materia nº 26/2020

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:
CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUARI
PROJETO DE LEI Nº 026/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do
município de Mandaguari-Pr.
AUTOR: Executivo Municipal.
|
SITUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO &
Aprovado em 1º Discussão
19/03/2080
Aprovado em 2º Discussão
49 103/2980
Aprovado em 3º Discussão | 19/03/2090 |
Enviada ao Executivo em [14/03/4020
Ofício de nº 043 / 2020
Lei para sanção nº | 043 / 2020
Lei 3.393;/ 204
Publicação - exemplar | 194
Página: | 5433-544 |23 [03/2020
ea E) EN
Câmara Municipal de iai - Mandaguari - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000195
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
- Autor
— ==———
Natureza
Tipo Matéria
Et it,
Número Páginas
Comprovante emitido
por
Autenticação: 12020/03/06000195
000195/2020
06/03/2020 - 10:44:58
Ofício nº 60/2020 encaminha Projeto de Lei nº 026/2020 que Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020,
inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-
2021 do Município de Mandaguari- Paraná.
Poder Executivo Municipal |
Legislativo
Projeto de Lei do Poder Executivo
14
carlos
der Brodyis
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
Mandaguari-PR, 04 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 060/2020.
Exmo. Sr.
Hudson Efrain Theodoro Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mandaguari — Paraná
Senhor Presidente,
É o presente para encaminhar o Projeto de Lei nº.
026/2020, que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes
Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município
de Mandaguari-Paraná.
Justificamos o presente projeto de lei conforme justificativa
anexa ao mesmo.
Isto posto, e considerando a urgência na adoção das medidas
relativas à concretização do presente projeto, solicitamos sua apreciação, votação
e aprovação em regime de urgência, com dispensa de interstício.
Agradecemos antecipadamente e, sem outro particular,
renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ro atis
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
PROJETO DE LEI N.º 026/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020
e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo
Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de
crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas
diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 (Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano
Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes
Orçamentárias. no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o
exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 201.000,00 (Duzentos e Um
Mil Reais) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações
orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
INCLUSÃO
09- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa- 20.608.0017- Programa de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e Público Alvo: População em Geral
TAÇÕES: - E
| TIPO | ANO * METAS FÍSICAS VALOR
| | ATIVID INDICAD UN. QUANT (R$)
DESCRIÇÃO: | ADE/ ORES MEDI
| | PROJE DA
| TO
| e PA 1201 — IR População | Metros 133,62 R$ 201.000,00
| Construção | de 2020 | em Geral | quadrad
| Barracão os
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO
[200 OF sissessaçea R$ 201.000,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
| Fonte 3000 Valor
09.001.20.608.0017.1201- Construção de Barracão
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações
R$ 201.000,00
| Total | R$ 201.000,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como
recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. $ 1º, 1 e 8 2º da Lei nº 4.320/64, como
segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
Descrição Superávit financeiro Superávit financeiro Saldo do superávit
da fonte de apurado em 31/12/2019 utilizado em alterações financeiro a ser
| recursos. orçamentárias. utilizado para fins de
alterações
orçamentárias.
000 R$ 8.391.160,57 R$ 5.096.142,06 R$ 3.295.018,51
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 04 de março de
2020
APROVADO
ualdo Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
JUSTIFICATIVA
O executivo municipal vem apresentar as justificativas para o encaminhamento do Projeto de
Lei nº 026/2020, O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de utilizar recursos de saldos
em conta corrente em 31/12/2019, referente ao Superávit Financeiro para a Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento :
1-O referido projeto de lei, será necessário para construção de um barracão no espaço onde se
encontra o Viveiro Municipal, o qual será desenvolvido um centro de treinamento sobre a produção de
mudas, aliando o aprendizado teórico ao prático no mesmo espaço, visando atender aos produtores, além
do apoio ao público de Entidades Socioassistenciais .
Sem mais para o momento,
Mandaguari, 04 de março de 2020
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Grau de Sigio
Orçamento Base para Licitação - OGU FPUBLICO
PROPONENTE / TOMADOR (APELIDO DO EMPREENDIMENTO
] Município de Mandaguari CENTRO DE TREINAMENTO DO VIVEIRO DE MUDAS
LOCALIDADE SINAP| DATABASE |DESCRIÇÃO DO LOTE MUNICÍPIO / UF | BDI1 BI? BDI3
(CURITIBA 12-19(NDES) |NoME IMANDAGUARIPR 20,82% 0,00% 0,00%
2
2
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B
| E Custo Unitário | BDI | Preço Uniirio | Preço Total
Descrição Unidade Quantidade (sem BDJ) (R$) (%) E BDIRS) v
CABE CA ES A 200.655,96 |
Peiiviços PRELINNARES 1“. O ETR Rr O
a pra Ê Limpeza do terreno e locação de obra 28 j E er giras) E 16.949,87 |
TaNARIT [42OBN ... PLACA DE OBRA EMCHAPA DE ACO GALVANIZADO 7" ! 2MDi”” “amo, CBDA TAS 678.96 [Rá
LIMPEZA MECANIZADA DE TERRENO COM REMOGAO DE CAMADA |
dia TOR VER. VEGETAL, UTILIZANDO MOTONIVELADORA “E” Ee BE EE AA sto
' | EXECUÇÃO DE ALMOXARIFADO EM CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA DE ! ! i i
dates DER sapo |MADEIRA COMPENSADA, INCLUS PRATELEIRAS. AF 022016. ooo desta E Bão Ene san ea
: [LOCACAO CONVENCIONAL DE OBRA, UTILIZANDO GABARITO DE TÁBUAS | | H :
poa por DO ICORRIDAS PONTALETADAS A CAR 2,00M - 2 UTILIZAÇÕES. AF 10/2018 Fes e A
RR enero cano E SA Aa ga : ES
ES ISA E
== lEstaciçes, (mação, formas, concroiagem, Impermeabilização) | E E
ESTACA ESCAVADA MEGANICAMENTE, SEM FLUIDO ESTABILIZANTE, COM |
IB CM DE DIÂMETRO, ATÉ 9 M DE COMPRIMENTO, CONCRETO LANÇADO | i j
Rea Pe CAMINHÃO BETONEIRA (EXCLUSIVE MOBILIZAÇÃO E i Ee
Sa RR e o IDESMOBILIZAÇÃO). AF 02/2015 an: = caps
fode TO SMA SRA ACAO RIOS CORERETO ee TO UN = Ceasa io [5a]
nas T ESCAVAÇÃO MANUAL PARA BLOCO DE COROAMENTO OU SAPATA, COM :
CEEE :PREVISÃO DE FÓRMA, AF o6aotoo ER RI a 1 Sr ra E!
[BSCAVAÇÃO MANUAL DE VALA PARA VIGA BALDRAME; COM PREVISÃO”
net aa o GD na DE PORMA TAS Qeenir DE ri e sm bo TA]
: ] IERERICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÓRMA PARA VIGA [0
Esto o oe “6696 |BaLDRAME, EM MADEIRA SERRADA, E-25 MM, 4 UTILIZAÇÕES, AF 062017 M2 no
po O TDR is [ARMAÇÃO DE BLOCO; VIGA BALDRAME ESAPATA UTILIZANDO AÇO GA.60 |” il RS ir
Sn SB IDE SM MONTAGEM AF 062007 OS ui Dona “LT am ea
AMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AGO CA: |
fes ane MONTAGEM. AF 080017 | kg Eco Doo CAIA
ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO Ga- | ;
Riva 150 DE 8 MM - MONTAGEM AF 08/2017 e da E | O noso. 4 AOS]
ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO GA:
Pesdo: SODE fOMM-MONTAGEM AF 06/2017 O a | Res. RARO RA
|CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2:7 (CIMENTO AREIA MÉDIA)
“0 |1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF 07/2016 | Mo has
IMPERMEABILIZACAO DE ESTRUTURAS ENTERRADAS, COM TINTA
O GaSFALTICA, DUASDEMAOS. e Me Sleos IRA
Sem Código) Eos oca s p S her. Lipe SjihA
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|SUPERESTRUTURA — FE E tizraõe |
PMv3.0.4 1/10
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - OGU
Grau de Sigilo
PUBLICO
PROPONENTE / TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO
há Município de Mandaguari CENTRO DE TREINAMENTO DO VIVEIRO DE MUDAS
LOCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE MUNICÍPIO / UF BDI1 BDI2 BDI3
CURITIBA 12-19 (N DES.) [NOME IMANDAGUARIPR od 20,82% 0,00% 0,00%,
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E Custo Unitário Preço Unibrio Preço Total
Código Descrição Quantidade | (com BD) (R$) (com BDIA$) (R$) »o
E E E ARENS e ER CRIREE ERR E 96 |
Ra ER Pl joe: vigas, lo, [ormação, formas, concretagem) | EE E =, ES ve E 721288
FABRICAÇÃO DE FÔRMA PARA PILARES E ESTRUTURAS SIMILARES, EM | !
13141 fo SINAPI : 92269 MADEIRA SERRADA, E-25 MM. AF 122015 M2 À a820 | s | 10,92 4.662,14 RA
131 H SINAPI 92270 | ABRICAÇÃO DE FÓRMA PARA VIGAS, COM MADEIRA SERRADA, E = 25 M2 48,69. 34 | BOI i 8.61 431442 | RA
ERRA oi MM. AF 12/2015 Ro SPSS E t deli Si Eras ! é
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ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE UMA ESTRUTURA CONVENCIONAL DE! | |
1.313. i SINAPI 92760 CONCRETO ARMADO EM UM EDIFÍCIO DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS ! KG 195,00 9,55 BDI1 1,54 2.250,30 | RA
UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM, AF. 12/2015 i a E |
RMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE UMA ESTRUTURA CONVENCIONAL DE i |
SINAPI 92761 |CONCRETO ARMADO EM UM EDIFÍCIO DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS KG 123,60 853 | BD na! 1.274,82 | RA
UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF 12/2015 Í
i ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE UMA ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
1.3.1.5. i SINAPI 92762 CONCRETO ARMADO EM UM EDIFÍCIO DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS KG
[1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF. 07/2016 E
141.2,
1.4.1.3.
SINAPI
PMv3.0.4
87524
87878
89173
93188
Alvenari rã
[ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA
HORIZONTAL DE 9X14X19CM (ESPESSURA 9CM) DE PAREDES COM ÁREA
LÍQUIDA MAIOR OU IGUAL A 6M? COM VÃOS E ARGAMASSA DE
iASSENTAMENTO COM PREPARO MANUAL. AF 06/2014
iCHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO
HINTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM
;PREPARO MANUAL. AF. 08/2014
de vedação
(COMPOSIÇÃO REPRESENTATIVA) DO SERVIÇO DE EMBOGO/MASSA
ÚNICA, APLICADO MANUALMENTE, TRAÇO 1:2:8, EM BETONEIRA DE 400L,
PAREDES INTERNAS, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS, EDIFICAÇÃO
HABITACIONAL UNIFAMILIAR (CASAS) E EDIFICAÇÃO PÚBLICA PADRÃO.
AF. 12/2014
(Sem Código) Ê
HSem Código)
M 271,82
VERGAS E CONTRAVERGAS. RAEM
Vergas e contravergas de janelas, vergas de portas — EEE as
VERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO PARA PORTAS COM ATÉ 1,5M
DE VÃO. AF. 03/2016
1.234,06 | RA
8.603,10 | RA
1.547,17
1.547,17
306,32 | RA
2/10
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - OGU ÁPUBLICO
PROPONENTE / TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO
Município de Mandaguari [CENTRO DE TREINAMENTO DO VIVEIRO DE MUDAS,
LOCALIDADE SINAPL DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE MUNICÍPIO / UF BDI1 BDI2 BDI3
CURITIBA. 12-19 (NDES) |NOME | IMANDAGUARIPR | 20,82% 0,00% 0,00%
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2
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5) Descrição Unidade Quantidade Custo Unitário BDI Preço Unitáio Preço Total E
(sem BDI) (R$) (%) (com BDI) (88) (R$)
IVERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO! PARA PORTAS COM MAIS DE Í
a fr e it.5M DE VÃO. AF 03/2016 F à ana E M E E 224 ER as E, Ea ER cid ae 148,74 | RA
] VERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO PARA JANELAS COM ATÉ 1,5 M Í R
mari e ni ses, - DE vÃO. AF 03/2016 : M | 9,38 E : 48,71 k Bom : 5885 | ss2,01 ju
ICONTRAVERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO PARA VÃOS DE ATÉ
SINAPI ar ae [1,5 M DE COMPRIMENTO. AF. 03/2016 X é M aa . Eres 4 sor Í " 2.1) É ; ida RA
- (Sem Código) E a Si Ed & E e BDI1 Ne 1 snes PONNRA!
Co COBERTURAS E PROTEÇÕES — pa inada i pa e NNE, E DA | SAAB5AS
DO |Estrutura, telhamento, impermeabilizações e complementações Ea vi Eno Er E . 44.455,43
FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TESOURA INTEIRA EM MADEIRA NÃO |
92554 APARELHADA, VÃO DE 12 M, PARA TELHA CERÂMICA OU DE CONCRETO, UN | 3,00 | 2.312,01 BDI1 | 2.798,37; 8.380,11 | RA
fo o po, — JNGUBSOICAMENTO AF 07R0IO Ea Us e TEMP O a DE
| FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MEIA TESOURA DE MADEIRA NÃO | E H ET
Fo SINAPL | 100360 |APARELHADA, COM VÃO DE 6M, PARA TELHA CERÂMICA OU DE PUNHO 4,00 127143 | BDI1 1.59.14 6.144,56 | RA
Ea !CONCRETO, INCLUSO IÇAMENTO. AF. 07/2019 É al
TFABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MEIA TESOURA DE MADEIRA NÃO.
SINAPL | 100362 — /APARELHADA, COM VÃO DE 8M, PARA TELHA CERÂMICA OU DE
CONCRETO, INCLUSO IÇAMENTO. AF. 07/2019
UN | 4,00 2.038,18; BDI1 2453. 9.850,12 | RA
92540 TELHADOS DE MAIS QUE 2 ÁGUAS PARA TELHA DE ENCAIXE DE
ICERÂMICA OU DE CONCRETO, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL.
AF 07/2019 = E
SINAPI 94443 [TELHAMENTO COM TELHA À CERÂMICA DE E ENCAIXE, TIPO ROMANA, COM
jMAIS e 2 ÁGUAS, peço] TRANSPORTE MENA AF 07/2019
SINAPI
CUMEEIRA E ESPIGÃO Para TELHA CERÂMICA E EMBOÇADA com |
SINAPI | 94219 ARGAMASSA TRAÇO 1:2:9 (CIMENTO, CAL E AREIA), PARA TELHADOS COM | 2,49 | 1.029,20 | RA
j IMAIS DE 2 ÁGUAS, (NES) RAN RO REA VERTICAL. AF. 07/2019
"(gem Código) is
ESQUADRIAS, VIDROS E FERRAGENS |
pois
PMv3.0.4
FER e
17.644,15
” |Portas, janelas, vidros, ferragens
KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA PINTURA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA),
|] 91314 PADRÃO POPULAR, 80X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS INCLUSOS:
H DOBRADIÇAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO BATENTE, FECHADURA
| COM EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF 12/2019
ÍPORTA DE ABRIR EM AGO TIPO VENEZIANA, COM FUNDO |
|ANTICORROSIVO / PRIMER DE PROTECAO
SINAPI 8e,64 3.450,56 | RA
5,04 284,99 BDI1 34,32 1.735,37 | RA
pone
3/10
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - OGU
Grau de Sigilo
HPUBLICO
PROPONENTE / TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO
»L Município de Mandaguari (CENTRO DE TREINAMENTO DO VIVEIRO DE MUDAS
LOCALIDADE SINAPI Ea BASE DESCRIÇÃO DO LOTE MUNICÍPIO / UF BDI1 BDI2 BDI3 |
[CURITIBA 12-19 (N DES.) NOME IMANDAGUARI/PR 20,82% 0,00% 0,00%
RECURSO
Custo Unitário
Unidade Quantidade
Descrição
em dal (R$) |
Preço Unitírio
(com CODE
Preço Total
e
SINAPI
“SINAI.
SINAPI
]
94559
72117
99861
; SANÉLA DE “AÇO DE CORRER com2 FOLHAS PARA VIDRO, COM VIDROS,
iBATENTE, FERRAGENS E PINTURAS ANTICORROSIVA E DE ACABAMENTO.
EXCLUSIVE ALIZAR E CONTRAMARCO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
AF 12/2019
JANELA DE AÇO TIPO BASCULANTE PARA VIDROS, COM BATENTE,
FERRAGENS E PINTURA ANTICORROSIVA. EXCLUSIVE VIDROS,
ACABAMENTO, ALIZAR E CONTRAMARCO. FORNECIMENTO E
HINSTALAÇÃO. AF 1212019
"VIDRO LISO COMUM TRANSPARENTE, ESPESSURA 4MM
GRADIL EM FERRO FIXADO EM VÃOS DE JANELAS, FORMADO POR.
BARRAS CHATAS DE 25X4,8 MM. AF. 04/2019
(Sem Código)
(Sem Código)
me 550 860,78 | BDI1
m2 | 048 91438 | BDI1
M 048; | 13902] BDI1
| T
10,65 476,20
1.093,99 |
1.104,75
5.719,95
530,28
80,62
6.127,37
Material especítico (pvc, gesso, madeira) «
“FORRO EM RÉGUAS DE PVC, FRISADO, PARA AMBIENTES RESIDENCIAIS, !
INCLUSIVE ESTRUTURA DE FIXAÇÃO. AF 05/2017 P
ACABA Eos! PARA FORRO (RODA-FORRO EM PERFIL METÁLICO E
(Sem EE
191,5.
19.18.
19.1,7.
PMv3.0.4
SINAPI
SINAPI
SINAPI
SINAPI
SINAPI
SINAPI
“[EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM
“ REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO ESMALTADA —
EXECUÇÃO E COMPAGTAÇÃO DE BASE E OU SUB BASE PARA
PAVIMENTAÇÃO DE BRITA GRADUADA SIMPLES - EXCLUSIVE CARGA E
TRANSPORTE. AF 11/2019 i
CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO
CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF 07/2016 | E
ONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (CIMENTO E AREIA),
MANUAL, APLICADO EM ÁREAS SECAS SOBRE LAJE, ADERIDO,
ESPESSURA 3CM. AF. 06/2014
PREPARO
EXTRA DE DIMENSÕES 45X45 CM APLICADA EM AMBIENTES DE ÁREA
|MAIOR QUE 10 M2. AF. 06/2014
ARGAMASSA TRACO 1:4 (CIMENTO E AREIA MEDIA), PREPARO MANUAL DA|
ARGAMASSA fds
'SOLEIRA EM GRANITO, LARGURA 15 Ss CM, ESPESSURA 2 2,0CM. AF. 06/2018
RODAPÉ GERÂMICO DE 7CM DE ALTURA COM PLACAS TIPO ESMALTADA
EXTRA DE DIMENSÕES 45X45CM. AF, 06/2014
M3
M3 1377 565,53 | BDI1
e Pd E
43,74 | 35,96 | BDI1
43,74 | 2969! BDI1
M 8,70
Mo 5,60
M | 18,00 :
683,27 |
14.686, 87 |
9.408,63
1.900,50
1.568,95
640,99
454,44
116,28
4110
PO- PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
Orçamento Base para Licitação - OGU HPUBLICO
PROPONENTE / TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO
“ |Município de Mandaguari a [CENTRO DE TREINAMENTO DO VIVEIRO DE MUDAS
LOCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE MUNICÍPIO / UF BDI1 BDI2 BDI3
CURITIBA. 12-19 (NDES.) |NOME MANDAGUARIPR 20,82% 0,00% 0,00%
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API —JSem Código) | de RE ap a E Ed E Jr Ceni. E | et
| !REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLACAS TIPO Í |
| -ESMALTADA PADRÃO POPULAR DE DIMENSÕES 20X20 CM, ARGAMASSA ; !
Ps. SAI 93393 Tipo AC |, APLICADAS EM AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 5 M2 NA Me sore, Spa JOIA É E note
she ALTURA INTEIRA DAS PAREDES. AF. 06/2014 os x (Ls Ê | E
'REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLACAS TIPO t |
19.22. SINAPI 87273 ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 33X45 CM APLICADAS EM AMBIENTES | M2 2712
o
DE ÁREA MAIOR QUE 5 Mº NA ALTURA INTEIRA DAS PAREDES. AF 06/2014
“(Sem Código)
(Sem Código) da
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS
1.10.1.10.
PMv3.0.4
SINAPI
SINAPI
“coz
B9449
89627
89408
89501
94489
89395
90374
|CAIXA D'ÁGUA EM POLIETILENO, 250 LI
TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA -
:FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 12/2014
OS, COM ACESSÓRIOS
TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM RAMAL DE
TÉ DE REDUÇÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM X 25MM, INSTALADO EM
!PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 12/2014
:JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM RAMAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 12/2014
DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 12/2014 | i
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FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 03/2015 x
JOELHO 90 GRAUS COM BUCHA DE LATÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 25 MM, X
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INSTALAÇÃO. AF. 06/2016 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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(44) 3233-1184 [o]
CONTROLE DO TRÂMITE LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº | 026/2020 | AUTOR | Poder Executivo Municipal
ê Autoriza o executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial
SUMULA no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020 e inclusão
no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
PROTOCOLO | 195/2020 | SERVIDOR | Claudia Pereira Velasco
0 À - 2 ta PI
“DESPACHO PRESIDENTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
si | 09,/03/30 DATA a ú
ASSINATURA |. (65/2020:
VEREADOR ado
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PARECER JURÍDICO
DATA RECEBIMENTO | 44/02/40
DATA DO PARECER | 43/03/20
DESPACHO PRESIDENTE COMISSÃO DE FINANÇAS E
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E 0 DATA RECEBIMENTO [ / 7.42 2025 |
ASSINATURA I
VEREADOR E UR.
DESPACHO PRESIDENTE RED NIGAS
DATA | oM /egldo DATA RECEBIMENTO | 77 -
ASSINATURA | : FR LZ
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Carlos Henrique Bredariol Batista
Diretor Geral Legislativo
Rua Manoel Antunes Pereira, 279 Q
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(44) 3233-1184 o)
PARECER EXARADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 026/2020
Autor: Executivo Municipal.
Em análise ao projeto em epigrafe, esta Comissão solicita que seja o mesmo
encaminhado para a Assessoria Jurídica desta Casa para análise e emissão de parecer.
É o parecer.
Mandaguari, 10 de Março de 2020.
João Jorge Marques............
ANSA
Marcia Serafini Cassiano da Silva...... Relator
2)
D/ mer,
E
Nilton José Boti........................... Membro
Câmara Municipal de Mandaguari - Mandaguari - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Gs oi]
Número / Ano
Wi] ic
Autenticação: 02020/03/13000247 |
E E >=
000247/2020 |
Data / Horário |
13/03/2020 - 16:04:51
Assunto
Interessado
Parecer nº 91/2020 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis se manifesta sobre o Projeto
de Lei nº 026/2020 do Executivo Municipal. |
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Assessoria Jurídica da Câmara Municipal |
Natureza Administrativo
Tipo Documento Parecer Jurídico
Número Páginas
aa
Comprovante emitido
por
Valdineia 1) ca sa
Rua Manoel Antunes Pereira,279 O)
www.camaramandaguari.pr.gov.br DS
camaraGcamaramandaguariprgovbr O)
CÂMARA MUNICIPAL DE (44) 3233-1184 O)
ORIGEM: Presidência da Câmara
Municipal de Mandaguari.
INTERESSADO: Comissão de Constituição
legislação e Justiça.
EMENTA: Solicitação de parecer
sobre Projeto de Lei nº
026/2020, do Executivo
Municipal que autoriza a
efetuar a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento de 2020.
PARECER nº 91-2020 — Assessoria Jurídica Câmara Municipal
Esta Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Mandaguari
é instada a se manifestar sobre o Projeto de Lei nº 026/2020, do Executivo
Municipal, que autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no
orçamento de 2020, no valor de R$ 201.000,00 (Duzentos e um mil reais) para
a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Cabe ao Poder Legislativo, conforme Lei Orgânica Municipal,
em seu art. 42:
Art. 42. Cabe à Câmara Municipal, mediante edição de lei,
dispor sobre as seguintes matérias:
Il - votar o orçamento anual e o plurianual de
investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos
suplementares e especiais;
São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República que
a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos correspondentes. r
daguari.pr.gov.br DS
camaraQcamaramandaguari.pr.gov.br [=]
CÂMARA MUNICIPAL DE Segundo norma do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março
GUARI 4)
de 1964, os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os
destinados para reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS — destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e
EXTRAORDINÁRIOS — para despesas urgentes e imprevistas (calamidade
pública, comoção interna, guerras).
Segundo a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
“Art. 42 — Os créditos suplementares e especiais
serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo”.
Toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência
orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá
a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como
suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo para sua
aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto.
Prosseguindo a análise, segue abaixo dispositivo legal também
aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
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Rua Manoel Antunes Pereira, 279 [9]
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DAGUARI (44) 3233-1184 [o]
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
A iniciativa da matéria é atribuição do Poder Executivo,
conforme art. 89, XXXI, da Lei Orgânica do Município, in verbis:
Art. 89. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXXI - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
O projeto em comento apontou a fonte de recurso o superávit
financeiro, enquadrando nas modalidade do art. 43, 8 1º, |, 82º, da Lei
4.320/64.
Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a
existência de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado
do Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Aduzo que o projeto em exame está em plena consonância
com a legislação pertinente à matéria, portanto encontra-se apto para tramitar
regularmente perante esta Egrégia Casa de Leis, restando aos nobres Edis
analisar o mérito do projeto de lei. Ç
h
!
3
É o parecer, sub censura.
q
Mandaguari, 13 de março de 2020.
Laura Rodrigues Simões
Advogada.
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MANDAGUARI
PARECER UNIFICADO EXARAD PELAS COMISSÕES PERMANENTES DE
ONS ICAO, LEGISLAÇÃO E REDA AO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E
POLITICAS MUNICIPAIS.
Projeto de Lei nº 026/2020
Autor: Executivo Municipal.
Em análise ao projeto em epigrafe, as Comissão Permanentes solicitam a apresentação
do projeto arquitetônico e de engenharia da obra.
É o parecer.
Mandaguari, 17 de Março de 2020.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Exercito RR ah ce Presidente
Relator
Membro
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(44) 3233-1184 RJ
PARECER UNIFICADO EXARADO PELAS O. SÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E
POLÍTICAS MUNICIPAIS.
SEITAS MUNICIPAIS,
Projeto de Lei nº 026/2020
Autor: Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUARI
Em análise ao projeto em epigrafe, as Comissões Permanentes entendem que o mesmo é
legal e constitucional, merecendo ser discutido e aprovado pelos demais pares em Plenário.
É o parecer.
Mandaguari, 17 de Março de 2020.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
LINAD sa
Clarice Ignácio Pessoa Pereira... Relator