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norma nº 246/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 246 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa Governo Digital do Legislativo de Mandaguaçu – PGDLM e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 246/2025
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129,
DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO
DIGITAL DO LEGISLATIVO DE
MANDAGUAÇU - PGDLM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de
março de 2021, ficando instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o
Programa Governo Digital do Legislativo de Mandaguaçu - PGDLM.
Art. 2º O PGDLM terá as seguintes diretrizes:
| - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a
garantia da sua evolução tecnológica;
Il - ampliação da oferta de serviços digitais;
Il - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão
diminuindo as desigualdades;
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão.
Art. 3º A Secretaria de Administração da Câmara de Mandaguaçu, em
parceria com os demais órgãos internos do Poder Legislativo Municipal,
coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.
Art. 4º A Câmara Municipal de Mandaguaçu poderá criar instrumentos
para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais
necessárias à transformação digital, com o objetivo de:
| - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de
competências para a transformação digital entre seus servidores;
Il - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas
para a colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de soluções
focadas na transformação digital.
vidas, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Art. 5º As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo PGDLM serão
manifestadas através de ferramentas e serviços digitais de interação com o
cidadão e entidades externas.
Art. 6º Caberá ao PGDLM:
| - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações
de interesse público;
Il - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos
prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários
dos serviços;
HI - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos
usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados,
exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e entidades
externas, de informações e documentos comprobatórios prescindíveis.
Art. 7º A Câmara Municipal de Mandaguaçu buscará oferecer aos
cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por
meio eletrônico, através de suas Plataformas.
Art. 8º As Plataformas de Governo Digital deverão atender o disposto
na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados), bem como os regulamentos internos da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
Art. 9º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação
digital de serviços públicos:
| - sempre que possível, gratuidade no acesso às soluções de Governo
Digital em uso pela Câmara Municipal de Mandaguaçu;
Ill - padronização de procedimentos referentes à utilização de
formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de
formato digital;
III - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das
solicitações apresentadas.
Art. 10 O PGDLM deverá promover suas ferramentas digitais a
entidades externas, tendo em consideração:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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| - a interoperabilidade de informações e dados sob sua gestão,
respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e
comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da
interoperabilidade;
Il - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente,
especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 11 Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação são os
seguintes:
| - Site Oficial próprio;
Il - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
III - Legislação Municipal;
IV - Transmissões web ao vivo das Sessões Legislativas;
V - E-mail e redes sociais oficiais da Câmara Municipal de
Mandaguaçu;
VI - Sistema digital de Ouvidoria - Fala.BR;
VII - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC;
VIII - Acesso ao Radar de Transparência Pública;
IX - Registro de Comissões;
X - Registro de Sessões Plenárias;
XI - Registro de Moções de Aplausos;
XII - Pesquisa de Satisfação do Usuário;
XIII - Relatório Anual Estatístico de Pedidos de Acessos à Informação;
XIV - Fale Conosco;
XV - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL;
XVI — Domicílio Judicial Eletrônico.
Art. 12 Os serviços digitais a serem implementados, aprimorados ou
ampliados em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência desta
Resolução serão:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
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! - Formulário Eletrônico de Sugestões de Leis pelo cidadão;
Il - Enquetes Digitais do Legislativo.
Art. 13 Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o
contido na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, ou outra que vier a
substituí-la, sendo tal norma legal fundamento de validade geral da presente
Resolução.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Mandaguaçu/PR, 03 de junho de 2025.
Luci Amorim dos Reis
1º Secretária
PUBLICADO NQ ÓRGÃO OFICIAL BO
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