PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Rua Augusto Dissenha, 44 – Centro | CEP: 83.800-058 | Mandirituba/Paraná
PROJETO DE LEI N.º 32/2026
DE 09 DE ABRIL DE 2026.
Súmula: “Altera dispositivos da Lei
Municipal n.º 1.384, de 27 de maio de 2024,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“(...)
Art. 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza
contábil, fica vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tendo
como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos
serviços públicos de saneamento básico no Município de Mandirituba, em conformidade
com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental, com as
normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná –
AGEPAR, e cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação
contratual do prestador.
Parágrafo único. São finalidades específicas do FMSBA:
I – financiar investimentos em infraestrutura e bens vinculados aos serviços de
saneamento básico de titularidade do Município;
II – garantir contrapartidas financeiras em operações de crédito destinadas a
investimentos em saneamento básico;
III – garantir contrapartidas em contratos de repasse de recursos oriundos de
transferências voluntárias de entes federativos ou outras fontes;
IV – custear investimentos emergenciais em serviços de saneamento básico aprovados
pelo órgão regulador competente;
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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V – financiar ações previstas no Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e
Ambiental.
§2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA observará as
diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, do Plano Municipal
de Saneamento Básico e das normas da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Paraná – AGEPAR.
§3º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
– FMSBA será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental – COMSBA.
(...)”
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
“(...)
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
“(...)
VII – investimentos em infraestrutura, equipamentos e serviços relacionados ao
abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem
urbana.
(...)”
Art. 4º O art. 5º da Lei n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“(...)
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Art. 5º Os recursos destinados às entidades ou projetos previstos nesta Lei dependerão
de análise técnica do órgão gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental – FMSBA e aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental – COMSBA.
(...)”
Art. 5º O art. 12 da Lei n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“(...)
Art. 12. A movimentação bancária dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental – FMSBA será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, responsável pela gestão administrativa e financeira do Fundo,
juntamente com o responsável pela tesouraria municipal, observadas as normas da
legislação financeira, bem como as diretrizes, deliberações e o plano anual de aplicação
aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA..
(...)”
Art. 6º O art. 13 da Lei n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“(...)
Art. 13. Compete ao gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental –
FMSBA, designado por ato do Poder Executivo:
I – administrar e executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
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II – movimentar as contas bancárias do Fundo, juntamente com o Tesoureiro do
Município;
III – firmar convênios, contratos e instrumentos de cooperação referentes à aplicação
dos recursos do Fundo, observada a legislação vigente;
IV – prestar contas da aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental – COMSBA e aos órgãos de controle;
V – elaborar relatórios periódicos sobre a situação econômico-financeira do Fundo;
VI – exercer outras atribuições necessárias à adequada gestão do Fundo.
(...)”
Parágrafo único. A gestão administrativa do FMSBA será exercida pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente por meio de suas unidades financeira e
contábil.
Art. 7º Ficam convalidados e preservados os atos administrativos praticados com
fundamento na Lei Municipal n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, inclusive a designação
de gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, até que
sejam adequados às disposições desta Lei.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Mandirituba, 09 de abril de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Felipe M
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização e
adequação da legislação municipal que instituiu o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de modo a compatibilizá-la com a
atual estrutura administrativa do Município e com as exigências regulatórias
estabelecidas pela Resolução AGEPAR n.º 010/2022, da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
A referida resolução regulamenta os critérios para a constituição,
habilitação e funcionamento dos Fundos Municipais de Saneamento Básico no
Estado do Paraná, estabelecendo as condições necessárias para que os
municípios possam receber os recursos oriundos do percentual incidente sobre
o faturamento das concessionárias responsáveis pela prestação dos serviços
públicos de saneamento básico.
Nos termos da regulamentação da agência reguladora, os municípios
devem possuir estrutura institucional adequada para gestão, controle e
aplicação desses recursos.
Nesse contexto, a proposta de atualização legislativa visa adequar o
funcionamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental à
legislação municipal superveniente, especialmente à lei que instituiu o
Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA,
responsável pelo acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de
saneamento no âmbito municipal.
Busca-se, assim, harmonizar a legislação municipal com a estrutura
institucional vigente, assegurar o controle social sobre a aplicação dos recursos
do saneamento, atender aos critérios regulatórios da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Paraná e preservar a regularidade
administrativa necessária para a manutenção do recebimento de recursos
vinculados à política tarifária do serviço público de saneamento.
Cumpre destacar que os recursos destinados ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental possuem relevante interesse público, pois
possibilitam a implementação de ações voltadas à melhoria da infraestrutura
sanitária, proteção ambiental, educação ambiental e desenvolvimento de
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projetos destinados à ampliação e qualificação dos serviços de saneamento
básico no Município.
Dessa forma, a adequação da legislação municipal revela-se medida
necessária para assegurar a continuidade do recebimento desses recursos,
evitar eventuais inconsistências normativas e garantir maior eficiência na
gestão das políticas públicas relacionadas ao saneamento básico.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação
desta Egrégia Câmara Municipal, confiando na sua aprovação por se tratar de
medida de relevante interesse público e de fortalecimento da política municipal
de saneamento básico e ambiental.
Mandirituba, 09 de abril de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Felipe M
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