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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Rua Augusto Dissenha, 44 – Centro | CEP: 83.800-058 | Mandirituba/Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2026
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: “Altera dispositivo que especifica da Lei
Complementar n.º 53, de 10 de novembro de 2021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do art. 18 da Lei Complementar n.º 53, de 10 de
novembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 18. (...)
§ 1º A relação jurídica do Município de Mandirituba com a Entidade Fechada de
Previdência Complementar será formalizada por termo de adesão, com vigência por
prazo indeterminado.
(...)”.
Art. 2º Fica acrescido o § 2º ao art. 18 da Lei Complementar n.º 53, de 10 de novembro
de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 18. (...)
(...)
§ 2º Fica autorizado ao Município de Mandirituba, Paraná, o aproveitamento de
processo de seleção previamente realizado e concluído por outro município, para fins
de adesão a plano de previdência complementar administrado por Entidade Fechada de
Previdência Complementar.
(...)”.
Art. 3º As demais disposições constantes da Lei Complementar n.º 53, de 10 de
novembro de 2021, permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n.º 104, de 22 de janeiro
de 2026.
Mandirituba, 26 de fevereiro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Felipe M
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei
Complementar, que visa o aperfeiçoamento das normas de adesão ao Regime de
Previdência Complementar (RPC) do Município.
A presente proposta objetiva adequar o texto legal às rigorosas exigências
de instrução documental da Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC). Identificou-se a necessidade de ajustes em referências normativas e datas
constantes na Lei Complementar nº 104/2026 para garantir a plena conformidade do
processo de adesão federal.
Dessa forma, a substituição da norma vigente por este novo texto assegura:
-Segurança Regulatória: Alinhamento técnico absoluto com a Lei
Complementar n.º 53/2021, pilar do nosso regime previdenciário;
-Eficiência Administrativa: Autorização clara para o aproveitamento de
seleção pública já realizada, conforme os princípios da economicidade e celeridade;
-Viabilidade do Convênio: Garantia de que o processo de adesão junto à
Entidade de Previdência não sofra interrupções ou exigências administrativas externas.
Esta norma produzirá efeitos a partir de sua publicação, consolidando um
marco jurídico seguro para a implementação definitiva do regime em nosso Município.
Diante da relevância da matéria para a segurança previdenciária dos
servidores, solicitamos a tramitação em Regime de Urgência.
Renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Mandirituba, 26 de fevereiro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Felipe M
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Última atualização em 26 fev 2026 às 15:36
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