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norma nº 214/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 214 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAprova parecer final da Comissão Processante.
native_id76

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
Www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato(Demmandaguacu. pr.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 214/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO
PARANA, SENHOR FABRICIO CESAR MARTELOZZI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Aprova o Parecer Final da Comissão Processante e
aplica penalidade de suspensão de vinte e um dias,
à Vereadora Karina de Fátima Grossi.
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Final da Comissão Processante que dispõe sobre
a Denúncia nº 01/2021 apresentada contra a Vereadora Karina De Fátima Grossi,
por 08 (oito) votos, em votação ocorrida na sessão de julgamento realizada em
03 de novembro de 2021, que julgou pela procedência parcial da denúncia, em
razão de ter a Vereadora praticado infração político-administrativa consistente na
falta de decoro que lhe é imposto como dever, enquanto representante do povo e
membro do Poder Legislativo de Mandaguaçu.
Art. 2º Como medida disciplinar cabível, pelos argumentos expostos no Parecer
Final da Comissão Processante, o qual foi aprovado pelo Plenário, fica aplicada à
Vereadora Karina de Fátima Grossi a suspensão temporária do exercício do cargo
de vinte e um (21) dias, sem direito a receber a respectiva remuneração,
conforme artigo 97, inciso Il, e 8 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
Art. 3º Para o cumprimento da suspensão constante do Art. 2º, a Vereadora
deverá se afastar de suas atividades parlamentares no período de 04 a 24 de
novembro do corrente ano, incidindo sobre seu respectivo subsídio, o desconto
correspondente ao período de suspensão.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Mandaguaçu PR 04 de novembro de 2021.

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