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norma nº 215/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 215 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDisciplina procedimentos de bens patrimoniais.
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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br ' contato(Demmandaguacu.pr.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 215/2021
Disciplina os procedimentos para depreciação, baixas
de bens inservíveis e estabelece prazos de vida útil e
valor residual de bens patrimoniais do Poder Legislativo
Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º Os procedimentos para adoção da depreciação, amortização, baixas de bens
inservíveis e estimativa de vida útil de bens patrimoniais do Poder Legislativo
Municipal, obedecerão ao contido na presente Resolução.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Bens Móveis: bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força
alheia;
Il - Material Permanente: aquele que em razão de seu uso corrente não perde a sua
identidade física, mesmo quando incorporado a outro bem e/ou tem uma durabilidade
superior a dois anos, tais como equipamentos, veículos, maquinas e mobiliário;
Ill - Depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de
utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;
IV - Valor Depreciável: valor original de um ativo deduzido do seu valor residual;
V - Vida Útil: período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual se
espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo;
VI - Valor Residual: montante liquido que a entidade espera, com razoável segurança,
obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica;
VII - Ajustes de Exercícios Anteriores: considerados os decorrentes de omissões e
erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis,
devendo ser reconhecido à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas
explicativas;
VIII - Valor bruto contábil: valor do bem registrado na contabilidade, em uma
determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou
exaustão acumulada;
IX - Valor líquido contábil: valor do bem registrado na contabilidade, em determinada
data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
Art. 3º O Ativo Imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é
reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição, produção ou construção, ou
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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seja, pelo seu custo. Após seu reconhecimento, aplica-se os critérios de depreciação
com base no Anexo | - TABELA DE DEPRECIAÇÃO E VIDA ÚTIL.
Art. 4º Será adotado para cálculo dos encargos de depreciação, o método das quotas
constantes, conforme Anexo | - TABELA DE DEPRECIAÇÃO E VIDA ÚTIL desta
Resolução.
Art. 5º Caberá à Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais:
| - realizar os trabalhos de mensuração patrimonial, segundo os critérios e
procedimentos definidos nesta Resolução;
Il - regularizar o inventário físico;
HI - baixar Bens por perdas, inservíveis e não localizados;
IV - determinar a vida útil dos bens;
V - analisar os valores de registro inicial dos bens, para determinar se o valor contábil
registrado se refere ao custo de aquisição ou ao valor residual registrado para alguns
bens na época da realização do inventário, ocorrida no ano de 2010. Os bens que
foram registrados no inventário pelo seu valor residual, permanecerão com os mesmos
valores, enquanto os demais itens cujo valor permanece sem depreciação, terão a
depreciação acumulada calculada conforme a tabela do Anexo |;
VI - elaborar relatórios (planilhas) de avaliação dos bens que será o documento hábil
para os ajustes contábeis necessários;
VII - redigir o resultado final dos trabalhos em ata e em duas vias sendo uma
encaminhada para o Setor de Contabilidade e outra arquivada junto ao Setor de
Patrimônio.
Art. 6º Caberá ao Setor de Contabilidade da Câmara:
| - proceder aos ajustes contábeis necessários, instruídos pelos relatórios de avaliação
da comissão, sendo que o valor apurado da depreciação acumulada até o ano de 2020
será lançado a conta de ajustes de exercícios anteriores;
Il - evidenciar aos atos e fatos nos demonstrativos contábeis específicos;
HI - reclassificar o saldo das contas contábeis do grupo imobilizado, caso seja
constatado erro de enquadramento anteriormente registrado;
IV- informar através de nota explicativa a mudança de critério contábil.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 14 de dezembro de 2021.
Fabricio Ce Martelozzi
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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ANEXO |
TABELA DE DEPRECIAÇÃO E VIDA ÚTIL
DESCRIÇÃO VIDA ÚTIL (em anos) | VALOR RESIDUAL
Máquinas, aparelhos,
ferramentas e motores
Aparelhos e equipamentos | 10 10%
de comunicação
Equipamentos de proteção, | 10 10%
segurança e socorro
Maquinas e Equipamentos |5 10%
energéticos
Equipamentos, peças e [5 10%
acessórios para automóveis
Equipamentos hidráulicos e | 5 10%
elétricos
Outras máquinas, 10 10%
aparelhos, equipamentos e
ferramentas
| Bens de informática
Equipamento de fo) 10%
processamento de dados
Equipamento de tecnologia | 5 10%
da informação
Móveis e utensílios
Aparelhos e utensílios 10 [10%
domésticos
Máquinas e utensílios de 10 10%
escritório
Mobiliário em geral 10 10%
Materiais culturais,
educacionais e de
comunicação
Bandeiras, flâmulas e 10 10%
Insígnias
Equipamentos para áudio, (5) 10%
vídeo e foto
Outros materiais culturais, 10 10%
educacionais e de
comunicação
Veiculos
Veículos de tração 10 20%
mecânica

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