materia nº 63/2026

INDICAÇÃO: 063/2026
“Dispõe sobre realização de estudos
técnicos e jurídicos visando o 
encaminhamento de Projeto de Lei que 
autorize os professores da rede 
municipal de ensino a realizarem, de 
forma parcial e regulamentada, as 
horas-atividade em regime de home 
office.”.
PLENÁRIO
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao 
Poder Executivo Municipal que sejam realizados estudos técnicos e jurídicos 
visando o encaminhamento de Projeto de Lei que autorize os professores da rede 
municipal de ensino a realizarem, de forma parcial e regulamentada, as horas￾atividade em regime de home office.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho aos 
profissionais da educação da rede municipal, especialmente no que se refere ao 
cumprimento das horas-atividade destinadas ao planejamento pedagógico, elaboração de 
atividades, correção de avaliações e formação continuada.
A possibilidade de realização parcial dessas atividades em regime remoto já vem 
sendo adotada em outros municípios, demonstrando resultados positivos na 
valorização profissional, organização do trabalho pedagógico e qualidade de vida 
dos educadores. Além disso, a medida não compromete o atendimento aos alunos 
nem o funcionamento das unidades escolares, uma vez que se refere 
exclusivamente às horas destinadas às atividades extraclasse.
Importante destacar que a iniciativa poderá contribuir também para melhoria no 
planejamento pedagógico, valorização da categoria e modernização da gestão 
educacional no município.
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo que avalie a viabilidade da 
proposta e encaminhe projeto de lei regulamentando a matéria.
Mandirituba, 18 de maio de 2026