norma nº 174/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
o] ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO, 175 87160-000
FONE (44) 3245-1545
77.643.443/0001-25
RESOLUÇÃO Nº 174/2016
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
SENHORA ROSANE DIAS DOURADO SANCHES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, E EM VISTA DO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1839/2013 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU E CONSIDERANDO O
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ANÁLISE DA CORRELAÇÃO DOS CURSOS
REALIZADOS OU DA TITULAÇÃO OBTIDA COM AS FUNÇÕES DO CARGO OCUPADO
PELO SERVIDOR INTERESSADO NA PROGRESSÃO FUNCIONAL, NOMEADA PELA
PORTARIA Nº 019/2016, RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão a servidora Ruidy Sandra Bertallia dos Santos, ocupante do
Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Serviços Operacionais Feminino da Câmara
Municipal de Mandaguaçu, do nível 04 para o nível 11, na Tabela de Vencimentos, Anexo II
da Lei Municipal nº 1839/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu, da seguinte forma:
| — progressão de dois níveis no cargo, pela conclusão do curso de Ensino Fundamental,
Fase Il com a permissiva contida no Art. 23, inciso Il, alínea a da Lei Municipal Nº 1839/2013
de 09 de outubro de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu;
Il — progressão de cinco níveis no cargo, pela conclusão de cursos, eventos e congêneres,
nos termos do artigo 23, inciso II, alínea g, número 3 da Lei nº 1839/2013 de 09 de outubro
de 2013, acima mencionada.
Art. 2º As progressões aqui tratadas deverão ser anotadas na ficha funcional da servidora
para todos os efeitos legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 18 de agosto de 2016.
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Rosane Dis Dou do Sanches
Presidente