materia nº 55/2020

000597
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido
por
Câmara Municipal de Mandaguari - Mandaguari - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12020/07/10000597
000597/2020
10/07/2020 - 11:03:56
Ofício nº 221/2020 do Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 055/2020 que | |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no |
Orçamento para 2020 do Município de Mandaguari-Pr.
Poder Executivo Municipal
Legislativo
Projeto de Lei do Poder Executivo |
Ec E
Valdineia ,.
y
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
Mandaguari-PR 09 de julho de 2020.
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n 221/2020.
Senhor Presidente,
É o presente para encaminhar o Projeto de Lei nº. 055/2020,
que Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar , e dá outras
providências.
Agradecemos antecipadamente e, sem outro particular,
renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
omualdo Batista
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Hudson Efrain Theodoro Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal Mandaguari — Paraná
Mandaguari — Paraná
Praça dos Três Poderes, 500 - Caixa Postal 148 - Fone/fax (44) 3233-8400 - CEP 86.975-000 - Mandaguari-
Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MANDAGUARI Pág. 1/3
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 55/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito Adicional Suplementar no
Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do
Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal
a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de
2020(Lei Orçamentária 3354/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado
no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um
crédito Adicional Suplementar no valor de R$77.002,89 (setenta e sete mil e
dois reais e oitenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes
de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001 Manutencão da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1.057.Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias
Urbanas
780-4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 77.002,89
Total Suplementação: 77.002,89
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no
artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de
R$77.002,89 (setenta e sete mil e dois reais e oitenta e nove centavos), de
acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
05 SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001 Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.2.055. | Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços
Públicos
895 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 77.002,89
Total Redução: 77.002,89
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 08 julho, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O executivo municipal vem apresentar as justificativas para o encaminhamento do Projeto
de Leinº 55/2020, conforme segue:
1-O referido projeto de lei se faz necessário no valor de R$ 77.002,89(Setenta e Sete mil, e
Dois Mil Reais, e Oitenta e Nove Centavos) para suplementação de obras e Instalações na Secretaria
de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos para pavimentação asfáltica na Avenida Sebastião Alves
Ferreira e nos Jardins Lorena e Cristina Il.
Sem mais para o momento,
Mandaguari, 09 de julho de 2020.