materia nº 1/2026

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CÂMARA DE MANDIRITUBA BSD
ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 - 16º LEGISLATURA
Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, nas
dependências da Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, sob a Presidência da
Vereadora Brenda Lecheta (SD) e secretariada pela Vereadora Gizelly Leal Camargo
(CIDADANIA), deu-se início à 1º Sessão Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 16º
Legislatura. ABERTURA E CHAMADA: Realizada a chamada nominal, verificou-se a
presença dos seguintes parlamentares: Brenda Lecheta (SD), Diogo Cabeção (CIDADANIA),
Edina Rocha (PODE), Fernando Teixeira (PP) e Gizelly Leal Camargo (CIDADANIA).
Constatou-se a ausência justificada, por motivo de força maior, dos vereadores: Alex Simão,
Guilherme Chupel, Ila Soares e Tadeu Benedito Machado. Havendo quórum legal, a Senhora
Presidente declarou aberta a sessão.II. EXPEDIENTE: Iniciaram-se os trabalhos com a
leitura e votação das atas das sessões anteriores, sendo elas: Ata da 34º Sessão Ordinária, Ata
da 34º Sessão Extraordinária e Ata da 35º Sessão Extraordinária, todas da Câmara Municipal
de Mandirituba/PR. Na sequência, passou-se à Leitura das Matérias do Expediente:Projeto
de Lei do Executivo nº 1/2026: De autoria do Prefeito Felipe Machado, que institui as
diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, proteção
ao adolescente trabalhador e promoção de renda e qualificação profissional para famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica.Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026: De
autoria do Prefeito Felipe Machado, que institui o “Dia Municipal dos Direitos Humanos e do
Cuidado com a Mãe Terra” no município.Projeto de Lei do Executivo nº 3/2026: De autoria
- do Prefeito Felipe Machado, que dispõe sobre o tombamento, proteção e preservação do
patrimônio cultural municipal da Capela de Santo Antônio de Quatro Pinheiros.Projeto de
Lei do Executivo nº 4/2026: De autoria do Prefeito Felipe Machado, que revoga a Lei
Municipal nº 1.177/2021.Projeto de Lei nº 5/2026: De autoria do Plenário, que fixa o
percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores e vereadores da
Câmara Municipal de Mandirituba.Projeto de Lei Complementar nº 1/2026: De autoria do
Prefeito Felipe Machado, que altera dispositivo específico da Lei Complementar nº 53, de 10
de novembro de 2021.Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026: De autoria do
Plenário, que altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal para estabelecer as regras de
transição de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Mandirituba.III.
DELIBERAÇÕES E ENCERRAMENTO: Todas as matérias foram devidamente lidas em
plenário e seguem para os trâmites regimentais e análise das comissões competentes. Nada
mais havendo a tratar, a Presidência agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a
sessão às nove horas e cinquenta e um minutos. Para constar, eu, Gizelly Leal Camargo,
Primeira-Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos
membros da Mesa Diretora. ”
Brenda Lecheta
Presidente
Tadeu Benedito Machado
2º Secretário
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL