materia nº 1/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
Mandaguari-PR, 22 de junho de 2022.
GABINETE DA PREFEITA
Ofício Nº. 238/2022
Exmo. Sr.
Alécio Bento da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mandaguari — Estado do Paraná
Assunto: Projeto de Lei N.º 043/2022
Exmo. Sr.,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, toda urbanidade e respeito, à
presença de Vossa Excelência encaminhar o Projeto de Lei Nº 043/2022 que autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no
Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
Justificamos o presente projeto conforme justificativa apensa no
mesmo. Devido ao volume de documentos, os anexos referentes a este serão
encaminhados via e-mail.
É o presente também para solicitar de Vossa Excelência especiais
gentilezas, na aprovação deste projeto em regime de urgência, com dispensa de interstício
em razão da premente necessidade de sua aplicação prática.
Agradeço o atendimento ao pleiteado e, sendo o que tinha para o
momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Enf.* Iv sos ro Sunho
Prefeita Municipal S
Recebidoem: / 4 as Jó hs)0 min
Assinatura
Obs: Favor não rubricar
Praça dos Três Poderes, 500 - Caixa Postal 148 - Fone/fax (44) 3233-8400 - CEP 86.975-000 -
Mandaguari-Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MANDAGUARI Pág. 1/6
pEstado do Paraná
Projeto de Lei Nº 043/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito Adicional Suplementar no
Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná,
aprovará e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado,
Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Ar. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de
crédito Adicional Suplementar para O exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022)
do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do
município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 7.284.765,12 (sete milhões duzentos e oitenta e quatro mil,
setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), mediante a inclusão de rubricas e
fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0007.2.097. | Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde
1175 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 44.671,00
CIVIL
1178 - 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.689,00
07.001.10.122.0007.2.098. Educação e Formação em Saúde
1174 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.128,47
JURÍDICA
07.001.10.122.0008.2.099. Manutenção das atividades do controle social
1189 - 3.3.90.30.00.00 356 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
1190 - 3.3.90.39.00.00 356 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.262,61
JURÍDICA
07.001.10.122.0009.2.100. Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID -19)
1191 - 3.3.90.30.00.00 1019 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
1192 - 3.3.90.39.00.00 1019 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.430,86
JURÍDICA
1193 - 3.3.90.30.00.00 1024 MATERIAL DE CONSUMO 587,99
1194 - 3.3.90.30.00.00 1029 MATERIAL DE CONSUMO 59.549,12
1195 - 3.3.90.30.00.00 1020 MATERIAL DE CONSUMO 4.500,00
07.001.10.243.0010.6.104. Manutenção de Atividades em Saúde com crianças e Adolescentes
1196 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO 1.608,34
07.001.10.301.0010.1.102. | Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica — IOAF
1229 - 4.4.90.52.00.00 358 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.528,16
1230 - 3.3.90.30.00.00
1231 - 3.3.90.39.00.00
07.001.10.301.0010.1.103.
1227 - 4.4.90.52.00.00
1228 - 4.4.90.52.00.00
07.001.10.301.0010.2.105.
1226 - 3.3.90.40.00.00
07.001.10.301.0010.2.106.
1179 - 3.1.90.11.00.00
1180 - 3.1.90.13.00.00
1199 - 3.3.90.30.00.00
1200 - 3.1.90.11.00.00
1201 - 3.1.90.13.00.00
1202 - 3.3.90.39.00.00
1203 - 4.4.90.52.00.00
07.001.10.301.0010.2.107.
1206 - 3.3.90.30.00.00
1207 - 3.3.90.39.00.00
1208 - 4.4.90.52.00.00
1209 - 3.1.90.11.00.00
1210 - 3.1.90.13.00.00
1211 - 3.3.90.39.00.00
1212 - 3.3.90.30.00.00
1213 - 3.3.90.30.00.00
1214 - 3.3.90.30.00.00
1215 - 3.3.90.39.00.00
1216 - 3.3.90.39.00.00
1217 - 3.1.90.11.00.00
1218 - 3.1.90.13.00.00
1219 - 3.3.90.30.00.00
1220 - 4.4.90.52.00.00
1221 - 4.4.90.52.00.00
07.001.10.301.0010.2.111.
1197 - 3.3.90.30.00.00
1198 - 3.3.90.39.00.00
07.001.10.301.0010.2.112.
1204 - 3.3.90.30.00.00
1205 - 3.3.90.39.00.00
07.001.10.301.0010.2.113.
1222 - 3.3.90.30.00.00
1223 - 3.3.90.39.00.00
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MANDAGUARI Pág. 2/6
Estado do Paraná
357 | MATERIAL DE CONSUMO 13.969,00
357 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.200,00
JURÍDICA
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário
518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 168.011,32
358 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 789.320,07
Informatiza APS º
494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 405.250,53
COMUNICAÇ ÃO — PESSOA JURÍDICA
Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal - APS
303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 132.421,68
CIVIL
303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.748,32
494 MATERIAL DE CONSUMO 11.620,00
494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7.708,11
CIVIL
494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.671,89
494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 7.733,34
JURÍDICA
518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 961,21
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
12494 MATERIAL DE CONSUMO 1.426.530,53
12494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.000,00
JURÍDICA
358 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.184,01
494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 314.008,47
CIVIL
494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 78.690,53
494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 63.105,38
JURÍDICA
494 MATERIAL DE CONSUMO 77.355,40
495 MATERIAL DE CONSUMO 386,82
357 | MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
357 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 27.743,95
JURÍDICA
344 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 7.751,76
JURÍDICA
357 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 16.337,52
CIVIL
357 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.094,18
344 MATERIAL DE CONSUMO 70.951,54
500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44.838,56
518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 237.073,90
Vigilância Alimentar e Nutricional -VAN
494 MATERIAL DE CONSUMO 17.926,68
494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 32.000,00
JURÍDICA
Manter as Atividades do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
494 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 54.890,84
JURÍDICA
Programa Saúde na Escola-PSE
494 MATERIAL DE CONSUMO 54.200,00
494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 55.041,45
JURÍDICA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MANDAGUARI Pág. 3/6
Estado do Paraná
1224 - 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
1225 - 3.3.90.39.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 21.791,24
JURÍDICA
07.001.10.302.0011.2.116. | Fortalecimento da rede de atenção as urgências — Pronto Atendimento
Municipal (PAM)
1187 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 190.000,00
CIVIL
1188 - 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 39.480,00
1264 - 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.530,11
1236 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
1237 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
JURÍDICA
1240 - 4.4.90.52.00.00 358 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 204.749,96
1241 - 4.4.90.52.00.00 518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.536,38
07.001.10.302.0011.2.117. | Manutenção das Atividades Em Atendimentos do SAMU
1232 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
1233 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 240.985,64
JURÍDICA
07.001.10.302.0011.2.119. | Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares
1181 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 24.591,50
CIVIL
1182 - 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.508,50
1234 - 3.3.90.39.00.00 496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.137,56
JURÍDICA
1235 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
JURÍDICA
1238 - 3.3.90.30.00.00 12494 MATERIAL DE CONSUMO 611,43
1239 - 3.3.90.39.00.00 357 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 104.503,70
JURÍDICA
07.001.10.303.0011.2.122. Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPSI
1185 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 49.318,76
CIVIL
1186 - 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.131,24
1242 - 3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 75.698,82
CIVIL
1243 - 3.1.90.13.00.00 494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.001,18
1244 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO 5.748,15
1245 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.300,00
JURÍDICA
1246 - 4.4.90.52.00.00 12518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 182.624,00
07.001.10.304.0012.1.123.
1257 - 4.4.90.52.00.00
07.001.10.304.0012.2.125.
1183 - 3.1.90.11.00.00
1184 - 3.1.90.13.00.00
1247 - 3.3.90.30.00.00
1248 - 3.3.90.39.00.00
1249 - 4.4.90.52.00.00
1250 - 3.1.90.11.00.00
1251 - 3.1.90.13.00.00
1252 - 3.3.90.39.00.00
Aquisição de equipamentos/ veículos para à Vigilância em Saúde — VIGIASUS
358 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.949,04
Manutenção das ações em Vigilância em Saúde
303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 163.829,62
CIVIL
303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.170,38
510 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00
510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.484,94
CIVIL
494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.628,47
494 —QUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 42.224,72
JURÍDICA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MANDAGUARI
Estado do Paraná
1253 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO
1254 - 3.3.90.39.00.00 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1256 - 3.3.90.39.00.00 353 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1255 - 3.3.90.30.00.00 353 MATERIAL DE CONSUMO
07.001.10.304.0012.2.126. Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS
1261 - 3.3.90.39.00.00 348 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1260 - 3.3.90.39.00.00 357 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1259 - 3.3.90.30.00.00 357 MATERIAL DE CONSUMO
1262 - 3.3.90.30.00.00 353 MATERIAL DE CONSUMO
1263 - 3.3.90.39.00.00 353 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1258 - 3.3.90.14.00.00 357 DIÁRIAS - CIVIL
Total Suplementação:
Pág. 4/6
4.203,91
377,23
14.963,98
2.000,00
50,59
21.977,91
31.500,00
38.000,00
5.973,62
3.000,00
7.284.765,12
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como
recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 7.284.765,12 (sete milhões duzentos e
oitenta e quatro mil, setecentos € sessenta e cinco reais e doze centavos), de acordo com
o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1040 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores 303
3510 TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510 510
32494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Emendas In 12494
32518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde — 12518
33344 CEF - FMS - MANDAGUARI - APS - C/C 56-4 - EXERCÍCIO 344
33348 BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS A 348
33353 PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES 353
33356 FMS MANDAGUARI GSUS E 356
33357 FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8 357
33358 CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4 358
33494 CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0 494
33495 Atencao Basica -Exereicios Anteriores 495
33496 Atencao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 496
33497 Vigilancia em Saude 497
33500 BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204 500
33518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 518
331019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Coronavírus 1019
331020 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde Grupo de At. de 1020
331024 Auxílio Finan para ações de Saúde Assistência Social para enfrentament 1024
331029 OutrasTransferências Voluntárias Públicas -(COVID-19) - Exercícios A 1029
Total:
853.090,11
16.500,00
1.727.141,96
182.624,00
78.703,30
50,59
60.937,60
7.262,61
255.326,26
1.126.731,24
2.088.215,26
62.178,06
9.137,56
377,23
44.838,56
536.582,81
170.430,86
4.500,00
587,99
59.549,12
7.284.765,12
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MANDAGUARI Pág. 6/6
Estado do Paraná
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Município de Mandaguari, Estado do Paraná,
(15.06.2022).
Edifício da Prefeitura do
aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois
Enf. Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
Justificativa
O executivo municipal vem apresentar as justificativas para O encaminhamento do Projeto de Lei
nº 043/2022, conforme segue:
1-A Secretaria Municipal de Saúde, vem encaminhar o referido projeto de lei que se faz
necessário para suplementação no valor de R$ 7.284.765,12 com despesas de Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal e Obrigações Patronais, que referem-se a complemento de folha de
pagamento e encargos dos servidores da Gestão em Saúde, Saúde Bucal, Atenção Primária em
Saúde, Pronto Atendimento Municipal — PAM, Laboratório Municipal, CAPS, e Vigilância em
Saúde; Diárias — Pessoal Civil, para servidores da Vigilância em Saúde; Material de Consumo,
Viadlidom Lico mantiidiilio
para aquisições de materiais de expediente e processamento de dados (papelaria em geral, lápis,
canetas, borrachas, apontadores, sulfites, pranchetas, estojos, grampos, grampeadores, cartolina,
TNT, tintas, pinceis, toner e outros) para o Conselho de Saúde, Vigilância Alimentar e
Nutricional — VAN, Saúde Bucal, CEO, SAMU, CAPS, Vigilância em Saúde e Portarias nº
1.263, 3874/2021, 2264/2019, 3263/2019, 2706/2017 e 1427/2021 e Resoluções SESA 287/2021
e 1016/2021; gêneros alimentícios (coffe break, legumes, verduras e frutas, entre outros) para
reuniões do Conselho de Saúde, e campanhas da Atenção Primária, conforme Resolução SESA
287/2021 e montagem de kits para os alunos das escolas municipais, para educação continuada
que objetivem a alimentação saudável, qualidade de vida, promoção e prevenção de cuidados
com obesidade na infância, conforme Portarias 3662/2018 e 1320/2021, e para oficinas do
CAPS; material hospitalar e laboratorial (teste de COVID, mascaras, luvas, aventais, álcool em «
gel, álcool líquido, eletrodos, termômetros, cateter de 02, oxigênio, papel para cardiotocógrafo e
ultrassom, gel para ultrassom, algodão, seringas, agulhas, EPIs e outros) para O Laboratório,
SAMU, Vigilância em Saúde, PAM, e também para as Portarias nº 894/2021, nº2.237/2021,
nº3485/2020, 731/2021, e Resolução Sesa 356/2021; combustíveis a serem utilizados nos
veículos do SAMU, Vigilância em Saúde e Caps e Atenção Primária, conforme recursos da
Portarias nº 894/2021, e nº 1.263, resolução SESA nº 287/202; material farmacológico
(medicamentos, soro fisiológico) , conforme Resolução Sesa 356/2021, e portaria
nº2.237/2021e também para serem utilizados no PAM; material de limpeza (sabonete, papel
toalha, papel higiênico, detergente, água sanitária, vassouras, rodo, baldes, panos de limpeza,
bucha e outros) para serem utilizados na Vigilância Alimentar e Nutricional — VAN, Saúde
Bucal, CEO, SAMU, CAPS e portarias nº 1.263, e Nº2264/2019 e resolução sesa 1016/2021;
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material odontológico (anestésicos, lima rotatória, fios de sutura, luvas, máscaras, campos
cirúrgicos, e outros) para à Saúde Bucal e CEO, material de proteção e segurança (protetores
solar, repelentes de insetos, € guarda-chuvas) para Atenção Básica, conforme Portarias
1427/2021 e 3263/2019; Uniformes, Tecidos e Aviamentos (calçados, uniformes, bolsas) para a
Atenção Primária conforme Portaria 3263/2019 e Vigilância em Saúde; Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, para a O desenvolvimento de ações em matéria de capacitações do
jerceiros Ido
corpo de profissionais da rede da Saúde, em consonância ao princípio da manutenção de uma
educação permanente, conforme as temáticas específicas para O aprimoramento técnico-
profissional das equipes de saúde; locação de som para o Controle Social; exames laboratoriais
Terceirizados e para o Covid, Material gráfico, folders orientativos para o Covid, para Vigilância
Alimentar e Nutricional — VAN, Atenção Básica, Vigilância em Saúde e conforme portarias nº
1.263, Nº2264/2019, 3263/2019, 3662/2018, 1320/2021, e 2706/2017; contratação de
palestrantes para capacitações de servidores conforme Portaria 894/2021, e 731/2021,
Resolução SESA 287/2021 e para a Vigilância em Saúde; manutenção de equipamentos para à
Vigilância Alimentar é Nutricional — VAN, para a Saúde Bucal, CEO, Laboratório Municipal,
PAM, Caps e conforme portarias nº 1.263, e 3263/2019; aluguel do CEO e Samu; manutenção
de veículos da Vigilância em Saúde, Samu e conforme portarias nº 1.263, 3263/2019, e
Resolução SESA 287/2021; prestação de serviços de atendimento de pacientes no Programa
Visão Solidária, conforme portaria nº 1.263, aluguel de tendas para campanhas, sonorização
volante conforme portaria Nº 2264/2019, Prestações de Serviços de Propaganda, para Vigilância
em Saúde e conforme Portaria 3263/2019, contratação de companhia de teatro, palestra, circo
sem lona para o PSE, conforme Portaria 3662/2018; faturas de água, luz para O Samu e
Vigilância em Saúde; prestadores de serviço tabela SUS; lavagem de enxoval, serviço de
segurança para O PAM; Prestação de Serviço para O Programa Opera Paraná para ampliação do
Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos para atendimento dos usuários do Sistema Único
de Saúde — SUS, conforme RESOLUÇÃO 1104/2021; e fornecimento de alimentação
(marmitex) para campanhas de vacinação; Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação— Pessoa Jurídica, será destinado para a contratação de empresa que fornecerá
sistema eletrônico, e também para locação de tablets e impressoras para Atenção Básica:
Equipamento e Material Permanente, serão destinado para aquisições de computadores
completos para o PAM, Farmácia Municipal, Vigilância em Saúde, Laboratório Municipal, Caps
e Atenção Básica, macas para O PAM, canetas odontológicas de baixa e alta rotação para a
Saúde Bucal, aquisição de aparelhos detectores fetais portáteis digitais para à Atenção Básica,
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conforme Portaria Resolução SESA 604/2015 e 135/2016, aquisição de mobiliários para as
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O ETA
CEA
Unidades Básicas de Saúde e Caps (mesas de escritório, armários, longarinas, cadeiras, mesa de
reunião, entre outros), Impressoras Laser (comum), computadores portáteis (Notebook),
aquisição de fornos micro-ondas, cadeiras giratórias, otoscópios simples, esfigmomanometro
infantil e adulto, estetoscópio infantil e adulto, detectores fetais, nebulizadores portáteis,
gaveteiro de arquivos, armários com prateleiras, foco refletor ambulatorial, oxímetro de pulso,
central de nebulização, televisor de 41 para Atenção Básica, conforme portaria nº 1327/2019,
aquisições de quatro transportes eletivos (VAN O km), Portaria nº 2563/2017, e Resoluções
SESA 769/2019 e 870/2020, uma ambulância conforme Resolução SESA 769/2019 e 870/2020,
aquisições de dois veículos baixos para as unidade básicas do 5 Conjuntos e Centro, conforme
Resolução SESA 725/2020, ar condicionado para a Farmácia Municipal, Atenção Básica e
Laboratório Municipal, aquisição de Monitores Multiparamétricos, aspirador portátil, Carro de
Emergência para o PAM conforme resolução nº497/2017, um aparelho de Ultrassonografia para
o PAM, Conforme resolução 934/2021, centrífuga, microscópio, e lavadora de roupa para O
Laboratório Municipal, .
Sem mais para o momento,
Mandaguari, 14 de Junho de 2022
Marcia Gde Mantovani
Secretária de Planejamento, Finanças e Gestão
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