materia nº 7/2022

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Súmula: Dispõe sobre a criação do Dia do Futebol e
Futsal Feminino, a ser celebrado, anualmente, no dia
11 de abril, no âmbito do Município de Mandaguari-
PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
APROVA:
Art. 1º Fica criado o Dia do Futebol e Futsal Feminino no âmbito do
Município de Mandaguari, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de abril.
Parágrafo único. O Dia do Futebol e Futsal Feminino passará a integrar O
Calendário Oficial do Município, com vistas a divulgar e dar visibilidade aos times
de Futebol e Futsal feminino e jogadoras de Futebol e Futsal de Mandaguari.
Art. 2º Durante o Dia do Futebol Feminino, a Administração Pública
estimulará a realização de atividades alusivas ao tema proposto na. presente Lei,
inclusive com a realização de um campeonato de Futebol e Futsal feminino, como
maneira de fomentar a inclusão e o respeito ao Futebol e Futsal feminino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao quinto dia do
mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (05.07.2022).
Sebastião Alexandre da Silva
Proponente
Rua Manoel Antunes Pereira, 297 O
camaragcamaramandaguari,pr.gov.br [x
PROJETO DE LEI Nº 040/2022 leo atinida 18
JUSTIFICATIVA
O Município de Mandaguari é expoente na formação de jogadoras de
Futebol e de Futsal, contando com vários times e necessitando de atenção do Poder
Público no sentido de fomentar e conceder incentivos financeiros aos times
existentes em Mandaguari.
O Futebol e Futsal feminino tem ganhado a maior adesão dos clubes, com o
crescimento de competições como Campeonato Paulista, Campeonato Carioca e
Brasileirão das séries Al e AZ que hoje conquistam mais atenção do público. Desta
maneira, há um potencial crescente de geração de receita das equipes femininas e a
atração de marcas patrocinadoras.
Neste sentido, é importante a alusão a uma data para que se fomente a
informação e promova a divulgação dos times existentes. Outrossim, a divulgação
tem papel importante para gerar aumento do público nos estádios e ginásios que
sediam jogos de Futebol e de Futsal feminino, trazendo novas possibilidades de
divulgação do trabalho aos times.
De igual modo, o estabelecimento do Dia do Futebol e Futsal Feminino no
âmbito do Município do Mandaguari enseja a realização, por parte da
Administração Pública, de um campeonato, fator este extremamente importante para
os times que buscam mostrar à qualidade de suas jogadoras. Desta maneira, para a
referida alusão, escolhemos o dia 11 de abril que foi a data em que se regulamentou
o futebol feminino no Brasil a partir de deliberação do extinto Conselho Nacional de
Desportos.
Ressalte-se que em Mandaguari são vários os times de futebol feminino,
sendo imprescindível que as jogadoras e comissão técnica tenham atenção
específica do Poder Público. Assim, apresentamos este Projeto de Lei para
sensibilizar estes Edis e concretizar uma demanda histórica.
Mandaguari, 05 de julho de 2022.
PE, — rd
Sebastião Alexandre da Silva
Proponente
Rua Manoel Antunes Pereira, 297 Q
camaragcamaramandaguari.pr.gov.br [x
(44) 3233-1184 O