| Tipo | Projeto de Lei do Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de conteúdos programáticos, a proteção e bem-estar dos animais domésticos, conscientização dos alunos sobre a importância da separação e reciclagem seletiva do lixo, no currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino na forma que especifica, e dá outras providências. |
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