norma nº 253/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO, 175 87160-000
FONE/FAX (0 44) 3245-1545
77.643.443/0001-25
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Referenda Termo de Convênio firmado entre o Município
de Mandaguaçu e o Estado do Paraná, por meio da
Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAÚDE, como
especifica.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio nº 013/2014 firmado
entre o Município de Mandaguaçu e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria
de Estado da Saúde/FUNSAÚDE, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e
quarenta mil reais), com vigência por 18 (dezoito) meses, com a finalidade de
custear a estruturação da Rede de Urgência e Emergência do município,
conforme Plano de Trabalho, parte integrante do convênio.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 29 de julho de 2014.
Gustavo ique Saes
Presidente
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Rosane Dias Dourado Sanches
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Secretária
IGÃO OFICIAL DE
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