materia nº 34/2025

ATA RESUMIDA DA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MANDIRITUBA/PR
Data: 10 de dezembro de 2025 Horário: 12:00 Local: Plenário da Câmara Municipal de 
Mandirituba/PR Presidência: Vereador Alex Miguel Presenças: Alex Miguel dos Santos, 
Altair Soares Ferreira, Diogo Michel, Edna Osvaldo Rosa da Rocha, Fernando Luiz Teixeira, 
Guilherme Antônio Chupel de Castro. Ausências: Brenda Carolina Lecheta, Gizelly Aparecida 
Leal Camargo, Tadeu Benedito Machado.
Ordem do Dia
• Primeira votação do Projeto de Lei nº 095/2025 (Executivo): Autoriza doação de áreas 
municipais à União para obras na BR-116. Discussão breve por vereador Fernando 
Teixeira destacando importância para área industrial e desenvolvimento. Aprovado 
por unanimidade.
• Segunda votação do Projeto de Lei nº 086/2025 (Vereador Diogo Michel): Declara 
utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Colônia Matos. 
Aprovado por unanimidade, sem discussões.
• Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 (Executivo): Inclui 
dispositivos na Lei Municipal nº 02/1991. Aprovado por unanimidade, sem 
discussões.
• Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 019/2025 (Executivo): Altera e 
acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 81/2024 sobre parcelamento irregular 
do solo rural. Aprovado por unanimidade, sem discussões.
Encerramento
Nada mais a discutir. Convocação para próxima sessão extraordinária em 11/12/2025 às 12h. 
Sessão encerrada.
Assinaturas:
Alex Miguel dos Santos
(Presidente em exercício)
Guilherme Antônio Chupel de Castro
(Secretário Convocado)
ATA DA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANDIRITUBA/PR
Data: 10 de dezembro de 2025 Horário de Início: 12:00 Local: Plenário da Câmara 
Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná Presidência: Vereador Alex Miguel Secretaria: 
Primeira Secretária (não nomeada explicitamente) 1. Abertura da Sessão Com a proteção de 
Deus e Nossa Senhora Aparecida, declaro aberta a 34ª sessão extraordinária do segundo período 
da 16ª legislatura realizada no dia 10 de dezembro de 2025. Peço ao vereador que faça a 
chamada dos vereadores presentes. 2. Chamada e Presenças Alex Miguel dos Santos: Presente. 
Altair Soares Ferreira: Presente. Brenda Carolina Lecheta: Ausente. Diogo Michel: Presente. 
Edna Osvaldo Rosa da Rocha: Presente. Fernando Luiz Teixeira: Presente. Gizelly Aparecida 
Leal Camargo: Ausente. Guilherme Antônio Chupel de Castro: Presente. Tadeu Benedito 
Machado: Ausente. Notamos a ausência da vereadora Brenda Carolina Lecheta, da vereadora 
Gisele Aparecida Leal de Camargo e do vereador Tadeu Benedito Machado. Se chegarem até 
a ordem do dia, serão considerados presentes à mesa. 3. Ordem do Dia Passamos agora para a 
ordem do dia. Primeira votação do Projeto de Lei nº 095/2025 de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de áreas públicas 
que especifica em favor da União para os fins e nos termos que especifica. Está em discussão o 
projeto de lei. Peço para discutir. Tem a palavra. Discurso Vereador Fernando Luiz Teixeira: 
Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde, senhores vereadores, vereadora Edna, pessoal que nos 
acompanha. Como foi falado ontem já esse projeto de lei bastante importante, pedido até do 
executivo para que se agilizasse essa votação para que a gente possa de uma vez por todas fazer 
a nossa parte, a parte de município, a parte de Câmara, a parte de prefeitura, que é o quê? Ceder 
a área onde vai ser construído o acesso da nossa área industrial. Pelo que eu vi no projeto, vai 
ser um acesso em desnível, ou é uma trincheira ou é um elevado. Não vai ser um trevo. Eu não 
vi o projeto, mas por eles estarem pedindo a doação dessas áreas, vai ser acredito com duas 
rotatórias, uma a cada lado, pode ser que seja até uma trincheira, mas sendo o que for a obra, 
de grande valia pro município vai poder desenvolver nossa área industrial, atrair mais indústria, 
atrair mais empregos para que possa aí dar uma melhor condição de emprego pro nosso 
município. Também vai criar um acesso aí amanhã depois até pavimentado ligando a BR-116 
até o bairro do Diamante. Vai sair lá no Cascavel também para quem quer estar por ali, quem 
tá ali na colônia Lima, por exemplo, vereador Ila, e quer ir pra Araucária, vai poder sair por ali, 
se for pavimentada a nossa área industrial, vai sair no Diamante, vai sair no Tietê e sair em 
Araucária sem precisar pagar o pedágio e fazer toda essa volta lá por Fazenda Rio Grande. 
Então é importante essa votação. Acho que é uma votação histórica pelo acesso que vai ser 
construído. Vamos estar batendo e cobrando para nós próximos dias saia esse tão sonhado aqui 
também da entrada de Mandirituba, que tá emperrado há muito tempo e acredito que até a 
metade do ano isso aqui também se resolva, mas o importante que esse aqui do acesso da área 
industrial, nós estamos tendo aqui participação em aprovando a doação dessas áreas para a 
União. Peço a colaboração dos colegas vereadores e que divulgue para as pessoas que agora 
esse acesso da área industrial vai sair do papel. Continua em discussão o projeto de lei. Como 
ninguém mais quer discutir, está em votação. Os favoráveis permaneçam como estão. Os 
contrários se manifestem. Projeto de Lei 095/2025 aprovado em primeira votação por todos os 
vereadores presentes. Segunda votação 
do Projeto de Lei nº 086/2025 de autoria do Vereador Diogo Michel. Súmula: Declara de 
utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Colônia Matos. Os 
favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem. Projeto de Lei nº 086/2025 
aprovado em segunda votação por todos os vereadores presentes. Segunda votação do Projeto 
de Lei Complementar nº 018/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Súmula: Inclui os 
dispositivos que especifica na Lei Municipal nº 02 de 22 de fevereiro de 1991. Os favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários se manifestem. Projeto de Lei Complementar nº 
018/2025 aprovado em segunda votação por todos os vereadores presentes. Segunda votação 
do Projeto de Lei Complementar nº 019/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 81 de 27 de maio de 2024 
para disciplinar o parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos no município de 
Mandirituba/PR e dá outras providências. Os favoráveis permaneçam como estão. Os contrários 
se manifestem. Projeto de Lei Complementar nº 019/2025 aprovado em segunda votação por 
todos os vereadores presentes. Era o que tínhamos para hoje, senhor presidente. 4. 
Encerramento Não tendo nada mais para ser discutido, deixo todos convocados para a próxima 
sessão extraordinária, amanhã, quinta-feira, dia 11, às 12 horas. Declaro assim encerrada a 
sessão.
Assinaturas:
Alex Miguel dos Santos
(Presidente em exercício)
Guilherme Antônio Chupel de Castro
(Secretário Convocado)