materia nº 1/2026

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2026 
Assunto: Moção de Repúdio ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Mandirituba 
pela sistemática omissão no dever de transparência e desrespeito às prerrogativas 
de fiscalização do Poder Legislativo. 
O Vereador DIOGO CABEÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
submete ao Plenário desta Casa de Leis a presente MOÇÃO DE REPÚDIO contra a 
conduta do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, em razão dos fatos abaixo 
expostos: 
1. Do Desrespeito ao Poder Legislativo 
O Poder Executivo vem ignorando reiteradamente as funções fiscalizadoras desta 
Câmara, deixando de responder a uma série de requerimentos vitais para o controle 
social. Esta conduta afronta diretamente a Constituição Federal, a Lei Orgânica do 
Município e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 
2. Do Apagão de Informações Estratégicas 
O repúdio fundamenta-se na ausência de respostas sobre temas que impactam o 
presente e o futuro de Mandirituba, tais como: 
• Obras e Zeladoria: Falta de clareza sobre os gastos da Secretaria de Obras 
em 2025. 
• Gestão de Eventos: Omissão sobre os custos reais e a arrecadação de 
estacionamento no "Festival 65 Anos". 
• Endividamento Público: Silêncio sobre operações de crédito que totalizam 
R$ 30.000.000,00 (FINISA e PL 21/2026), colocando em risco o equilíbrio 
fiscal das próximas gestões. 
• Patrimônio Público: Falta de transparência no Leilão Eletrônico nº 001/2025, 
envolvendo quase R$ 750 mil em bens municipais. 
3. Da Gravidade Administrativa 
A recusa ou o fornecimento de dados incompletos constitui, em tese, infração 
político-administrativa sujeita às sanções do Decreto-Lei nº 201/1967. O silêncio 
administrativo diante de cobranças sobre a saúde financeira do município e gastos 
com pessoal gera insegurança jurídica e desconfiança na população. 
JUSTIFICATIVA 
Não se pode aceitar que a administração pública seja tratada como um feudo 
privado, onde o acesso aos dados é negado a quem tem o dever constitucional de 
fiscalizar. O Vereador Diogo Cabeção, ao protocolar os Requerimentos nº 003, 007, 
008, 010, 012, 013, 014 e 019/2026, buscou apenas exercer seu papel de guardião 
do erário. 
A sistemática negativa de resposta, ou o envio de informações evasivas, é um ato de 
desapego à democracia e à moralidade administrativa. Esta moção é o grito de 
alerta desta Casa: Mandirituba exige transparência. O povo tem o direito de saber 
onde cada centavo do seu imposto está sendo aplicado, seja em festas, obras ou no 
pagamento de juros de empréstimos vultosos. 
Que se dê ciência desta Moção ao Chefe do Poder Executivo e que a mesma seja 
amplamente divulgada nos canais oficiais de comunicação desta Câmara. 
Mandirituba, 11 de maio de 2026. 
DIOGO CABEÇÃO
Vereador – Cidadania