materia nº 1/2026

MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício 009/2026 — GABINETE 08 de janeiro de 2026
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumprimentando-a respeitosamente, vimos pelo presente apresentar o Projeto
de PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 001/2026 apreciação, colocação
em paúta e aprovação.
Sem mais para o O Ren À
Paus Feslizarmos reciprocamente um
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA
BRENDA CAROLINA LECHETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
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Felipe Machado
072.351.939-05
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HISTÓRICO
08 jan 2026 Mayara Thaine Moro criou este documento. ( Email: mayaramoro2408(ygmail.com, CPF: 087.754.669-02 )
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08jan2026 |. Felipe Claudino Machado (Email: fem.autentiquegogmail.com, CPF: 072.351.939-05) visualizou este
14:22:16 e documento por meio do IP 177.92.26.18 localizado em Curitiba - Paraná - Brazil
08 jan 2026 “7 Felipe Claudino Machado (Email: fem.autentiqueogmail.com, CPF: 072,357.939-05) assinou este
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MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 001/2026
DE 8 DE JANEIRO DE 2026
SÚMULA: “Altera dispositivos que especifica da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA aprovou e a MESA DIRETORA
promulga a presente EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º A Lei Orgânica do Munigipiq ;de-Ma jirtuna passa a vigorar com a
inclusão do seguinte dispo tivo: à e ro o (E
e ; Ee) nr, Rod /
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Art. 87-A Aos servido ES que & ingressaram no serviço pt
até 06 de fevereiro de 2026 ficam instituídas as seguintes
as regras de transição de a posenta:
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| - 57 (cinquenta e sete ! sra mulher e 62 (sê Sse enta e dois) anos para
NS
lico em cargo efetivo
idades mínimas para
homem, para a regra de tra io po soma-dê pontos;
E (ANDI RITUDEZ
Il - 57 (cinquenta e sete nd para mulher e É caio anos para homem,
para a regra de transição com adicional de tempó de aa a
Parágrafo único. A idade prevista neste artigo será reduzida em 5 (cinco) anos
para o servidor titular do cargo efetivo de professor, desde que comprove tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
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MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de vigência
da lei municipal que cumprir o disposto no art. 36, inciso Il da Emenda
Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
Mandirituba, 08 de janeiro de 2026.
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FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
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MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL
MENSAGEM
A presente proposição tem por finalidade promover as alterações
trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019,
adaptando a Lei Orgânica do Município de Mandirituba aos ditames da
Constituição Federal.
A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de
reorganização previdenciária da Administração Municipal, na qual se destaca,
como um dos seus aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e
atuarial do sistema previdenciário local, qual seja, o Regime Próprio de
LELE)
Ressalta-se que“an f construída com o intuito,
também, de trazer segura f Vem especial, no tocante
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ínima cabível para as regrasS'transitórias, conforme
à regulamentação da idad
apontamento feito peloiTribunal de Contas do Estado raná.
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$, vão ao encontro das
Cabe, ainda; salientar que t as alte
a União e Regime ral; e Previdência Social
alterações já estabeleci
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Solici [3 vação: e> (o) Igação da presente
proposta de Emend érOigânica 196)
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Mandirituba, 08 de janeiro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
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08 jan 2026 Felipe Claudino Machado (Email: fom.autentiquecogmail.com, CPF: 072.357.939-05) visualizou este
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08 jan 2026 - Felipe Claudino Machado (Email: fem.autentique(Ogmail.com, CPF: 072.351 .939-05) assinou este
14:22:37 es documento por meio do IP 177.92.26.18 localizado em Curitiba - Paraná - Brazil
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BN ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Pla 4
Data: 08/01/2026
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Elltros aplicados o relatistário
Número do processo: 0879.0003760
Número do processo: 0879,0003760
Solicitação:
Número do documento:
Requerente:
Beneficiário:
Endereço:
Complemento:
Loteamento;
Telefona:
E-mail;
16-OFICIO
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
2- CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Condomínio:
hi te Colular:
Local da protocolização: 001,001,000- PROTOCOLO
Localização atual:
Org. de destino:
Protocolado por:
Situação:
Protocolado em;
Súmula;
Observação:
001,004,000 - PROTOCOLO
Pedro Henrique Búhrer
Não analisado Em trâmite: Não
08/01/2026 14:22 Previsto para:
Proposta de emenda Lei Orgânica.
Em anexo g documentação,
Número único: 977.J9L.3N9.58
Número do protocolo: 3774
CPFICNPJ do requerente: 76,105.550/0001-37
CPF/CNPJ do beneficiário: 00.942.395/0001.41
Bairro:
Município:
Fax
Notificado por; E-mail
Atualmento com: Pedro Henrique Blhrer
Procedência: Interna Prioridade; Normal
Concluído em:
gua Abose Mag.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
(Requerente)
Hora: 14:22:35
Sistema: Protocalo Fly / Usuário: pedro, buhrer / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos