norma nº 257/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO 175 - 87.160.000
FONE/FAX (44) 245-1545
DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Dispõe sobre o Acórdão de Parecer Prévio nº 20/15, exarado pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, a respeito da prestação de contas do
Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, exercício financeiro de 2012.
Art. 1º Ficam julgadas integralmente regulares as contas do Poder Executivo
Municipal de Mandaguaçu, exercício financeiro de 2012, nos termos do
Acórdão de Parecer Prévio nº 20/15, de 24 de fevereiro de 2015, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 26 de maio de 2015.
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Rosane Dias Doúrado Sanches
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Gustavo Henrique Saes
1º Secretário
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