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“Câmara Municipal:
MANDIRITUBA - PR
PROJETO DE LEI Nº 030/2026
De 31 de março de 2026
SÚMULA: “Declara de
Utilidade Pública a Associação
de Equoterapia Ivo Clemente e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação de Equoterapia
Ivo Clemente, uma instituição sem fins lucrativos de CNPJ 55.743.060/0001-96,
com sede na Rua André Ferreira da Rocha, S/N, Água Clara — 83804-100,
cidade de Mandirituba, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 1º de abril de 2026
Altair Sôares Ferreira
Vereador
Trav. Pe. Francisco Bierman, 10 — Centro — Mandirituba — PR. CEP 83.800-000 - Fone: (41)3626- 2298 - CNPJ 00.942.395/0001-41
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