PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Rua Augusto Dissenha, 44 – Centro | CEP: 83.800-058 | Mandirituba/Paraná
PROJETO DE LEI N.º 016/2026
DE 09 DE JANEIRO DE 2026
Súmula: “Altera dispositivos que
especifica da Lei Municipal n.º 1.225, de
16 de setembro de 2022, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.225, de 16 de
setembro de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 3º A Rede de Proteção Social é composta por todos equipamentos
públicos municipais, associações civis que compõem o Conselho Municipal
dos Direitos das Crianças e dos adolescentes – CMDCA.
§ 1º Caso haja necessidade de alteração na composição da Rede Social, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mandirituba
será detentor de prerrogativa para esta proposição.
§ 2º As reuniões da Rede Proteção Social devem ocorrer mensalmente,
conforme calendário previamente definido e distribuído a todos os seus
componentes.
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal n.º 1.225, de 16 de
setembro de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 7º Caso seja conveniente e oportuno, o coordenador da Rede poderá
encaminhar convite para membro do Ministério Público, do Poder Judiciário,
do Conselho Tutelar e da Câmara de Vereadores.
(...)”
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso I (um) do art. 8º da Lei Municipal n.º
1.225, de 16 de setembro de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 33eb0f88c6fe12ead5a91d8c295c8d52f1cad878d787a07924787787fca4693d
https://valida.ae/371b57b3136662ec84c1c0a05c19baba2b897a6be644a6863
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Rua Augusto Dissenha, 44 – Centro | CEP: 83.800-058 | Mandirituba/Paraná
“(...)
Art. 8º
I - 01 (um) representante na função de coordenador, escolhido entre os membros
da Rede;
(...)”
Art. 4º Fica alterada a redação do inciso I (um) do art. 9º da Lei Municipal n.º
1.225, de 16 de setembro de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
“(...)
Art. 9º
I - Coordenador: articular e coordenar as reuniões, receber as notícias dos casos por
parte dos membros da Rede Proteção Social ou qualquer cidadão, no máximo até
05(cinco) dias antes da reunião previamente agendada; elaborara pauta e enviar por email ou WhatsApp para todos os membros da Rede de Proteção; manter sigilo e
respeito em todos os casos e documentos a serem discutidos na Rede e, quando
necessário, convidar outros profissionais para participar da reunião;
(...)”
Art. 5º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal n.º 1.225,
de 16 de setembro de 2022, permanecem inalteradas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mandirituba, 09 de fevereiro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Felipe M
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 33eb0f88c6fe12ead5a91d8c295c8d52f1cad878d787a07924787787fca4693d
https://valida.ae/371b57b3136662ec84c1c0a05c19baba2b897a6be644a6863
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Rua Augusto Dissenha, 44 – Centro | CEP: 83.800-058 | Mandirituba/Paraná
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba,
Nobres Edis,
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o presente
Projeto de Lei que altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 1.225,
de 16 de setembro de 2022, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir impropriedades
redacionais e promover ajustes na Lei Municipal n.º 1.225, de 16 de setembro
de 2022, visando organizar de forma mais clara a composição e o funcionamento
da Rede de Proteção Social no Município.
As alterações reforçam que a Rede é composta pelos equipamentos
públicos municipais e pelas instituições da sociedade civil certificadas e
vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, garantindo maior integração entre a política de atendimento e o controle
social exercido pelo Conselho.
Além disso, o projeto organiza a função de coordenação da Rede,
escolhida entre seus próprios membros, e disciplina a participação de outros
órgãos mediante convite, respeitando o caráter intersetorial e não hierárquico da
Rede de Proteção.
Dessa forma, o projeto não altera a finalidade da política pública já
instituída, mas aprimora sua estrutura, garantindo maior clareza normativa e
melhor funcionamento da Rede de Proteção Social.
São essas, em síntese, Senhora Presidente, as razões que nos levam a
submeter o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossa Excelência.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa,
solicitamos apreciação, deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 33eb0f88c6fe12ead5a91d8c295c8d52f1cad878d787a07924787787fca4693d
https://valida.ae/371b57b3136662ec84c1c0a05c19baba2b897a6be644a6863
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Rua Augusto Dissenha, 44 – Centro | CEP: 83.800-058 | Mandirituba/Paraná
Renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Mandirituba, 09 de fevereiro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Felipe M
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 33eb0f88c6fe12ead5a91d8c295c8d52f1cad878d787a07924787787fca4693d
https://valida.ae/371b57b3136662ec84c1c0a05c19baba2b897a6be644a6863
Autenticação eletrônica 5/5
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 09 fev 2026 às 09:58
Identificador: 371b57b3136662ec84c1c0a05c19baba2b897a6be644a6863
Página de assinaturas
Felipe M Felipe Machado
072.351.939-05
Signatário
HISTÓRICO
09 fev 2026
09:13:51
Mayara Thaine Moro criou este documento. ( Email: mayaramoro2408@gmail.com, CPF: 087.754.669-02 )
09 fev 2026
09:58:22
Felipe Claudino Machado (Email: fcm.autentique@gmail.com, CPF: 072.351.939-05) visualizou este
documento por meio do IP 177.173.219.79 localizado em Curitiba - Paraná - Brazil
09 fev 2026
09:58:39
Felipe Claudino Machado (Email: fcm.autentique@gmail.com, CPF: 072.351.939-05) assinou este
documento por meio do IP 177.173.219.79 localizado em Curitiba - Paraná - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 33eb0f88c6fe12ead5a91d8c295c8d52f1cad878d787a07924787787fca4693d
https://valida.ae/371b57b3136662ec84c1c0a05c19baba2b897a6be644a6863