materia nº 9/2022

Súmula: Dispõe sobre a assistência psicológica às
mulheres mastectomizadas do Município de
Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
APROVA:
Art. 1º Fica assegurada às mulheres mastectomizadas do Município de
Mandaguari a assistência psicológica, visando a prevenção e a redução de sequelas
decorrentes do processo cirúrgico.
Parágrafo único. O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que
comprovarem terem se submetido a cirurgia de mastectomia em Unidade Pública de
Saúde, com ou sem esvaziamento axilar.
Art. 2º A assistência psicológica de que trata esta Lei será realizada de acordo
com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde
definirem que técnica de intervenção será aplicada, bem como O número de sessões
a serem ministradas.
Art. 3º O Poder Público poderá celebrar parcerias e/ou convênios com outros
municípios com O objetivo de ampliar a rede de atendimento psicológico para as
mulheres mastectomizadas.
Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal — Paraná,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao quinto dia do
mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (05.07.2022).
Rodri: gtie g Barbiero
Prope
ente
Rua Manoel Antunes Pereira, 297 [9]
PROJETO DE LEINº 039/2022 Ta
CÂMARA MUNICIPAL DE
Rua Manoel Antunes Pereira, 297 [9]
www.camaramanda:
guariprgovbr (GM
A mastectomia é um dos métodos mais utilizados para O tratamento do
Câncer de Mama. É uma cirurgia mutiladora que visa remover todo o tumor visível.
Como consequência dessa técnica, podem ocorrer prejuízos de ordem física,
emocional e social; no campo social, a mulher encontra dificuldade em decorrência
do sentimento de vergonha, escondendo a mutilação, assim como apresentando
profunda tristeza e isolamento social.
A forma como a mulher vai responder à mutilação é individual e pode estar
relacionada a alguns fatores como idade, autoadmiração, estrutura de ego, estado
emocional e situação socioeconômica, como será abordado a seguir. As principais
preocupações que surgem no período da ocorrência da cirurgia são relacionadas à
perda da feminilidade com comprometimento da sexualidade, desfiguração, atração
sexual e perda do parceiro, além da possível morte dos papéis sociais.
É de grande relevância que todas as pacientes diagnosticadas com Câncer de
Mama tenham um adequado suporte psicológico durante todas as fases do
tratamento. A incerteza quanto à doença, sua recorrência e disseminação metastática
promovem, nas pacientes, um forte desgaste emocional, que pode ser amenizado
com a avaliação e o acompanhamento psicológico.
Com base nisso, o Psicólogo atuante na área de Psicologia Oncológica ou
Hospitalar visa manter O bem-estar psicológico da paciente, identificando e
compreendendo os fatores emocionais que intervêm na sua saúde.
Pesquisas mostram que as mulheres com Câncer de Mama, incluindo as que
passaram pela experiência da mastectomia, quando submetidas ao acompanhamento
psicológico, obtêm ganhos significativos, tais como melhora no estado geral de
saúde, melhora na qualidade de vida, melhor tolerância aos efeitos adversos da
terapêutica oncológica (cirurgia, quimioterapia e radioterapia) e melhor
comunicação entre paciente, família e equipe.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Pares desta Casa Legislativa
para a aprovação desta Proposição de grande relevância.
Mandaguari, 05 de julho de 2022.