| Tipo | Projeto de Lei do Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre prioridade de vagas em Centros Municipal de Educação Infantil (CMEIs) e escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica, no Município de Mandaguari – PR, e dá outras providências |
| native_id | 47 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.