norma nº 246/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO 175 - 87.160.000
FONE (044) 245-1545
DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Dispõe sobre o Acórdão de Parecer Prévio nº 111/2013, exarado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a respeito da prestação de
contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, exercício
financeiro de 2011.
Art. 1º Ficam julgadas integralmente regulares as contas do Poder Executivo
Municipal de Mandaguaçu, exercício financeiro de 2011, nos termos do
Acórdão de Parecer Prévio nº 111/13, de 10 de abril de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal ra», açu, 11 de junho de 2013.
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Gustavo Henrique Saes
Presidente
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