materia nº 6/2020

Pet
4
A
Câmara Municipal de Mandaguari - Mandaguari - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000122
Número / Ano 000122/2020
Data / Horário | 17/02/2020 - 15:15:11
Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2.381/2014, de 16 de setembro de 2014 e a Lei Municipal nº
2.449/2015, de 05 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal
Natureza I Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei
Número Páginas 3
Autenticação: 12020/02/17000122
|
Comprovante emitido
por
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
Mandaguari-PR, 12 de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº03 1/2020.
Exmo. Sr.
Hudson Efrain Theodoro Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mandaguari — Paraná
Senhor Presidente,
É o presente para encaminhar o Projeto de Lei nº. 006/2020,
que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.381/2014, de 16 de setembro
de 2014 e a Lei Municipal nº 2.449/2015, de 05 de fevereiro de 2015, e dá outras
providências.
Justificamos o presente projeto de lei conforme justificativa
anexa ao mesmo.
Agradecemos antecipadamente e, sem outro particular,
renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A
Romualdo Batis
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
PROJETO DE LEI Nº. 006/2020
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 2.381/2014, de 16 de
setembro de 2014 e a Lei Municipal nº 2.449/2015, de 05 de
fevereiro de 2015, e dá outras providências
- A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e
eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica revoga a Lei nº 2.381/2014, de 16 de setembro de 2014.
Art. 2º Fica revoga a Lei nº 2.449/2015, de 05 de fevereiro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, aos onze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte (11.02.2020).
.
Rom
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes, 500 - Caixa Postal 148 - Fone/fax (44) 3233-8400 - CEP 86.975-000 - Mandaguari-
Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, no intuito de exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de Lei que visa a revogação da
Lei nº 2.381/2014, de 16 de setembro de 2014, assim como a Lei nº 2.449/2015, de 05 de
fevereiro de 2015.
"Considerando a extinção dos programas Mãe Mandaguariense e Cidadão
Mandaguariense se faz necessária tal revogação, visto que não terão eficácia em razão da
extinção dos referidos programas.
Assim, ante a tais circunstancias verifica-se a necessidade de revogação da Lei nº
2.381/2014, assim como a Lei nº 2.449/2015, motivo pelo qual encaminha-se o presente
projeto de lei, para análise e aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal.
Mandaguari, 11 de fevereiro de 2020.
Prefeito leal
Praça dos Três Poderes, 500 - Caixa Postal 148 - Fone/fax (44) 3233-8400 - CEP 86.975-000 - Mandaguari-
Paraná