materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUARI
PESE
PROJETO DE LEI Nº 002/2020
SÚMULA: Autoriza a celebração de Termo de
Parceria pelo Poder Executivo Municipal, objetivando
transferência voluntária de recursos, com a
Associação dos Estudantes Universitários de
Mandaguari — AEUM, no ano de 2020, conforme
estabelece.
AUTOR: Executivo Municipal.
SITUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO E)
Aprovado em 1º Discussão
a4/01/ 2020
Aprovado em 2º Discussão
24 /01/ Q0ã0
Aprovado em 3º Discussão | q4/01/ are!
Enviada ao Executivo em 21/01/2020
Ofício de nº "| 003 / João
Lei para sanção nº 004 /â0ão
Lei 3344/4040
Publicação — exemplar 193% |
Página: | as 24/01/8020
Câmara Municipal de Mandaguari - Mandaguari - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12020/01/21000025
000025
Número / Ano 000025/2020
Data / Horário 21/01/2020 - 09:59:55
Autoriza a celebração de termo de parceria pelo Poder Executivo municipal, objetivando
transferência voluntária de recursos, com a Associação dos Estudantes Universitários de
E Mandaguari - AEUM, no ano de 2020, conforme estabelece.
Autor Protocolo - PROT
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria I Projeto de Lei
Número Páginas
10
Comprovante emitido
carlos
por
CARLOS HENRIVEBREDAROL BATA
Ementa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
Mandaguari-PR, 20 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 003/2020.
Exmo. Sr.
Hudson Efrain Theodoro Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mandaguari — Paraná
Senhor Presidente,
É o presente para encaminhar o Projeto de Lei nº. 002/2020,
que dispõe sobre autorização para a celebração de Termo de Parceria pelo Poder
Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a
Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no ano de
2020
Justificamos o presente projeto de lei conforme justificativa
anexa ao mesmo.
Isto posto, e considerando a urgência na adoção das medidas
relativas à concretização do presente projeto, solicitamos sua apreciação, votação
e aprovação em regime de urgência, com dispensa de interstício.
Agradecemos antecipadamente e, sem outro particular,
renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
nA
a
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes, 500 - Caixa Postal 148 - Fone/fax (44) 3233-8400 - CEP 86.975-000 - Mandaguari-
Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
PROJETO DE LEI Nº. 002/2020
Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Parceria pelo Poder
Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de
recursos, com a Associação dos Estudantes Universitários de
Mandaguari - AEUM, no ano de 2020, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e
eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar
01 (um) termo de fomento com a entidade privada abaixo relacionada, a qual
presta serviços na defesa dos interesses coletivos ou individuais dos estudantes
universitários de Mandaguari, visando à transferência voluntária de recursos
para execução no exercício financeiro de 2020, nos termos do Plano de Trabalho
apresentado, conforme segue:
I - Tomador — Associação dos Estudantes Universitários de
Mandaguari - AEUM, no valor total de R$ 430.500,00 (quatrocentos e trinta mil
e quinhentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos vinte dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (20.01.2020). E
Romualdo Baftis
Prefeito Municipal,
REGIME DE URGENCIA
pronsigançãoo
2º Voto fes
pec ENTE SAT T4S FoneMax (44) 3233-8
Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
O presente Projeto de Lei nº. 002/2020 tem por objetivo a
autorização para a formalização de 01 (um) termo de transferência voluntária de recursos
pelo Poder Executivo Municipal, a ser realizado no ano de 2020, a ser celebrado entre o
Poder Executivo Municipal com a Organização da Sociedade Civil Associação dos
Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, para fins de transferência voluntária
de recursos nos valores de R$ 430.500,00 (quatrocentos e trinta mil e quinhentos reais),
no intuito de realização das atividades propostas por meio do plano de trabalho
apresentado.
No que se refere à AEUM, tal entidade atua visando à defesa
dos interesses coletivos ou individuais dos estudantes universitários de Mandaguari,
buscando ainda melhorias nas condições de vida e de uma sociedade mais justa, com
desenvolvimento sustentável, colimando seu fim último de proporcionar uma ampla
integração, união, e companheirismo recíprocos entre os universitários, promover,
participar e organizar promoções de cunho cultural, social e esportivo, sendo o superávit
revertido para o custeio da manutenção da Associação, congregar e coordenar todos os
associados, imprimindo unidade à sua ação, no sentido da solução dos problemas
comuns, administrar os bens e patrimônio da associação com o objetivo de facilitar o uso
desta por parte dos associados, disponibilizar transporte para o deslocamento dos
associados às universidades, estabelecer convênios com as Prefeituras Municipais a fim
de buscar auxílio ao transporte dos universitários.
Por meio do acordo de mutua cooperação que se pleiteia
autorização, desenvolver ações, com vistas facilitar o acesso a educação de ensino
superior aos cidadãos mandaguarienses, mediante a oferta de transporte de estudantes de
instituições de ensino superior a preços acessíveis. Ressalta-se que referido incentivo trará
benefícios a população em geral, pois com a redução do custo da formação tende a
estimular a busca e permanência dos alunos nos cursos de graduação, qualificando os
estudantes toda a sociedade será beneficiada. |
Praça dos Três Poderes. 500 - Caixa Postal 148 - Fone/fax (44) 3233-8400 - CEP 86.975-000 - Mandaguari-
Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI
Assim, é a presente para a r. análise desta Casa de Leis e posterior
aprovação, autorizando a celebração de 01 (um) termo de fomento pelo Município de
Mandaguari com a OSC Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari -
AEUM, no ano de 2020.
Mandaguari-PR, 20 de janeiro de 2020.
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Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes, 500 - Caixa Postal 148 - Fone/fax (44) 3233-8400 - CEP 86.975-000 - Mandaguari-
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“Gustavo Tássio Rodrigues Presidente Atende de acordo com a demanda;
Quuliticação: Administrador de E mpresas. estudante de Pós Graduação. autônomo:
e Ana Clara Fonseca da Cunha ix e-presidente — atende das 08:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:08
de segundo a sexta-feira:
Ouatiti 2: Estudante de Secretariado Executivo Trilin: gue
e Leonardo. Aitfaio de Oliveira Diretor Financeiro rende de acordo com u demanda:
Ouatisicaçdo: Lstudante de Agronomia. balconista:
+ Daniel Henrique dos Santos — Dircior de Eventos Atende de acordo com a demanda;
OQuaiiti * Estudante de Direito:
:duurdo Rafael Direior Comunicação rende de acordo com u demanda:
Estudante de Feonomia, Bancario
e Camila da Fonseca Fernando Diretora duridroa Stendi de acordo com a demanda.
Uuulyicação: Estudante de Avronomia
e Ludimila Bocalente Suple
+ Queilificução: Publicidade e Propaganda:
e Maurício Murilo |renna Suplente
Cult) studante de Agronomia:
+ Felipe de Santana Alves Supiente
Quealsgi studante de Fisioterapia
DE MONIFORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO
no de mondoramento é avaliação dentro da mstiuição é reaiizado por mem de
e Carlos
mutificaçãos
acompanhamento com a egupe técnica (diretoria c conselho fisculs e envio de relatórios mensais à
Seeretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente é Turismo. 4 avaliação e
monttoramento do projeto serão avabiudos também pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Eounómica
vterecer um subsídio de R$ 123,00
sociado que se enquadre nos termos
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Avenida Amazonas. RNA arana
oja. sala 06. centro - CEP 86 9
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CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
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CRONOGRAMA DE ATIVIDADES / EXECUÇÃO MENSAL
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CÓDIGO | DESCRIÇÃO ! | |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUARI (44) 3233-1184 o]
CONTROLE DO TRÂMITE LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº | 002/2020 | AUTOR | Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria
objetivando transferência voluntária de recursos, com a Associação dos
Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no ano de 2020,
conforme estabelece.
PROTOCOLO 025/2020 | SERVIDOR | Carlos Henrique Bredariol Batista
SÚMULA
e
DESPACHO PRESIDENTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
TA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
DATA RECEBIMENTO
ASSINATURA
VEREADOR Ly
PARECER JURÍDICO
DATA RECEBIMENTO | ——- ade
DATA DO PARECER |
“ESPACHO PRESIDENTE COMISSAO DE FINANÇAS E
TE ORÇAMENTO
[DATA RECEBIMENTO 64 / 03 !: 20-80
ASSINATURA
( é VEREADOR VM ia
COMISSÃO DE POLÍTICAS
DESPACHO PRESIDENTE ra
ia DATA RECEBIMENTO 4 A o FA É. 04 0
ASSINATURA VEREADOR " Z SR
Carlos Henrique Bredariol Batista
Diretor Geral Legislativo
q Rua Manoel Antunes Pereira, 279 ()
www.camaramandaguaripr.gov.br (A
camaraQcamaramandaguari.pr.gov.br [=]
CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUARI (44)3233-1184
PARECER UNIFICADO EXARADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E
POLÍTICAS MUNICIPAIS.
Projeto de Lei nº 002/2020
Autor: Executivo Municipal.
Em análise ao projeto em epigrafe, as Comissões Permanentes entendem que o mesmo é
“> legal e constitucional, merecendo ser discutido € aprovado pelos demais pares em Plenário.
É o parecer.
Mandaguari, 24 de Janeiro de 2020.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AUSENT VSAS
João Jorge Marques... Presidente Jocelino Tavares.......asssssecssereereerenseamen Presidente
a ) Y .
Marcia Serafini Cassiano da Sjlya...... Relator Clarice Ignácio Pessoa Pereira.............. Relator
SAR A Membro Sebastião Alexandre da Silva............. Membro
COMISSÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS ZA Í
TOA O a
Luiz Carlos Garcia. João Jorge Marqrês, 4 mma Relator
PUSEINTE A
Eron Rodrigues Barbiero.................. Membro
APROVADO |
cem
sr
PRESIDENTE E]
“ME Ernane