materia nº 18/2026

REQUERIMENTO Nº 018/2026
O Vereador Tadeu Machado que este subscreve, na forma regimental, requer o envio 
de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando a apreciação e o 
encaminhamento à esta Câmara Municipal do Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 
nº 911, de 20 de março de 2017, para modernizar o Programa “Mão Amiga” por meio 
da criação do Programa Municipal de Transferência de Renda “Cartão Mão 
Amiga”, nos termos do anteprojeto elaborado, conforme os seguintes pontos:
1. Instituição do “Cartão Mão Amiga” como programa de transferência de renda 
mensal via cartão magnético ou eletrônico, de uso exclusivo para a compra de 
alimentos, produtos de higiene pessoal e de limpeza doméstica em comércios 
locais previamente cadastrados pela Prefeitura;
2. Manutenção integral dos benefícios eventuais complementares previstos nos 
incisos II a IX do art. 56 da Lei nº 911/2017 (vale-gás, vale-transporte, auxílio 
passagem rodoviária, energia elétrica, água, auxílio-funeral, auxílio￾documentos e despesas de calamidade pública), sem qualquer revogação de 
direitos já existentes;
3. Definição de critérios claros de acesso (renda per capita de até 25% do salário 
mínimo ou outro critério de vulnerabilidade definido pelo CMAS), com 
prioridade de emissão do cartão em nome da mulher responsável pela família;
4. Fortalecimento da economia local, com recurso circulando exclusivamente no 
comércio de Mandirituba, e supervisão permanente do Conselho Municipal de 
Assistência Social – CMAS;
5. Previsão de implantação inicial para, no mínimo, 300 famílias, com meta de 
ampliação gradual, custeada com recursos próprios do Fundo Municipal de 
Assistência Social e demais fontes legais.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização e 
proposição legislativa do Vereador e no princípio da transparência e eficiência na 
gestão pública. O Programa “Mão Amiga”, criado em 2009, precisa ser modernizado 
para acompanhar as melhores práticas nacionais de transferência de renda, 
conferindo maior dignidade, autonomia e controle aos beneficiários, tal como o modelo 
pioneiro implantado recentemente em Quitandinha com o “Go Card Alimentação”.
A aprovação e o encaminhamento do referido Projeto de Lei pelo Executivo Municipal 
representam um avanço significativo na política de assistência social de Mandirituba, 
garantindo segurança alimentar, fortalecimento do comércio local e manutenção de 
todos os benefícios eventuais já previstos em lei. Trata-se de medida de alto impacto 
social, alinhada à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993) e ao 
SUAS.
Pelo exposto, requer-se o imediato encaminhamento do expediente ao Senhor 
Prefeito Municipal para apreciação e posterior envio do Projeto de Lei à esta Casa de 
Leis.
Mandirituba, 09 de abril de 2026.
Tadeu Machado
Vereador - Progressistas
ANTEPROJETO DE LEI Nº _____ / 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
911, de 20 de março de 2017, que institui o 
Sistema Único de Assistência Social do 
Município de Mandirituba, para modernizar o 
Programa “Mão Amiga” por meio da criação do 
Programa “Cartão Mão Amiga” – transferência 
de renda via cartão magnético ou eletrônico 
para aquisição de alimentos e produtos de 
higiene –, mantendo os demais benefícios 
como eventuais complementares, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 911, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Art. 56. Fica instituído o Programa Municipal de Transferência de Renda “Cartão 
Mão Amiga” no âmbito da Assistência Social, a ser executado e coordenado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
§ 1º O programa tem por objetivo garantir segurança alimentar e dignidade às famílias 
em situação de vulnerabilidade social por meio da concessão de cartão magnético ou 
eletrônico (“Cartão Mão Amiga”), de uso exclusivo para a aquisição de alimentos, 
produtos de higiene pessoal e de limpeza doméstica em estabelecimentos comerciais 
locais previamente cadastrados pela Prefeitura.
§ 2º É vedada a utilização do cartão para aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros, 
produtos não essenciais, serviços ou para saque em dinheiro.
§ 3º Os cartões serão emitidos, preferencialmente, em nome da mulher responsável 
pela família, com o objetivo de fortalecer seu papel na gestão e organização do núcleo 
familiar.
§ 4º O programa visa, ainda, fortalecer a economia local, mantendo o recurso 
circulando exclusivamente no comércio do Município de Mandirituba.
Art. 56-A. Os benefícios listados nos incisos II a IX do art. 56 da redação original da 
Lei nº 911/2017 (vale-gás, vale-transporte, auxílio passagem rodoviária, energia 
elétrica, água, auxílio-funeral, auxílio para obtenção de documentos pessoais e/ou 
certidões e despesas advindas de calamidade pública) continuam em vigor como 
Benefícios Eventuais Complementares ao Programa “Cartão Mão Amiga”.
Parágrafo único. O auxílio-funeral observará a redação dada pela Lei nº 927/2017, 
podendo, em caso excepcional e de comprovada hipossuficiência do beneficiário, ser 
concedida ajuda de custo cumulativa para o pagamento das despesas com 
sepultamento e cessão de jazigo (“gaveta”) por tempo determinado.
Art. 57. O Programa “Cartão Mão Amiga” e os Benefícios Eventuais Complementares 
serão custeados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, da 
receita tributária própria do Município, transferências constitucionais, convênios 
federais ou estaduais e demais fontes destinadas à assistência social.
I – Poderão ser beneficiadas famílias residentes no Município de Mandirituba, inscritas 
e com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal (CadÚnico), cuja renda familiar per capita não ultrapasse 25% (vinte e cinco 
por cento) do salário mínimo vigente, ou outro critério de vulnerabilidade definido pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social;
II – A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação elaborará, por 
meio do CadÚnico e das bases de dados do CRAS, a lista das famílias beneficiárias, 
que será encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal para aprovação;
III – O valor máximo anual para execução do programa será a disponibilidade 
orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, podendo ser alterada por créditos 
suplementares ou especiais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964;
IV – A utilização dos recursos do Programa “Cartão Mão Amiga” e dos Benefícios 
Eventuais Complementares ficará sob a supervisão e fiscalização do Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 1º Os critérios operacionais do “Cartão Mão Amiga” (valor mensal por família, 
quantidade de famílias atendidas, recarga mensal, cadastramento de 
estabelecimentos comerciais, regras de inclusão e exclusão etc.) e dos Benefícios 
Eventuais Complementares (quantidade por ano, cumulação, valores, prazos, 
abrangência etc.) serão definidos por Resolução do Conselho Municipal de 
Assistência Social, homologada por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º Os valores dos benefícios (cartão mensal e eventuais) serão fixados por Decreto 
do Prefeito Municipal, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 3º Na primeira etapa de implantação, o “Mão Amiga Cartão” contemplará, no 
mínimo, 300 (trezentas) famílias, com meta de ampliação gradual conforme 
disponibilidade orçamentária.
§ 4º A entrega dos cartões e as orientações sobre seu uso correto serão realizadas 
em ato público, com data e local definidos pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação.
Art. 2º Ficam revogados o caput e os incisos I a IX do art. 56 da Lei nº 911/2017, bem 
como os parágrafos únicos do mesmo artigo (redação original e a dada pela Lei nº 
927/2017).
Art. 3º O art. 73 da Lei nº 911/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. As disposições constantes da Lei Municipal nº 497, de 13 de janeiro de 2009, 
não abrangidas por esta Lei permanecem vigentes apenas no que se refere aos 
benefícios eventuais de caráter emergencial que não forem substituídos pelo 
Programa ‘Mão Amiga Cartão’.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
da publicação do Decreto regulamentador e da Resolução do Conselho Municipal de 
Assistência Social que disciplinar os critérios operacionais.
Mandirituba, 09 de abril de 2026.
Lei de autoria do Vereador Tadeu Machado
Felipe Machado
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei moderniza o Programa “Mão Amiga”, criado pela Lei 
Municipal nº 497/2009 e incorporado à Lei nº 911/2017, transformando-o em um 
programa de transferência de renda via cartão magnético ou eletrônico, nos moldes 
do pioneiro “Go Card Alimentação” implantado pela Prefeitura de Quitandinha em abril 
de 2026.
A alteração preserva todos os benefícios originais (vale-gás, transporte, energia, 
água, funeral, documentos e calamidade), mantendo-os como Benefícios Eventuais 
Complementares, e cria o “Mão Amiga Cartão” exclusivamente para alimentação e 
higiene, garantindo:
• maior dignidade e autonomia às famílias;
• restrição de uso a itens essenciais;
• fortalecimento da economia local;
• titularidade preferencial da mulher;
• maior transparência e controle pelo CMAS.
A proposta está integralmente alinhada à Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), à 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e às diretrizes do Sistema Único 
de Assistência Social (SUAS).
Solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Mandirituba, 09 de abril de 2026.
Tadeu Machado
Vereador - Progressistas