materia nº 21/2026

REQUERIMENTO Nº 021/2026 
O Vereador DIOGO CABEÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio das 
secretarias competentes, prestem-se as seguintes informações relativas à recente 
reforma do Ginásio de Esportes Municipal (Mandiritubão): 
1. Histórico Contratual e Termo de Entrega 
• Informar o número do processo licitatório e do contrato administrativo que 
originou a reforma, bem como o valor total pago à empresa executora. 
• Encaminhar cópia do Termo de Recebimento Definitivo da obra, com a 
respectiva assinatura do fiscal de contrato atestando a conformidade dos 
serviços. 
2. Vícios Construtivos e Garantia Técnica 
• Confirmar se a referida obra encontra-se dentro do prazo de garantia legal e 
contratual para reparos estruturais e de acabamento. 
• Diante das goteiras e avarias que surgiram imediatamente após a 
reinauguração, informar se a Secretaria de Obras já realizou vistoria técnica 
para identificar se o problema reside na execução do telhado ou na qualidade 
dos materiais empregados. 
3. Acionamento da Contratada 
• Informar se a empresa responsável pela reforma já foi notificada 
formalmente para sanar os defeitos apresentados sem ônus para o 
município. Em caso positivo, solicita-se cópia do ofício de notificação e o 
cronograma de reparos apresentado pela empresa. 
• Em caso negativo, justificar o motivo pelo qual a administração ainda não 
acionou a garantia para a resolução dos problemas que prejudicam a 
utilização do espaço. 
4. Preservação do Patrimônio Público 
• Informar quais medidas estão sendo adotadas para proteger o piso da quadra 
esportiva e demais equipamentos internos da umidade, visando evitar o 
agravamento dos danos e novos prejuízos ao erário municipal. 
• Existe previsão de aplicação de multas ou sanções administrativas à empresa 
caso os reparos não sejam executados com a urgência que o caso requer? 
JUSTIFICATIVA
O papel fiscalizador do Poder Legislativo é fundamental para garantir que os 
recursos públicos sejam aplicados com eficiência. Causa profunda estranheza que o 
Ginásio "Mandiritubão", após passar por um processo de reforma e ser entregue 
com festividades à população, apresente problemas básicos como goteiras e avarias 
em sua estrutura. 
A entrega de uma obra pública com defeitos latentes configura, em tese, falha na 
fiscalização e má execução do objeto contratado. Aceitar que o município arque com 
novos custos para reparar o que deveria estar novo é ferir o princípio da 
economicidade. É obrigação do Poder Executivo acionar a garantia contratual e 
exigir que a empresa cumpra com o que foi pactuado, garantindo que o ginásio seja 
um local seguro e adequado para a prática esportiva dos cidadãos de Mandirituba. 
Mandirituba, 11 de maio de 2026. 
DIOGO CABEÇÃO 
Vereador – Cidadania