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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Rua Augusto Dissenha, 44 – Centro | CEP: 83.800-058 | Mandirituba/Paraná
Projeto de Lei n.º 23/2026
De 04 de março de 2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito Adicional Especial no orçamento Geral do
Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$
225.000,00 no Orçamento Geral do Município, conforme a classificação orçamentária seguinte:
01-Poder Legislativo
11.001 Câmara Municipal
01.031.0010.2001 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção .......................................... 225.000,00
Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:
01-Poder Legislativo
11.001 Câmara Municipal
01.031.0010.1003 Construção Sede da Câmara Municipal .................................. 225.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores
acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1483/2025 de 8 de setembro de 2025 -
(PPA 2026-2029).
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1499/2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) 2026, e da LOA - Lei Orçamentária Anual 1501/2025, incluindo-se os
valores em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de
fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário
Mandirituba, 04 de março de 2026.
Felipe Claudino Machado
Prefeito
Felipe M
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Última atualização em 05 mar 2026 às 14:24
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Felipe M Felipe Machado
072.351.939-05
Signatário
HISTÓRICO
05 mar 2026
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Amanda Wendrechovski criou este documento. ( Email: aw.autentique@gmail.com, CPF: 103.397.209-64 )
05 mar 2026
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Felipe Claudino Machado (Email: fcm.autentique@gmail.com, CPF: 072.351.939-05) visualizou este
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05 mar 2026
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