| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Disciplina procedimentos de bens patrimoniais. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.cmmandaguacu.pr.gov.br ' contato(Demmandaguacu.pr.gov.br RESOLUÇÃO Nº 215/2021 Disciplina os procedimentos para depreciação, baixas de bens inservíveis e estabelece prazos de vida útil e valor residual de bens patrimoniais do Poder Legislativo Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução. Art. 1º Os procedimentos para adoção da depreciação, amortização, baixas de bens inservíveis e estimativa de vida útil de bens patrimoniais do Poder Legislativo Municipal, obedecerão ao contido na presente Resolução. Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I - Bens Móveis: bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia; Il - Material Permanente: aquele que em razão de seu uso corrente não perde a sua identidade física, mesmo quando incorporado a outro bem e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos, tais como equipamentos, veículos, maquinas e mobiliário; Ill - Depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; IV - Valor Depreciável: valor original de um ativo deduzido do seu valor residual; V - Vida Útil: período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo; VI - Valor Residual: montante liquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica; VII - Ajustes de Exercícios Anteriores: considerados os decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis, devendo ser reconhecido à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas; VIII - Valor bruto contábil: valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada; IX - Valor líquido contábil: valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Art. 3º O Ativo Imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição, produção ou construção, ou CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato(Demmandaguacu.pr.gov.br seja, pelo seu custo. Após seu reconhecimento, aplica-se os critérios de depreciação com base no Anexo | - TABELA DE DEPRECIAÇÃO E VIDA ÚTIL. Art. 4º Será adotado para cálculo dos encargos de depreciação, o método das quotas constantes, conforme Anexo | - TABELA DE DEPRECIAÇÃO E VIDA ÚTIL desta Resolução. Art. 5º Caberá à Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais: | - realizar os trabalhos de mensuração patrimonial, segundo os critérios e procedimentos definidos nesta Resolução; Il - regularizar o inventário físico; HI - baixar Bens por perdas, inservíveis e não localizados; IV - determinar a vida útil dos bens; V - analisar os valores de registro inicial dos bens, para determinar se o valor contábil registrado se refere ao custo de aquisição ou ao valor residual registrado para alguns bens na época da realização do inventário, ocorrida no ano de 2010. Os bens que foram registrados no inventário pelo seu valor residual, permanecerão com os mesmos valores, enquanto os demais itens cujo valor permanece sem depreciação, terão a depreciação acumulada calculada conforme a tabela do Anexo |; VI - elaborar relatórios (planilhas) de avaliação dos bens que será o documento hábil para os ajustes contábeis necessários; VII - redigir o resultado final dos trabalhos em ata e em duas vias sendo uma encaminhada para o Setor de Contabilidade e outra arquivada junto ao Setor de Patrimônio. Art. 6º Caberá ao Setor de Contabilidade da Câmara: | - proceder aos ajustes contábeis necessários, instruídos pelos relatórios de avaliação da comissão, sendo que o valor apurado da depreciação acumulada até o ano de 2020 será lançado a conta de ajustes de exercícios anteriores; Il - evidenciar aos atos e fatos nos demonstrativos contábeis específicos; HI - reclassificar o saldo das contas contábeis do grupo imobilizado, caso seja constatado erro de enquadramento anteriormente registrado; IV- informar através de nota explicativa a mudança de critério contábil. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mandaguaçu PR, 14 de dezembro de 2021. Fabricio Ce Martelozzi CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato(Demmandaguacu.pr.gov.br ANEXO | TABELA DE DEPRECIAÇÃO E VIDA ÚTIL DESCRIÇÃO VIDA ÚTIL (em anos) | VALOR RESIDUAL Máquinas, aparelhos, ferramentas e motores Aparelhos e equipamentos | 10 10% de comunicação Equipamentos de proteção, | 10 10% segurança e socorro Maquinas e Equipamentos |5 10% energéticos Equipamentos, peças e [5 10% acessórios para automóveis Equipamentos hidráulicos e | 5 10% elétricos Outras máquinas, 10 10% aparelhos, equipamentos e ferramentas | Bens de informática Equipamento de fo) 10% processamento de dados Equipamento de tecnologia | 5 10% da informação Móveis e utensílios Aparelhos e utensílios 10 [10% domésticos Máquinas e utensílios de 10 10% escritório Mobiliário em geral 10 10% Materiais culturais, educacionais e de comunicação Bandeiras, flâmulas e 10 10% Insígnias Equipamentos para áudio, (5) 10% vídeo e foto Outros materiais culturais, 10 10% educacionais e de comunicação Veiculos Veículos de tração 10 20% mecânica