materia nº 14/2026

REQUERIMENTO Nº 014/2026
Assunto: Requer informações detalhadas sobre o Contrato de Financiamento nº 
0643063-78 (FINISA) firmado com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 
10.000.000,00. 
O Vereador Diogo Cabeção que este subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais e no exercício de sua função fiscalizadora, conferida pelo Art. 31 da 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, requer que seja 
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Felipe Claudino 
Machado, o seguinte pedido de informações: 
1. Cronograma de Execução: Apresentar a listagem analítica de todas as 
obras, ruas e prédios públicos que serão contemplados com o recurso de R$ 
10 milhões, contendo o valor estimado para cada intervenção. 
2. Impacto Financeiro: Encaminhar o estudo técnico de impacto orçamentário￾financeiro que comprove que o pagamento das parcelas (juros de 136% do 
CDI) não comprometerá o limite prudencial de gastos com pessoal e a 
manutenção de serviços essenciais (Saúde e Educação) nos próximos 10 
anos. 
3. Garantias: Considerando que o FPM foi dado como garantia, qual o plano de 
contingência da Secretaria de Finanças caso haja queda na arrecadação 
federal, para que o município não sofra sequestro de receitas fundamentais? 
4. Projetos: Os projetos de engenharia mencionados no objeto do contrato já 
possuem licitação concluída ou em andamento? Favor enviar cópia dos 
editais. 
5. Se vai ser realizado cobrança do cidadão a aplicação dos pavimentos?
(a título de contribuição de melhoria) 
6. Custo Efetivo: Justificar a escolha da taxa de 136% do CDI. 
7. Parecer da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, sobre o endividamento, 
conforme Lei de Responsabilidade Fiscal. 
JUSTIFICATIVA
A publicidade dada ao extrato do contrato no dia 30/03/2026 revela um 
endividamento significativo para as próximas gestões. É dever deste Poder 
Legislativo zelar pela saúde financeira de Mandirituba, garantindo que o recurso não 
seja pulverizado de forma eleitoreira, mas sim aplicado com eficiência, transparência 
e sem comprometer o futuro dos contribuintes. 
Mandirituba, 30 de março de 2026. 
DIOGO CABEÇÃO 
Vereador – Cidadania
e sem comprometer o futuro dos contribuintes. 
Mandirituba, 30 de março de 2026. 
DIOGO CABEÇÃO