norma nº 176/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO, 175 87160-000
FONE/FAX (0. 44) 3245-1545
77.643.443/0001-25
RESOLUÇÃO Nº 176/2016
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
SENHORA ROSANE DIAS DOURADO SANCHES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, E EM VISTA DO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1839/2013 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU E CONSIDERANDO O
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ANÁLISE DA CORRELAÇÃO DOS CURSOS
REALIZADOS OU DA TITULAÇÃO OBTIDA COM AS FUNÇÕES DO CARGO OCUPADO
PELO SERVIDOR INTERESSADO NA PROGRESSÃO FUNCIONAL, NOMEADA PELA
PORTARIA Nº 019/2016, RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão funcional ao servidor José Adirson Gianotto Nascimento,
ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, do nível 133 para o nível 138, na Tabela de Vencimentos, Anexo Il da Lei
Municipal nº 1839/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu, da seguinte forma:
A-— 5 (cinco) níveis na Tabela de Vencimentos, por participação em cursos, eventos e
congêneres relativos à área de atuação no serviço público, ofertados por instituições
devidamente constituídas, conforme o disposto no Art. 23, inciso II, alínea “g”, 2 da Lei
Municipal Nº 1839/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Art. 2º A progressão aqui tratada deverá ser anotada na ficha funcional do servidor para
todos os efeitos legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 28 de novembro de 2016.