materia nº 8/2026

REQUERIMENTO Nº 008/2026
O vereador Diogo Cabeção que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de 
expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando que, por meio da Secretaria Municipal 
de Fazenda/Finanças, prestem-se as seguintes informações: 
1. Operações de Crédito (Empréstimos): Relação nominal de todos os empréstimos 
e operações de crédito ativos e contratados na atual gestão, informando: valor 
principal, instituição financeira credora, taxas de juros, prazo de carência, saldo 
devedor atualizado e o cronograma de amortização. 
2. Equilíbrio Fiscal e Contas: Apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) atualizados, com destaque 
para o cumprimento das metas fiscais previstas na LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias). 
3. Contrapartidas e Convênios: Listagem de todos os convênios que exigem 
contrapartida do município, informando se os valores estão devidamente 
empenhados e se há disponibilidade de caixa para honrá-los, sob risco de perda de 
recursos externos. 
4. Folha de Pagamento: Informe detalhado sobre o índice de gastos com pessoal em 
relação à Receita Corrente Líquida (RCL), especificando se o município se encontra 
no limite de alerta, limite prudencial ou limite máximo estabelecido pela LRF. 
5. Disponibilidade de Caixa: Demonstrativo das disponibilidades de caixa por fonte de 
recurso (livres e vinculados), informando se há suficiência financeira para o 
pagamento das próximas folhas salariais e do 13º salário. 
6. Restos a Pagar: Relatório de "Restos a Pagar" processados e não processados de 
exercícios anteriores e do exercício atual. 
JUSTIFICATIVA
A função fiscalizadora do Poder Legislativo é um pilar da democracia. Diante da 
necessidade de transparência absoluta sobre a saúde financeira de Mandirituba, este 
requerimento busca apurar a real capacidade de investimento e o nível de endividamento do 
município. 
É imperativo que esta Casa de Leis tenha conhecimento se as operações de crédito 
realizadas estão comprometendo o futuro das próximas gestões e se o equilíbrio entre 
receita e despesa está sendo mantido de forma responsável, especialmente no que tange à 
garantia do pagamento em dia dos servidores públicos e ao cumprimento das contrapartidas 
de obras em andamento. O silêncio ou a falta de clareza nos dados fiscais pode configurar 
desrespeito aos princípios da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição 
Federal. 
Mandirituba, 09 de março de 2026. 
DIOGO CABEÇÃO
 
Vereador – Cidadania