| Tipo | Projeto de Lei do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Ofício nº 180/2020 do Executivo Municipal encaminha Projeto de Lei nº 050/2020, que Autoriza a celebração de Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados fundo a fundo pelo Projeto Voluntário Banco do Brasil/FIA, com Organização da Sociedade Civil voltada à prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2021, conforme estabelecido na presente Lei. |
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