materia nº 10/2026

REQUERIMENTO Nº 010/2026 
O vereador Diogo Cabeção que este subscreve, na forma regimental, requer o 
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando que, por meio das 
Secretarias Municipais de Fazenda e de Transportes, prestem-se as seguintes 
informações relativas ao Leilão Eletrônico nº 001/2025 e à saúde financeira do 
município: 
1. Avaliação dos Bens do Leilão: Relação detalhada dos laudos de avaliação dos 
bens móveis inservíveis (estimados em R$ 748.150,00), especificando os 
critérios técnicos utilizados pela Comissão Especial (Portaria nº 406/2025) para a 
fixação do valor mínimo, comparando-os com o valor de mercado (Tabela FIPE 
ou similar). 
2. Histórico de Manutenção vs. Inservibilidade: Relatório de gastos com 
manutenção e peças dos veículos e máquinas constantes no edital nos últimos 
12 meses. Informar se houve investimento vultoso em algum bem que agora está 
sendo alienado como "sucata". 
3. Aplicação do Recurso (Art. 44 da LRF): Plano de aplicação dos recursos a 
serem arrecadados no certame. Reiteramos que a Lei de Responsabilidade 
Fiscal veda a aplicação de receita de capital para custear despesas correntes. 
Onde este recurso será reinvestido? 
4. Endividamento e Operações de Crédito: Relação nominal de todos os 
empréstimos ativos, informando taxas de juros, saldo devedor e cronograma de 
amortização, visando analisar se a alienação de bens é uma tentativa de sanar 
déficit de caixa. 
5. Índice de Pessoal e Disponibilidade: Demonstrativo atualizado do gasto com 
pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) e relatório de 
disponibilidade de caixa, informando se há suficiência financeira para a folha 
salarial e se o município respeita os limites prudenciais da LRF. 
6. Restos a Pagar e Convênios: Relatório de "Restos a Pagar" e listagem de 
convênios ativos que dependem de contrapartida financeira do município, sob 
risco de perda de recursos externos por falta de caixa. 
JUSTIFICATIVA
A função fiscalizadora deste Legislativo deve ser exercida com rigor, especialmente 
no que tange à alienação de patrimônio público. O Leilão nº 001/2025 envolve 
valores significativos (quase R$ 750 mil) e esta Casa de Leis precisa de garantias de 
que os bens não estão sendo subavaliados e que o recurso não será utilizado de 
forma irregular para cobrir despesas do dia a dia. 
A transparência sobre a saúde financeira e o destino dos recursos do patrimônio de 
Mandirituba é um direito do cidadão e um dever desta gestão. O silêncio ou o 
fornecimento de dados incompletos afronta os princípios da moralidade e da 
eficiência previstos no Art. 37 da Constituição Federal. 
Mandirituba, 16 de março de 2026. 
DIOGO CABEÇÃO 
Vereador – Cidadania