materia nº 21/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA 
Rua Augusto Dissenha, 44 – Centro | CEP: 83.800-058 | Mandirituba/Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 21/2026 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito(a) 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de reais).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo 
Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em 
especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 
101/2000 e Resoluções do Senado Federal. 
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das 
autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às 
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem 
ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades: 
I – Pavimentação de vias urbanas e/ou rurais; 
II – Aquisição de Imóveis de Interesse Municipal; 
III – Aquisição de veículos e equipamentos. 
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo 
Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas 
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual 
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios 
- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar 
as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual. 
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA 
Rua Augusto Dissenha, 44 – Centro | CEP: 83.800-058 | Mandirituba/Paraná 
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) 
contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais, 
suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado 
no artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das 
operações de crédito. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandirituba, em 23 de fevereiro de 2026. 
FELIPE CLAUDINO MACHADO 
Prefeito Municipal 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Felipe M Felipe Claudino Machado
Data 23/02/2026 17:56
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SIGNATÁRIO