norma nº 158/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
8» SS Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO, 175 87160-000
Ea FONE/FAX (0 44) 3245-1545
77.643.443/0001-25
RESOLUÇÃO Nº 158/2014
O SENHOR GUSTAVO HENRIQUE SAES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
EM VISTA DO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1839/2013 QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, E CONSIDERANDO O PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ANÁLISE DA CORRELAÇÃO DOS CURSOS
REALIZADOS OU DA TITULAÇÃO OBTIDA COM AS FUNÇÕES DO CARGO OCUPADO
PELO SERVIDOR INTERESSADO NA PROGRESSÃO FUNCIONAL, NOMEADA PELA
PORTARIA Nº 003/2014
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor PEDRO COSTA, ocupante do cargo de Advogado,
progressão funcional de 20 (vinte) níveis na Tabela de Vencimentos, Anexo Il da Lei
nº 1839/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu, por titulação, em razão
da conclusão do Curso de MBA em Gestão Pública, Pós Graduação “lato sensu”, com a
permissiva contida no Art. 23, inciso Il, alínea “d” da referida Lei Municipal.
Art. 2º A progressão aqui tratada deverá ser anotada na ficha funcional do servidor
para todos os efeitos legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu PR, 05 de setembro de 2014.
" ÚBLICADO NO URGÃO OFICIAL DO s
MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PR Gustavo Henrique Saes
É LOAD Presidente
NA EDIÇÃO Nº /2423 PG.
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Rosanê Dias Dourado Sanches
[a Secretária