materia nº 41/2026

PROJETO DE LEI Nº 041/2026
De 18 de maio de 2026
SÚMULA: “Declara de Utilidade 
Pública a Associação Comercial, 
Industrial e Agropecuária de 
Mandirituba – ACIAM.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Comercial, Industrial e Agropecuária de Mandirituba – ACIAM, entidade sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 19.043.912/0001-79, com sede no Município de 
Mandirituba/PR.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar ao Poder 
Executivo Municipal, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas, bem como 
manter atualizados seus dados cadastrais e documentação legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Mandirituba – ACIAM, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e 
social do município.
A entidade atua no fortalecimento do comércio local, apoio aos empreendedores, 
incentivo à indústria e ao setor agropecuário, promovendo ações, eventos, 
capacitações e iniciativas voltadas ao crescimento da economia municipal.
Além disso, a ACIAM desempenha importante papel na representação dos 
interesses da classe empresarial e no estímulo ao desenvolvimento sustentável do 
município, contribuindo diretamente para a geração de emprego, renda e 
fortalecimento da comunidade local.
Diante da importância da entidade para Mandirituba, contamos com o apoio dos 
nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2026