norma nº 251/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO 175 - 87.160.000
FONE (044) 245-1545
DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Dispõe sobre o Acórdão de Parecer Prévio nº 394/2013, exarado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a respeito da prestação de
contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, exercício
financeiro de 2010.
Art. 1º Ficam julgadas integralmente regulares as contas do Poder Executivo
Municipal de Mandaguaçu, exercício financeiro de 2010, nos termos do
Acórdão de Parecer Prévio nº 394/13, de 25 de setembro de 2013, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 03 de dezembro de 2013.
CÁ
Gustavo Herrique Saes
Presidente
Rosane/Dias Dourado Sanches
l 12Secretária
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MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PR
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NA EDIÇÃO Nº 1/50 PG.
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EM 125. 0F, Stadt