br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

norma nº 241/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 241 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDispõe sobre a criação e a extinção de cargos públicos em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id163

Originating matéria

matéria 1477 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 241/2024
Dispõe sobre a criação e a extinção de
cargos públicos em comissão na
estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Mandaguaçu e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Mandaguaçu, o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral, regido
pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu.
$1º As atribuições e a qualificação exigida deste cargo estão
dispostas no ANEXO | desta Resolução.
82º A remuneração deste cargo deve ser fixada por lei, de iniciativa
da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Art. 2º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Mandaguaçu, o cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo
Jurídico, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Mandaguaçu.
81º As atribuições e a qualificação exigida deste cargo estão
dispostas no ANEXO | desta Resolução.
82º A remuneração deste cargo deve ser fixada por lei, de iniciativa
da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Art. 3º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Mandaguaçu, o cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo
de Comunicação, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Mandaguaçu.
81º As atribuições e a qualificação exigida deste cargo estão
dispostas no ANEXO | desta Resolução.
82º A remuneração deste cargo deve ser fixada por lei, de iniciativa
da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Art. 4º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Mandaguaçu, o cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo
Parlamentar, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Mandaguaçu.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
$1º As atribuições e a qualificação exigida deste cargo estão
dispostas no ANEXO | desta Resolução.
82º A remuneração deste cargo deve ser fixada por lei, de iniciativa
da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Art. 5º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de
Diretor Geral, Procurador Jurídico, Assessor de Comunicação e Assessor
Legislativo criados pela Lei Municipal nº 2.264/2022.
Art. 6º O artigo 6º da Resolução nº 114/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º A organização política e a estrutura orgânica-administrativa
da Câmara Municipal de Mandaguaçu é a definida no Organograma constante
do Anexo | desta Resolução.”
Art. 7º O ANEXO | da Resolução nº 114/2005 fica alterado na forma
do Anexo Il desta Resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º Revogam-se todos os projetos e disposições em contrário.
Mandaguaçu PR, 17 de dezembro de 2024.
1º Secretário
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE MAN
NBASRE (
A Ga TOA E
NA EDIÇÃO Nº
EM AM DE CE See DEST,
DAGUAÇU P
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
ANEXO |
DAS ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
| - Grupo de Direção:
01. Diretor Geral:
Atribuições:
1. Programar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o trabalho
desenvolvido por todas as divisões e servidores da Câmara Municipal;
2. Dar posse a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal, mediante termo em livro próprio;
3. Propor medidas à Mesa Executiva que visem a facilitar os serviços da
Câmara Municipal;
4. Despachar o expediente com o Presidente da Câmara Municipal;
5. Promover e pautar reuniões com os servidores para tratar de assuntos
relacionados com os serviços da Câmara;
6. Comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para
a resolução de assuntos de interesse da Câmara;
7. Assessorar a Mesa Executiva nos atos e decisões de serviços da Câmara
Municipal;
8. Assessorar a Mesa e os Vereadores em matéria de sua competência:
9. Autorizar, na forma da lei, a prestação de serviços extraordinários por parte
dos servidores da Câmara, sempre antecipadamente e devidamente justificado;
10. Exercer, pelo meio próprio, a verificação do cumprimento da jornada de
trabalho dos servidores da Câmara;
11. Acompanhar o uso das dependências da Câmara para eventos externos,
previamente autorizados pela Mesa Executiva na forma do regimento;
12. Referendar documentos administrativos assinados pela presidência;
13. Ter à disposição e apresentar à presidência e a quem requerer um relatório
mensal dos serviços realizados/implementados;
14. Expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos
trabalhos da Câmara Municipal, conforme instruções e decisões da
Presidência;
15. Julgar justificadas ou não, as faltas ao serviço dos servidores, de acordo
com a legislação vigente;
16. Praticar os atos diretivos condizentes com as atribuições delegadas pela
presidência;
17. Zelar pelo patrimônio público, junto ao setor correspondente e servidores
responsáveis;
18. Exercer as atividades atinentes à direção da Câmara em
complementaridade ao Presidente da Câmara.
Qualificação exigida para o cargo: Ensino Superior Completo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAG UAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Omandaguacu.pr.leg.br
Il - Grupo de Assessoramento:
01.Assessor Legislativo Jurídico:
Atribuições:
1. Emitir consultas de ordem jurídica em assuntos legislativos;
2. Examinar previamente, sob o ponto de vista jurídico, os projetos de lei e
demais atos que forem submetidos à apreciação do Plenário;
3. Prestar informações de ordem jurídica aos Vereadores e assessores das
Comissões Técnicas, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e da
Procuradoria da Mulher;
4. Efetuar a confecção e elaboração de substitutivos, emendas, subemendas,
certidões, projetos de leis, projetos de decretos, projetos de resoluções,
propostas de emenda à lei Orgânica e demais matérias legislativas
demandadas por Vereadores, exceto os relacionados à estrutura interna da
Câmara Municipal;
5. Assessorar os Vereadores na elaboração das Emendas Impositivas,
analisando todos os aspectos legais e jurídicos;
6. Auxiliar o Advogado em assuntos jurídicos, quando solicitado:
7. Instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e
financeiros, sob a ordem jurídica, na ausência do Advogado e quando
solicitado pela Mesa Diretora;
8. Alimentar o SAPL, no que for de sua competência:
9. Executar tarefas afins.
Qualificação exigida para o cargo: Ensino Superior Completo em Direito e
Inscrição ativa na OAB.
02. Assessor Legislativo de Comunicação:
Atribuições:
1. Realizar levantamentos das atividades, das matérias legislativas e das ações
do Legislativo, fazendo o possível para que isso se torne notícia;
2. Elaborar textos (releases), para ser enviados aos veículos de comunicação;
3. Assessorar a Câmara na realização, agendamento e divulgação de eventos;
4. Planejar, gerenciar e produzir conteúdo das mídias sociais;
5. Gerenciar as transmissões e gravações das sessões legislativas e eventos
da Câmara;
6. Dar orientações de como lidar com a imprensa;
7. Montar Clippings (cópia de notícias do Legislativo que foram divulgadas nos
meios de comunicação);
8. Sugerir assuntos para a mídia, realizar indicação de pauta e manter
atualizado o site institucional com informações gerais de interesse da
população;
9. Agendar e dar assistência aos Vereadores na promoção de publicidade dos
atos realizados;
10. Auxiliar na promoção de divulgação dos atos da Câmara nas redes sociais;
11. Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área
de atuação, determinadas pela presidência.
12. Alimentar o SAPL, no que for de sua competência;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
Qualificação exigida para o cargo: Curso superior em Comunicação Social,
Jornalismo ou Publicidade e Propaganda.
03. Assessor Legislativo Parlamentar:
Atribuições:
1. Auxiliar os Vereadores em assuntos legislativos e fiscalizatórios:
2. Auxiliar os parlamentares nas sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias;
3. Coordenar o atendimento prestado pelos Vereadores;
4. Elaborar ofícios, correspondências, reivindicações, cartas e trabalhos
similares dos Vereadores;
5. Elaborar indicações, requerimentos e moções, dentre outras proposições
desta natureza:
6. Receber pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral,
encaminhadas diretamente aos vereadores;
7. Controlar prazos de resposta de requerimentos e demais proposições
enviadas ao Executivo Municipal, bem como os requerimentos internos;
8. Encaminhar aos setores competentes da Câmara e do Executivo as
solicitações dos Vereadores;
9. Executar serviços solicitados pelos Vereadores para atendimento de
munícipes que sejam de atribuição do Poder Legislativo;
10. Verificar, junto ao Departamento Jurídico, a legalidade e constitucionalidade
das matérias apresentadas para confecção de projetos de lei;
11. Manter arquivo provisório das proposições, documentos e processos que
aguardem informações referente à atuação dos parlamentares;
12. Prestar informações sobre o andamento de proposições, documentos e
processos;
13. Manter sigilo sobre processos e demais documentos sob sua guarda;
14. Manter controle da tramitação dos processos dos Vereadores para os quais
foi designado;
15. Prestar assessoramento geral aos Vereadores;
16. Realizar pesquisas de Leis a fim de subsidiar a elaboração de proposições
e documentos solicitados pelos Vereadores;
17. Trabalhar em cooperação com os demais serviços da Câmara Municipal;
18. Manter contato com a Secretaria geral para a elaboração de ofícios e
expedientes;
19. Efetuar atendimento ao público;
20. Receber, classificar, fichar, digitalizar, guardar e conservar processos, livros
e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas;
21. Alimentar o SAPL, no que for de sua competência;
22. Executar tarefas afins.
Qualificação exigida para o cargo: Ensino Superior Completo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
ANEXO II
ORGANOGRAMA — ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIA
PLENÁRIO
Mesa Executiva
Comissões Procuradoria da Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar
Permanentes Mulher
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário . Comissão de
Comissão de Comissão de Obras, e
Comissão de Finanças, Administração, Comissão de Saúde, Bem
iicã ni Serviços Públicos, ã Ni
Gonstltu gd; Orçamento, Desenvolvimento Educação; Ro gal e
Secretaria Administrativa Legislação e Bens Públicos e Esontmnico e Vaio. Cultura, Direitos
Redação Final Ambiente Esporte e Lazer Humanos
Fiscalização
Diretor Geral
Agente Assessor Assessor Assessor R
Ad: d Asente Serviços Legislativo de ielati na Auxiliar
ivogado AdimiStránvo: ç 8 am Legislativo Legislativo Administrativi Contador
Operacionais Comunicação lirldliea pSHaientat nistrativo

open original →