la 
junto ao Prefeito, As autoridades federais, estaduais, distritais e perante as entidades 
privadas em geral; 
c) representá-la socialmente ou delegar poderes a Vereador ou Comissão de 
Representação; 
d) realizar audiências públicas, 
e) fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal; 
f) zelar pelo prestigio e decoro da Camara e pelos direitos, garantias e 
respeito devido aos seus membros. 
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VII - quanto a sua competência geral: 
a) exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; 
b) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, e declarar a 
perda dos respectivos mandatos, nos casos definidos em lei; 
c) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; 
d) assinar em conjunto com o 1° Secretário os documentos oficiais da 
Câmara, as resoluções, decretos legislativos, pareceres, atas das reuniões da Mesa, 
além dos projetos de leis aprovados, para a remessa ao Executivo; 
e) manter a correspondência oficial da Câmara; 
f) promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com 
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado; 
g) nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, 
pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara; 
h) determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos, bem 
como dar andamento regular aos recursos interpostos contra decisão do Presidente; 
i) delegar a prática de atos administrativos, restritos A Camara, que não 
sejam de sua competência privativa; 
j) convocar e presidir reuniões de lideres de bancadas ou blocos 
parlamentares e representantes partidários, e de presidentes de Comissões 
Permanentes, para avaliação dos trabalhos da Casa, exame de matérias em trâmite 
e adoção de providências para o bom andamento das atividades legislativas ou 
administrativas; 
k) autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário 
destinado a este fim; 
I) disponibilizar ao Plenário, trimestralmente, o movimento contábil relativo 
aos recursos recebidos e As despesas dos meses respectivos; 
m) autorizar a realização de conferências, palestras ou seminários de 
interesse da Camara, fixando-lhes data, horário e local, ressalvada a competência 
das Comissões Permanentes; 
n) autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para os 
Vereadores e os servidores da Casa; 
o) praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo; 
p) encaminhar ao Prefeito, por protocolo, os projetos de lei aprovados e 
comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos 
rejeitados ou mantidos; 
q) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar 
a comparecer na Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular; 
r) determinar licitação para contratações administrativas de competência da 
Câmara, quando exigível; 
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s) mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas 
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações; 
t) credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o 
acompanhamento dos trabalhos legislativos; 
u) exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias relacionadas com 
as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma. 
Art. 18. Para se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o 
Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se do cargo, o que se efetivará, 
automaticamente, mediante simples comunicação escrita ao seu substituto legal. 
Art. 19. 0 Presidente será substituído, em suas faltas, ausências, licenças 
ou impedimentos, sucessivamente e na série ordinal, pelo Vice-Presidente e 
Secretários e, finalmente, pelo Vereador mais votado na última eleição municipal, 
procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar sua cadeira. 
Parágrafo Calico. No caso de vacância do cargo, proceder-se-6 a nova 
eleição para escolha do sucessor, obedecido o disposto no art. 39, salvo se faltarem 
menos de 03 (três) meses para o término do mandato, caso em que o cargo será 
provido na forma indicada no caput deste artigo. 
Art. 20. 0 Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos 
casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar 
qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa. 
Art. 21. Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos trabalhos deverá 
afastar-se da Presidência. 
Art. 22. Nenhum membro da Mesa ou outro Vereador poderá presidir a 
sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria. 
Parágrafo único. A proibição contida no caput não se estende As 
proposições de autoria da Mesa ou de Comissões da Camara. 
Art. 23. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas 
funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido e nem 
aparteado. 
Art. 24. 0 Presidente, ou o Vereador que o substituir, s6 terá direito a voto: 
I - na eleição da Mesa Executiva; 
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II - quando a matéria exigir, para sua aprovação ou alteração, voto favorável 
de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; 
III - quando houver empate em qualquer votação. 
Art. 25. Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao Plenário. 
§1° 0 recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, 
dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis da decisão do Presidente. 
§2° Apresentado o recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o 
Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, despachá-lo 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, que terá o prazo 
improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para emitir o competente parecer. 
§30 Emitido parecer contrário ao recurso, este será considerado 
automaticamente prejudicado. 
§40 Exarado parecer favorável, o recurso e o parecer da Comissão serão 
incluídos na pauta da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, para deliberação 
plenária. 
§5° Aprovado o recurso, o Presidente cumprirá fielmente a decisão plenária, 
sob pena de sujeitar-se ao processo de destituição. 
§6° Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente 
mantida. 
§7° Até a deliberação do recurso, prevalece a decisão do Presidente. 
Art. 26. Compete ao Vice-Presidente: 
I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças; 
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos 
legislativos, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe de fazê-lo no 
prazo estabelecido; 
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e 
o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda 
do cargo da Mesa; 
IV - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes 
aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa; 
V - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da 
Câmara. 
Subseção II 
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Da Secretaria 
Art. 27. Compete ao 10 Secretário: 
I - superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços administrativos 
da Casa; 
II - organizar o Expediente e a Ordem do Dia; 
Ill - verificar e declarar a presença dos Vereadores, no inicio e no término da 
sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determinação do 
Presidente, assinando as respectivas folhas; 
IV - anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não; 
V - ler a ata de sessão anterior, as súmulas das matérias contidas no 
Expediente recebido e das proposições da Ordem do Dia e seus pareceres, bem 
como outros documentos recomendados pelo Presidente; 
VI - fazer o assentamento das discussões e votações; 
VII - repetir, nas votações nominais, logo após o voto de cada Vereador, as 
expressões "sim", "não" e "abstenção"; 
VIII - determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e 
demais documentos entregues A Mesa, para conhecimento e deliberação da 
Câmara; 
IX - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da 
Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente; 
X - supervisionar a redação das atas das sessões públicas e assiná-las, na 
forma regimental, depois do Presidente; 
XI - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as 
respectivas atas; 
XII - fiscalizar a elaboração dos anais da Casa; 
XIII - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na interpretação do 
Regimento Interno; 
XIV - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, 
referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa; 
XV - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da 
Câmara. 
Art. 28. Compete ao 2° Secretário: 
I - substituir o 10 Secretário; 
II - proceder A inscrição dos oradores no período da Ordem do Dia; 
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III - organizar e controlar o rodízio de oradores para o período do Grande 
Expediente; 
IV - proceder à inscrição dos vereadores que farão uso das Explicações 
Pessoais, nos termos do art. 137 deste Regimento; 
V - auxiliar o 1° Secretário, quando assim determinar o Presidente; 
VI - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes 
aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa; 
VII - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da 
Câmara. 
Art. 29. Os Secretários só poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa 
durante a sessão, nos casos regimentalmente expressos. 
Seção III 
Da Vaga, Renúncia e Destituição 
Art. 30. Os componentes da Mesa deixarão de ocupar seus cargos e de 
exercerem as respectivas funções: 
I - pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte; 
II - pelo término do mandato; 
Ill - pela morte, renúncia ou destituição do cargo; 
IV - pela perda do mandato; 
V - por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis à espécie. 
Art. 31. A renúncia ao cargo da Mesa far-se-6 por escrito e se efetivará a 
partir do protocolo do documento na Secretaria da Casa, independentemente da 
deliberação do Plenário. 
Parágrafo único. A renúncia será comunicada por escrito aos demais 
Vereadores. 
Art. 32. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis 
de destituição, desde que comprovadamente faltosos, Omissos, ineficientes ou 
quando tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo 
regulado nos artigos seguintes. 
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Parágrafo Calico. A destituição judicial de Vereador de cargo que ocupe na 
Mesa independe de formalidade regimental, assim como a destituição pelo não 
comparecimento As reuniões da Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 15 
deste Regimento. 
Art. 33. 0 inicio do processo dar-se-á por representação subscrita por 01 
(um) ou mais Vereadores, com circunstanciada fundamentação e indicação das 
provas das irregularidades imputadas. 
§1° Recebida a representação, serão sorteados 03 (três) Vereadores, entre 
os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, os quais elegerão, 
desde logo, o Presidente e o Relator. 
§2° Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa. 
§3° Instalada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Comissão, de posse 
do processo, notificará o acusado dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhe o prazo de 
10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia, oportunidade em que 
poderá juntar documentos e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três). 
§40 Não sendo retirada a representação e findos os prazos estabelecidos 
nos parágrafos anteriores, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, 
procederá As diligências que entender necessárias e inquirirá testemunhas sob 
compromisso, emitindo, no prazo de 10 (dez) dias, seu parecer, concluindo pela 
procedência ou improcedência das acusações. 
§5° Concluindo o parecer pela procedência da acusação, o processo, 
independentemente da manifestação plenária, será remetido A Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final para o fim previsto no § 2° do artigo 34. 
§60 0 acusado será cientificado dos atos e diligências da Comissão 
Processante, podendo acompanhá-los. 
Art. 34. 0 parecer da Comissão Processante que concluir pela 
improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se: 
I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; 
II - A remessa do processo A Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação Final, se rejeitado. 
§1° 0 parecer da Comissão será apreciado, em turno único de discussão e 
votação, a partir da primeira sessão ordinária ou em sessões extraordinárias 
convocadas para esse fim, até a definitiva deliberação do Plenário sobre o mesmo. 
§2° Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do caput ou no caso do §5° do 
artigo 33, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final elaborará, dentro 
de 03 (três) dias, o projeto de resolução relativo A destituição do acusado. 
§3° 0 projeto será apreciado na mesma forma prevista no § 1° deste artigo, 
exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da 
Câmara. 
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Art. 35. Aprovado o projeto, a resolução será expedida em 24 (vinte e 
quatro) horas e em igual prazo remetida A publicação, aperfeiçoada a destituição no 
ato da promulgação. 
§1° A publicação far-se-á pela Mesa, se a destituição não houver atingido a 
maioria de seus membros. 
§2° Em caso contrário à situação prevista no parágrafo anterior ou quando a 
Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido, a publicação far-se-6 pela Comissão 
de Constituição, Legislação e Redação Final. 
Art. 36. 0 membro da Mesa acusado não presidirá e nem secretariará os 
trabalhos para os atos do processo, e não participará das respectivas votações, 
enquanto o Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de 
integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de 
acusação. 
Art. 37. Para discutir o parecer da Comissão Processante e o projeto da 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, cada Vereador disporá de 
15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, cada um dos quais poderá falar 
durante 30 (trinta) minutos, vedada a cessão de tempo. 
Parágrafo único. Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, 
o Relator do processo e o acusado. 
Art. 38. 0 processo de destituição deverá estar concluído em 60 (sessenta) 
dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
§1° Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado. 
§2° Faculta-se A Comissão Processante fazer-se acompanhar de apoio 
técnico em todos os atos do processo. 
Art. 39. No caso de vacância de cargo da Mesa, proceder-se-á a nova 
eleição no prazo de 05 (cinco) dias imediatos, em sessão especialmente convocada 
para esse fim, observadas as disposições do artigo 9°, com o eleito exercendo o 
mandato até o final do biênio correspondente. 
Parágrafo único. Não havendo candidato para concorrer A eleição prevista 
no caput deste artigo, ou não sendo possível efetivá-la, após 05 (cinco) tentativas de 
eleição suplementar, assumirá o cargo o Vereador mais votado nas eleições 
municipais entre os que não participam da Mesa, observada a hierarquia dos cargos 
vagos. 
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CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 40. As Comissões serão: 
I - Permanentes, de caráter técnico-legislativo, com finalidade de apreciar os 
assuntos e proposições submetidos ao seu exame e exercer as demais atribuições 
neste Regimento; 
II - Temporárias, criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato 
determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas 
para representar a Câmara em atos externos, extinguindo-se ao término da 
legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado 
seu prazo de duração. 
Parágrafo único. As Comissões Permanentes e Temporárias serão dotadas 
de estrutura de apoio técnico e assessoramento, composta por servidores do quadro 
da Camara. 
Art. 41. Na composição das Comissões Permanentes e Temporárias 
assegurar-se-6, tanto quanto possível, a representação proporcional da bancada 
partidária e dos blocos parlamentares. 
Seção II 
Das Comissões Permanentes 
Subseção I 
Da Organização 
Art. 42. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Mandaguaçu 
são assim organizadas: 
I - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final; 
II - Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização; 
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Ill - Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente; 
IV - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
V - Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Direitos Humanos. 
Art. 43. As Comissões serão eleitas na sessão plenária, extraordinária ou 
ordinária, seguinte â eleição da Mesa Executiva, para um período de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução de seus membros, através de escrutínio público e por 
maioria simples. 
§1° Todos os vereadores deverão participar de ao menos 02 (duas) e no 
máximo 03 (três) Comissões Permanentes. 
§2° 0 Presidente da Mesa Executiva não poderá ser membro de nenhuma 
Comissão Permanente. 
Subseção II 
Dos Membros da Comissão 
Art. 44. No prazo de 05 (cinco) dias, a contar da eleição e constituição em 
sessão plenária, cada Comissão Permanente reunir-se-6 para a escolha do 
respectivo Presidente, devendo tal ato ser posteriormente comunicado ao Plenário. 
Parágrafo único. 0 Vereador com maior tempo de vereança ou o mais 
idoso, no caso do tempo de vereança ser comum a todos os membros, presidirá a 
primeira reunião. 
Art. 45. Ao Presidente de Comissão compete: 
I - convocar as reuniões e audiências públicas de sua Comissão, bem como 
ordenar e dirigir seus trabalhos; 
II - receber a matéria destinada 6 Comissão e designar-lhe relator; 
III - zelar pela observância dos prazos concedidos â Comissão; 
IV - ser porta-voz da Comissão perante a Mesa Executiva, as outras 
Comissões, Plenário e em eventos oficiais, como audiências públicas; 
V - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) 
horas, quando não o tenha feito no prazo o relator; 
VI - conceder a palavra durante as reuniões; 
VII - interromper o orador que exceder-se nos debates ou faltar A 
consideração com os presentes, cassando-lhe a palavra no caso de desobediência; 
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VIII - resolver todas as questões de ordem e reclamações suscitadas no 
âmbito da Comissão; 
IX - enviar A Mesa toda a matéria destinada A leitura em Plenário e que deva 
receber publicidade; 
X - conceder vista de matéria a membro da Comissão que o solicitar, por 03 
(três) dias, salvo no caso de tramitação em regime de urgência; 
XI - praticar outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento. 
§1° 0 Presidente poderá funcionar como Relator e terá sempre direito a voto 
na Comissão. 
§2° Na falta do Presidente, a reunião e demais atos da Comissão será 
presidida pelo Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no caso do 
tempo de vereança ser comum a todos os membros. 
§3° Dos atos e deliberações do Presidente da Comissão cabe recurso de 
qualquer membro, ao Presidente da Câmara, que decidirá fundamentadamente. 
§4° 0 recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, 
dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis da decisão. 
§5° Em caso de extinção do mandato do Vereador Presidente da Comissão 
ou renúncia deste como membro da Comissão, far-se-6 nova escolha do Presidente, 
devendo até este ato, o Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no 
caso do tempo de vereança ser comum a todos os membros, assumir a Presidência. 
Subseção III 
Das Vagas e Faltas 
Art. 46. As vagas em Comissão Permanente verificar-se-ão com a extinção 
ou renúncia do mandato do Vereador, bem como por pedido de renúncia como 
membro da Comissão ou destituição. 
§1° A renúncia de qualquer membro da Comissão só produzirá efeitos 
mediante requerimento por escrito e submetido ao Presidente para deliberação, 
exigindo-se o quárum de maioria simples para aprovação. 
§2° A destituição ocorrerá quando qualquer dos membros da Comissão 
deixar de comparecer a 08 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, 
dentro da mesma sessão legislativa, sem justificativa ou com justificativa recusada 
pelos demais membros da Comissão. 
§3° Para efeitos do contido no parágrafo anterior, considera-se tanto a falta 
em reuniões ordinárias como extraordinárias. 
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Art. 47. A falta de qualquer membro em reunião da Comissão deverá ser 
precedida de justificativa que será avaliada e dependerá da aceitação dos demais 
membros. 
Parágrafo único. Não apresentada justificativa ou não aceita pela 
Comissão, será descontado do subsidio do vereador o valor correspondente ao dia 
da ausência. 
Art. 48. No caso de renúncia ou destituição como membro da Comissão, o 
Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas 
Comissões, de acordo com a indicação do líder de bancada partidária a que 
pertencer o substituído, ou, inexistindo outro representante do mesmo partido, será 
nomeado outro vereador, respeitando, sempre que possível, a representação 
partidária. 
Art. 49. A vaga nas Comissões decorrente de alguma das hipóteses de 
licenças previstas no art. 112 será preenchida pelo respectivo suplente, que 
assumirá os cargos das Comissões do Vereador licenciado durante o período da 
substituição. 
Art. 50. A vaga nas Comissões decorrentes de extinção ou renúncia do 
mandato de Vereador será ocupada pelo respectivo suplente. 
Subseção IV 
Das Atribuições e Prazos 
Art. 51. Compete As Comissões Permanentes, no âmbito de sua 
competência: 
I - estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer e 
oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, se for o caso; 
II - realizar audiências públicas; 
Ill - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
IV - convocar secretários municipais, bem como servidores municipais em 
geral, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições e 
relacionadas ás proposições submetidas A análise das Comissões; 
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
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VI - apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre estes 
emitir parecer; 
VII - tomar a iniciativa da elaboração de proposições, 
VIII - promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade. 
Art. 52. As Comissões poderão solicitar ao Prefeito ou responsável pela 
Secretaria as informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a 
proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer 
ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu 
esgotamento. 
Subseção V 
Das Competências Especificas das Comissões Permanentes 
Art. 53. Compete especificamente A Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação Final: 
I - exarar parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico 
e de técnica legislativa de todas as proposições para efeito de admissibilidade e 
tramitação, ressalvado os casos previstos neste Regimento; 
ll - emitir, mediante solicitação, parecer sobre recursos interpostos As 
decisões da Presidência; 
III - apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que sejam 
submetidos a seu exame, pelo Presidente, de oficio ou por deliberação do Plenário; 
IV - a redação final das proposições; 
V - fiscalizar a regulamentação das leis pelo Poder Executivo, quando 
houver previsão legal da necessidade do referido ato; 
VI - zelar pela atualização das normas jurídicas; 
VII - realizar outras atividades que, por sua natureza, exijam seu 
pronunciamento. 
Art. 54. Compete A Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e 
Fiscalização: 
I - acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como 
analisar os aspectos econômicos e financeiros de proposições que têm por objeto 
matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, divida pública, 
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anistias e remissões de dividas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a 
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal; 
ll - analisar os aspectos econômicos e financeiros dos projetos que tratam 
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; 
Ill - analisar a prestação de contas do Prefeito, mediante apresentação do 
parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
IV - analisar proposições que tratam da fixação de subsidio do Prefeito, do 
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores; 
V - analisar projetos de lei que criem, modifiquem ou extinguem cargos 
públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos 
servidores públicos; 
VI - analisar proposições referente a bens públicos, sejam móveis ou 
imóveis; 
VII - realizar a tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido 
apresentada no prazo; 
VIII - analisar o veto apresentado em matérias orçamentárias; 
IX - convocar audiências públicas e opinar sobre políticas públicas ou 
projetos de lei que afetem os setores econômico, industrial, comercial ou de 
serviços, estabelecidos no Município; 
X - convocar audiências públicas e opinar sobre matéria atinente é atividade 
econômica estatal e em regime empresarial, programas de privatização, serviços 
que sejam monopólio do Município e prestação de serviços pela iniciativa privada. 
§1° Compete também A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
solicitar A autoridade responsável os esclarecimentos necessários diante de indícios 
de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não 
programados ou de subsídios não aprovados. 
§2° Compete ainda a esta Comissão sugerir ou efetuar as modificações 
necessárias nas proposições relativas ao plano plurianual, lei de diretrizes 
orçamentárias e lei orçamentária anual, bem como emitir parecer sobre as emendas 
que lhe forem apresentadas. 
Art. 55. Compete especificamente é Comissão de Obras, Administração, 
Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente analisar e, se for o 
caso, emitir parecer sobre: 
I - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento 
urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, 
infraestrutura urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e 
zoneamento; 
ll - desenvolvimento e integração de regiões, pianos regionais de 
desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais; 
1. 
,.. 
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III - sistema municipal de estradas de rodagem e transportes em geral; 
IV - tráfego e trânsito; 
V - comunicações; 
VI - Plano de Desenvolvimento do Município, bem como suas alterações; 
VII - desapropriação, aquisição, alienação, concessão de direito real de uso 
ou permissão de uso de bens imóveis; 
VIII - obras em geral; 
IX - serviços públicos; 
X - organização politico-administrativa do Município e reforma administrativa; 
XI - regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e inativos; 
XII - regime jurídico dos bens públicos; 
XIII - agricultura e pecuária; 
XIV - segurança dos próprios públicos municipais; 
XV - proposições ou assuntos que visem A preservação da ordem pública e 
A incolumidade das pessoas e do patrimônio, 
XVI - sistema de defesa civil e política de combate As calamidades; 
XVII - planejamento, organização, funcionamento e incentivo As atividades 
econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidos as atividades de comércio, as 
indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, os 
hortifrutigranjeiros e outros; 
XVIII - regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a 
microem presas e empresas de pequeno porte; 
XIX - matéria relacionada A política e sistema municipal do meio ambiente, 
ao saneamento básico, A proteção, conservação e recuperação dos recursos 
naturais, ao desenvolvimento sustentável; 
XX - matérias relacionadas ao bem estar animal; 
XXI - as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, em todos 
os seus aspectos, A proteção da vida humana e A preservação dos recursos 
naturais; 
XXII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. 
Parágrafo único. Compete ainda a esta Comissão promover estudos e 
propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente. 
Art. 56. Compete especificamente A Comissão de Educação, Cultura, 
Esporte, Lazer e Turismo analisar e, se for o caso, emitir parecer sobre: 
I - assuntos atinentes A educação e ao ensino; 
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II - assuntos atinentes ao desporto municipal; 
III - proposições que tratam de lazer em geral, eventos, festas, espetáculos 
públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; 
IV - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, 
arqueológico, cultural, artístico e cientifico, além de acordos culturais; 
V - política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos 
serviços turísticos; 
VI - direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e 
expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação; 
VII - proposições que tratam de denominações de bens e logradouros 
públicos; 
VIII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. 
Parágrafo único. Compete ainda a esta Comissão desenvolver estudos 
visando A preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico, de 
seu patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos. 
Art. 57. Compete especificamente A Comissão de Comissão de Saúde, Bem 
Estar Social e Direitos Humanos analisar e, se for o caso, emitir parecer sobre: 
I - proposições que tratam de matérias atinentes A saúde e assistência social 
em geral, higiene e profilaxia sanitária, assistência sanitária, alimentação e nutrição; 
II - controle de drogas e medicamentos; 
Ill - criança, adolescente e idoso; 
IV - relações de consumo e medidas de defesa ao consumidor; 
V - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. 
Art. 58. Os campos temáticos ou Areas de atividade de cada Comissão 
Permanente abrangem ainda órgãos e programas governamentais com eles 
relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem 
prejuízo da competência da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e 
Fiscalização. 
Art. 59. Quando se tratar de veto, independente da matéria, somente se 
pronunciará a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final. 
Art. 60. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita A deliberação 
do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os 
respectivos pareceres serão remetidos à' Secretaria Administrativa que, após 
deliberação do Presidente, será incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente. 
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Subseção VI 
Das Reuniões e das Audiências Públicas 
Art. 61. As Comissões realizarão reuniões públicas, mediante convocação 
do seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, com 
antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas. 
§1° Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias convocadas com 
antecedência minima de 24 (vinte e quatro) horas, avisados todos os integrantes da 
Comissão. 
§2° Caberá 6 Assessoria de Comunicação o dever de enviar e confirmar o 
recebimento da convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias pelos 
Vereadores. 
Art. 62. As reuniões das Comissões deverão ser registradas em ata, 
contendo o dia, hora, vereadores presentes, vereadores ausentes e justificativa, 
matéria debatida e deliberações. 
§1° 0 presidente da Comissão fará constar em ata a presença de servidores 
do Poder Legislativo. 
§2° Constará em ata também a presença de cidadão, mediante solicitação 
de Vereador membro ou do cidadão interessado. 
§3° Caso não haja matéria a ser apreciada e por este motivo não ocorra a 
reunião da Comissão, o servidor responsável por auxiliar as Comissões deverá 
certificar o fato. 
Art. 63. É facultado a qualquer Vereador assistir às reuniões públicas das 
Comissões e, mediante concessão da palavra pelo Presidente da Comissão, 
manifestar sobre o assunto em debate. 
Art. 64. No período de recesso da Câmara Municipal de Mandaguaçu, as 
Comissões Permanentes poderão reunir-se, em caráter extraordinário, para tratar de 
assunto relevante e inadiável. 
Art. 65. Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidades da 
sociedade civil ou populares, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como 
para tratar de assuntos de interesse público relevante e atinentes a sua área de 
atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de interessados. 
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§1° Aprovada a audiência pública pela maioria dos membros da Comissão, 
será marcado o dia e prefixada a pauta com antecedência minima de 72 (setenta e 
duas) horas. 
§2° Caberá A Secretaria Administrativa e Assessoria de Comunicação da 
Camara Municipal de Mandaguaçu, sob a supervisão da Diretoria Geral, encaminhar 
convites e tornar públicos os avisos sobre o local, o dia e a hora em que se 
realizarão as audiências. 
Art. 66. É facultado a 02 (duas) ou mais Comissões Permanentes realizar 
reuniões ou audiências públicas conjuntamente, mediante ajuste entre seus 
Presidentes. 
Art. 67. As reuniões e as audiências públicas s6 poderão ser realizadas com 
a presença da maioria dos membros da Comissão, mesmo no caso do disposto no 
artigo anterior. 
Subseção VII 
Dos Pareceres 
Art. 68. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria 
sujeita a sua competência. 
§1° Nenhuma proposição será submetida A consideração plenária sem 
parecer escrito da Comissão ou das Comissões competentes. 
§2° Cada proposição terá parecer independente, exceto quando, em se 
tratando de matérias análogas, forem anexadas a um só processo. 
§3° As proposições elaboradas pela Mesa e pelas Comissões Permanentes 
serão dadas A pauta da Ordem do Dia independentemente de parecer. 
Art. 69. Todas as proposições sujeitas A deliberação do Plenário poderão, 
por decisão do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação 
Final, receber parecer técnico, devidamente assinado pelo servidor ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Advogado. 
§1° 0 Advogado analisará e opinará sobre o aspecto constitucional, legal, 
jurídico e regimental da respectiva proposição. 
§2° 0 prazo para emissão do respectivo parecer é de 10 (dez) dias úteis, 
contados a partir da data de recebimento da matéria e poderá, independente de 
autorização, ser prorrogado 01 (uma) única vez, por igual período. 
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Art. 70. As Comissões Permanentes terão prazo de 10 (dez) dias Citeis, para 
emitir parecer sobre projetos a elas encaminhados, após análise jurídica, salvo 
exceções previstas neste Regimento. 
§1° Os projetos serão encaminhados primeiramente A Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final, e, posteriormente, se não possuírem vicio 
de constitucionalidade e/ou ilegalidade, As demais Comissões, observando o 
despacho do Presidente da Câmara Municipal que encaminhou o referido projeto. 
§2° Se a Comissão não emitir seu parecer no prazo estabelecido no caput 
deste artigo, o Presidente da Câmara expedirá oficio ao Presidente da respectiva 
Comissão designando o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para exarar o 
parecer. 
§3° Findo o prazo e sem que a Comissão tenha emitido o parecer referido no 
parágrafo anterior, o projeto seguirá o trâmite legislativo, sendo enviado As demais 
Comissões competentes ou incluído na Ordem do Dia, a fim de que o Plenário se 
manifeste sobre a dispensa do mesmo. 
§4° Tendo o Plenário decidido pela necessidade de parecer da Comissão 
que não o apresentou, o projeto retornará a esta Comissão, a qual terá o prazo de 
05 (cinco) dias Citeis para exarar o parecer, e a situação deverá ser enviada ao 
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para análise e conclusão acerca da 
conduta dos membros da referida Comissão. 
§ 5° 0 prazo de que trata o caput deste artigo será duplicado em se tratando 
de propostas orçamentárias, processo de prestação de contas, projetos relativos ao 
plano diretor, bem como projetos de codificação. 
§6° Os prazos estabelecidos neste artigo não correm no período de recesso. 
Art. 71. Em projetos de leis que tenham sido admitidos para tramitar em 
regime de urgência, não será dispensado o parecer das Comissões Permanentes, 
podendo ser proferido de forma verbal. 
§1° Para oportunizar a emissão de parecer verbal pelas Comissões 
Permanentes, a sessão poderá ser suspensa por até 10 (dez) minutos para 
deliberação de seus membros. 
§2° As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada 
análise de proposição em regime de urgência de tramitação, poderão reunir-se para 
apresentar parecer único. 
§3° Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final, presidirá as Comissões reunidas, 
substituindo-o quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado. 
§4° Caso o parecer seja escrito, será concedido o prazo comum de 48 
(quarenta e oito) horas para apresentação de parecer, sem possibilidade de 
prorrogação, independentemente do número de Comissões que tiver que se 
manifestar. 
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§5° Caso o parecer seja verbal, será concedido o prazo de 10 (dez) minutos 
para a leitura, podendo ser prorrogado. 
Art. 72. Os pareceres das Comissões Permanentes terão, via de regra, 
caráter meramente opinativo, não vinculando o voto do Plenário. 
Art. 73. 0 parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final 
será composto de 03 (três) itens distintos, sendo: 
I - relatório; 
II - análise e conclusão do relator; 
III - voto da Comissão assinado pelos Vereadores membros. 
§1° 0 voto da Comissão será favorável ou contrário, o qual deverá observar 
o parecer jurídico, e em caso de discordância, far-se-6 necessária a fundamentação 
de mérito que a justifique. 
§2° 0 parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final 
que concluir pela inconstitucionalidade da propositura terá caráter terminativo. 
Art. 74. 0 parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e 
Fiscalização, da Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, da Comissão de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer e da Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Direitos Humanos 
será composto de 03 (três) itens distintos, sendo: 
I - relatório; 
II - análise de mérito e conclusão do relator; 
Ill - voto da Comissão assinado pelos Vereadores membros. 
Parágrafo único. 0 voto da Comissão deverá ser favorável ou contrário, 
sendo vedado deixar o mérito a critério do Plenário. 
Art. 75. 0 parecer deverá ser assinado pela maioria dos membros da 
Comissão. 
§1° Havendo voto vencido, este será apresentado em separado. 
§2° Quando o Presidente da Comissão avocar para si a proposição e 
funcionar como Relator, assinará o parecer indicando esta qualidade. 
§3° Nenhum Vereador membro de Comissão Permanente poderá relatar 
parecer sobre proposição de sua iniciativa, salvo no caso de a autoria ser de todos 
os Vereadores. 
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§4° Em proposições de autoria de Comissão, fica dispensado o respectivo 
parecer. 
Art. 76. Os pareceres das Comissões Permanentes serão lidos e discutidos 
com as proposições a que se referirem. 
Art. 77. Qualquer Vereador poderá obter vista de uma determinada 
proposição sob exame das Comissões Permanentes, observado o seguinte: 
I - o prazo máximo será de 03 (três) dias; 
II - o pedido será despachado a critério do respectivo Presidente; 
III - a concessão será por uma única vez ao mesmo Vereador no 
âmbito de todas as Comissões Permanentes. 
Parágrafo Calico. Ao projeto de lei em regime de urgência poderá ser 
concedida vista pelo prazo improrrogável de 01 (um) dia. 
Seção III 
Das Comissões Temporárias 
Subseção I 
Das Espécies e da Composição 
Art. 78. As Comissões Temporárias, constituídas com finalidade especial, 
extinguir-se-ão quando esgotado seu prazo de constituição, quando atingidos os 
objetivos para os quais foram constituídas ou, ainda, quando do término da 
Legislatura. 
Art. 79. As Comissões Temporárias serão: 
I - Comissão Especial de Estudos; 
II - Comissão Parlamentar de Inquérito; 
III - Comissão Processante; 
IV - Comissão de Representação. 
Parágrafo único. 0 quórum para abertura dos trabalhos das reuniões 
deliberativas das Comissões constantes nos incisos I, II e Ill será de maioria 
absoluta dos membros que as compõem. 
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Art. 80. As Comissões Temporárias serão compostas por no mínimo 03 
(três) membros cada uma. 
§1° Sera garantida a participação do primeiro signatário da proposição na 
composição da Comissão Especial e Comissão Parlamentar de Inquérito. 
§2° Na composição das Comissões sera observado, sempre que possível, o 
principio da proporcionalidade partidária. 
Art. 81. Não serão constituídas mais de 03 (três) Comissões Temporárias 
concomitantemente. 
Subseção II 
Das Comissões Especiais de Estudos 
Art. 82. As Comissões Especiais destinam-se ao estudo da reforma ou 
alteração deste Regimento e da Lei Orgânica, ao estudo de problemas municipais e 
a tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância. 
§1° 0 requerimento, aprovado pela maioria simples, indicara a finalidade, o 
número de membros que a deverão compor e o prazo de sua duração. 
§2° 0 prazo de duração poderá ser prorrogado mediante requerimento 
aprovado em plenário por maioria simples. 
§3° Sendo rejeitado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, o 
relatório final devera ser concluído no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
§4° 0 Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no caso do 
tempo de vereança ser comum a todos os membros, presidirá a reunião de 
instalação até a eleição, o qual, também, substituirá o Presidente eleito em sua 
ausência ou impedimento. 
§5° No exercício de suas atribuições, a comissão poderá determinar as 
diligências que reputar necessárias, convidar autoridades ligadas ao assunto, 
solicitar informações e requisitar documentos. 
Art. 83. Constituída a Comissão, os Lideres das Bancadas Partidárias ou 
dos Blocos Parlamentares poderão no prazo de 05 (cinco) dias úteis indicar 
vereador que integrará a Comissão, a fim de observar a proporcionalidade partidária. 
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Art. 84. As reuniões das Comissões Especiais acontecerão em dias e 
horários que não interfiram nos trabalhos das sessões plenárias e reuniões das 
Comissões Permanentes. 
Art. 85. Constituída a Comissão, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Mesa 
Executiva, os servidores do quadro de pessoal da Camara necessários aos 
trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no 
desempenho das suas atribuições. 
Subseção Ill 
Das Comissões Parlamentares de Inquérito 
Art. 86. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante 
requerimento subscrito por, no minim, 1/3 (um terço) dos Vereadores, 
independentemente de deliberação do Plenário, terão amplos poderes de 
investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo. 
§1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse 
para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município 
que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da 
Comissão. 
§2° 0 requerimento, endereçado ao Presidente da Câmara, deverá ser 
subscrito por, no minim, 1/3 dos Vereadores, indicará a finalidade da Comissão e o 
prazo de sua duração. 
§3° 0 Presidente da Câmara analisará o requerimento, no prazo de 05 
(cinco) dias ateis, e cumprido os requisitos legais determinará a publicação do 
requerimento e da constituição da Comissão. 
§40 0 prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser prorrogado, 
automaticamente, contanto que não ultrapasse o período da legislatura em que for 
criada, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Comissão. 
§5° Em caso de prorrogação, a Comissão comunicará A Mesa da Câmara 
por escrito e o despacho será lido em Plenário e publicado em Órgão Oficial. 
§6° Não se constituirá nova Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto 02 
(duas) outras estiverem em funcionamento. 
Art. 87. Determinada a publicação do requerimento, será constituída a 
Comissão em até 05 (cinco) dias úteis. 
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§1° A CPI será composta por 03 (três) membros, cabendo a designação 
destes ao Presidente da Câmara, assegurando a participação do primeiro signatário 
do requerimento e aos demais, a representação proporcional partidária. 
§2° Os Lideres das Bancadas Partidárias e dos Blocos Parlamentares 
poderão, em 01 (um) dia id, indicar Vereador que integrará a Comissão, a fim de 
observar a proporcionalidade partidária. 
§3° Findo o prazo para a designação dos membros, a Comissão deverá ser 
instalada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. 
§40 Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu Presidente, Vice￾presidente e Relator, devendo ser publicada portaria de constituição. 
§5° 0 Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no caso do 
tempo de vereança ser comum a todos os membros, presidirá a reunião de 
instalação até a eleição, o qual, também, substituirá o Presidente e Vice-presidente 
eleitos, em suas ausências ou impedimentos. 
Art. 88. A Comissão de Inquérito poderá, observada legislação em vigor: 
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, que se 
façam necessários aos seus trabalhos; 
II - solicitar A Mesa Executiva disponibilização de assessoria ou consultoria 
externas, devidamente justificadas; 
III - determinar as diligências, tomar o depoimento de autoridades, ouvir 
indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração 
pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos que entender 
pertinentes, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença. 
Parágrafo único. As Comissões de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, 
das normas contidas no Código de Processo Penal. 
Art. 89. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito acontecerão em 
dias e horários que não coincidirem com as sessões plenárias e reuniões das outras 
comissões permanentes. 
Parágrafo único. As reuniões poderão ser reservadas quando convocadas 
para deliberar sobre assuntos que possam comprometer os trabalhos da Comissão. 
Art. 90. Ao término dos trabalhos, a Comissão deverá elaborar relatório final 
e circunstanciado com suas conclusões, o qual após ser lido em sessão ordinária 
para conhecimento do Plenário, será encaminhado, alternativa ou cumulativamente: 
I - A Mesa, para providências de alçada desta; 
ll - ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que este 
promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas, bem como 
adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; 
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Ill - ao Poder Executivo, para que este adote as providências saneadoras de 
caráter disciplinar e administrativo pertinentes, observando em especial os 
dispositivos constitucionais e legais aplicáveis; 
IV - A Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, A 
qual incumbirá fiscalizar o atendimento ao prescrito no inciso anterior; 
V - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para as providências 
cabíveis. 
Parágrafo único. As conclusões e os encaminhamentos da Comissão serão 
publicados no Órgão Oficial. 
Art. 91. Aplicam-se As Comissões Parlamentares de Inquérito as 
disposições da Lei n° 1.579/1952 e, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei 
n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal). 
Subseção IV 
Das Comissões Processantes 
Art. 92. As Comissões Processantes serão instauradas e destinam-se a 
instrumentalizar: 
I - procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal 
ou seu substituto legal, por infrações politico-administrativas, cominadas com a 
perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente; 
ll - procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por 
infrações politico-administrativas previstas em lei, cominadas com a perda do 
mandato; 
Ill - procedimento instaurado para apurar conduta de Vereador membro da 
Mesa Executiva por condutas descritas no artigo 32 deste Regimento, cominadas 
com a penalidade de destituição da função de membro da Mesa Executiva. 
§1° Relativamente aos incisos I e II, serão observados os dispositivos 
constitucionais e procedimentos estabelecidos em Lei Federal, especialmente o 
Decreto-Lei Federal n° 201/1967 ou legislação que o substituir. 
§2° No caso do inciso Ill serão observados os procedimentos definidos nos 
artigos 33 e seguintes deste Regimento. 
Art. 93. Constituída a Comissão, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Mesa 
Executiva, os servidores do quadro de pessoal da Câmara necessários aos 
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trabalhos, a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho 
das suas atribuições e demais providências necessárias. 
Parágrafo único. As reuniões poderão ser reservadas quando convocadas 
para deliberar sobre assuntos que possam comprometer os trabalhos da Comissão. 
Subseção V 
Das Comissões de Representação 
Art. 94. As Comissões de Representação, constituídas para representar a 
Câmara em atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria 
ou a requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário. 
Parágrafo único. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, 
reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados Vereadores 
que desejarem apresentar trabalhos relativos ao ternário e membros das Comissões 
Permanentes e Temporárias, na esfera de suas atribuições. 
CAPITULO Ill 
DO PLENÁRIO 
Art. 95. 0 Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Camara Municipal, 
constituído pela reunião dos Vereadores em exercício (sessões), em local, forma e 
número estabelecidos no Regimento Interno. 
§1° 0 local do Plenário é dentro das dependências do prédio da Câmara 
Municipal de Mandaguagu. 
§2° A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelo capitulo referente A 
matéria, estatuído neste Regimento. 
§3° 0 número é o quárum determinado em lei ou no regimento, para a 
realização das Sessões e para as deliberações, ordinárias e extraordinárias. 
Art. 96. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por 
maioria absoluta de seus membros ou, por maioria de dois terços, conforme 
determinação legal ou regimental explicita em cada caso. 
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Parágrafo único. Sempre que não houver determinação explicita, as 
deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos 
Vereadores. 
Art. 97. Cabe A Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as 
matérias de competência do Município, em especial: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Ill - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e 
anistias fiscais e a remissão de dividas; 
IV - dispor sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano 
plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos adicionais; 
V - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de 
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; 
VI - autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções; 
VII - autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão de direito real 
de uso e a concessão administrativa de uso de bens municipais; 
VIII - autorizar a aquisição, exceto por desapropriação, a alienação, a 
permuta e a doação de bens imóveis do Município, inclusive as doações que este 
venha a receber com encargo; 
IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, observada 
a legislação estadual; 
X - dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e 
empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, 
Indireta e Fundacional; 
XI - autorizar a criação e a estruturação de Secretarias ou equivalentes; 
XII - autorizar ou referendar convênios e consórcios firmados pelo Executivo 
Municipal, no interesse público, com entidades de direito público e privado; 
XIII - dispor sobre o Plano Diretor; 
XIV - dispor sobre os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores 
municipais; 
XV - dispor sobre a delimitação do perímetro urbano; 
XVI - dispor sobre a denominação de próprios públicos e sobre a alteração 
desta; 
XVII - dispor sobre normas urbanísticas. 
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Art. 98. Compete privativamente à Câmara, dentre outras atribuições: 
I - eleger sua Mesa, bem como destitui-la, na forma regimental; 
II - elaborar seu Regimento Interno; 
Ill - dispor sobre sua organização, segurança interna, criação, transformação 
ou extinção dos cargos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação 
da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais; 
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; 
V - conceder licença ao Prefeito e Vereadores, ou a seus substitutos no 
exercício do cargo; 
VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para 
o desempenho de seu cargo, por mais de 15 (quinze) dias; 
VII - nos casos previstos em lei, declarar a perda do mandato, bem como 
processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores; 
VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio 
do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do trânsito 
em julgado deste, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, observados os seguintes 
preceitos: 
a) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara; 
b) rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério 
Público, para fins de direito; 
IX - fixar em cada legislatura, para a subsequente, os subsídios do Prefeito, 
do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou equivalentes e dos Vereadores; 
X - convocar os responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, incluída a 
Administração Indireta e Fundacional, bem como servidores municipais em geral, 
para prestarem informações sobre atividades de sua responsabilidade, sem prejuízo 
da competência das Comissões Permanentes e Temporárias; 
XI - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei; 
XII - proceder à tomada de contas do Prefeito, por intermédio de comissão 
especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a 
abertura da sessão legislativa ordinária; 
XIII - deliberar sobre a mudança temporária de sua sede; 
XIV - manifestar-se nos casos de modificação territorial, de transferência da 
sede do Município, alteração de seu nome, do distrito ou do bairro, e sobre a 
anexação a outro; 
XV - solicitar a intervenção do Estado no Município; 
XVI - legislar sobre a forma de participação popular no Governo Municipal; 
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XVII - requerer informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato 
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara; 
XVIII - a iniciativa das matérias relacionadas 6, concessão de títulos de 
cidadania honorária ou benemérita a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado serviços relevantes ao Município ou nele se destacado pela atuação 
exemplar na vida pública e/ou particular, mediante aprovação de (2/3) dois terços 
dos membros da Câmara; 
XIX - fixar o número de Vereadores a serem eleitos no Município em cada 
legislatura para a subsequente, observada a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual e a Lei Orgânica do Município; 
)0( - apreciar os vetos do Executivo; 
XXI - representar a autoridades federais, estaduais e municipais. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
Art. 99. 0 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão institucional 
competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis 
aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e 
Decoro Parlamentar, nas hipóteses de sua competência. 
Art. 100. 0 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será composto de 03 
(três) membros e 01 (um) suplente, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a 
recondução. 
§1° Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão eleitos 
dentre Vereadores, com exceção do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara. 
§2° Não poderá ser membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o 
Vereador submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou 
incompatível com a ética e o decoro parlamentar, ou que tenha recebido, na 
legislatura, penalidade disciplinar de suspensão temporária do exercício do 
mandato. 
§3° Os membros eleitos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão 
escolhidos em conjunto com os membros das Comissões Permanentes da Casa. 
CAPITULO V 
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DA PROCURADORIA DA MULHER 
Art. 101. A Procuradoria da Mulher, órgão institucional que atua em beneficio 
da população feminina, goza de autonomia e independência funcional, não tendo 
vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, e contará com o suporte técnico de 
toda a estrutura do Poder Legislativo. 
Art. 102. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) 
Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre as 
Vereadoras eleitas, para mandato de 02 (dois) anos. 
§1° 0 mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da 
eleição da Mesa Diretora, permitida a recondução. 
§2° Somente na ausência de vereadora para assumir a função de 
Procuradora da Mulher, poderá ser assumida por servidora, preferencialmente, 
efetiva da Câmara Municipal. 
§30 A Vereadora suplente que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher. 
Art. 103. Compete A Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva 
das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: 
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violência e discriminação contra a mulher; 
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal 
que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de 
campanhas educativas e antidiscriminat6rias de âmbito municipal; 
Ill - cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, 
voltadOs A implementação de políticas para as mulheres; 
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsidio As 
Comissões da Camara Municipal. 
Art. 104. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da 
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. 
TITULO Ill 
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DOS VEREADORES 
CAPITULO I 
DIREITOS E DEVERES 
Art. 105. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno 
exercício de seu mandato, observadas as determinações legais e as prescrições 
deste Regimento. 
§1° Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no 
exercício de seu mandato e na circunscrição do Município. 
§2° Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que 
lhes confiaram ou receberam informações. 
§3° Os Vereadores terão livre acesso As repartições públicas municipais 
para informarem-se sobre qualquer assunto de natureza administrativa. 
Art. 106. São deveres do Vereador, dentre outros previstos no Código de 
Ética e Decoro Parlamentar e demais legislações: 
I - comparecer A hora regimental, nos dias designados As sessões da 
Câmara, nelas permanecendo até o final dos trabalhos; 
II - conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compatível com o decoro 
parlamentar; 
Ill - apresentar-se convenientemente trajado no exercício do múnus público; 
IV - oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, comparecendo e 
participando das reuniões das Comissões a que pertencer; 
V - propor ou levar ao conhecimento da Câmara as medidas que julgar 
convenientes aos interesses do Município e de sua população; 
VI - impugnar medidas que julgue prejudiciais ao interesse público; 
VII - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; 
VIII - obedecer ás normas regimentais; 
IX - observar o disposto no artigo 16 da Lei Orgânica do Município; 
CAPITULO II 
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DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO 
Art. 107. Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 16 da Lei 
Orgânica do Município; 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, A terça parte das 
sessões ordinárias da Camara, salvo doença comprovada, licença ou missão por 
esta autorizada; 
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos; 
V - quando o decretar a Justiça, nos casos previstos em lei; 
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
VII - que fixar residência fora do Município; 
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo 
estabelecido em lei. 
§1° Nos casos dos incisos I, VI e VII, a perda do mandato será decidida pela 
Camara, por voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, de 
qualquer Vereador ou de partido politico nela representado, assegurada ampla 
defesa e obedecido o disposto no artigo 109 deste Regimento. 
§2° Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VIII, a perda será declarada 
pela Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara, 
ou de partido politico nela representado, assegurada ampla defesa. 
§3° No caso do § 2° deste artigo, observar-se-ão as seguintes normas: 
I - a Mesa dará ciência, por escrito, ao Vereador, do fato ou ato que possa 
implicar na perda do mandato; 
II - no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência, o Vereador poderá 
apresentar defesa; 
III - apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, tornando públicas as razões que fundamentaram sua 
decisão. 
§4° A perda do mandato, na hipótese prevista no inciso II, observará as 
disposições contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar. 
Art. 108. Extingue-se, também, o mandato, do Vereador quando ocorrer seu 
falecimento, ou sua renúncia, por escrito encaminhada ao Presidente da Câmara. 
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§1° Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, 
na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de 
extinção do mandato. 
§2° A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar A 
perda do mandato, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que 
tratam os §§ 2° e 3° do artigo 107. 
Art. 109. 0 processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao 
seguinte rito: 
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer Vereador, 
partido politico ou munícipe eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das 
provas; 
II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia 
e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de 
acusação; 
Ill - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao 
substituto legal, para os atos do processo; 
IV - será convocado, para os atos do processo, o suplente do Vereador 
impedido de votar, que não integrará a Comissão Processante; 
V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, 
determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento; 
VI - decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma 
sessão será constituída a Comissão Processante, com 03 (três) Vereadores 
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o 
Relator; 
VII - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, 
dentro em 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, 
com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruirem, para que, no 
prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que 
pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez); 
VIII - se estiver ausente do Município ou não efetivada a notificação, esta far￾se-6 por edital, publicado 02 (duas) vezes, no Orgão Oficial do Município, com 
intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contados da primeira publicação, exceto nos 
casos de licença autorizada pela Câmara, quando se aguardará o respectivo 
retorno; 
IX - decorrido o prazo de defesa, a Comissão emitirá parecer, em 05 (cinco) 
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste 
caso, será submetido ao Plenário; 
X - decidido pelo prosseguimento, o Presidente da Comissão designará, 
desde logo, o inicio da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que 
se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição de 
testemunhas; 
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XI - o denunciado será intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo 
menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e 
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas ás testemunhas e requerer 
o que for de seu interesse; 
XII - concluida a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, 
para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão Processante 
emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará 
ao Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento; 
XIII - na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a 
seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo 
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu 
procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral; 
XIV - concluída a defesa, passar-se-6 imediatamente A votação, obedecidas 
as regras regimentais; 
XV - serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na 
denúncia; 
XVI - o denunciado será considerado afastado, definitivamente, do cargo 
quando incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia; 
XVII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada 
infração, e, se houver condenação, expedirá, de imediato, a competente resolução, 
independentemente de nova deliberação plenária; 
XVIII - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo; 
XIX - em qualquer dos casos previstos nos incisos XVII e XVIII, o Presidente 
da Câmara comunicará A Justiça Eleitoral o resultado. 
§1° 0 processo a que se refere este artigo deverá estar concluído em 90 
(noventa) dias, contados da data em que se aperfeiçoar a notificação do acusado. 
§2° Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado sem 
prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. 
§3° Faculta-se A Comissão Processante fazer-se acompanhar de apoio 
técnico em todos os atos do processo. 
CAPITULO III 
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO 
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Art. 110. 0 exercício da vereança por servidor público atenderá As seguintes 
determinações: 
I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu 
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 
II - não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
Ill - na hipótese prevista no inciso anterior ou em qualquer caso que lhe seja 
exigido o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço 
será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 
IV - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os 
valores serão determinados como se no exercício estivesse. 
CAPITULO IV 
DAS FALTAS E LICENÇAS 
Art. 111. Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de 
justificação de faltas As sessões da Câmara ou As reuniões das Comissões, doença 
comprovada, luto e desempenho de missões oficiais da Câmara. 
§1° Considerar-se-6 presente A sessão o vereador que se apresentar ao 2° 
Secretário até o inicio do período da Ordem do Dia, participar efetivamente das 
votações e nela permanecer até o final. 
§2° Os atrasos poderão ser justificados, mediante requerimento verbal, 
registrando-se em ata a sua ocorrência. 
§3° Caso seja necessário, o vereador poderá retirar-se da sessão por motivo 
justo, mediante requerimento verbal, com autorização do Presidente, registrando-se 
em ata a ocorrência. 
Art. 112. 0 Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito: 
I - por motivo de doença, devidamente comprovada; 
ll - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, 
decorrentes de expressa designação da Camara, ou previamente aprovadas pelo 
Plenário; 
Ill - sem remuneração, para tratar de assuntos de interesse particular, por 
prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e 
vinte) dias por sessão legislativa; 
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IV - sem remuneração, para exercer cargos em comissão nos governos 
federal, estadual e municipal; 
V - em razão de licença â gestante ou de licença-paternidade, nos prazos 
previstos em lei. 
§1° Para fins de remuneração, considerar-se-6 como em exercício o 
Vereador licenciado nos casos previstos nos incisos I, ll e V. 
§2° A licença A gestante e a licença-paternidade serão concedidas seguindo 
os critérios e condições estabelecidos em lei. 
§30 0 Vereador investido no cargo ou função de Ministro de Estado, 
Secretário de Estado, Secretário Municipal, Coordenador ou equivalente, será 
considerado automaticamente licenciado. 
§4° No caso do inciso I, encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou 
mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua 
bancada ou bloco parlamentar, instruindo-o com atestado médico. 
§5° No caso de se afastar do território nacional, o Vereador dará prévia 
ciência â Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do 
afastamento e sua duração estimada. 
§6° Para a efetivação da licença prevista no inciso I, faculta-se â Mesa 
Executiva determinar, a seu critério ou a pedido de qualquer Vereador, a 
confirmação, por junta médica, da licença por motivo de doença. 
§7° 0 Vereador licenciado poderá reassumir o exercício do seu mandato a 
qualquer momento durante a licença, bastando comunicação prévia A Mesa. 
§8° Nas hipóteses dos incisos I, II (se a missão temporária decorrer de 
expressa designação da Câmara) e V, o requerimento será despachado pelo 
Presidente. 
§9° Nas hipóteses dos incisos ll (se a missão temporária não decorrer de 
expressa designação da Câmara) e Ill, o requerimento será deliberado pelo 
Plenário, no período ordinário, e despachado pela Mesa, nos períodos de recesso. 
CAPITULO V 
DA coNvocAÇÃo DO SUPLENTE 
Art. 113. Nos casos de vaga, de investidura prevista no §3° do artigo 112, de 
licença superior a 30 (trinta) dias ou em outros casos previstos em lei, o Presidente 
da Câmara convocará imediatamente o suplente. 
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§1° 0 suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco) 
dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado 
renunciante. 
§3° No período ordinário a posse será em sessão, enquanto no recesso dar￾se-á perante o Presidente. 
§4° Tendo prestado o compromisso de posse uma vez, o suplente de 
Vereador fica dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes. 
§5° Enquanto a vaga não for preenchida, o quárum será calculado em 
função dos Vereadores remanescentes. 
§6° 0 suplente enquanto permanecer no cargo de titular, poderá somente 
participar de Comissões Permanentes, não podendo integrar Comissão Parlamentar 
de Inquérito ou ser eleito membro da Mesa Diretora. 
Art. 114. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-6 eleição para 
preenchê-la, convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral, por solicitação do 
Presidente da Câmara, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do 
mandato. 
CAPITULO VI 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 115. 0 subsidio dos Vereadores será fixado em parcela única, por lei 
especifica, em cada legislatura para a subsequente, na forma estabelecida na 
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e demais leis pertinentes. 
§1° É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. 
§2° 0 subsidio sujeita-se aos impostos em geral, inclusive aos 
extraordinários, com a observância do que estabelece a Constituição Federal. 
§3° No período de recesso será assegurado ao Vereador o direito de 
perceber a remuneração integral. 
§4° A retirada do Vereador durante a Ordem do Dia, quando não autorizada 
ou sua falta injustificada A sessão implicarão em desconto no respectivo subsidio, de 
valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) por sessão em que se constatar a 
ocorrência. 
CAPITULO VII 
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DOS LIDERES E REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS 
Art. 116. Líder é o porta-voz de uma bancada partidária ou de um bloco 
parlamentar e o intermediário entre eles e os órgãos da Camara. 
§1° Cada bancada partidária ou bloco parlamentar terá um Líder e um Vice￾Líder, salvo o disposto no §6°. 
§2° As bancadas ou blocos parlamentares indicarão A Mesa da Casa, 
mediante documento subscrito pela maioria de seus membros, no inicio da sessão 
legislativa, os respectivos Lideres e Vice-Lideres. 
§3° Havendo empate na indicação, prevalecerá a do Vereador mais votado 
na eleição municipal. 
§4° Ocorrendo alteração de Líder ou Vice-Líder, sobretudo motivada pela 
criação ou extinção de bloco parlamentar, a Mesa deverá ser comunicada de 
imediato. 
§5° 0 Líder será substituído, nas suas faltas, ausências, licenças ou 
impedimentos, pelo Vice-Líder. 
§6° A Mesa só aceitará indicação de !icier e Vice-Líder para bancada 
partidária com o mínimo de 02 (dois) membros ou bloco parlamentar com o mínimo 
de 03 (três) integrantes. 
§7° 0 único Vereador de uma sigla partidária será denominado 
representante partidário. 
Art. 117. Cabe ao Líder, além de outras atribuições, a indicação de membros 
de sua bancada partidária ou bloco parlamentar para integrar Comissões 
Permanentes ou Temporárias, ressalvadas as exceções regimentais. 
Art. 118. Faculta-se ao Líder, em caráter excepcional, a juizo do Presidente 
da Câmara, usar da palavra para tratar de assunto relevante e urgente, ou, se por 
motivo ponderável não lhe for possível ocupar a tribuna legislativa, cedê-la a um dos 
seus liderados. 
Art. 119. 0 Prefeito poderá indicar, mediante oficio endereçado A Mesa, um 
Vereador para exercer a sustentação parlamentar dos interesses do Poder Executivo 
perante a Câmara, sob a denominação de Líder do Governo, com a prerrogativa de: 
I - usar da palavra para defender sua linha politico-administrativa, por prazo 
não superior a 05 (cinco) minutos, sempre que constatada tal necessidade; 
ll - participar dos trabalhos de qualquer Comissão, podendo encaminhar 
votação ou requerer a verificação desta, nas matérias daquela iniciativa; 
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Ill - encaminhar a votação de qualquer proposição do interesse do Executivo 
sujeita A deliberação do Plenário; 
IV - praticar outros atos para preservar ou assegurar a tramitação das 
respectivas proposições. 
CAPITULO VIII 
DOS BLOCOS PARLAMENTARES 
Art. 120. As representações de 02 (dois) ou mais partidos, por deliberação 
das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança 
comum, respeitado o número mínimo estipulado no § 6° do artigo 116. 
§1° 0 Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por 
este Regimento As bancadas partidárias com representação na Casa. 
§2° As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar 
perderão suas atribuições e prerrogativas regimentais. 
§3° Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quárum exigido 
na forma do caput, extinguir-se-6 automaticamente o Bloco Parlamentar. 
§40 0 Bloco Parlamentar terá existência circunscrita a legislatura, devendo o 
ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentadas A Mesa, para 
registro e publicação. 
§5° A bancada que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se 
desvincular, não poderá constituir ou integrar outro no mesmo ano legislativo. 
§6° A agremiação integrante de um Bloco Parlamentar não poderá fazer 
parte de outro, concomitantemente. 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art. 121. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, 
solenes, especiais e comemorativas. 
§1° Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste 
Regimento. 
§2° Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para 
as sessões ordinárias. 
§30 Solenes são as destinadas A: 
I - instalação da legislatura; 
II - posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadpres; 
Ill - eleição e posse da Mesa Executiva da Camara para o 1° biênio da 
legislatura; 
IV - outorga de honrarias ou prestação de homenagens. 
§4° Especiais são as destinadas A julgamento de agentes politicos, nas 
hipóteses previstas em lei e neste Regimento Interno. 
§5° Comemorativas são as destinadas A comemoração de datas cívicas ou 
históricas. 
§6° Independem de convocação as sessões com datas expressas para sua 
realização. 
§7° As solenes, especiais e comemorativas não serão remuneradas, em 
nenhuma hipótese. 
§8° As sessões previstas no §3°, incisos I, ll e IV, e no §5° poderão ser 
realizadas com qualquer número. 
§9° As sessões extraordinárias, solenes, especiais, comemorativas s6 terão 
a Ordem do Dia, observadas, no que couber, as disposições adotadas para este 
período nas sessões ordinárias. 
§10. Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que coincidirem 
com feriados ou pontos facultativos. 
§11. As sessões ordinárias previstas para os dias que coincidirem com 
feriados e pontos facultativos poderão ser antecipadas para a data imediatamente 
anterior ou transferidas para a subsequente, a critério do Presidente da Casa. 
§12. 0 cancelamento de sessão dependerá de prévio requerimento, 
subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto em caso de força 
maior. 
§13. Todas as sessões serão públicas. 
Art. 122. As sessões serão realizadas no recinto destinado ao seu 
funcionamento, considerando-se nulas as que se efetivarem fora dele, ressalvadas 
as exceções previstas neste Regimento. 
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§1° Comprovada a impossibilidade de acesso Aquele recinto, ou outra causa 
que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da 
Mesa. 
§2° As sessões solenes e as ordinárias de caráter itinerante poderão ser 
realizadas fora do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente. 
Art. 123. Salvo previsão regimental em contrário, as sessões serão abertas 
com a presença minima de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. 
§1° No horário de inicio designado, inexistindo quórum em primeira 
chamada, haverá tolerância máxima de 15 (quinze) minutos. 
§2° Persistindo a falta de número legal, lavrar-se-6 Ata. 
§3° Em se tratando de sessão ordinária, na hipótese do parágrafo anterior, o 
Presidente despachará o expediente que independa da manifestação plenária. 
§4° Verificada a existência de número regimental, o Presidente, em pé, no 
que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, declarará aberta a sessão, 
proferindo os seguintes termos: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS". Em seguida, convidará um Vereador para proceder a 
leitura de texto bíblico. 
§5° 0 tempo de tolerância previsto no §1° será computado no prazo de 
duração do período correspondente. 
Art. 124. A sessão poderá ser suspensa para: 
I - preservar a ordem; 
II - permitir, quando necessário, que Comissão emita parecer verbal ou 
complemente parecer escrito; 
III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão; 
IV - recepção de autoridades, convidados especiais e visitantes; 
V - o trato de questões não previstas neste artigo. 
Parágrafo Calico. 0 tempo de suspensão não será computado na duração 
do período. 
Art. 125. A sessão será encerrada A hora regimental, exceto: 
I - por falta de quárum regimental para o prosseguimento dos trabalhos; 
ll - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia; 
Ill - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores no 
período do Grande Expediente; 
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IV - quando esgotada a lista de oradores do Grande Expediente; 
V - quando prorrogado o período da Ordem do Dia; 
VI - por tumulto grave; 
VII - em caráter excepcional, a requerimento de qualquer Vereador, por 
motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por 
calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos. 
Art. 126. 0 Hino Nacional Brasileiro será executado nas sessões que 
antecederem datas cívicas e comemorativas e o Hino do Município na abertura da 
primeira sessão ordinária mensal. 
Parágrafo único. Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional 
Brasileiro e o Hino Municipal. 
CAPITULO II 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Art. 127. As Sessões Ordinárias serão realizadas As segundas-feiras, com 
inicio As 18 (dezoito) horas. 
§1° Serão realizadas anualmente, no minim, 30 (trinta) sessões ordinárias. 
§2° A pauta da Ordem do Dia, quando não anunciada em sessão, e os 
avulsos das matérias nela constantes serão publicadas até 24 (vinte e quatro) horas 
antes do inicio da sessão. 
§3° As sessões das últimas segundas-feiras de cada mês poderão ter 
caráter itinerante, realizando-se em pontos diversos do município, obedecido o 
disposto no art. 138 e parágrafos deste Regimento. 
§40 Os locais e datas de realização das sessões itinerantes serão definidos 
com base em requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores ou dos 
Lideres de Bancada ou Bloco Parlamentar. 
§5° As sessões realizadas na sede do Legislativo também poderão ter o 
horário de inicio antecipado ou retardado em situações de ordem relevante, 
mediante requerimento subscrito conforme o §4°. 
Art. 128. As Sessões Ordinárias terão os seguintes períodos: 
I - Pequeno Expediente; 
II - Ordem do Dia; 
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Ill - Grande Expediente. 
Seção I 
Do Pequeno Expediente 
Art. 129. 0 Pequeno Expediente terá a duração de 30 (trinta) minutos, 
destinando-se: 
I - à leitura e aprovação de ata de sessão anterior; 
II - A leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa; 
III - A leitura do sumário das proposições encaminhadas A Mesa. 
§1° As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de 
protocolo e registro feita pela Secretaria e as que independem da deliberação 
plenária sera) despachadas prontamente pelo Presidente. 
§2° Todas as matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até 07 
(sete) horas antes do inicio da sessão. 
§3° Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no 
parágrafo anterior, figurará no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada 
esta exigência, no período de recesso, para as matérias constantes do inciso ll do 
Caput. 
Seção II 
Da Ordem do Dia 
Art. 130. Esgotadas as matérias do Pequeno Expediente ou o tempo 
regimental de sua duração, passar-se-6 ao período da Ordem do Dia, que terá a 
duração normal de 02 (duas) horas. 
Art. 131. No período da Ordem do Dia, quando o número de presenças for 
inferior ao quórum exigido para a votação das matérias, sua discussão dar-se-á 
exclusivamente por decisão do Presidente, salvo o disposto no §8° do artigo 121. 
Parágrafo único. Esgotada a discussão das matérias, quando ocorrer, e 
persistindo a falta de quárum, o Presidente encerrará a sessão, ou passará ao 
Grande Expediente, se houver. 
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Art. 132. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte 
distribuição: 
I - matérias preferenciais, nos termos do art. 205; 
II - projetos de iniciativa popular; 
III - projetos de autoria do Prefeito; 
IV - projetos de autoria da Mesa Executiva; 
V - projetos de autoria de Comissão Permanente; 
VI - projetos de autoria de Vereadores; 
VII - pareceres; 
VIII - recursos; 
IX - requerimentos. 
§1° Terão precedência entre os projetos da mesma iniciativa, pela ordem, os 
projetos de lei complementar, os projetos de lei ordinária, de decreto legislativo e de 
resolução. 
§2° Observar-se-5, em cada caso, o estágio de discussão da proposição, se 
este não for Calico, e, depois, sua ordem numérica crescente. 
§3° Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, às matérias 
preferenciais ou em regime de urgência. 
Subseção I 
Da Prorrogação da Ordem do Dia 
Art. 133. 0 tempo de duração da Ordem do Dia, inclusive de sessão 
extraordinária, poderá ser prorrogado, por uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) 
minutos, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta. 
§1° 0 requerimento será escrito e votado nominalmente, independentemente 
de discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, questão de ordem ou 
justificativa de voto. 
§2° Deverá ser apresentado, no minim, 10 (dez) minutos antes do término 
do período. 
§3° 0 Presidente, ao receber o requerimento, dará ciência imediata ao 
Plenário. 
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§4° 0 requerimento terá preferência ainda que haja orador na tribuna, sendo 
ele interrompido para que a votação ocorra dentro dos 05 (cinco) minutos finais do 
período. 
§5° 0 voto será facultativo ao orador, salvo se for necessário para 
complementar o número regimental exigido. 
§6° Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será 
votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais. 
§7° Ficará prejudicada a votação do requerimento cujo autor se fizer ausente 
no momento da chamada nominal. 
Subseção II 
Da Inversão da Pauta da Ordem do Dia 
Art. 134. A inversão da pauta da Ordem do Dia é a forma pela qual será 
corrigida a irregular distribuição das matérias nela contidas, quando inobservada a 
ordem prevista no artigo 132 deste Regimento. 
Parágrafo único. A inversão dar-se-6 por requerimento verbal de qualquer 
Vereador, despachado de plano pelo Presidente, se este já não a houver 
determinado previamente. 
Seção III 
Do Grande Expediente 
Art. 135. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia ou o tempo 
regimental de sua duração, iniciar-se-6, com qualquer número, o período do Grande 
Expediente, que terá a duração de 90 (noventa) minutos, observado o seguinte: 
I - o prazo de prorrogação da Ordem do Dia será deduzido do tempo de 
duração deste período; 
II - a critério do Presidente, poderá ser dado um intervalo de 10 (dez) 
minutos entre a Ordem do Dia e o Grande Expediente, computado no prazo de 
duração do período. 
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Art. 136. Aberto o Grande Expediente, o Presidente concederá a palavra a 
cada Vereador pelo prazo de 10 (dez) minutos, para que discorra sobre assunto de 
livre escolha, ressalvado o disposto no artigo 274. 
§1° A ordem de chamada será a constante da folha organizada pelo 2° 
Secretário, intercalando, se possível, em ordem alfabética, um edil de cada bancada. 
§2° A chamada terá inicio pelo nome subsequente ao do último Vereador 
anunciado na sessão anterior, obedecido o rodízio fixado, que se encerra no final de 
cada período legislativo. 
§3° Será considerado desistente o Vereador que deixar de ocupar a tribuna 
quando chamado. 
§40 0 Vereador chamado, desistindo expressamente da palavra, poderá 
cedê-la a outro, desde que permaneça na sessão até o inicio do pronunciamento do 
edil beneficiado e que este j5 não tenha feito uso da palavra. 
§5° Ao orador que não tenha usado da palavra pelo prazo regimental, em 
decorrência do encerramento da sessão, ou de aparte, será assegurado o tempo 
restante na sessão seguinte, como primeiro orador do período, facultando-lhe 
desistir. 
§6° No caso do §2°, o nome do Vereador subsequente ao do último 
anunciado na sessão anterior será desconsiderado, em beneficio do seguinte da 
lista, se ele tiver sido o primeiro orador oficial na sessão passada. 
Art. 137. Restando tempo destinado ao Grande Expediente, presentes no 
mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores, seguirá As explicações pessoais. 
§1° As explicações pessoais é a parte da sessão destinada A manifestação 
de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão, ou no exercício 
do mandato. 
§2° É vedado o uso indevido do tempo destinado As explicações pessoais 
para outros fins. 
§3° A inscrição para uso da palavra para explicações pessoais será feita em 
Plenário, perante o 2° Secretário, sem maiores formalidades. 
§4° Cada orador poderá usar da palavra uma única vez pelo prazo 
improrrogável de 03 (três) minutos, vedados os apartes. 
CAPITULO Ill 
DA COMISSÃO GERAL 
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Art. 138. A sessão plenária da Câmara, quando reunida em caráter ordinário 
ou extraordinário, será transformada em comissão geral, no período da Ordem do 
Dia, pelo tempo necessário, a critério e sob a direção do Presidente, para: 
I - discussão de assuntos de interesse comunitário, de ordem urgente e 
relevante, com segmentos organizados da sociedade local; 
ll - comparecimento do Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores ou 
equivalentes, com o objetivo de tratar de questões de interesse público; 
Ill - concessão da palavra a autoridades, convidados especiais e visitantes 
ilustres, bem como entrega de honraria ou prestação de homenagem. 
§1° Na hipótese do inciso I, assegurar-se-6 ao representante da entidade o 
uso da palavra pelo prazo de 05 (cinco) minutos, para exposição preliminar, sem 
apartes, abrindo-se, em seguida, tempo de 02 (dois) minutos para interpelação do 
orador por parte dos Vereadores previamente inscritos, assegurado igual tempo para 
resposta. 
§2° Na situação prevista no inciso II, adotar-se-6 a mesma sistemática 
prevista no parágrafo anterior, permitida a prorrogação do tempo inicial em 05 
(cinco) minutos, a juizo do Presidente. 
§30 Em relação ao inciso Ill, o uso da palavra será franqueado por tempo a 
critério do Presidente, devendo a saudação oficial, em nome da Câmara, ser feita 
exclusivamente por Vereador designado para este fim. 
§4° Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a sessão plenária terá 
andamento a partir da fase em que ordinariamente se encontrariam os trabalhos. 
§5° 0 disposto neste artigo não se aplica no período de recesso. 
CAPITULO IV 
DA ORDEM DOS DEBATES 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 139. Os debates devem ser realizados com ordem e solenidade próprias 
da dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que 
o Presidente a conceda e em desconformidade com as prescrições regimentais. 
§1° Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no 
decorrer da sessão. 
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§2° Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que 
dificulte a realização dos trabalhos. 
Art. 140. Para a discussão de qualquer matéria, o Vereador poderá se 
inscrever previamente. 
§1° Admite-se alteração na ordem de inscrição, desde que devidamente 
autorizada pelas partes interessadas. 
§2° Poderá ocorrer cessão de tempo para outro Vereador não inscrito, 
mediante prévia comunicação à Mesa. 
§3° É vedada nova inscrição na mesma fase de discussão, salvo se, ao ser 
anunciado para uso da palavra, o Vereador se encontrar justificadamente ausente do 
Plenário. 
§4° 0 tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em 
que lhe for dada a palavra. 
§5° 0 autor da matéria poderá solicitar A Mesa que o inscreva, em primeiro 
lugar, para justificar a iniciativa da respectiva proposição. 
Art. 141. Com a palavra, o Vereador não poderá ser interrompido, exceto 
nos seguintes casos: 
I - para atender o pedido da palavra "pela ordem", motivado pela 
inobservância de dispositivos regimentais; 
II - para a votação de requerimento de prorrogação do período da Ordem do 
Dia; 
Ill - quando infringir disposição regimental; 
IV - quando aparteado, nos termos deste Regimento; 
V - para comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara; 
VI - para colocações de ordem do Presidente; 
VII - para a recepção de autoridades, convidados e visitantes ilustres; 
VIII - pelo transcurso do tempo regimental. 
§1° Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, salvo nas 
hipóteses dos incisos Ill, IV e VI deste artigo, o prazo de interrupção não será 
computado no tempo que lhe cabe. 
§2° 0 Presidente comunicará ao orador o término de seu prazo, 02 (dois) 
minutos antes de esgotado. 
Art. 142. É vedado ao Vereador que solicitar a palavra, ou ao seu 
aparteante, sob qualquer pretexto: 
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I - usá-la com finalidade diferente da alegada; 
II - desviar-se da matéria em debate; 
III - falar sobre matéria vencida; 
IV - usar de linguagem imprópria; 
V - ultrapassar o prazo que lhe compete; 
VI - deixar de atender As advertências do Presidente. 
Art. 143. 0 uso da palavra será regulado pelas seguintes normas: 
I - o orador poderá falar da tribuna ou da bancada, a seu critério; 
ll - o Vereador poderá falar em pé ou sentado, a seu critério; 
Ill - ao falar em Plenário, o orador deverá ocupar o microfone, dirigindo-se 
sempre ao Presidente ou A Câmara voltado para a Mesa, exceto quando receber 
aparte; 
IV - dirigindo-se ou referindo-se a colega Vereador, em discurso, deverá 
preceder o nome deste do tratamento de "senhor(a)", "vereador(a)", "nobre colega" 
ou "nobre vereador(a)"; 
V - nenhum Vereador poderá se referir a seus pares e, de modo geral, a 
qualquer cidadão ou autoridade de modo descortês ou injurioso; 
VI - nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim considerado 
aquele a quem o Presidente já tenha dado a palavra, de forma antirregimental. 
§1° Se o Vereador pretender falar com infringência de dispositivo regimental, 
o Presidente dará por encerrado seu pronunciamento; 
§2° No caso do parágrafo anterior, se o Vereador permanecer na tribuna, o 
Presidente adverti-lo-6, convidando-o a tomar seu assento; 
§3° Ocorrendo o previsto nos §§ 1° e 2° e se, ainda assim, o Vereador insistir 
em falar ou perturbar a ordem dos trabalhos, será convidado a se retirar do Plenário, 
e o Presidente, além de poder determinar a suspensão ou o encerramento da 
sessão, tomará as providências cabíveis. 
Art. 144. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, 
o Presidente a concederá na seguinte ordem: 
I - ao autor; 
II - aos relatores da matéria; 
Ill - aos autores de parecer escrito em separado; 
IV - ao Vereador mais idoso. 
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Parágrafo único. No caso dos incisos II e Ill, observar-se-6 a ordem de 
tramitação da matéria no âmbito das Comissões Permanentes. 
Seção II 
Dos Prazos para Uso da Palavra 
Art. 145. 0 Vereador fará uso da palavra por uma única vez sobre o mesmo 
assunto, salvo as exceções previstas neste Regimento, para: 
I - por 03 (três) minutos: 
a) impugnar ou retificar ata; 
b) expor parecer verbal; 
c) encaminhar votação; 
d) justificar o voto; 
e) pela ordem; 
f) falar em nome da liderança ou representação partidária; 
g) justificar falta; 
h) aparte; 
i) abordar assunto em que tenha sido expressamente referido. 
II - por 05 (cinco) minutos: 
a) discutir veto; 
b) discutir parecer contrário, 
c) discutir recursos; 
d) discutir requerimentos sujeitos a debate; 
Ill - por 10 (dez) minutos: 
a) discutir proposta de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei complementar 
Ou ordinária, de decreto legislativo e de resolução, bem como seu substitutivo ou 
redação final, quando houver; 
b) justificar a apresentação de matéria em debate, quando autor; 
c) discursar no Grande Expediente; 
d) discursar em saudação especial; 
e) discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária, salvo se a 
matéria assim não o justificar, a critério do Presidente. 
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Seção III 
Dos Apartes 
Art. 146. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, 
para indagação, esclarecimento ou contestação sobre o assunto da matéria em 
debate. 
§1° 0 aparte, formulado de forma respeitosa, ocorrerá nos períodos da 
Ordem do Dia e do Grande Expediente, salvo o disposto no §2° deste artigo. 
§2° Não serão permitidos apartes: 
I - no caso do artigo 23; 
II - paralelos ou cruzados; 
Ill - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente; 
IV - nos 02 (dois) minutos finais do tempo do uso da palavra; 
V - no encaminhamento de votação ou justificativa de voto; 
VI - no casos de uso da palavra pela ordem ou pela liderança; 
VII - nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe aparte; 
VIII - em explicação pessoal. 
§3° Os apartes subordinam-se às disposições relativas aos debates, em 
tudo que lhes seja aplicável. 
§4° Não serão registrados apartes proferidos em desacordo com as normas 
regimentais. 
Seção IV 
Da Ordem e da Questão de Ordem 
Art. 147. 0 Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" para: 
I - interpor questão de ordem; 
ll - falar em nome da liderança; 
III - comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável 6 Câmara; 
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IV - propor requerimentos verbais; 
V - abordar assunto em que tenha sido expressamente referido. 
Art. 148. 0 Presidente não poderá recusar a palavra "pela ordem" ao 
Vereador, mas poderá cassá-la imediatamente se constatar: 
I - que deixaram de ser mencionados com clareza e indicação precisa as 
disposições regimentais preteridas ou a questão que se pretende elucidar; 
ll - improcedente a comunicação cogitada ou o requerido; 
Ill - que versa sobre questão vencida. 
Art. 149. Toda dúvida quanto A observância e interpretação do Regimento 
Interno será tratada como "questão de ordem". 
§1° Cabe ao Presidente decidir soberanamente sobre as questões de 
ordem, de plano ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas, podendo submetê-las A 
imediata deliberação plenária, quando entender necessário. 
§2° Não se admitirá nova "questão de ordem" em matéria já decidida ou 
pendente de decisão. 
Art. 150. Não se admitirá o uso da palavra "pela ordem": 
I - no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, exceto para o Vereador 
reclamar a observância do Regimento Interno; 
II - no caso do artigo 23; 
III - durante qualquer votação ou verificação de votação. 
CAPITULO V 
DA DOCUMENTAÇÃO DAS SESSÕES 
Art. 151. De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho 
identificador, data e horário de seu inicio e término, nome de quem a tenha 
presidido, relação dos Vereadores presentes e ausentes, com expressa referência 
As faltas justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados. 
§1° Não havendo sessão por falta de quárum, aplicar-se-6 o disposto no §2° 
do artigo 123 deste Regimento. 
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§2° A ata será considerada aprovada, independentemente de consulta ao 
Plenário, salvo se houver impugnação ou pedido de retificação. 
§3° Aprovada a impugnação, lavrar-se-á uma nova ata. 
§4° Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-6 termo correspondente, que 
com ela será arquivado. 
§5° Aprovada na forma regimental, a ata será assinada conforme dispõe o 
artigo 17, I,
§6° A ata da última sessão será redigida e assinada no dia útil seguinte pelo 
Presidente e 1° Secretário, sendo considerada aprovada e servindo a gravação na 
forma do art. 153 como fundamento de veracidade. 
Art. 152. Os documentos lidos em sessão serão mencionados em resumo 
na ata, salvo quando requerida a inserção integral. 
Parágrafo único. Os documentos lidos durante o discurso consideram-se 
parte integrante do mesmo e deverão ser entregues A Mesa logo após o 
pronunciamento. 
Art. 153. Todas as sessões serão também documentadas por meio de 
gravação fonográfica ou digital de som e de imagem. 
TÍTULO V 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA 
CAPÍTULO I 
DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 154. Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara tomará a forma de 
proposição. 
§1° Para os Vereadores são admitidas a iniciativa individual e a coletiva. 
§20 A proposição que exige forma escrita deverá estar assinada pelo autor 
ou autores e, nos casos previstos neste Regimento, pelos que a apoiarem, podendo 
ser justificada, salvo emenda, subemenda e requerimento, por escrito, no ato da 
apresentação, ou verbalmente, em caráter obrigatório, quando incluída em Ordem 
do Dia, na primeira discussão. 
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§30 Para fins de exercício das prerrogativas regimentais, considera-se autor 
da proposição de iniciativa coletiva o primeiro signatário, cujo nome e assinatura 
deverá figurar com destaque, ressalvado no caso da iniciativa popular. 
§4° As assinaturas em apoio a qualquer proposição só serão retiradas 
formalmente. 
§5° As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais, ou 
tiverem sido precedidas de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir 
acompanhadas dos respectivos textos. 
§6° As proposições terão suas folhas numeradas cronologicamente a partir 
da inicial. 
§7° Ressalvadas as exceções regimentais, as proposições, sujeitas ou não A 
deliberação do Plenário, independem de apoiamento. 
§8° A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições, 
fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora de 
entrada das mesmas. 
Art. 155. A Mesa, pelo Presidente, conforme artigo 17, inciso II, alínea b, 
indeferirá a proposição que: 
I - verse sobre assunto de manifesta incompetência da Câmara ou que seja, 
evidentemente, inconstitucional ou ilegal; 
II - delegue a outrem poderes e atribuições privativos do Legislativo; 
Ill - contrarie prescrição regimental; 
IV - não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, 
observada a técnica legislativa, salvo o disposto no artigo 244, §7°, deste 
Regimento; 
V - fazendo menção a documentos em geral, não contenha referência capaz 
de assegurar sua perfeita identificação; 
VI - seja idêntica ou semelhante a outra em tramitação, ou que disponha no 
mesmo sentido de lei, de decreto legislativo ou de resolução existentes, sem alterá￾los; 
VII - que deixe de observar as restrições impostas para sua renovação ou 
consubstanciem matéria anteriormente rejeitada por inconstitucionalidade ou 
ilegalidade, ou assim declarada prejudicada ou vetada e com o veto mantido; 
VIII - que, em se tratando de substitutivo, emenda, subemenda ou adendo: 
a) não guarde direta relação com a proposição a que se refere; 
b) acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, aumento da 
despesa ou redução da receita, ressalvadas as disposições da Lei Orgânica do 
Município; 
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c) implique aumento da despesa prevista nos projetos que dispõem sobre a 
estrutura orgânico-administrativa ou pessoal da Camara, salvo se assinada pela 
maioria absoluta. 
Parágrafo único. 0 indeferimento de proposição deverá ser fundamentado 
pelo Presidente. 
Art. 156. Para os fins do artigo anterior, considera-se: 
I - idêntica a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma 
diferente, dela resultem iguais consequências; 
ll - semelhante a matéria que, embora diversa a forma e diversas as 
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra. 
§1° No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada 6 anterior, 
para servir de elemento de auxilio no estudo da matéria. 
§2° Será considerada semelhante a indicação que, embora diversa quanto a 
forma e consequências, aborde assunto especificamente tratado em requerimento 
em tramitação ou aprovado pela Câmara nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, e 
vice-versa. 
Art. 157. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o 
andamento normal de uma proposição, a Mesa fará reconstituir o processo pelos 
meios ao seu alcance e providenciará sua ulterior tramitação. 
Art. 158. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. 
§1° Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do Vereador 
reeleito, do Executivo e da iniciativa popular, que se consideram automaticamente 
reapresentadas, retornando ao exame das Comissões Permanentes quando não 
relatadas. 
§2° As demais proposições, regimentalmente, poderão ser reapresentadas 
por qualquer Vereador interessado. 
Art. 159. As proposições de autoria de Vereador que se afastar do exercício 
do cargo, temporária ou definitivamente, terão tramitação normal, 
independentemente de pedido. 
Parágrafo único. 0 disposto no caput aplica-se também aos suplentes de 
Vereador quando no exercício temporário do cargo. 
CAPITULO II 
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DAADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 160. 0 exame preliminar para fins de admissibilidade dos projetos far￾se-6 na conformidade do artigo 53, inciso I, deste Regimento. 
§1° No caso de parecer pela admissibilidade parcial da proposição, a 
Comissão proporá emenda supressiva ou modificativa, segundo o caso. 
§2° Na hipótese de parecer pela inadmissibilidade da proposição, esta será 
arquivada e o autor comunicado. 
§3° 0 autor da proposição, dentro de 05 (cinco) dias úteis da comunicação 
de que trata o parágrafo anterior, se o desejar, apresentará recurso à Comissão para 
que o parecer seja reconsiderado. 
§4° Rejeitado o recurso, a proposição será definitivamente arquivada; 
acolhido, a proposição retornará às Comiisões que devam manifestar-se na 
sequência. 
§5° Na apreciação do recurso, a Comissão, com o auxilio do Departamento 
Jurídico, emitirá decisão fundamentada. 
CAPITULO Ill 
DOS PROJETOS 
Art. 161. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei 
complementar, projeto de lei ordinária, projeto de decreto legislativo e projeto de 
resolução, além da proposta de emenda A Lei Orgânica do Município. 
Art. 162. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado 
em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. 
§1° A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao 
Vereador, ás Comissões Permanentes e à iniciativa popular. 
§2° E privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados no 
artigo 33 da Lei Orgânica do Município. 
§3° É vedada a propositura de projetos de lei que versem sobre matérias 
características de indicação. 
§4° No cumprimento do que dispõe o §3°, a Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação Final deverá recomendar a transformação de projeto de lei 
autorizativo em indicação, quando este se referir a obras e serviços públicos cuja 
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execução independa de autorização por lei especifica e constitua proposição de 
caráter indicativo. 
Art. 163. 0 Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos 
de sua iniciativa. 
§1° Solicitada urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 15 (quinze) 
dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. 
§2° A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois 
da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido 
como termo inicial. 
§30 Esgotado o prazo previsto no §1° sem deliberação da Câmara, o projeto 
será incluído na pauta da Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos 
demais assuntos, para que se ultime a votação. 
§4° 0 prazo do §1° não corre no período de recesso da Câmara e nem se 
aplica aos projetos de leis complementares. 
§5° As disposições deste artigo não serão aplicáveis A tramitação dos 
projetos de lei que tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos. 
Art. 164. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou prejudicado 
somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão 
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores, ressalvadas as 
vedações regimentais. 
Art. 165. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular 
matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: 
I - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo 
ou autorização para se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) 
dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos ll e Ill do §1° do artigo 269; 
II - aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre as contas do Prefeito, 
proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; 
Ill - representação á Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou 
mudança do nome da sede do Município; 
IV - aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o 
Município. 
Art. 166. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria 
de caráter politico-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como: 
I - perda do mandato de Vereador; 
ll - mudança do local de funcionamento da Câmara; 
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Ill - autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, através 
do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; 
IV - organização dos serviços administrativos da Camara e criação, 
transformação ou extinção dos seus cargos e funções; 
V - toda matéria de ordem regimental; 
VI - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou 
normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo. 
Art. 167. A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de 
Resolução far-se-6 com expressa observância do que determina este Regimento e a 
Lei Orgânica do Município, pela Mesa Executiva, pelas Comissões Permanentes da 
Casa e pelos Vereadores. 
Parágrafo único. Os Decretos Legislativos e as Resoluções deverão ser 
promulgados pelo Presidente da Câmara, no prazo de até 10 (dez) dias da 
aprovação dos respectivos projetos, e se este não o fizer, caberá ao Vice￾Presidente, fazê-lo, em igual prazo. 
Art. 168. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade 
legislativa e serão precedidos de titulo enunciativo, ementa de seus objetivos, 
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não 
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao 
final, assinados na forma regimental. 
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-6 pelo processo ordinal, 
de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. 
CAPITULO IV 
DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA 
Art. 169. Substitutivo é a proposição que visa suceder outra e que abrange 
seu todo sem lhe alterar a substância ou modificar sua autoria. 
§1° Não será permitido a um mesmo autor a apresentação de mais de um 
substitutivo para o mesmo projeto. 
§20 0 substitutivo terá preferência na discussão e votação, 
independentemente de pedido, sobre a proposição original. 
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§3° Havendo mais de um substitutivo, eles serão discutidos conjuntamente, 
mas votados em separado, na ordem inversa de apresentação, salvo quando for da 
iniciativa de Comissão, quando terá primazia sobre os demais. 
§4° A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a 
proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas. 
§5° Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde que 
aprovadas por maioria absoluta. 
Art. 170. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, 
com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, 
podendo ser: 
I - Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra 
proposição; 
ll - Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da 
proposição; 
Ill - Emenda Substitutiva, a apresentada como sucedânea de dispositivos de 
uma proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item); 
IV - Emenda Aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas ou 
destas com o texto; 
V - Emenda Supressiva, a destinada a excluir dispositivo de uma proposição. 
§1° Considera-se formal a alteração que vise ao aperfeiçoamento da técnica 
legislativa, ao saneamento de vicio de linguagem ou ao lapso manifesto. 
§2° Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra. 
Art. 171. Ressalvadas as exceções regimentais e o disposto na Lei Orgânica 
do Município, os substitutivos, emendas e subemendas poderão ser apresentados 
do inicio da tramitação da proposição até o término de sua apreciação por parte do 
órgão legislativo, pela Mesa Executiva, pelas Comissões e pelos Vereadores. 
§1° Se a proposição objeto da modificação estiver incluída na Ordem do Dia, 
os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser protocolados até 07 (sete) 
horas antes do inicio da sessão. 
§2° 0 Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em 
tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto 
neste artigo. 
Art. 172. As emendas e subemendas serão discutidas em conjunto com as 
proposições principais e votadas antecipadamente, de forma individual, resguardado 
o disposto no artigo 180, inciso VIII. 
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§1° Na votação, terão preferência, respectivamente, a emenda supressiva, a 
aglutinativa, a substitutiva, a modificativa e a aditiva, mantida a mesma ordem para 
as subemendas. 
§2° Quando apresentada mais de uma ou de outra emenda sobre o mesmo 
texto da matéria, serão votadas na ordem inversa de apresentação. 
Art. 173. Salvo deliberação plenária em contrário, tomada por maioria 
absoluta, se não for exigido quórum maior para a aprovação da matéria, o 
substitutivo, a emenda ou subemenda não poderão reincorporar parte suprimida do 
texto original da proposição ou eliminar outras transformações já aprovadas. 
CAPÍTULO V 
DAS INDICAÇÕES 
Art. 174. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função 
de assessoramento à Administração Municipal por meio de indicações. 
§1° Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de 
interesse público local, da alçada do Município. 
§2° Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular 
ou a entidades das esferas estadual e federal. 
§3° As indicações referentes a concessionários ou permissionários de 
serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito. 
§4° As indicações independem da deliberação plenária. 
CAPITULO VI 
DAS MOÇÕES 
Art. 175. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política 
da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, 
congratulando, prestando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou 
repudiando, apresentando pesar. 
Parágrafo único. A moção será apresentada mediante requerimento escrito, 
acompanhado do texto, que será submetido à deliberação plenária. 
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CAPÍTULO VII 
DOS REQUERIMENTOS 
Art. 176. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador, 
Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou A Mesa, 
sobre matéria de competência da Câmara. 
Art. 177. Os requerimentos classificam-se: 
I - quanto à forma, em verbais e escritos; 
ll - quanto à competência decisória, sujeitos A decisão do Presidente ou à 
deliberação do Plenário. 
§1° A critério do Presidente, poderão sofrer a manifestação da Comissão 
Permanente competente, admitindo-se alterações, desde que aprovadas por maioria 
absoluta. 
§2° 0 Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de sua 
competência. 
Seção I 
Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente 
Art. 178. Serão verbais e sujeitos ao despacho do Presidente, dentre outros, 
os requerimentos que solicitarem: 
I - uso da palavra ou desistência dela; 
II - permissão para falar sentado ou da bancada; 
III - informações sobre os trabalhos da sessão; 
IV - requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na 
Camara, versando sobre proposição em discussão; 
V - inversão da pauta da Ordem do Dia; 
VI - dispensa de leitura de proposição constante da Ordem do Dia; 
VII - encerramento de discussão; 
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VIII - verificação de quárum; 
IX - encaminhamento de votação; 
X - verificação de votação; 
XI - justificativa do voto; 
XII - consignação do voto em ata, em caso de votação pública; 
XIII - inserção parcial ou integral de pronunciamento em ata; 
XIV - consignação em ata de voto de pesar por falecimento de autoridade ou 
personalidade, ou, ainda, por grande calamidade pública; 
XV - inserção em ata de voto de louvor, júbilo ou congratulação por ato ou 
acontecimento de alta significação; 
XVI - comunicação de assunto relevante, urgente ou inadiável A Câmara; 
XVII - retirada de requerimento verbal; 
XVIII - observância de disposição regimental; 
XIX - suspensão ou encerramento da sessão, exceto no caso do inciso V do 
artigo 124 e do inciso VII do artigo 125. 
Seção II 
Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente 
Art. 179. Serão escritos e sujeitos ao despacho do Presidente, entre outros, 
os requerimentos que solicitarem: 
I - arquivamento, pelo autor, de proposição ainda não incluída na Ordem do 
Dia; 
II - licença para Vereador, na forma do §5° do artigo 112; 
Ill -justificativa de falta A sessão; 
IV - destituição de membro de Comissão; 
V - juntada ou desentranhamento de documentos; 
VI - desarquivamento de proposição; 
VII - informação de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Camara; 
VIII - inclusão de proposição em pauta da Ordem do Dia; 
IX - prorrogação de prazo para parecer escrito de Comissão Permanente; 
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X - convocação de sessão extraordinária, solene ou comemorativa, 
observadas as disposições regimentais; 
XI - prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Especial de 
Estudos, durante o recesso; 
XII - manifestação da Câmara através de moção, nos casos não previstos no 
inciso IX do artigo 181. 
Seção III 
Requerimentos Verbais Sujeitos A Deliberação do Plenário 
Art. 180. Serão verbais, não sofrerão discussão nem encaminhamento de 
votação, e dependerão de deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos 
que solicitarem: 
I - pedido de preferência para que proposição seja apreciada com prioridade 
sobre as demais; 
II - inserção integral de documento ou publicações de alto valor cultural em 
ata; 
III - suspensão e encerramento da sessão, no caso do inciso V do artigo 124 
e dos incisos VII e VIII do artigo 125; 
IV - retirada de pauta de proposição incluída na Ordem do Dia, se da 
iniciativa do Vereador, da Comissão ou da Mesa; 
V - discussão e/ou votação de proposição por partes ou em destaque; 
VI - votação de emendas em bloco ou em grupos definidos; 
VII - deliberação em bloco de proposições de natureza análoga; 
VIII - mudança do processo de votação, preservadas as votações nominais 
estabelecidas; 
IX - audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão; 
X - reformulação de parecer por parte da Comissão que o exarou; 
XI - destaque de emenda aprovada ou parte de proposição para constituir 
matéria em separado; 
XII - adiamento da discussão, adiamento da votação ou vista de proposição 
em Ordem do Dia. 
Seção IV 
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Requerimentos Escritos Sujeitos i Deliberação do Plenário 
Art. 181. Serão escritos, sujeitos à discussão e encaminhamento de 
votação, e dependerão da deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos 
que solicitarem: 
I - informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com 
matéria legislativa em trâmite ou sujeita A fiscalização da Câmara, salvo pedido das 
Comissões Permanentes ou Temporárias; 
ll - informações a entidades públicas de outras esferas de governo ou a 
entidades particulares; 
III - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de 
estudos, no período ordinário; 
IV - licença para Vereador, na forma do §6° do artigo 112; 
V - apreciação de proposição em regime de urgência; 
VI - constituição de Comissão Especial de Estudos ou de Representação, 
salvo o disposto no artigo 94, parágrafo único; 
VII - realização de sessões fora do recinto da Camara, salvo as previsões 
regimentais; 
VIII - retirada de pauta de proposição incluída em Ordem do Dia, quando do 
Poder Executivo ou da iniciativa popular; 
IX - manifestação da Camara através de moção de protesto ou repúdio. 
TITULO VI 
DAS DELIBERAÇÕES 
CAPITULO I 
DA DISCUSSÃO 
Art. 182. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em 
Plenário das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia. 
§1° As matérias seguintes sofrerão apreciação em 03 (três) turnos, com 
interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo a desnecessidade da terceira 
discussão: 
I - projeto de lei complementar; 
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ll - projeto de lei ordinária; 
Ill - projeto de decreto legislativo; 
IV - projeto de resolução. 
§2° Serão apreciados em turno único: 
I - os projetos de decreto legislativo previstos no inciso I e ll do artigo 165 e 
no artigo 239 deste Regimento; 
II - os projetos de resolução previstos no inciso VI do artigo 14 e nos incisos 
III, IV e VI do artigo 166 deste Regimento, na forma dos capítulos específicos; 
Ill - veto; 
IV - substitutivo, emenda ou subemenda; 
V - requerimento; 
VI - moção; 
VII - recurso; 
VIII - parecer; 
IX - matérias não previstas neste artigo e que dependam da manifestação 
plenária. 
§3° A proposta de emenda A Lei Orgânica do Município sofrerá apreciação 
em 02 (dois) turnos, na forma do artigo 220, §1°. 
§4° Não se observará o interstício previsto no §1° na hipótese de 
convocação extraordinária da Câmara, desde que não sejam realizadas 02 (duas) 
sessões extraordinárias na mesma data, com a mesma finalidade. 
§5° 0 Decreto Legislativo relativo A cassação do mandato do Prefeito ou seu 
substituto legal e a Resolução referente A perda do mandato de Vereador serão 
expedidos na forma dos capítulos específicos. 
Art. 183. Na primeira discussão debater-se-á o projeto em sua totalidade e 
poderão ser oferecidos substitutivos ou emendas. 
§1° Anunciada a discussão, qualquer Vereador poderá arguir sobre o mérito, 
a ilegalidade e a inconstitucionalidade da proposição e requerer o pronunciamento 
da Câmara. 
§2° Reconhecida a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, ter-se-á a matéria 
como rejeitada. 
Art. 184. 0 segundo turno de discussão versará sobre o mérito do projeto, 
alterado ou não, em conjunto com as transformações eventualmente propostas 
neste estágio. 
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Art. 185. No interregno da primeira e da segunda discussão, se aprovado 
substitutivo ou o projeto original com alteração imposta por emenda, o processo, se 
forem complexas as transformações havidas, será remetido à Comissão 
competente, para redigi-lo conforme o vencido. 
Parágrafo único. A nova redação deverá estar concluida até 04 (quatro) 
horas antes da apreciação seguinte. 
Art. 186. Na terceira discussão deliberar-se-6 sobre a redação final do 
projeto, contemplando as alterações sofridas em primeira e segunda discussões. 
vista; 
Art. 187. A discussão de matéria constante da pauta da Ordem do Dia será: 
I - alterada, nos casos de inversão, preferência e apreciação em bloco; 
II - suspensa, salvo disposição em contrário, nos casos de adiamento ou 
III - interrompida, no caso de arquivamento. 
Art. 188. 0 encerramento da discussão de qualquer proposição, salvo 
disposição em contrário, dar-se-6 pela ausência de oradores ou pelo decurso do 
prazo regimental. 
§1° Admite-se o encerramento da discussão, a requerimento de qualquer 
Vereador, quando sobre a matéria tenham falado o autor ou seu representante, um 
orador favorável e outro contrário e, quando for o caso, o relator da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final. 
§2° Encerrada a discussão, far-se-6 imediatamente a votação da proposição. 
Art. 189. Nos casos do §2° do artigo 182, as proposições serão apreciadas 
globalmente. 
Seção Única 
Do Adiamento da Discussão ou Vista 
Art. 190. 0 Vereador poderá solicitar o adiamento da discussão de qualquer 
proposição por até 05 (cinco) vezes e dela obter vista por 01 (uma) (mica vez, desde 
que fundamentadamente. 
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Parágrafo único. Os requerimentos de adiamento ou de vista ficam 
subordinados às seguintes condições: 
I - prazo de adiamento por até 10 (dez) sessões e de vista por até 05 (cinco) 
dias; 
II - não se referir a projeto de lei do Executivo com prazo fixado para 
votação. 
Art. 191. Apresentados mais de 01 (um) requerimento de adiamento ou de 
vista para a proposição, será submetido à deliberação, com preferência, o que 
pleitear menor prazo. 
§1° 0 prazo de adiamento ou de vista será contado, no primeiro caso, a 
partir da sessão em que foi votado, e, no segundo caso, a partir da entrega do 
processo ao Vereador. 
§2° Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta 
da primeira sessão. 
CAPITULO II 
DA VOTAÇÃO 
Art. 192. Votação é o ato complementar da discussão, pelo qual o Plenário 
manifesta sua vontade deliberativa. 
§1° Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o 
Plenário e, se o fizer à revelia da determinação regimental, o fato será consignado 
em ata, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da 
matéria em deliberação. 
§2° 0 Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito de voto na forma 
do artigo 23 deste Regimento. 
§3° Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse 
particular seu, de seu cônjuge ou parente em até terceiro grau, consanguíneo ou 
afim. 
§4° 0 Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, 
devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior. 
§5° 0 Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, 
computando-se, todavia, sua presença para efeito de quárum. 
§6° Salvo disposição em contrário, só se interromperá a votação de uma 
proposição por falta de quórum, inclusive no caso de votação em bloco. 
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§7° A votação das proposições, ressalvadas as exceções regimentais, será 
processada globalmente. 
§8° Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado é 
sessão, este será dado como prorrogado até que a mesma seja concluída. 
§9° Será nula a votação que for processada em desacordo com este 
Regimento. 
Art. 193. 0 voto será público nas deliberações da Câmara e o processo de 
votação nominal. 
Art. 194. A Mesa Executiva poderá, no decurso das sessões legislativas, 
utilizar painel eletrônico para o registro e controle das votações plenárias, das 
presenças dos Vereadores e dos prazos para uso da palavra. 
§1° Para fins de operacionalização do sistema previsto no caput, cada 
Vereador possuirá senha própria. 
§2° Na votação das proposições, o Vereador favorável digitará "SIM" e o 
contrário digitará "NÃO", sem prejuízo do direito regimental de abstenção. 
§3° 0 relatório de votação feita pelo processo eletrônico figurará como 
anexo da ata da sessão correspondente. 
Art. 195. A votação nominal, quando não for possível o uso do painel 
eletrônico, será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, 
responderão "sim", os favoráveis, "não", os contrários, e "eu me abstenho", os que 
desejarem se abster. 
§1°A chamada prevista no caput seguirá ordem alfabética. 
§2° As chamadas para votação serão feitas iniciando-se, sucessivamente, 
uma pelo primeiro e outra pelo último Vereador da lista. 
§3° A folha correspondente â votação, depois de assinada pelo 1° 
Secretário, figurará como anexo da ata da sessão correspondente. 
Art. 196. 0 processo de apuração do resultado das votações será iniciado 
imediatamente após seu encerramento, consistindo na simples contagem dos votos 
favoráveis e contrários, seguida da proclamação dos resultados auferidos, pelo 
Presidente. 
§1° Antes da proclamação do resultado da votação pública, faculta-se ao 
Vereador retardatário manifestar seu voto. 
§2° A retificação do voto só será admitida antes de proclamado o resultado 
da votação. 
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Art. 197. As votações só poderão ser efetuadas com a presença da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, salvo se a matéria exigir quárum maior. 
§1° A aprovação de matéria em discussão, ressalvada disposição em 
contrário, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes 
sessão. 
§2° Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, além 
de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes 
matérias: 
I - leis complementares; 
II - leis concernentes a: 
a) denominação de próprios e logradouros; 
b) criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções da 
administração direta e indireta, fixação e aumento da respectiva remuneração; 
c) graduação progressiva da aliquota de IPTU aos proprietários cujos 
imóveis não estejam atendendo aos pianos urbanísticos locais ou a outras 
conveniências coletivas; 
d) autorização de abertura de créditos adicionais; 
e) autorização de empréstimos, subvenções, concessões e confissões de 
dividas; 
f) desafetação de bens de uso comum do povo ou de uso especial; 
g) isenção, anistia, perdão e desconto sobre tributos municipais; 
h) instituição ou alteração dos símbolos municipais; 
Ill - Regimento Interno da Câmara Municipal; 
IV - pedido de intervenção no Município; 
V - rejeição de veto do Prefeito. 
§3° Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Camara, além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração 
das seguintes matérias: 
I - de leis concernentes a: 
a) plano diretor; 
b) alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante doação com 
encargos; 
c) concessão de honrarias; 
d) concessão de moratória, privilégios e perdão de dividas; 
e) concessão de serviços públicos; 
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II - rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as 
contas municipais; 
Ill - a aprovação de proposta para mudança de nome do Município; 
IV - mudança de local de funcionamento da Camara Municipal; 
V - destituição de componente da Mesa Executiva; 
VI - cassação do mandato do Prefeito e de vereador; 
Art. 198. Para efeito de cálculo do quárum, entende-se por: 
I - maioria simples, qualquer número inteiro acima da metade dos presentes; 
II - maioria absoluta, qualquer número inteiro superior A metade dos 
membros da Camara; 
Ill - maioria qualificada, a que corresponde a dois terços dos integrantes a 
edilidade. 
Parágrafo único. Constituem quórum especial ou qualificado os constantes 
dos incisos II e Ill. 
Seção I 
Do Encaminhamento da Votação 
Art. 199. Anunciada a votação, o autor da proposição e os lideres de 
bancada ou bloco parlamentar poderão encaminhá-la, salvo disposição em contrário. 
§1° 0 encaminhamento da votação tem por finalidade orientar a deliberação 
a ser tomada em relação A matéria. 
§2° Aprovada a votação da proposição por partes ou em destaque, será 
admitido o encaminhamento em cada caso. 
§30 Ressalvadas outras previsões regimentais, não haverá encaminhamento 
de votação quando se tratar dos projetos das diretrizes orçamentárias, do 
orçamento-programa e do plano plurianual, do julgamento das Contas do Poder 
Executivo e de processo de destituição ou cassação. 
Seção II 
Do Adiamento da Votação 
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Art. 200. 0 adiamento da votação dar-se-á por deliberação do Plenário, por 
uma (mica vez, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado após o 
encerramento da discussão. 
§1° 0 adiamento deverá ser requerido por até 03 (três) sessões. 
§2° Não se admitirá adiamento para proposições em regime de urgência, 
salvo por 01 (uma) sessão, respeitando-se o termo do prazo. 
Art. 201. Apresentados mais de um requerimento de adiamento para a 
proposição, será submetido A deliberação, com preferência, o que pleitear menor 
prazo. 
§1° 0 prazo de adiamento será contado a partir da sessão em que foi 
votado. 
§2° Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta 
da primeira sessão. 
Seção Ill 
Da Verificação de Votação 
Art. 202. Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Vereador que dela 
tenha participado poderá requerer a recontagem dos votos. 
§1° 0 pedido deverá ser formulado logo após a proclamação do resultado. 
As dúvidas suscitadas serão esclarecidas antes de esgotada a apreciação da 
matéria seguinte, ou, em se tratando do último item, antes do encerramento da 
sessão ou da passagem para o período do Grande Expediente. 
§2° Nenhuma votação comportará mais de uma verificação, e, uma vez 
decidida, o resultado será definitivo, obedecidos os termos regimentais. 
Seção IV 
Da Declaração de Voto 
Art. 203. Declaração de voto é a manifestação que assiste ao Vereador para 
esclarecer, depois da votação, as razões que o levaram a votar favorável ou 
contrariamente, caso não tenha debatido a matéria. 
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Parágrafo único. A justificativa deverá ser requerida até a leitura da súmula 
do item seguinte, não podendo o Vereador exceder o prazo regimental ou ser 
aparteado. 
CAPITULO Ill 
DA PREFERENCIA 
Art. 204. Preferência é a primazia na discussão e votação de uma 
proposição sobre outra. 
Parágrafo único. Não se dará preferência sobre matéria preferencial ou em 
regime de urgência, salvo no caso de inversão da pauta. 
Art. 205. Observados os critérios previstos no artigo 205, §§1° e 2°, 
consideram-se matérias preferenciais, pela ordem, as seguintes: 
I - proposta de emenda à Lei Orgânica; 
II - vetos; 
III - projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência, 
IV - projetos em regime de urgência. 
Art. 206. Além de outros casos previstos neste Regimento, terão preferência 
na discussão e votação sobre as proposições principais, independentemente de 
pedido: 
I - os pareceres contrários à admissibilidade da matéria ou que concluírem 
por audiência de outra Comissão Permanente; 
II - os requerimentos de adiamento ou vista e de retirada de pauta da 
proposição constante da Ordem do Dia. 
CAPITULO IV 
DA URGÊNCIA 
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Art. 207. A urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades 
regimentais para que determinada matéria seja prioritariamente submetida A 
deliberação plenária. 
§1° A urgência só poderá ser proposta para matérias que, examinadas 
objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em 
grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata. 
§2° 0 requerimento de urgência será apresentado pela Mesa, quando se 
tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a 
matéria, ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no minim, 1/3 (um 
terço) de seus pares, dispensado na hipótese do artigo 213 deste Regimento, 
devendo, em qualquer caso, estar protocolado até As 17 (dezessete) horas do dia 
que antecede A data de realização da sessão. 
§3° É vedado a qualquer Vereador, individualmente ou através de órgãos da 
Camara, propor urgência para matérias do Poder Executivo, salvo o disposto no 
artigo 212 deste Regimento. 
§4° Não preenchidos os requisitos dos parágrafos anteriores, o Presidente, 
por si ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, deverá declarar prejudicado, 
desde logo, o pedido, não cabendo direito a contestação ou interposição de recurso. 
Art. 208. 0 regime de urgência não dispensa: 
I - a publicação da proposição no site oficial da Camara; 
II - os pareceres das Comissões; 
Ill - o quárum para deliberação. 
Art. 209. Aprovado pelo Plenário o requerimento de urgência, a proposição 
será encaminhada A Comissão competente. 
§1° É facultado a emissão de parecer verbal para matérias que sua natureza 
permita. 
§2° Para oportunizar a emissão de parecer verbal pelas Comissões 
Permanentes, a sessão poderá ser suspensa por até 10 (dez) minutos para 
deliberação de seus membros. 
§3° As Comissões Permanentes, As quais tenha sido distribuída determinada 
análise de proposição em regime de urgência de tramitação, poderão reunir-se para 
apresentar parecer único. 
§4° Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final, presidirá as Comissões reunidas, 
substituindo-o quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado. 
§5° Caso o parecer seja verbal, será concedido o prazo de 10 (dez) minutos 
para a leitura, podendo ser prorrogado. 
A 
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§6° Caso o parecer seja escrito, será concedido o prazo comum de 48 
(quarenta e oito) horas para apresentação de parecer, sem possibilidade de 
prorrogação, independentemente do número de Comissões que tiver que se 
manifestar. 
§7° Ao projeto de lei em regime de urgência poderá ser concedida vista pelo 
prazo improrrogável de 01 (um) dia. 
§8° Findo o prazo previsto no §6° deste artigo, a proposição será incluída na 
Ordem do Dia para imediata discussão e votação, com ou sem parecer. 
§9° Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o 
Presidente designará relator que o proferirá verbalmente no decorrer da sessão, ou 
na sessão seguinte a seu pedido. 
§10 A realização de diligência nos projetos em regime de urgência não 
implica dilação dos prazos para sua apreciação. 
Art. 210. Tratando-se de proposição de iniciativa do Poder Executivo 
objetivando a abertura de crédito, será dispensado o parecer da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final, sendo encaminhada a matéria 
diretamente A Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, 
desde que lhe seja dado o regime de urgência. 
Art. 211. Não se concederá urgência em prejuízo de proposições 
preferenciais, de natureza urgente, assim declaradas por este Regimento, ou já 
incluidas com o mesmo caráter na pauta da Ordem do Dia. 
Art. 212. Somente o Vereador que exercer a condição de !icier do Governo 
poderá requerer regime de urgência para os projetos de lei de iniciativa do Poder 
Executivo, excetuadas as matérias enumeradas no artigo 70, §5°, deste Regimento. 
CAPITULO V 
DA RETIRADA DE PAUTA 
Art. 213. Salvo o disposto na alínea f do inciso II do artigo 17, o autor poderá 
solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de pauta da 
proposição, importando em arquivamento. 
§1° Encontrando-se a proposição no âmbito das Comissões Permanentes, o 
pedido será deferido na forma do artigo 179, inciso I. 
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§2° Estando inclusa em ordem do dia, aplicar-se-6, para cada caso, o 
disposto nos artigos 180, inciso V, e 181, inciso IX. 
§3° A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a 
requerimento de seu Presidente, com a anuência da maioria dos membros. 
§4° A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser 
reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo mediante requerimento subscrito 
pela maioria absoluta dos membros da Casa. 
CAPITULO VI 
DA REDAÇÃO FINAL 
Art. 214. Concluída a segunda fase de discussão, os projetos terão redação 
final elaborada de acordo com o aprovado, observada a iniciativa regimental. 
Parágrafo único. Não havendo modificação no texto original, na mesma 
sessão a proposição será automaticamente dispensada da redação final e da 
deliberação em terceira discussão. 
Art. 215. A redação final será submetida a deliberação em sessão seguinte e 
neste turno somente serão admitidas emendas na forma do artigo 170, §2° deste 
Regimento. 
Parágrafo único. Ocorrendo a rejeição da redação final, a proposição 
retornará ao órgão competente para a elaboração de nova redação, que, em sessão 
posterior, será rejeitada apenas pelo voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara. 
Art. 216. Após a aprovação da redação final ou no caso do art. 215, 
parágrafo único, até a expedição dos autógrafos correspondentes, qualquer 
imperfeição existente será corrigida pela Mesa Executiva, que dará ciência ao 
Plenário. 
CAPITULO VII 
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO 
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Art. 217. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da 
Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, o enviará para o Prefeito, que, aquiescendo, o 
sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
§1° Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, 
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou 
parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que o receber, 
comunicando ao Presidente da Camara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as 
razões do veto. 
§2° 0 veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, 
de inciso ou de alínea. 
§3° Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o 
Prefeito publicará as razões do veto. 
§40 Decorrido o prazo do §1°, o silêncio do Prefeito importará sanção. 
§5° A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e 
votação, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado 
pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. 
§6° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, 
o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final. 
§7° Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação. 
§8° Se a lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo 
Prefeito, nos casos previstos nos §§ 4° e 7°, o Presidente da Câmara a promulgará, 
e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. 
Art. 218. Na promulgação de emendas 6. Lei Orgânica do Município, leis, 
decretos legislativos e resoluções serão utilizados os seguintes dizeres: 
I - emendas à Lei Orgânica do Município: "A Câmara Municipal de 
Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte: 
Emenda à Lei Orgânica do Município n° ..."; 
II - leis com sanção tácita: "A Camara Municipal de Mandaguaçu, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 3° e 7° do artigo 38 da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei n° ..."; 
Ill - leis promulgadas por rejeição de veto total: "A Câmara Municipal de 
Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4° e 
7° do artigo 38 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei n° ..."; 
IV - leis com veto parcial rejeitado: "A Câmara Municipal de Mandaguaçu, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4.° e 7.° do artigo 
38 da Lei Orgânica do Município, promulgo os seguintes dispositivos da Lei n° ..."; 
V - decretos legislativos: "A Camara Municipal de Mandaguaçu, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte: Decreto Legislativo n° ..."; 
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VI - resoluções: "A Câmara Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte: Resolução n° ...". 
TÍTULO VII 
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
CAPITULO I 
DA EMENDA /3k LEI ORGÂNICA 
Art. 219. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante 
proposta: 
I - de 1/3 (um terço), no minim, dos Vereadores; 
ll - do Prefeito; 
III - de cidadãos, na forma do capitulo próprio. 
§1° A proposta será discutida e votada em 02 (dois) turnos, considerando-se 
aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos Vereadores, com interstício de 10 (dez) dias. 
§2° A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara, com o 
respectivo número de ordem. 
§3° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida como 
prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 
§4° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de 
defesa, estado de sitio ou de intervenção no Município. 
§50 Aplica-se A proposta de emenda A Lei Orgânica as normas que regem as 
proposições em geral, no que não contrariarem o disposto neste capitulo. 
, 
Art. 220. Determinada a publicação da proposta, esta será remetida, no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 6. Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação Final, que he emitirá parecer. 
§1° Incumbe A Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da 
proposta, nos termos deste Regimento. 
§2° Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade por inconstitucionalidade, 
o parecer contrário terá caráter terminativo, conforme art. 73, §2°, deste Regimento. 
e CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
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§30 Exarado parecer pela admissibilidade, a proposta terá curso normal. 
§4° As emendas A proposta deverão ser apresentadas no âmbito da 
Comissão, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, subscritas por 1/3 
(um terço) dos Vereadores. 
Art. 221. Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da 
proposta de emenda â Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, observado o 
disposto no Capitulo I do Titulo VIII. 
Parágrafo único. No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem 
aquele indicar, até o inicio da sessão; se ninguém for indicado, usará da palavra 
para sustentação da proposta o Vereador que exercer a condição de Líder do 
Governo. 
CAPITULO II 
DAS LEIS ORÇAMENTARIAS 
Art. 222. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do 
orçamento anual e ao plano plurianual as disposições contidas na Lei Orgânica do 
Município e, naquilo que não contrariar o disposto neste capitulo, as regras deste 
Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral. 
§1° Recebidos, os projetos, após leitura no expediente de sessão ordinária, 
serão distribuídos em avulsos e despachados A Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação Final, para parecer. 
§2° Findo o prazo regimental, os projetos deverão ser imediatamente 
encaminhados â Presidência da Casa, que abrirá prazo para a apresentação de 
emendas. 
§3° Esgotado o prazo referido no §2°, a Presidência remeterá os projetos e 
as emendas eventualmente interpostas â Comissão de Finanças, Orçamento, Bens 
Públicos e Fiscalização, que se manifestará sobre o mérito dos projetos e, no caso 
das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto A 
sua compatibilização e adequação A lei orçamentária, assim como o mérito. 
§4° Cumprido o disposto no §3°, a Presidência fará publicar em Edital o 
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização e 
incluirá os projetos na Ordem do Dia. 
Art. 223. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, de 
orçamento anual e de plano plurianual as disposições contidas na Lei Orgânica do 
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Município e, naquilo que não contrariar o disposto neste Capitulo, as regras deste 
Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral. 
Seção I 
Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias 
Art. 224. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, 
sera feita a leitura em Plenário e encaminhada a Comissão de Finanças, Orçamento, 
Bens Públicos e Fiscalização para emissão de parecer prévio no prazo de 20 (vinte) 
dias úteis, conforme art. 70, caput e §50, deste Regimento. 
§1° Recebida a proposta para análise, a Comissão de Finanças, Orçamento, 
Bens Públicos e Fiscalização designara, no prazo de 15 (quinze) dias, audiência 
pública, visando a discussão popular da matéria, mediante ampla divulgação e 
publicidade. 
§2° Após audiência pública, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens 
Públicos e Fiscalização avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, 
podendo acatá-las em forma de emendas. 
§3° As emendas poderão ser apresentadas junto A Comissão de Finanças, 
Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização no prazo de até 10 (dez) dias após a 
realização da Audiência Pública. 
§4° Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a Comissão de 
Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, se manifestará sobre o mérito 
do projeto e, no caso das emendas, examinará os aspectos financeiro e 
orçamentário, quanto a sua compatibilização e adequação, emitindo parecer final no 
prazo de até 10 (dez) dias úteis. 
§5° Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização sera publicado no 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e comunicado, via oficio, a Presidência da 
Camara Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia. 
Seção II 
Do Orçamento Anual 
Art. 225. Recebida a proposta orçamentaria anual, dentro do prazo e forma 
legal, sera feita a leitura em Plenário e encaminhada à Comissão de Finanças, 
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Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização que emitirá parecer prévio, no prazo de 20 
(vinte) dias úteis, conforme art. 70, caput e §50, deste Regimento. 
§1° Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente A Comissão de 
Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, no prazo de 10 (dez) dias 
contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas 
individuais e de bancada. 
§2° Apresentado o parecer prévio, a Comissão de Finanças, Orçamento, 
Bens Públicos e Fiscalização designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização 
de audiência pública visando a discussão popular da matéria, mediante ampla 
divulgação e publicidade. 
§3° Esgotado o prazo de que trata o §1°, a Comissão de Finanças, 
Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização anexará ao projeto de proposta 
orçamentária a relação de vereadores e bancadas que manifestaram interesse em 
apresentar emendas impositivas. 
§4° Após audiência pública, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens 
Públicos e Fiscalização avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, 
podendo acatá-las em forma de emendas. 
§5° As emendas, emendas impositivas individuais e emendas impositivas de 
bancada poderão ser apresentadas junto A Comissão de Finanças, Orçamento, 
Bens Públicos e Fiscalização no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da 
audiência pública. 
§6° Poderão ser apresentadas no máximo 05 (cinco) emendas impositivas 
individuais por cada parlamentar e 05 (cinco) emendas impositivas de bancada por 
cada bancada. 
§7° Encerrado o prazo para apresentação de emendas impositivas 
individuais e de bancada, serão encaminhadas ao Departamento Contábil para 
verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de até 20 (vinte) 
dias. 
§8° Cumprido o disposto no parágrafo anterior, a Comissão de Finanças, 
Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização emitirá parecer final da proposta 
orçamentária no prazo de 05 (cinco) dias. 
§9° Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização será publicado no 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e comunicado, via oficio, a Presidência da 
Câmara Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia. 
Subseção I 
Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas 
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Art. 226. Recebidos os impedimentos de ordem técnica, encaminhados pelo 
Prefeito na forma disposta na Lei de Diretrizes Orçamentária, o Poder Legislativo 
indicará o remanejamento das emendas impositivas no prazo de até 30 (trinta) dias 
após o recebimento dos mesmos. 
§1° Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em Plenário e 
encaminhados aos Vereadores autores das emendas impositivas, os quais no prazo 
de até 10 (dez) dias, deverão indicar o remanejamento das emendas declaradas 
impedidas à Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização. 
§2° Após o recebimento das indicações de remanejamento, a Comissão de 
Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização encaminhará ao Departamento 
Contábil para verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de 
até 10 (dez) dias. 
§3° Cumprido o disposto no parágrafo anterior, as indicações de 
remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de Finanças, Orçamento, 
Bens Públicos e Fiscalização, no prazo de até 10 (dez) dias. 
§4° Apreciadas, o Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de até 05 
(cinco) dias, as indicações de remanejamento ao Prefeito. 
Art. 227. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da 
palavra, ao relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e 
Fiscalização e aos autores das emendas. 
Art. 228. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo 
Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o 
Executivo Municipal as incorpore ao texto. 
Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto, a proposta será 
incluída em pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo, sendo 
dispensada a fase de redação final. 
CAPÍTULO Ill 
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 229. 0 Regimento Interno só poderá ser reformado OU alterado 
mediante proposta: 
I - da Mesa Executiva; 
II - de 1/3 (um terço) dos Vereadores. 
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§1° Lido em Plenário e analisado pelo Departamento Jurídico da Câmara, a 
Presidência abrirá prazo de até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas 
ou substitutivos ao projeto. 
2° Salvo o disposto no §3° do artigo 68, no prazo improrrogável de 10 (dez) 
dias a Mesa emitirá parecer sobre o projeto e as emendas ou os substitutivos 
interpostos. 
§30 Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, ou no caso do §3° do 
artigo 68, o projeto, com ou sem parecer, será incluído na Ordem do Dia. 
§40 A análise por parte do Departamento Jurídico será dispensada quando 
se tratar de projeto de iniciativa da Mesa. 
CAPITULO IV 
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO 
Art. 230. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei poderão ser sustados por Decreto 
Legislativo proposto: 
I - por Vereador; 
ll - por Comissão Permanente ou Temporária, na forma regimental; 
Ill - pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, 6 vista de 
representação de qualquer cidadão, partido politico ou entidade da sociedade civil. 
§1° Lido em Plenário o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará o 
Poder Executivo, solicitando que preste, no prazo de 05 (cinco) dias Citeis, os 
esclarecimentos que julgar convenientes. 
§2° Recebidos os esclarecimentos, o projeto irá 6 Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação Final, para parecer e posterior inclusão em Ordem do Dia, na 
primeira sessão. 
§3° Esgotado o prazo sem esclarecimentos, o projeto será incluído na 
Ordem do Dia da primeira sessão, independentemente de parecer. 
§4° 0 projeto será apreciado em turno único de discussão e votação, 
considerando-se aprovado por maioria absoluta. 
§5° 0 Decreto Legislativo de que trata este artigo será expedido no primeiro 
dia útil subsequente A sua aprovação, sob pena de responsabilidade. 
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CAPITULO V 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL 
E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO 
Art. 231. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta, quanto A 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de 
receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de 
controle interno de cada Poder. 
§1° Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos 
ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações 
de natureza pecuniária. 
§2° 0 controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do 
Estado. 
Art. 232. A Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e 
Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma 
de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar 
que a autoridade responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os 
esclarecimentos necessários. 
§1° Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, 
a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo 
sobre a matéria. 
§2° Entendendo o Tribunal como irregular a despesa, a Comissão, se julgar 
que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, 
proporá A Camara sua sustação. 
Art. 233. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, 
sistema de controle interno com a finalidade de: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; 
ll - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto A eficácia e 
eficiência da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgdos e entidades 
da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por 
entidades de direito privado; 
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Município; 
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IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
§1° Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do 
Estado, sob pena de responsabilidade solidária. 
§2° Qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato é parte 
legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o 
Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 234. 0 Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral 
do Município A Câmara, das quais, anteriormente, remeterá cópia integral a esta 
Casa, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa 
subsequente, para os efeitos do artigo 234 deste Regimento. 
§1° As contas do Prefeito e as da Câmara serão enviadas, conjuntamente, 
ao Tribunal de Contas, até 31 de março do exercício seguinte, para os devidos fins. 
§2° As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e 
auxílios recebidos do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, 
diretamente ao Tribunal de Contas. 
§3° A Camara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as Contas do Poder 
Executivo sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, obedecendo, para tanto, o 
disposto no artigo 9, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município. 
Art. 235. As Contas do Município, relativas ao exercício anterior, ficarão 6 
disposição de qualquer contribuinte, durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de 
abril de cada ano, para exame e apreciação. 
§1° 0 contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante 
requerimento, escrito e por ele assinado, com firma reconhecida, perante a Câmara. 
§2° A Camara apreciará previamente o cabimento do requerido, em sessão 
ordinária, dentro de, no máximo, 15 (quinze) dias, contados do recebimento. 
§3° Acolhido o requerimento, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal 
de Contas e ao Prefeito, para pronunciamento. 
§4° 0 requerimento, a resposta do Prefeito e a manifestação do Tribunal de 
Contas a respeito do questionamento havido serão apreciados, em definitivo, por 
ocasião do julgamento das contas. 
§5° Se o Prefeito não remeter seu pronunciamento à Camara no prazo de 15 
(quinze) dias, a impugnação será considerada por ele aceita. 
§6° Tratando-se de questionaménto A legitimidade das Contas da Camara, 
aplica-se ao Presidente, no que couber, as disposições contidas nos §§ 2°, 3°, 4° e 
5° deste artigo. 
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§7° Para os fins deste artigo, a recepção das Contas será anunciada, com 
destaque, nos jornais de circulação diária da cidade e mediante afixação de avisos A 
entrada do edifício da Câmara. 
Art. 236. 0 Parecer Prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas será 
autuado pela Camara Municipal, com a devida comunicação ao Plenário e será 
efetuada a distribuição â Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e 
Fiscalização, no prazo de 02 (dois) dias úteis. 
Art. 237. Após a autuação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, o 
Presidente da Camara notificará o Prefeito para conhecimento do inicio do 
processamento das contas pelo Poder Legislativo. 
Art. 238. A análise e julgamento das contas do Prefeito restringem-se aos 
escopos definidos no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 239. 0 julgamento das contas pela Câmara Municipal será realizado no 
prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) 
dias, a contar do recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara. 
Parágrafo Único. Decorrido o prazo sem deliberação da Câmara, as contas 
serão obrigatoriamente inseridas na ordem do dia da primeira sessão ordinária 
posterior ao período declinado. 
Art. 240. 0 prazo mínimo para a apresentação de resposta por parte do 
Prefeito Municipal, a fim de que exerça as garantias do contraditório e da ampla 
defesa no decorrer do julgamento das contas pelas quais responde, será de 05 
(cinco) dias úteis, podendo haver a solicitação de sua prorrogação, por igual prazo, a 
qual será apreciada pelo Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens 
Públicos e Fiscalização. 
Art. 241. Todas as Comissões Permanentes, ressalvada a Comissão de 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, deverão opinar sobre as 
prestações de contas do Prefeito, especificamente sobre a análise de 
implementação das políticas públicas na área de suas competências, emitindo os 
devidos pareceres no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado 
por igual período. 
§1° Após a emissão dos pareceres, estes deverão ser remetidos A Comissão 
de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, podendo ser prorrogado, emitirá parecer final, com a proposta de medidas 
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legais e outras providências cabíveis, expedindo, concomitantemente, projeto de 
decreto legislativo aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente, as contas. 
§2° É facultado a qualquer Comissão, quando julgar necessário, requisitar 
parecer jurídico ou contábil, pedir informações ou promover diligências para 
fundamentar seu parecer, podendo requerer a dilação do prazo. 
Art. 242. 0 parecer final da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens 
Públicos e Fiscalização deverá conter: 
I - o relatório, do qual constarão as informações essenciais das instruções 
contidas no processo de prestação de contas de Prefeito, no Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas, nas manifestações do Prefeito feitas A Camara, do cidadão que 
alegue ilegitimidade das contas e demais comissões que vierem a participar da 
instrução do processo; 
ll - exposição de motivos de fato e de direito que justificam a aceitação ou 
recusa do conteúdo do Parecer Prévio do Tribunal de Contas; 
Ill - conclusão, com a decisão a respeito da aprovação, aprovação parcial ou 
desaprovação do Parecer Prévio, bem como indicação da regularidade, regularidade 
com ressalvas ou irregularidade das contas e da incidência, ou não, do art. 1°, inciso 
I, alínea "g", da Lei Complementar n°64, de 18 de maio de 1990. 
Art. 243. 0 Prefeito a ser julgado deverá ser notificado sobre as datas das 
sessões plenárias em que serão realizadas o julgamento das contas, facultando-se 
defesa por meio de sustentação oral, pelo prazo de até 15 (quinze) minutos. 
Art. 244. 0 Projeto de Decreto Legislativo que desaprova ou aprova em 
parte o teor do Parecer Prévio deverá enfatizar as razões de fato e de direito 
constantes na instrução do processo de julgamento das contas que levaram a 
Comissão a não acompanhar o posicionamento do Tribunal de Contas. 
Parágrafo Calico. A desaprovação do Parecer Prévio pela Câmara 
dependerá da votação favorável de 2/3 ou mais dos vereadores. 
Art 245. Sendo o voto da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens 
Públicos e Fiscalização vencido, será designado pelo Presidente da Câmara, na 
própria sessão, novo Relator dentre os votantes vencedores, para lavratura de voto, 
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 
Art. 246. Sao admissíveis, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, os 
seguintes recursos em face da decisão que julgou as contas de Prefeito: 
I - Recurso de Revisão; 
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II - Embargos de Declaração. 
§1° 0 recurso será dirigido ao Relator ou‘ Comissão que proferiu o voto 
aprovado, que o encaminhará á Comissão de Constituição, Legislação e Redação 
Final, que funcionará como instância recursal. 
§ 2° Os Embargos de Declaração serão cabíveis para a revisão da decisão 
que contenha erro material ou seja contraditória, obscura ou omissa. 
Art. 247. Após realizada a análise recursal, a Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação Final pedirá a inclusão em pauta para julgamento, a qual 
deverá ser objeto de intimação do Prefeito Municipal, atendendo ao principio da 
publicidade e da ampla defesa. 
Art. 248. Aplica-se subsidiária e supletivamente o Código de Processo Civil 
ao processo de julgamento das contas de Prefeito. 
CAPITULO VI 
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E CERTIDÕES 
Art. 249. Compete A Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer 
Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre 
fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização. 
§1° 0 requerimento de informações e/ou documentos, antes de despachado, 
será informado pelo serviço próprio da Casa, acerca da existência ou não de 
solicitação semelhante ou de resposta já remetida sobre o assunto. 
§2° Se houver resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia à parte 
interessada, arquivando-se a proposição se o autor entendê-la completa e suficiente. 
§30 0 Prefeito disporá de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, 
mediante requerimento circunstanciado, para cumprir o disposto no caput deste 
artigo, ressalvado o que dispõe o artigo 232. 
§4° Atendido o requerimento, será reiterado, pelo mesmo processo 
regimental, se esclarecer o autor da proposição pontos da resposta que não 
satisfaçam o pedido. 
§5° Não atendida a solicitação no prazo previsto, dar-se-á ciência do fato ao 
autor. 
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Art. 250. Os pedidos de informações e/ou documentos, bem como de 
certidões, sobre atos, contratos e decisões da Mesa Executiva ou da Câmara 
submeter-se-ão ao disposto no artigo 179, inciso VII, deste Regimento e na Lei 
Orgânica do Município. 
CAPITULO VII 
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DO COMPARECIMENTO DO 
PREFEITO 
Art. 251. A convocação de Secretários Municipais ou equivalentes e demais 
servidores municipais, incluída a administração indireta e fundacional, para 
prestarem informações sobre atividades de sua responsabilidade, far-se-6 mediante 
requerimento escrito de 1/3 (um terço) dos Vereadores e aprovado por maioria 
absoluta, ressalvada a competência das Comissões Permanentes e Temporárias. 
§1° 0 requerimento deverá especificar o motivo da convocação e os 
quesitos a serem propostos. 
§2° Aprovado o requerimento, o Presidente da Casa expedirá oficio A Chefia 
do Poder Executivo, com o dia e a hora para a audiência do convocado, na forma 
regimental. 
Art. 252. 0 comparecimento do Prefeito 6 Câmara é de caráter facultativo. 
§1° Julgando oportuno fazê-lo, poderá prestar esclarecimentos sobre 
qualquer matéria, salvo quando resolver substituir servidor convocado pela Câmara, 
caso em que deverá se restringir aos quesitos propostos. 
§2° Não se tratando de substituição de servidor convocado, poderá 
estabelecer previamente data e horário de comparecimento. 
§3° Em qualquer das situações expostas, observar-se-á o disposto no artigo 
138 deste Regimento. 
CAPITULO VIII 
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DA CONCESSÃO DE HONRARIAS 
Art. 253. A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, de 
mérito comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-6 na forma 
da legislação especifica. 
TITULO VIII 
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
CAPITULO I 
DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 254. A iniciativa popular é exercida pela apresentação A Câmara de 
proposições subscritas por, no minim, 5% (cinco por cento) dos eleitores do 
Município, obedecidas as seguintes condições: 
I - assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhada de seu nome 
completo e legível, endereço e dados identificadores de seu titulo eleitoral; 
ll - ser apresentada em formulário padronizado e disponibilizado pela 
Câmara; 
III - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao 
contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os 
dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes. 
§1° As proposições previstas no caput são projetos de lei e propostas de 
emenda à Lei Orgânica do Município. 
§2° É licito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação 
de proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de 
assinaturas. 
§3° A proposição, entregue no Protocolo da Camara Municipal, será lida em 
Plenário após a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final constatar o 
atendimento das exigências para a sua apresentação. 
§4° A proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua 
numeração geral. 
§5° Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantida a defesa das 
proposições de iniciativa popular perante as Comissões nas quais tramitar. 
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§6° Cada proposição tratará de um único assunto. Em casos dispares, a 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final fará a adequação, 
promovendo os devidos destaques, constituindo proposição ou proposições em 
separado. 
§7° Não se rejeitará, liminarmente, proposição de iniciativa popular por vícios 
de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo A Comissão 
de Constituição, Legislação e Redação Final as correções necessárias A sua regular 
tramitação. 
§8° A Mesa Executiva designará Vereador para exercer, nas proposições de 
iniciativa popular, as atribuições conferidas pelo Regimento Interno a Vereador￾Autor, devendo a designação recair naquele indicado pelo primeiro signatário da 
proposição popular, mediante concordância do designado. 
CAPITULO II 
DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 
Art. 255. As petições, reclamações ou representações de pessoas físicas ou 
jurídicas, contra ato ou omissão de autoridades e entidades públicas municipais, 
inclusive os Vereadores, serão apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal e 
examinadas pela Mesa Executiva ou Comissão Permanente ou Temporária, segundo 
o caso, desde que: 
I - contenham a identificação do autor ou autores; 
II - seja questão de competência da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. A Mesa Executiva ou a Comissão que examinar a petição, 
reclamação ou representação apresentará relatório ao Plenário, do qual se dará 
conhecimento ao interessado ou interessados. 
Art. 256. A participação da sociedade civil será também exercida através de 
oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades cientificas 
e culturais, de associações e sindicatos ou outras instituições representativas. 
CAPÍTULO Ill 
DA AUDIENCIA PÚBLICA 
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Art. 257. A realização de audiência pública pela Câmara, com órgãos 
públicos ou entidades da sociedade civil, para instruir matéria em trâmite ou de 
competência legislativa, ou tratar de assuntos de interesse público relevante, dar-se￾mediante proposta de qualquer membro de Comissão Permanente que tenha 
pertinência com a matéria, a pedido da autoridade responsável pelo órgão público 
ou do Presidente da entidade interessada, ou, ainda, por determinação do 
Presidente da Câmara. 
Art. 258. Decidida a reunião, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, 
as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades 
participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. 
§1° Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria 
objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das 
diversas correntes de opinião. 
§2° 0 convidado deverá limitar-se ao tema em debate e disporá, para tanto, 
de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a juizo da Comissão, não podendo ser aparteado. 
§3° Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos 
trabalhos, o Presidente da Comissão, poderá adverti-lo, cassar a palavra ou 
determinar a sua retirada do recinto, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis 
espécie. 
§4° A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para 
tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão. 
§5° Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo 
estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 02 (dois) minutos, tendo o 
interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo 
prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. 
CAPITULO IV 
DA TRIBUNA LIVRE 
Art. 259. A Câmara poderá realizar "Tribuna Livre", espaço democrático a 
ser utilizado por entidades representativas de setores sociais relacionadas ao 
Município. 
Art. 260. Consideram-se entidades representativas de setores sociais, para 
os efeitos deste Capitulo: 
I - as entidades cientificas e culturais; 
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II - as entidades de defesa dos direitos humanos e da cidadania; 
III - os sindicatos e as associações profissionais; 
IV - as associações de moradores e sua federação; 
V - os centros e diretórios acadêmicos estudantis; 
VI - os grêmios e centros cívicos estudantis; 
VII - as entidades assistenciais filantrópicas. 
Art. 261. 0 uso da tribuna legislativa pelas entidades referidas no artigo 
anterior será facultado na última sessão ordinária de cada mês, antes do expediente 
normal, durante 10 (dez) minutos. 
§1° Só fará uso da palavra orador pertencente A entidade e devidamente 
autorizado pelo Presidente desta. 
§2° 0 orador poderá ser aparteado pelos Vereadores, conforme o 
Regimento Interno da Casa. 
§3° 0 orador responderá pelos conceitos que emitir e deverá usar da palavra 
em termos compatíveis com a dignidade da Câmara. 
§4° 0 tempo de que trata este artigo será computado no prazo de duração 
do período. 
Art. 262. Para a utilização da Tribuna Livre deverão ser observadas as 
seguintes exigências: 
I - inscrição prévia na Secretaria da Câmara; 
II - comprovação de existência legal e pleno funcionamento da entidade; 
Ill - indicação, expressa, no ato da inscrição, da matéria a ser exposta; 
§1° A entidade poderá substituir o orador inscrito, mediante requerimento 
prévio, devidamente justificado. 
§2° A entidade só poderá utilizar novamente a Tribuna Livre após decorrido o 
prazo mínimo de 06 (seis) meses. 
§3° As entidades serão notificadas pela Secretaria da Câmara da data em 
que poderão usar da Tribuna Livre, obedecida a ordem de inscrição. 
§4° Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência do orador, que só 
poderá ocupar a tribuna legislativa mediante nova inscrição. 
Art. 263. 0 Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre 
quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município. 
Parágrafo único. A decisão do Presidente será irrecorrivel. 
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Art. 264. Fica vedado o uso da Tribuna Livre para: 
I - representantes de partidos politicos; 
II - candidatos a cargos eletivos; 
III - ocupantes de cargos eletivos ou de cargos demissiveis ad nutum, em 
qualquer esfera de governo. 
CAPITULO V 
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
Art. 265. A Câmara, para integrar o munícipe ao processo legislativo e 
conscientizá-lo do pleno exercício da cidadania, manterá o Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo — SAPL, fornecido gratuitamente pelo Senado Federal. 
§1° Torna-se obrigatório, no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguaçu, o 
uso do SAPL, o qual se caracteriza por ser uma ferramenta tecnológica que permite 
a automação completa do Processo Legislativo, além de integral transparência. 
§2° Todas as proposições, ofícios, além de quaisquer documentos recebidos 
no protocolo geral, deverão ser cadastrados e disponibilizados no SAPL, emitindo ao 
autor ou interessado o respectivo recibo; 
§3° A Mesa Executiva, considerando todos os módulos disponíveis para 
utilização no SAPL, disciplinará o seu funcionamento de forma a estabelecer as 
respectivas competências para manter o sistema completo e atualizado. 
TÍTULO IX 
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA 
CAPITULO I 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
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Art. 266. Os serviços administrativos da Câmara serão regidos por 
resolução própria, sendo supervisionados pelo Presidente e 1° Secretário. 
Parágrafo único. Qualquer interpelação em relação a estes serviços deverá 
ser encaminhada A Presidência, que, em reunião da Mesa Executiva, deliberará a 
respeito. 
CAPITULO II 
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARAATOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 267. A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade As 
decisões e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. 
§1° É facultado a qualquer dos membros da Mesa delegar competência para 
a prática de atos administrativos. 
§2° 0 ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a 
autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. 
CAPITULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTARIA, 
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA CÂMARA 
Art. 268. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e 
patrimonial da Câmara, bem assim o seu Sistema de Controle Interno, serão 
coordenados e executados por cargos próprios, integrantes da estrutura dos 
serviços administrativos da Casa. 
§1° As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades 
orçamentárias que [he forem consignadas no orçamento próprio e dos créditos 
adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa 
Executiva, serão ordenadas pelo Presidente. 
§2° A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Camara será 
efetuada em instituição financeira oficial. 
§3° Até que cargos próprios sejam criados na estrutura dos serviços da 
Casa, a administração contábil, orçamentária, financeira e operacional ficará a cargo 
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da Mesa, cabendo ao Presidente, juntamente com um de seus membros, ordenar as 
despesas da Câmara, assinando as movimentações financeiras. 
§4° Em caso de vacância dos cargos da Mesa, que impossibilitem o regular 
desenvolvimento das atividades administrativas e financeiras da Câmara, o 
Presidente designará um dos Vereadores desimpedidos para o mister previsto no 
parágrafo anterior, comunicando o Plenário. 
§5° Serão encaminhados mensalmente à Mesa Executiva, para apreciação, 
os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução 
orçamentária, financeira e patrimonial. 
§6° A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá ás normas gerais de 
direito financeiro e de licitações e contratos administrativos e à legislação interna 
aplicável. 
Art. 269. 0 patrimônio da Câmara Municipal de Mandaguaçu é constituído 
de bens móveis e imóveis do Município que esta adquirir ou forem colocados à sua 
disposição. 
CAPITULO IV 
DA POLICIA DA CÂMARA 
Art. 270. A segurança do edifício e a manutenção do decoro, da ordem e da 
disciplina nas dependências da Câmara competem, privativamente, à Mesa 
Executiva, sob a direção do Presidente. 
Art. 271. Se, no recinto da Camara, for cometida infração penal, o 
Presidente determinará a prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade 
competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. 
Parágrafo único. Se não houver flagrante, o Presidente comunicará o fato A 
autoridade policial, para que se instaure o devido inquérito. 
Art. 272. As pessoas poderão assistir às sessões públicas, do local 
reservado para esse fim, desde que: 
I - apresentem-se decentemente trajadas; 
II - mantenham-se em silêncio durante os trabalhos; 
III - não manifestem apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário; 
IV - não interpelem e respeitem os Vereadores; 
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V - atendam as determinações da Presidência; 
VI - cumpram o que preceitua o artigo 275 deste Regimento. 
§1° Pela inobservância desses deveres, quem perturbar a ordem será 
obrigado, pela Presidência, a se retirar do recinto da Câmara. 
§2° Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples 
advertência, deverá suspender a sessão, adotando as medidas cabíveis. 
§3° Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, 
aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os 
servidores em serviço, será detido e encaminhado A autoridade competente. 
Art. 273. No recinto do Plenário, durante as sessões, somente será 
permitida a permanência de: 
I - Vereadores; 
ll - servidores da Casa, quando em serviço; 
III - representantes da imprensa, quando devidamente credenciados ou 
convidados pela Presidência; 
IV - pessoas, excepcionalmente, convidadas pela Presidência ou a pedido 
de qualquer Vereador, deliberado pela Mesa. 
Parágrafo único. Os representantes da imprensa terão direito a local 
reservado, a fim de que possam exercer livremente suas atividades, designado pela 
Mesa. 
Art. 274. A Câmara poderá adotar o uso de senhas, que serão distribuídas 
de forma equitativa para as partes interessadas, quando previsível o excesso de 
assistentes. 
Parágrafo único. Não sendo possível a previsão do excesso de assistentes 
e não havendo condições de realização da sessão, o Presidente poderá determinar 
a retirada dos assistentes ou encerrar a sessão. 
Art. 275. É expressamente proibido na sede da Câmara: 
I - o porte de arma, salvo para policiais e para os membros da segurança, 
neste caso se expressamente autorizado pela Presidência; 
ll - a afixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou 
fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de ordem 
promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, salvo nas 
dependências dos Gabinetes dos Vereadores. 
III - o exercício de atividades comerciais de qualquer natureza, que não 
atendam a interesses oficiais. 
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TITULO X 
DO PODER EXECUTIVO 
CAPITULO I 
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Art. 276. 0 Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 10 de janeiro do 
ano subsequente ao da eleição, na sessão solene de instalação da Câmara 
Municipal. 
§1° Na posse, o Prefeito prestará o seguinte compromisso: "Prometo cumprir 
a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar 
as leis e promover o bem geral do povo mandaguaçuense.". 
§2° No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão 
desincompatibilizar-se e, no mesmo ato e ao término do mandato, farão declaração 
de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata seu resumo. 
§3° Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o 
Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será 
declarado vago. 
CAPITULO II 
DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Art. 277. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito compõe-se 
unicamente de subsidio fixado por lei especifica, de iniciativa da Câmara Municipal, 
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o 
disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento. 
CAPITULO Ill 
DA PERDA DO MANDATO 
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Art. 278. A perda do mandato do Prefeito ou do seu substitutivo legal dar-se￾6 consoante o definido nos artigos 43 e 44 da Lei Orgânica do Município e em leis 
especiais federais. 
Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o 
Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar 
da ata a declaração de extinção do mandato. 
CAPÍTULO IV 
DA LICENÇA DO PREFEITO 
Art. 279. 0 Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, 
ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias ou do pais por 
qualquer prazo, sob pena de perda do cargo. 
§1° 0 Prefeito poderá, contudo, licenciar-se, fazendo jus A remuneração, 
quando: 
I - a serviço ou em missão de representação do Município; 
ll - por motivo de doença, devidamente comprovada, ou em razão de 
licença-gestante ou de licença-paternidade, observado, quanto a estas, o disposto 
no §2° do artigo 112 deste Regimento; 
III - em gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, ficando ao seu critério a 
época para usufrui-la. 
§2° 0 pedido de licença previsto no inciso I do parágrafo anterior, 
amplamente motivado, indicará as razões da viagem, o roteiro e as previsões de 
gasto. 
§3° Nos casos dos incisos ll e Ill do §1°, o Prefeito deverá comunicar 
formalmente a Mesa Executiva. 
TITULO XI 
DOS ATOS MUNICIPAIS 
Art. 280. A publicação dos atos municipais far-se-6 no Órgão Oficial do 
Município. 
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§1° É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem, 
modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente das emendas à Lei 
Orgânica, das leis, decretos legislativos, resoluções, decretos do Prefeito e razões 
de veto oposto no período de recesso da Camara. 
§2° Salvo os atos dispostos no parágrafo anterior, os demais podem ser 
publicados em resumo. 
§3° Independem de publicação os atos normativos internos, bem como os 
que declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para 
ciência e cumprimento. 
TITULO XII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 281. Os prazos previstos neste Regimento Interno, salvo disposição em 
contrário, serão contados em dias corridos. 
§1° Exclui-se do cômputo o dia inicial einclui-se o do vencimento. 
§2° 0 prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso 
coincida com feriado ou ponto facultativo, sábado e domingo. 
§3° Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia CIO, se o seu 
vencimento ocorrer num dos dias mencionados no parágrafo anterior. 
§4° Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso legislativo, 
salvo para o Poder Executivo e nos casos de previsão regimental em contrário. 
Art. 282. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos 
soberanamente pelo Plenário, constituindo-se em precedentes regimentais. 
§1° Constituir-se-ão, também, em precedentes regimentais as interpretações 
do Presidente em assunto controverso. 
§2° Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para 
orientação futura na solução de casos análogos. 
§3° No final de cada exercício legislativo, a Secretaria fará a consolidação 
dos precedentes e das eventuais modificações regimentais, para conhecimento dos 
interessados. 
Art. 283. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do 
plenário, as bandeiras do Pais, do Estado e do Município, observada a legislação 
federal. 
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Art. 284. Nas datas e eventos cívicos ou históricos, não comemorados pela 
Câmara em sessão especifica, o Presidente poderá designar um Vereador para, na 
condição de orador oficial, fazer alusão ao fato ou acontecimento, no período do 
Grande Expediente, interrompendo-se, inclusive, a ordem dos oradores inscritos. 
Art. 285. Nos dias de ponto facultativo decretados pelo Executivo Municipal 
não haverá expediente do Legislativo. 
Art. 286. Todas as proposições apresentadas em obediência As disposições 
regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase 
em que se encontrarem. 
Art. 287. A legislação federal em vigor, relativa A remuneração de 
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores ou 
equivalentes, terá aplicação imediata, independentemente de alteração da legislação 
municipal. 
Art. 288. Também será autoaplicável a legislação federal, sem modificação 
da legislação municipal, que dispor novas regras sobre a cassação do mandato do 
Prefeito ou seu substituto legal e dos Vereadores. 
Art. 289. 0 mandato da Procuradora da Mulher e dos membros do Conselho 
de Ética e Decoro Parlamentar acompanhará a periodicidade do mandato da Mesa 
Executiva. 
Art. 290. Integra este Regimento Interno, na forma de anexo, o Código de 
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Mandaguaçu. 
Art. 291. Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2025. 
Art. 292. Revogam-se todas os projetos e disposições em contrário, em 
especial a Resolução n° 102/00 e alterações. 
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ANEXO ÚNICO 
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
TITULO I 
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1
0 Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de 
decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato de 
Vereador. 
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o processo disciplinar 
e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas A 
ética e ao decoro parlamentar. 
Art. 2° 0 exercício do mandato parlamentar exige conduta digna e 
compatível com os preceitos deste Código, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mandaguaçu, da Lei Orgânica do Município, da Constituição do Estado 
do Paraná, da Constituição da República Federativa do Brasil e demais princípios da 
moral social e individual, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares 
previstos. 
Art. 3° As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao Vereador 
são institutos destinados exclusivamente A garantia do exercício do mandato popular 
e à defesa do Poder Legislativo Municipal, sendo defesos o desvio de finalidade e o 
abuso de direito. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
Art. 4° Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete: 
I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da 
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Camara Municipal de 
Mandaguaçu; 
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ll - instaurar o processo disciplinar e processar os representados nos casos 
encaminhados pela Mesa Executiva; 
III - responder As consultas da Mesa Executiva, das Comissões e de 
Vereadores sobre matérias de sua competência. 
§1° As consultas formuladas ao Conselho, sempre sobre casos hipotéticos, 
serão criadas na forma de processo público, sendo-lhes designado relator, que 
emitirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 
§2° 0 parecer emitido pelo relator, uma vez aprovado pelos demais 
membros do Conselho, por maioria simples, será encaminhado ao interessado e 
mantido público para eventuais consultas posteriores. 
CAPITULO Ill 
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS 
Art. 5
0 São deveres fundamentais do Vereador: 
I - respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica Municipal, bem como as demais leis e normas internas da Casa; 
II - promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal; 
Ill - zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorização das instituições 
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
IV - desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o mandato que 
lhe foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo; 
V - apresentar-se A Câmara para as sessões legislativas ordinárias e 
extraordinárias e participar das reuniões das Comissões de que seja membro; 
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e votar sob 
a ótica do interesse público; 
VII - oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, comparecendo e 
participando das reuniões das Comissões a que pertencer; 
VIII - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; 
IX - tratar com respeito seus pares, as autoridades, os servidores da Camara 
e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade 
parlamentar; 
X - respeitar as decisões dos órgãos da Camara; 
XI - conduzir-se, sobretudo em Plenário, de modo compatível com a ética e o 
decoro parlamentar; 
XII - apresentar-se devidamente trajado no exercício do munus público. 
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Art. 6° É vedado ao Vereador: 
I - desde a expedição do diploma: 
a) participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município, com 
pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista, empresa 
pública, fundação e empresa concessionária de serviço público municipal, salvo 
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os 
que sejam demissiveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior. 
II - desde a posse: 
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com o Município, ou nele exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissiveis ad nutum, nas 
entidades referidas no inciso I, alínea a; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que 
se refere o inciso I, alínea a; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; 
e) utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos de 
qualquer natureza da Câmara ou do Executivo, para beneficio próprio ou outros fins, 
contrários ao decoro parlamentar. 
CAPITULO IV 
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS 
Art. 7° A posse e o exercício do mandato do Vereador ficam condicionados 
apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, 
que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim 
de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 
Parágrafo único. A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo 
sera atualizada anualmente e na data em que o Vereador deixar o exercício do 
mandato. 
CAPÍTULO V 
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA E 0 DECORO PARLAMENTAR 
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Art. 8° Constituem procedimentos incompatíveis com a ética e o decoro 
parlamentar, puníveis com a perda do mandato: 
I - abusar das prerrogativas asseguradas aos Vereadores; 
ll - perceber, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de outrem, no 
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; 
Ill - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, 
condicionando-a a contraprestação financeira ou A prática de atos contrários aos 
deveres éticos ou regimentais dos Vereadores; 
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos 
legislativos para alterar o resultado da deliberação; 
V - omitir, intencionalmente, informação relevante ou, nas mesmas 
condições, prestar informações falsas; 
VI - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (terça parte) 
das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada mediante atestado 
médico, licença ou missão oficial autorizada pela Edilidade; 
VII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no uso de suas 
prerrogativas em beneficio próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; 
VIII - praticar ato de improbidade administrativa ou irregularidades graves no 
desempenho do mandato ou de encargos decorrentes que afetem a dignidade da 
representação popular. 
CAPITULO VI 
DOS ATOS ATENTATÓRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR 
Art. 9° Atentam contra a ética e o decoro parlamentar as seguintes 
condutas, puníveis na forma deste Código: 
I - perturbar a ordem das sessões da Câmara, das reuniões de Comissão e 
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de forma a interferir no andamento dos 
trabalhos; 
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências 
da Camara; 
III - praticar ofensas morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por 
atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos 
presidentes; 
IV - praticar ofensas físicas nas dependências da Camara contra outro 
parlamentar, servidor efetivo, comissionado ou qualquer cidadão; 
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V - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar 
servidor, Vereador ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica 
com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; 
VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que 
tenha tido conhecimento na forma regimental; 
VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença As sessões 
ou As reuniões de comissão; 
VIII - publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou compartilhar, 
dolosamente, por meio da Internet e das redes sociais, qualquer noticia falsa ou que 
distorça fatos de modo a iludir ou confundir os cidadãos; 
IX - deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do 
Vereador previstos nos artigos 5°, 6° e 7
0 deste Código. 
CAPITULO VII 
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS 
Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória 
A ética e ao decoro parlamentar: 
I - censura pública; 
II - suspensão de prerrogativas regimentais; 
Ill - suspensão temporária do exercício do mandato. 
Art. 11. Os atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, previstos 
no art. 8°, são puníveis com a perda do mandato. 
Art. 12. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, a reincidência, os danos que dela provierem para a 
Câmara, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 
Art. 13. A censura pública será imposta pela Mesa Executiva, em sessão 
ordinária, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II e Ill do 
artigo 9°, após processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética. 
Parágrafo único. Não se consideram censura as orientações ou 
admoestações feitas pelo Presidente em exercício, durante a sessão, sobre atos e 
comportamentos dos Vereadores que não observarem as regras regimentais. 
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Art. 14. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo 
Plenário, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos IV e V do artigo 9° ou 
reincidir nas condutas previstas nos incisos I, II e III do artigo 9°, após processo 
disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 
§1° São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas: 
I - usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande 
Expediente; 
II - candidatar-se ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou 
de Presidente de Comissão; 
III - ser designado relator de proposição em Comissão. 
§2° A penalidade poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas nos 
incisos do parágrafo anterior ou apenas sobre algumas, a juizo do Conselho de Ética 
e Decoro Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação do 
parlamentar, a reincidência, os motivos e as consequências da infração cometida. 
§30 Em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de 03 
(três) meses. 
Art. 15. A aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício do 
mandato, de no máximo 30 (trinta) dias, e de perda do mandato é de competência 
exclusiva do Plenário, após processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar. 
§1° Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o 
Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do artigo 
9° ou reincidir nas condutas puníveis com a suspensão de prerrogativas regimentais. 
§2° 0 vereador suspenso do exercício temporário do mandato não receberá 
a respectiva remuneração. 
TITULO II 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 16. Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão 
regidos pelos artigos deste titulo, que disporá sobre os procedimentos a serem 
observados no processo disciplinar. 
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Art. 17. 0 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuará sempre mediante 
provocação da Mesa Executiva. 
Art. 18. 0 Presidente do Conselho convocará os membros para se reunirem 
na sede da Câmara, em dia e hora prefixados, sempre que houver consulta 
formulada ao Conselho, processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria 
pendente de deliberação. 
Art. 19. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, 
presentes a maioria absoluta de seus membros. 
Art. 20. 0 Presidente do Conselho só tomará parte na votação para 
desempatá-la. 
Art. 21. É facultado ao Vereador representado, em qualquer caso, constituir 
advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do 
processo, inclusive em Plenário. 
Art. 22. Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverão 
observar, sob pena de destituição, o sigilo, a discrição e o comedimento 
indispensáveis ao exercício de suas funções. 
Art. 23. 0 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá requisitar apoio 
técnico, jurídico e administrativo da Câmara Municipal. 
Art. 24. 0 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar manterá sistema de 
registro das penalidades impostas a Vereadores por falta ética ou de decoro 
parlamentar. 
Art. 25. A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede 
outra representação sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas. 
Art. 26. Aplicam-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no que 
couber, as disposições regimentais relativas As Comissões Permanentes do 
Legislativo. 
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Art. 27. Os atos e procedimentos previstos neste Código serão 
disponibilizados em meio eletrônico, via Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — 
SAPL ou outro que vier a substitui-lo. 
CAPITULO II 
DA REPRESENTAÇÃO 
Art. 28. As representações relacionadas com a ética ou o decoro 
parlamentar deverão ser feitas diretamente A Mesa da Câmara Municipal. 
Art. 29. Qualquer pessoa é parte legitima para requerer A Mesa 
representação em face de Vereador que tenha incorrido em conduta incompatível ou 
atentatória ao decoro parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas. 
§1° É vedado A Mesa conhecer de denúncias e documentos anônimos, que 
contenham ofensas ou sem qualquer indicação de prova. 
§2° A vedação ao anonimato não impede que a Mesa, diante da gravidade 
do fato noticiado e da verossimilhança da informação, solicite que o Departamento 
Jurídico da Camara promova diligências, com prudência e sigilo até que se apure 
autoria e materialidade. 
§3° Caso o denunciado seja membro da Mesa da Camara ou do Conselho 
de Ética e Decoro Parlamentar, ficará impedido de atuar no processo disciplinar, 
atribuindo-se suas funções a seu substituto nos termos regimentais, quando houver. 
Art. 30. A representação, formulada por escrito, em meio físico ou eletrônico, 
deverá conter: 
I - a identificação do representante, com a sua qualificação civil, endereço e 
cópia dos documentos pessoais; 
II - a narrativa dos fatos que a motivam, de forma que se possa verificar a 
existência, em tese, de infração ético-disciplinar; 
Ill - os elementos de prova eventualmente disponíveis e a indicação de 
outras provas a serem produzidas, acompanhada, se for o caso, do rol de 
testemunhas; 
IV - a data e a assinatura do representante. 
Art. 31. A representação apresentada ao protocolo da Câmara Municipal 
será lida em Plenário na primeira sessão ordinária e, em seguida, encaminhada A 
Mesa Executiva da Câmara, para o despacho inicial. 
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Art. 32. No despacho inicial, ouvido o Departamento Jurídico, a Mesa 
Executiva examinará a admissibilidade da representação e decidirá sobre o seu 
recebimento. 
Art. 33. A Mesa Executiva, ao proferir o despacho inicial, poderá considerar 
inepta a representação, determinando seu arquivamento liminar, quando: 
I - o fato narrado, evidentemente, não constituir falta ética ou de decoro 
parlamentar; 
II - ausentes quaisquer dos requisitos/pressupostos de admissibilidade 
indicados no artigo 30 deste Código. 
§1° A Mesa Executiva deverá realizar o despacho inicial da representação 
no prazo de 10 (dez) dias Citeis. 
§2° Quando supríveis as falhas na formulação, a representação não deverá 
ser liminarmente arquivada. 
Art. 34. Considerada apta a representação, a Mesa Executiva da Câmara, 
no mesmo ato, a encaminhará ao Conselho de Ética. 
CAPITULO Ill 
DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA CENSURA PÚBLICA 
Art. 35. Recebida a representação, o Presidente do Conselho determinará a 
instauração do processo disciplinar e providenciará o encaminhamento do processo 
ao Vereador representado, por meio de notificação, consignando-lhe o prazo de 05 
(cinco) dias Citeis para apresentar defesa escrita. 
§1° Será feita 03 (três) tentativas de notificação pessoal. 
§2° Caso reste infrutífera a notificação pessoal do Vereador representado, 
circunstância que deverá ser certificada pelo servidor responsável, será feita a 
leitura da certidão em plenário, dando-se por notificado o Vereador representado. 
Art. 36. Findo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentaçao de 
defesa escrita, o Conselho deverá: 
I - requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente da Câmara 
para assessorá-lo nas investigações, pelo prazo necessário para a conclusão dos 
trabalhos; 
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II - designar dia e hora para ouvir as testemunhas arroladas na 
representação ou na defesa, até o máximo de 03 (três) pessoas para ambas as 
partes, ou outras, inclusive referidas, que julgar necessárias para o esclarecimento 
de fatos relativos ao objeto da investigação, inclusive procedendo à acareação entre 
as testemunhas, se necessário, facultado ao Vereador representado acompanhar as 
oitivas; 
Ill - realizar diligências, vistorias e solicitar documentos a qualquer órgão ou 
setor da Câmara, ao Poder Executivo ou a órgãos da Administração Direta ou 
Indireta, empresas públicas ou autarquias e promover outros atos necessários para 
a apuração dos fatos; 
IV - designar dia e hora para tomar o depoimento pessoal do Vereador 
representado, respeitado o direito constitucional ao silêncio; 
V - solicitar ao Presidente da Câmara, mediante despacho devidamente 
fundamentado, serviços especiais realizados por terceiros, tais como perícias e 
laudos técnicos, se necessário. 
§1° As solicitações de documentos e requisições do Conselho terão 
prioridade de tramitação dentro dos órgãos e setores da Câmara, devendo ser 
atendidas no prazo de até 02 (dois) dias úteis, pelos servidores efetivos ou 
comissionados, sob pena de responsabilização pessoal. 
2° Sempre que houver a juntada de um documento ao processo, será 
oportunizada ao Vereador representado a faculdade de manifestação, em respeito 
ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla 
defesa. 
Art. 37. Ao final da investigação, o Conselho apresentará parecer conclusivo 
acerca da procedência ou improcedência da representação. 
Parágrafo único. 0 parecer será escrito e conterá a qualificação do 
representado, a síntese da representação e da defesa, a exposição dos motivos de 
fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais 
aplicados. 
Art. 38. 0 parecer do Conselho será encaminhado â Mesa Executiva para 
julgamento, que: 
I - em caso de improcedência da representação, determinará o seu 
arquivamento; 
II - em caso de procedência da representação, aplicará a penalidade em 
Plenário, com a leitura da decisão, em sessão ordinária. 
Art. 39. 0 processo disciplinar de censura pública deverá ser concluído no 
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, mediante 
requerimento fundamentado do Conselho, deferido pelo Presidente da Câmara. 
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Parágrafo único. 0 prazo previsto neste capitulo ficará suspenso durante 
os períodos de recesso legislativo. 
Art. 40. A censura pública será aplicada pela Mesa Executiva, em sessão 
ordinária, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II e III do 
artigo 9°. 
Art. 41. Aplica-se as disposições do Capitulo IV em que não contrariar o 
previsto neste Capitulo. 
CAPITULO IV 
DO PROCEDIMENTO PARAAPLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO 
DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO 
EXERCÍCIO DO MANDATO E DE PERDA DO MANDATO 
Seção I 
Das Providências Iniciais 
Art. 42. A representação encaminhada pela Mesa Executiva será recebida 
pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que determinará a 
instauração do processo disciplinar e providenciará o encaminhamento do processo 
ao Vereador representado, por meio de notificação, consignando-lhe o prazo de 05 
(cinco) dias úteis para apresentar defesa escrita. 
§1° Será feita 03 (três) tentativas de notificação pessoal. 
§2° Caso reste infrutífera a notificação pessoal do Vereador representado, 
circunstância que deverá ser certificada pelo servidor responsável, será feita a 
leitura da certidão em plenário, dando-se por notificado o Vereador representado. 
Seção II 
Da Defesa 
Art. 43. A partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da 
notificação pessoal ou da leitura da notificação em Plenário, o Vereador 
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representado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa 
escrita, que deverá estar acompanhada dos documentos e rol de testemunhas, até o 
máximo de 05 (cinco). 
Art. 44. Findo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de 
defesa escrita, sem que o Vereador representado tenha se manifestado, o relator 
procederá As diligências que entender necessárias, sendo assegurado ao 
representado o direito de, a todo tempo, nomear advogado e comparecer a todos os 
atos e termos do processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador. 
Seção III 
Da Instrução Probatória 
Art. 45. Findo o prazo estipulado, apresentada ou não a defesa, o relator 
procederá As seguintes diligências: 
I - requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente da Câmara 
para assessorá-lo nas investigações, pelo prazo necessário para a conclusão dos 
trabalhos; 
ll - designar dia e hora para ouvir testemunhas arroladas na representação, 
pelo Vereador representado, ou outras, inclusive referidas, que julgar necessárias 
para o esclarecimento de fatos relativos ao objeto da investigação, inclusive 
procedendo A acareação entre as testemunhas, se necessário, facultado ao 
Vereador representado acompanhar as oitivas; 
III - realizar diligências, vistorias e solicitar documentos a qualquer órgão ou 
setor da Câmara, ao Poder Executivo ou a órgãos da Administração Direta ou 
Indireta, empresas públicas ou autarquias e promover outros atos necessários para 
a apuração dos fatos; 
IV - designar dia e hora para tomar o depoimento pessoal do Vereador 
representado, respeitado o direito constitucional ao silêncio; 
V - solicitar ao Presidente da Camara, mediante despacho devidamente 
fundamentado, serviços especiais realizados por terceiros, tais como pendas e 
laudos técnicos, se necessário. 
§1° As solicitações de documentos e requisições do relator terão prioridade 
de tramitação dentro dos órgãos e setores da Camara, devendo ser atendidas no 
prazo de até 02 (dois) dias úteis, pelos servidores efetivos ou comissionados, sob 
pena de responsabilização pessoal. 
§2° Sempre que houver a juntada de um documento ao processo, será 
oportunizada ao Vereador representado a faculdade de manifestação, em respeito 
ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla 
defesa. 
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RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMINIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 
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Art. 46. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que 
ocorrer a oitiva das testemunhas, observar-se-ão as seguintes normas: 
I - a testemunha prestará compromisso de dizer a verdade e falará somente 
o que lhe for perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração 
inicial; 
II - ao relator será facultado inquirir a testemunha no inicio do depoimento e 
a qualquer momento aparteá-la, caso entenda necessário; 
Ill - a testemunha não será interrompida, exceto pelo relator; 
IV - após a inquirição pelo relator, será dada a palavra ao Vereador 
representado ou a seu advogado; 
V - o prazo máximo e improrrogável para formular perguntas será de 10 
(dez) minutos e o tempo máximo para réplica de 03 (três) minutos. 
Parágrafo único. Na hipótese de suspeita da ocorrência do crime de falso 
testemunho, o relator acionará a Mesa Executiva para a adoção das providências 
legais cabíveis, junto aos órgãos competentes. 
Art. 47. Concluída a instrução, serão oferecidas alegações finais escritas 
pelo representado e apresentada manifestação do Relator, nesta ordem, no prazo, 
sucessivo, de 05 (cinco) dias Citeis. 
Art. 48. Findo o prazo do artigo anterior, o Relator emitirá parecer final, no 
prazo de 05 (cinco) dias Citeis, indicando proposta de aplicação de penalidade 
disciplinar nos casos de procedência da representação, e solicitará ao Presidente do 
Conselho a convocação de reunião para sua apreciação. 
§1° É facultado aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 
pedir vista do processo, pelo prazo de 02 (dois) dias Citeis, sucessivamente para 
cada solicitante, por uma única vez. 
§2° 0 parecer conterá a qualificação do representado, a síntese da 
representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se 
fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados. 
Seção IV 
Da Apreciação do Parecer 
Art. 49. Na reunião de apreciação do parecer do Relator, o Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar observará o seguinte procedimento: 
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I - anunciada a matéria pelo Presidente do Conselho, passa-se a palavra ao 
Relator, que procedera à.leitura do relatório; 
II - a seguir, sera concedido o prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por 
mais 10 (dez), ao Vereador representado ou a seu advogado para defesa; 
Ill - sera devolvida a palavra ao relator para leitura do seu.voto; 
IV - iniciar-se-á a discussão do parecer, podendo cada membro do Conselho 
usar a palavra durante 10 (dez) minutos improrrogáveis; 
V - ao Membro do Conselho que pedir vistas do processo, ser-lhe-6 
concedida, por 02 (dois) dias úteis, e se mais de um' membro, simultaneamente, 
pedir vista, ela sera conjunta; 
VI - o Conselho deliberará em processo de votação nominal e por maioria; 
VII - o Presidente perguntará aos membros como votam e só vOtará em caso 
de empate;. 
VIII - aprovado o parecer, sera tido como do Conselho e, desde logo, 
assinado pelos membros do Conselho, constando da conclusão os nomes dos 
votantes e o resultado da votação, 
ix - se o parecer for rejeitado pelo Conselho, a redação do parecer vencedor 
sera feita pelo novo Relator, no prazo de 02 (dois) dias úteis. 
Art. 50. 0 Conselho concluirá pela procedência ou improcedência da 
representação. 
Parágrafo único. Em caso de procedência da representação, o Conselho 
proporá a aplicação da penalidade cabível, indicando, quando for o caso, o prazo e 
as condições de cumprimento. 
Art. 51. Da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional, poderá 
o representado recorrer à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, 
que se pronunciara exclusivamente sobre os vícios apontados, no prazo de 05 
(cinco) dias úteis. 
Art. 52. Concluída a tramitação no Conselho de Ética, ou na CoMissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final, na hipótese de interposição de recurso 
nos termos do artigo anterior, o processo sera encaminhado à Presidência da 
Câmara, para convocação da sessão especial de julgamento, observado o prazo 
previsto no artigo 58. 
Seção V 
Do Julgamento 
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Art. 53. Na sessão especial de julgamento, o parecer do Conselho será lido, 
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo improrrogável de 10 (dez) minutos cada um, sem direito a 
aparte e, ao final, o representado ou o seu advogado terá o prazo máximo e 
improrrogável de 01 (uma) hora para produzir sua defesa oral, sem qualquer tipo de 
interrupção. 
Art. 54. Concluída a defesa, passar-se-6 imediatamente á votação, que será 
pública, nominal, realizada por meio de painel eletrônico, de forma simultânea. 
Parágrafo único. Serão tantas as votações quantas forem as infrações 
articuladas na representação. 
Art. 55. A aplicação das penalidades será decidida pelo Plenário e observará 
o seguinte quárum: 
I - suspensão de prerrogativas regimentais, maioria simples; 
II - suspensão temporária do exercício do mandato, maioria absoluta; 
Ill - perda do mandato de Vereador, maioria qualificada (2/3 dos vereadores). 
Art. 56. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada 
infração, e, se houver condenação, expedirá, de imediato: 
I - em caso de suspensão de prerrogativas regimentais e de suspensão 
temporária do exercício do mandato, portaria; 
II - em caso de perda do mandato, resolução, independentemente de nova 
deliberação plenária. 
Parágrafo único. No caso do inciso II, o Presidente da Camara comunicará 
A Justiça Eleitoral o resultado no prazo de 02 (dois) dias úteis. 
Art. 57. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara 
determinará o arquivamento do processo. 
Art. 58. Os processos conduzidos pelo Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, neste Capitulo, não poderá-o exceder 60 (sessenta) dias, prorrogáveis 
por igual período, para deliberação pelo Plenário. 
Parágrafo único, 0 prazo previsto neste capitulo ficará suspenso durante 
os períodos de recesso legislativo. 
CAPITULO V 
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DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 59. Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos 
previstos neste Código as normas do Regimento Interno da Câmara. 
Art. 60. Aos casos omissos que digam respeito a prazos, comunicações e 
realização dos atos processuais em geral, serão aplicadas, subsidiariamente, as 
normas do Código de Processo Civil. 
Art. 61. 0 presente Código de Ética e Decoro Parlamentar poderá ser 
alterado por meio de projeto de resolução de iniciativa da Mesa Executiva, de 1/3 
dos Vereadores ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mediante 
aprovação da maioria absoluta dos membros da Camara, observadas as 
disposições especiais estabelecidas no Regimento Interno. 
Art. 62. A Mesa Executiva providenciará a publicação impressa deste 
Código de Ética e Decoro Parlamentar, para distribuição aos Vereadores e a 
interessados, bem como disponibilizará acesso permanente ao seu inteiro teor, 
mediante publicação virtual. 
Art. 63. Este Código entra em vigor em 10 de janeiro de 2025. 
Camara Municipal de Mandaguaçu/PR, 03 de dezembro de 2024. 
ír 'de1fimLrossi 
2° Secretár 
PUBLICADO NO ÕRGÃO OFICIAL OG 
IVIUNICIPJO DE MANDAGUAÇU PR 
at 
NA E 100 No $y PGP 
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